| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4874 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício .de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei nº 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei nº 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei nº 4.826 de 25/11/2019. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná DD ]]TTTT————— LEI Nº 4.874, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1º alteração Lei nº 4.722 de 04/12/2018 e 2º alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei nº 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei nº 4.826 de 25/11/2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orgamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº. 4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 818.000,00 (oitocentos e dezoito mil reais). 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.02 — Fundo Municipal de Saúde 103010013.2.034/33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — pessoa jurídica. Fonte de recurso 495 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 — Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 123610020.2.057/33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, mn... cereriereeerereeeseneeenes seteeras R$ 668.000,00 Fonte de recurso 1013 booomoenomnenoonceroracenend R$ 150.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentária, a saber: 09.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.02 — Fundo Municipal de Saúde 103010013.2.034/33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil...........cieeeeeeesmeeeeeemeereermeeanto sutmeeeen R$ 150.000,00 Fonte de recurso 495 10.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 — Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 123610020.2.057/33.3.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção. Fonte de recurso 1013 R$ 668.000,00 Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial constante do art. 1º, e redução através do art. 2º da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1º alteração Lei nº 4.722 de 04/12/2018 e 2º alteração Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO, ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018] 2019 2020 2021 2 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 | FUNÇÃO: SAÚDE o 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0013 PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA - PAB. 2.034 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica - PAB Fonte de recurso 495 - Valor suplem. 33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da R$100 | - | - 150.000 E informação e comunicação — pessoa jurídica Fonte de recurso 495 — Valor reduzido 33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens R$ 1,00 - - 150.000 - fixas — pessoal civil nn Principais serviços e ou produtos 0001 Prestar atenção integral à Saúde da Outros - - 01 - população usuária do SUS Produtos Houve alteração da meta física 1 ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 2.057 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Estadual - PETE Fonte de recurso 1013 — Valor suplem. 33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 - - 668.000 - Estado do Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS [TT Fonte de recurso 10135 - Valor reduzido 33.3.90.33.00 — Passagens e despesas com R$ 1,00 - locomoção 668.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o transporte escolar na zona rural e Outros | - urbana Produtos 6000 Houve alteração da meta física Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, com recursos provenientes de superávit financeiro constante do artigo 2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º do presente decreto, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei nº 4.826 de 25/11/2019, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 FUNÇÃO: SAÚDE 301 SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA 0013 PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA - PAB 2.034 Atividade: Atividades do Programa de Atenção Básica - PAB Fonte de recurso 495 - Valor suplem. 33.3.90.40.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação — R$ 1,00 150.000 pessoa jurídica Fonte de recurso 495 - Valor reduzido 33.1.90.11.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 1,00 150.000 Principais serviços e ou produtos o 0001 Prestar atenção integral à Saúde da população usuária do SUS Outros Produtos 0 Houve alteração da meta física ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO) ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO [— 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 2.057 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Estadual - PETE Fonte de recurso 1013 - Valor suplem. 33.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1,00 668.000 Fonte de recurso 10135 - Valor reduzido 33.3.90.33.00 — Passagens e despesas com locomoção R$ 1,00 668.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o transporte escolar na zona rural e urbana Outros Produtos 6000 Houve alteração da meta física Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FRE DA SILVA Prefeito Arapongas, 19 de fevereiro de 2020. SECRETARIA EXECUTE Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municir Ema d 1/04 FaDao