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norma nº 4878/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4878 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 007/20, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 Estabelece as diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha no Município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.878, DE 18 DE MARCO DE 2020 
Estabelece as diretrizes de atuaçâo da 
Patrulha Maria da Penha no Município 
de Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12 A atuação da Patrulha Maria da Penha no atendimento 5 mulher vitima de 
violência no Município de Arapongas será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei 
Federal n° 11.340/2006. 
Parágrafo único. O patrulhamento e fiscalização de Medidas Protetivas visa 
garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos pactuados no 
Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento 5 Violência contra as Mulheres 
estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e 
atendimento das mulheres vitimas de violência doméstica e familiar. 
Art.22 As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha são: 
I - instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da 
Penha; 
II - capacitação dos Guardas Municipais da patrulha e dos demais agentes públicos 
envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vitimas de violência doméstica e 
familiar, visando o atendimento humanizado e qualificado; 
III - qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento 
dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de violência; 
IV - garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de 
violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos princípios da 
dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização; 
V - integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência; 
VI- Corresponsabilidade entre os entes Federados; 
ParágrafoCalico. A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, 
monitoramento e acompanhamento das mulheres vitimas de violência doméstica ou familiar 
que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela Rede de 
Atendimento à Mulher em situação de violência na Cidade de Arapongas de acyp;*',corno 
SERGI SILVA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Termo de Cooperação técnica firmado entre a Prefeitura de Arapongas e o Tribunal de Justiça 
do Estado do Paraná. 
Art. 32 A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito e a Secretaria 
Municipal de Assistência Social de, poderão, mediante articulação com órgão público do 
Estado e Judiciário, definir atos complementares que garantam a execução das ações da 
Patrulha Maria da Penha no Município de Arapongas. 
Art.42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 18 de março do 2020. 
ALÇRANFO1O SCARCE LLI 
SerrOfário Municipal deAdministração 
SECRETARIA EXECUtITA-' .9w.w 4.a.Y.O..............'..".''' '''' 
... 
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Publicado no Jornal 
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1 Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
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