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norma nº 4869/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4869 / 2020
Date 2020-01-10
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal a fornecer AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos seus servidores, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 4.869, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
fornecer AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos seus
servidores, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder “Legislativo Municipal autorizado a fornecer auxílio
alimentação aos seus servidores:que percebam vencimentos de até R$ 4.000,00 (quatro mil
reais) mensais, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em
estabelecimentos comerciais dora ramo pertinente. 5
8 1º- Entende-se como vencimento mensal, para efeitos desta lei, o salário básico
fixado em lei, excluído as gratificações por funções.
82º. Não estão compreendidos nos vencimentos, para fins exclusivamente de
concessão do Auxílio Alimentação tratado nesta lei, os adicionais de insalubridade, noturno,
periculosidade, por tempo de serviço, bem como os valores a título de horas extraordinárias.
Art. 2º - O Auxílio Alimentação, instituído nesta lei, será concedido em pecúnia no
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada beneficiado:
Parágrafo único. O Auxílio Alimentação será concedido mediante depósito em
conta salário do. servidor; juntamente com sua remuneração mensal, e possui caráter
assistencial, não integrando, para qualquer fim, à remuneração do servidor, observada a
assiduidade para-sua concessão.
Art. 3º Não será fornecido auxílio alimentação aos servidores públicos municipais
que durante o mês de referência para o fórnécimento que incorrerem em uma ou mais destas
hipóteses: |- Afastar-se do cargo para tratar de interesse particular por prazo superior a quinze
dias; |l- Apresentar falta injustificada; Ill- Apresentar atrasos no horário de expediente, ou IV-
Sofrer penalidade disciplinar.
Art. 4º - O benefício previsto nesta lei será por tempo indeterminado e
contemplará apenas os servidores públicos municipais ativos do Legislativo Municipal.
Art. 5º - O valor do benefício instituído no art. 22, bem como os valores
estabelecidos nos artigos 1º e 2º desta lei, serão atualizados anualmente, mediante Ato da
Mesa, devidamente publicado, estabelecendo-se como indicador de atuak o mesmo
»
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Estado do Paraná
índice e data do reajuste anual dos servidores municipais, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 6º - Os recursos para a implementação e execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias do poder legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 10 de janeiro de 2020.
SERGIO ONG RE DA SILVA
Prefeito
sECRETARIA EXECUTIVA |
| Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
| Diário Oficial do Município
EMiG/ OL 19090
Funcionária
|
|
Í
|

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