| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4810 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei n°. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS | o] | Estado do Paraná 10, DE 03 DE BRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercíclo de 2019 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 no Anexo IV da Lei nº. 4.722, de 04/12/2018 e no Anexo V da Lei 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº. 4.721 de 03 de dezembro de 2018 para o exercício de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.159.990,00 (um milhão cento e cinquenta e nove mil e novecentos e noventa reals), mediante reforço das dotações orçamentárias, assim discriminada: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 — Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.032/33.3.90.30.00 — Material de Consumo............esecemeeseseniceseeneereesrmemeentorsrenararearerserceerereserrerrersreraoos R$ 179.990,00 | Fonte de recurso 000 33.3.90.32.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita. 20.000,00 Fonte de recurso 000 09.02 — Fundo Municipal de Saúde | 103020016.2.040/33.3.90.30.00 — Material de Consumo...........erermesmeemeereeeemssereseasereseneiserarerenssessaceerse seres cersrarsos R$ 30.000,00 ] Fonte de recurso 499 33.3.90.36.00 — Outros serviços de terceiros - pessoa física ...............smesesemercensecommearemmearerrsas R$ 5.000,00 Fonte de recurso 499 33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 200.000,00 Fonte de Recurso 499 12.00 - SECRETARIA MUN.AGRIC., SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBITE 12.01 - Manutenção Serv. Secr. Mun. Agrsie., Serv. Públicos e Meio Ambiente 155410028.2.068/33.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica... correr rooenenceononeoromaneo [RES 700.000,00 Fonte de recurso 511 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 15.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de eis 278120003.2.075/33.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica............... «R$ 25.000,00 Fonte de recurso 000 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo-43, parágrafo 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.01 — Fundo Municipal de Saúde 103010003.2.032/33.3.72.30.00 — Material de Consumo.............ccsecemesesmeereereassersmecerersensreermeasmesernerenserseento 199.990,00 Fonte de recurso 000 09.02 — Fundo Municipal de Saúde 103020016.2.040/33.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 235.000,00 Fonte de recurso 499 12.00 - SECRETARIA MUN.AGRIC., SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBITE 12.01 — Manutenção Serv. Secr. Mun.Agr5ic., Serv. Públicos e Meio adia 154520003.2.067/33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil... em ereeneerensensmarearenras R$ 700.000,00 Fonte de recurso 511 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE 15.01 — Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Esporte 278120003.2.075/34.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente. Fonte de recurso 000 25.000,00 Art. 3º « Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante do art. 1º e redução através do art. 2º da presente lei, o montante das despesas 6 parte das metas físicas programadas para o exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo IV da Lei nº, 4.722, de 04/12/2018 do Plano Plurianual 2018 a 2021, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS: [o dm [Ho [aa] [io [Função SAE] [301 | SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA [+ 6 [0003 | PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATNO | [1] Secretaria de Saúde | | Fontederecurso 000 -Valorsuplem. | [| 33.3.90.30.00- Material de Consumo rr 1,00 [as - - [0 |333.90.32.00 —- Material, bem ou serviço R$ 1,00 - 20.000 p= 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná [| paradistribuição gratuita [| TT Fonte de recurso 000 = Valor reduzido 33.3.72.30.00 — Material de Consumo - - [| Principais serviços o ouprodutos || 0001 Manter os serviços administrativos da Apoio - secretaria Administrativo E [DT [Houve alteração da meia fisica O | [o : 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DR 10 FUNÇÃO: SAÚDE O PR SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0016 PROGRAMA: SERVIÇOS DE | ATENDIMENTO HOSPITALAR, | AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.040 Atividade: Programa de Atenção à Saúde Mental - Centro de Atenção Psicossocial CAPS Fontedorecurso ds -valorsuplem [| — [| [1 33.3.90.30.00 — Material de Consumo [o R$10 | 30.000 33.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros R$ 1,00 - 6.000 - pessoa-física 33.3.90.39.00 — Outros Serviços de R$ 1,00 . 