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norma nº 4870/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4870 / 2020
Date 2020-01-30
EmentaBusão sem Abuso
native_id4580

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SEGUNDA-FEIRA 03/02/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XI Nº: 2572 PÁG: 21
TOS DO PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Arapongas
-— "Estado do Paraná mm.
Lei Nº. 4870, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a criação da campanha
“BUusÃO SEM ABUSO” nos ônibus que
realizam o transporte público coletivo de
passageiros, no Município de Arapongas,
como especifica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, $ 7º, da Lei Orgânica do Município
de Arapongas, e pelo Art. 188,8 3º, da Resolução nº 204/1991 — Regimento Interno
-, PROMULGA a seguinte Lei: o
Art. 1º. A Administração Municipal criará a campanha Busão sem Abuso
nos ônibus que realizam o transporte público coletivo de passageiros.
Parágrafo Único: A campanha terá como objetivo inibir qualquer ato de
abuso, físico ou moral, praticado contra mulheres usuárias do sistema de transporte
público coletivo.
Art. 2º. A Administração Municipal desenvolverá campanhas em parceria
com a empresa responsável pelo Transporte Público de Arapongas (TUA), com -
orientações aos usuários para identificação de casos de abuso e sobre os
procedimentos a serem observados para denunciar as ocorrências dessa natureza.
Art. 3º. Os atos de abuso deverão ser denunciados através do telefone
da Guarda Municipal 153, ou ainda, do telefone 190, da Polícia Militar.
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.
O E
SEGUNDA-FEIRA 03/02/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XII Nº: 2572 PÁG: 22
Câmara Municipal de Arapongas
mem Estado do Paraná ==.
Parágrafo único: O comando da Guarda Municipal deverá destacar uma
viatura, assim que receber a denúncia, para interceptar o ônibus onde o caso tenha
ocorrido e adotar as providências cabíveis.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará está lei, no prazo de
90 (noventa) dias, contando de sua publicação.
Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Arapongas, 30 de janeiro de 2020.
Presidente
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br

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