| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4880 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 012/20, DE 09 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre alteração do Art. 162, da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências. |
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ongas, 24 de março de 2020. DECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EmkztaaQja220 SERGIQ ONOFRE DA S Prefeito ecretário Municip O SCARCE LLI deAdministração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.880, DE 24 DE MARCO DE 2020 Dispõe sobre alteração doArt.162, da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica alterado o § 52, doArt.162, da Lei Municipal n24.451/16, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 52. 0 servidor poderá optar pelo gozo integral da licença-prêmio ou usufrui-la em 03 (três) períodos iguais, nunca inferiores a 15 (quinze) dias com referência a de 45 (quarenta e cinco) dias; e nunca inferiores a 30 (trinta) dias com referência a de 90 (noventa) dias, desde que assim requerido pelo servidor, e observado o interesse da administração pública, mediante deferimento desta. Art.22 - Fica alterada a numeração do segundo § 62, doArt.162, da Lei Municipal n 24.451/16, que passa a vigorar com a numeração § 72. Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.