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norma nº 4790/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4790 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaProjeto de Lei - Programa de Incentivo "Aluno Nota Dez" para estudantes do Ensino Fundamental e Médio das Redes de Ensino Estadual Municipal do Município de Arapongas/PR
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QUINTA-FEIRA 27/06/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS AN
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Arapon
mc Estado do Paraná zm
LE Nº. 4.790, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO/DIPLON
“ALUNO NOTA DEZ”, PARA ESTUDANTES L
ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDE
DE ENSINO ESTADUAL E MUNICIPAL L
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS-PR E DÁ OUTR4
PROVIDÊNCIAS.
O - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL LI
ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, 8 7º,:
Lei Orgânica do Município de Arapongas: e pelo Art. 188, S 3º, da Resolução
204/1991 — Regimento Interno -, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa de incentivo/diploma “ALUNO NOTA DE;
com o objetivo de homenagear e premiar os estudantes dos ensinos fundamental e médio a
redes de ensino estadual:e municipal do Município de Arapongas — PR, que obtenham
melhores resultados de suas respectivas séries em que estudam.
81º. O diploma “ALUNO NOTA DEZ”, que será concedido ao melhor estudar
de cada série dos ensinos fundamental e médio das redes de ensino estadual e municipal
Município de Arapongas — PR, deverá conter o emblema da Câmara Municipal de Arapong
— PR, sendo confeccionado especialmente para fim expresso nesta lei.
$2º, No diploma constará o nome do aluno, série em que estuda, nome
escola, filiação, além da homenagem que lhe está sendo prestada.
83º. O diploma “ALUNO NOTA DEZ” será conferido aos estudantes q
atingirem a maior média, das notas obtidas durante o primeiro e o segundo semestre do a
letivo.
84º. O diploma será assinado pelo Presidente da Câmara de Arapongas — F
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.;
QUINTA-FEIRA 27/06/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS AN
Câmara Municipal de Arapon
mm: Estado do Paraná [=== ——
Art. 2º. As escolas das redes de ensino estadual e municipal do Município
Arapongas — PR encaminharão à Presidência da Câmara de Vereadores, no final de cada 5
letivo, o nome do melhor estudante de cada série dos ensinos fundamental e médio.
$1º. Em caso de empate, o aluno que tiver o menor número de faltas seré
homenageado, persistindo a igualdade, a escolha se dará por sorteio.
82º. Os alunos escolhidos nos termos desta lei serão homenageados
premiados em Sessão Solene, especialmente designada para este fim, em data a :
previamente agendada pela Câmara Municipal de Vereadores, que divulgará sua realizaç
nos meios de comunicação local.
83º. A premiação de que trata o parágrafo anterior poderá E em:
| — Curso'de idiomas;
Il — Curso de informática;
HI — Curso de Música;
IV — Bolsa-estágio;
IV — Bolsa de estudos.
84º. A premiação dependerá de formalização de parcerias ou convênios en
a Câmara Municipal e o Setor Privado.
85º. Caso não seja formalizada qualquer parceria ou convênio, a Câmara
Vereadores realizará a premiação com recursos próprios e o prêmio será definido a crité
da Presidência da Câmara Municipal.
6º, Os convênios firmados deverão ser respeitados na transição presidenc:
ção pl
Art. 3º. O Poder Legislativo poderá firmar convênio com empres:
organizações não governamentais e financeiras, a fim de custear e operacionalizar
programa de que trata a presente Lei. :
Art. 4º. O diploma “ALUNO NOTA DEZ" será considerado em concursos
Títulos, nos termos da Legislação Municipal específica.
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 wWww.cmarapongas.pr.!
QUINTA-FEIRA 27/06/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS AN
Câmara Municipal de Arapor
me Estado do Paraná zm
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, vigentes da Câmara Municipal
Vereadores, suplementadas ou a serem criadas especificamente para este fim, cz
necessário.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário
Arapongas, 26 de junho de 20"
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Presidente
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