| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4869 / 2020 |
| Date | 2020-01-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo Municipal a fornecer AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos seus servidores, e dá outras providências. |
| native_id | 4578 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 4.869, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 Autoriza o Poder Legislativo Municipal a fornecer AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos seus servidores, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder “Legislativo Municipal autorizado a fornecer auxílio alimentação aos seus servidores:que percebam vencimentos de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais dora ramo pertinente. 5 8 1º- Entende-se como vencimento mensal, para efeitos desta lei, o salário básico fixado em lei, excluído as gratificações por funções. 82º. Não estão compreendidos nos vencimentos, para fins exclusivamente de concessão do Auxílio Alimentação tratado nesta lei, os adicionais de insalubridade, noturno, periculosidade, por tempo de serviço, bem como os valores a título de horas extraordinárias. Art. 2º - O Auxílio Alimentação, instituído nesta lei, será concedido em pecúnia no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada beneficiado: Parágrafo único. O Auxílio Alimentação será concedido mediante depósito em conta salário do. servidor; juntamente com sua remuneração mensal, e possui caráter assistencial, não integrando, para qualquer fim, à remuneração do servidor, observada a assiduidade para-sua concessão. Art. 3º Não será fornecido auxílio alimentação aos servidores públicos municipais que durante o mês de referência para o fórnécimento que incorrerem em uma ou mais destas hipóteses: |- Afastar-se do cargo para tratar de interesse particular por prazo superior a quinze dias; |l- Apresentar falta injustificada; Ill- Apresentar atrasos no horário de expediente, ou IV- Sofrer penalidade disciplinar. Art. 4º - O benefício previsto nesta lei será por tempo indeterminado e contemplará apenas os servidores públicos municipais ativos do Legislativo Municipal. Art. 5º - O valor do benefício instituído no art. 22, bem como os valores estabelecidos nos artigos 1º e 2º desta lei, serão atualizados anualmente, mediante Ato da Mesa, devidamente publicado, estabelecendo-se como indicador de atuak o mesmo » PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná índice e data do reajuste anual dos servidores municipais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 6º - Os recursos para a implementação e execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do poder legislativo, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 10 de janeiro de 2020. SERGIO ONG RE DA SILVA Prefeito sECRETARIA EXECUTIVA | | Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no | Diário Oficial do Município EMiG/ OL 19090 Funcionária | | Í |