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norma nº 4873/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4873 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO MÍNIMO MUNICIPAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº 4.873, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a fixação do Piso Mínimo
Municipal para os servidores públicos
municipais ativos e inativos do Poder
Executivo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Nenhum servidor público: municipal, ativo ou inativo, regidos pelas
Leis Municipais ns. 4.452.€ 4.453, ambas de 25 de janeiro de 2016 e demais legislações
municipais aplicáveis à espécie, poderá receber valor inferior ao'Piso Mínimo Municipal de
R$ 1.355,20 tum mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte reais).
“Parágrafo primeiro... Fica este já “autorizádo o Chefe do Poder Executivo a
revisar todas as tabelas de valores, para que se cumpra-o disposto no caput deste artigo.
Parágrafo segundo — O disposto tratado no caput deste artigo é extensivo aos
servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público;
aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de
Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujos
benefícios tenham sido concedidos com paridade, na forma da lei.
Art: 2º - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o-Poder Executivo a abrir
créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n.º 4.320 de 17
de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas
de pessoal.
Art: 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2020, ficando revogada a-Lei nº 4.863, de 23 de dezembro de 2019
e demais disposições em contrário.
o
Arapongas, 19 de fevereiro de 2020.
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no
Diário Oficial do Município
Em iLIO? 169090

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