200.000 Terceiros — Pessoa Jurídica [À Fonte de recurso 499 - valor reduzido Do] 33.1.90.11,00 — Vencimentos e vantagens R$ 1,00 - 235.000 fixas — pessoal civil Principais serviços e ou produtos PR O O a 0 S 0001 Manter e aprimorar as atividades dos - Centros de Atenção Psicossocial - CAPS Il Outros e CAPSAD Produtos Ouve alteração de meta física E O O ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUN.AGRIC., SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBITE PRINCIPAIS METAS: ESPECIFICAÇÃO UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRIC. SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.067 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente Fonte de recurso 511 — valor reduzido 33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens R$ 1,00 fixas — pessoal civil Po Principais serviços e ou produtos Administrativo E SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL Atividade: Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo, Coleta Seletiva e Varrição Fonte de recurso 511 — valor suplem. Do 33,3,90.39.00 — Outros Serviços de o Terceiros — Pessoa Jurídica [| Principais serviços e ou produtos À Manter os Serviços de Coleta de Lixo, Coleta Seletiva e Varrição Houve aumento da meta física | ÓRGÃO: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE PRINCIPAIS METAS: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ESPECIFICAÇÃO UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.075 Atividade; Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esportes Fonte de recurso 000 — valor suplem. 33,3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros R$ 1,00 - — Pessoa Jurídica 34.4.90.52.00 — Equipamentos e material permanente Principais serviços e ou produtos O Manter os serviços da secretaria (setor E esportivo) Administrativo Houve alteração da meta física Art. 4º - Face abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 1º, com a anulação parcial constante do art. 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2019 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO V da Lei nº, 4.692, de 26/06/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2019 [5 | UNDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE O [io lruNçãosaDDE TT R$ 1,00 179.990 R$ 1,00 20.000 [o 4 [7 33.3.7230,00 = Material de Consumo R$17,00 195.950 E [A Principais serviços e ou produtos Manter os serviços administrativos da secretaria Apoio Administrativo 01 [ —fiowve aitoração da metafísica Doo [Lo dA TT TITO Tt | [07 | UNIDADE; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE O 10 JFUNÇÃO:SAÚDE TC TH [TN 302 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | 4 PROGRAMA: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, O ! AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E OUTROS 2.040 Atividade: Programa de Atenção à Saúde Mental - Centro de O Atenção Psicossocial CAPS Fonte de recurso 499 = valor suplem. i R$ 100 ET | [333903600 Ouros serviços dotercoiros- pesscafisca | R$100 [5606 [TT Fontedorecursodss -valorreduido [o TA | 33.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas —pessoalcivil TT] R$t0o | 235000 | Principais serviços e ou produtos Do 0001 Manter e aprimorar as atividades dos Centros de Atenção Psicossocial — Outros Produtos 0 CAPS Ile CAPS AD Ouve alteração de meta física ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUN.AGRIC., SERVIÇOS PUBLICOS E MEIO AMBITE PRINCIPAIS METAS: ESPECIFICAÇÃO UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE AGRIC. SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE |FUNÇÃO:URBANISMO* IT TT [SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 1 UNIDADE 2019 n | Manter os serviços da secretaria (setor esportivo) Apoio Administrativo Houve alteração da meta física Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 2.067 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Agricultura, O Serviços Públicos e Meio Amblente | JFontederecurso5fi-valorreduzido TT TT TT [o 33:1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 1,00 700.000 Principais serviços e ou produtos a 0001 Manter os serviços da secretaria Apoio Administrativo | GMT Houve redução da meta física Do Lo 54 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL O PROGRAMA: GESTÃO AMBIENTAL O 2.068 Atividade: . Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo, Coleta Do] Seletiva e Varrição Fonte de recurso 511 - valor suplem. [o [| 33.3.90.39,00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 Principais serviços e ou produtos RR 0001 Manter os Serviços de Coleta de Lixo, Coleta Seletiva e Varrição [roweaumentodameaísca [0 [o ÓRGÃO: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE PRINCIPAIS METAS: ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE TT [ UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA Do MUNICIPAL DE ESPORTE 27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER o 612 SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO Do] 0003 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO [o 2.075 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Esportes [o TT [| Fontede recurso 000- valor suplem. [| 33:3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica eae 25.000 [7 Fomtsdorecursodo-valorredunido [00 [ [354505200 Equipamentosematoriipamanenia [RSI [| Principaisservigossouproduios [0 E e Arapongas, 03 de outubro de 2019. Secretário, cipal de Finança SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Em OU LO 19019 Funcionária