| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4790 / 2019 |
| Date | 2019-06-26 |
| Ementa | Projeto de Lei - Programa de Incentivo "Aluno Nota Dez" para estudantes do Ensino Fundamental e Médio das Redes de Ensino Estadual Municipal do Município de Arapongas/PR |
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QUINTA-FEIRA 27/06/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS AN ATOS DO PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Arapon mc Estado do Paraná zm LE Nº. 4.790, DE 26 DE JUNHO DE 2019. CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO/DIPLON “ALUNO NOTA DEZ”, PARA ESTUDANTES L ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDE DE ENSINO ESTADUAL E MUNICIPAL L MUNICÍPIO DE ARAPONGAS-PR E DÁ OUTR4 PROVIDÊNCIAS. O - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL LI ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, 8 7º,: Lei Orgânica do Município de Arapongas: e pelo Art. 188, S 3º, da Resolução 204/1991 — Regimento Interno -, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o programa de incentivo/diploma “ALUNO NOTA DE; com o objetivo de homenagear e premiar os estudantes dos ensinos fundamental e médio a redes de ensino estadual:e municipal do Município de Arapongas — PR, que obtenham melhores resultados de suas respectivas séries em que estudam. 81º. O diploma “ALUNO NOTA DEZ”, que será concedido ao melhor estudar de cada série dos ensinos fundamental e médio das redes de ensino estadual e municipal Município de Arapongas — PR, deverá conter o emblema da Câmara Municipal de Arapong — PR, sendo confeccionado especialmente para fim expresso nesta lei. $2º, No diploma constará o nome do aluno, série em que estuda, nome escola, filiação, além da homenagem que lhe está sendo prestada. 83º. O diploma “ALUNO NOTA DEZ” será conferido aos estudantes q atingirem a maior média, das notas obtidas durante o primeiro e o segundo semestre do a letivo. 84º. O diploma será assinado pelo Presidente da Câmara de Arapongas — F Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.; QUINTA-FEIRA 27/06/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS AN Câmara Municipal de Arapon mm: Estado do Paraná [=== —— Art. 2º. As escolas das redes de ensino estadual e municipal do Município Arapongas — PR encaminharão à Presidência da Câmara de Vereadores, no final de cada 5 letivo, o nome do melhor estudante de cada série dos ensinos fundamental e médio. $1º. Em caso de empate, o aluno que tiver o menor número de faltas seré homenageado, persistindo a igualdade, a escolha se dará por sorteio. 82º. Os alunos escolhidos nos termos desta lei serão homenageados premiados em Sessão Solene, especialmente designada para este fim, em data a : previamente agendada pela Câmara Municipal de Vereadores, que divulgará sua realizaç nos meios de comunicação local. 83º. A premiação de que trata o parágrafo anterior poderá E em: | — Curso'de idiomas; Il — Curso de informática; HI — Curso de Música; IV — Bolsa-estágio; IV — Bolsa de estudos. 84º. A premiação dependerá de formalização de parcerias ou convênios en a Câmara Municipal e o Setor Privado. 85º. Caso não seja formalizada qualquer parceria ou convênio, a Câmara Vereadores realizará a premiação com recursos próprios e o prêmio será definido a crité da Presidência da Câmara Municipal. 6º, Os convênios firmados deverão ser respeitados na transição presidenc: ção pl Art. 3º. O Poder Legislativo poderá firmar convênio com empres: organizações não governamentais e financeiras, a fim de custear e operacionalizar programa de que trata a presente Lei. : Art. 4º. O diploma “ALUNO NOTA DEZ" será considerado em concursos Títulos, nos termos da Legislação Municipal específica. Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 wWww.cmarapongas.pr.! QUINTA-FEIRA 27/06/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS AN Câmara Municipal de Arapor me Estado do Paraná zm Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, vigentes da Câmara Municipal Vereadores, suplementadas ou a serem criadas especificamente para este fim, cz necessário. Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário Arapongas, 26 de junho de 20" rh Presidente i À / ! t