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norma nº 4880/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4880 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 012/20, DE 09 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre alteração do Art. 162, da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
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ongas, 24 de março de 2020. 
DECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
EmkztaaQja220 
SERGIQ ONOFRE DA S 
Prefeito 
ecretário Municip 
O SCARCE LLI 
deAdministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.880, DE 24 DE MARCO DE 2020 
Dispõe sobre alteração doArt.162, da Lei 
Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do 
regime jurídico dos Servidores Públicos do 
Município de Arapongas, suas autarquias e 
fundações públicas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica alterado o § 52, doArt.162, da Lei Municipal n24.451/16, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
§ 52. 0 servidor poderá optar pelo gozo integral da licença-prêmio ou 
usufrui-la em 03 (três) períodos iguais, nunca inferiores a 15 (quinze) dias 
com referência a de 45 (quarenta e cinco) dias; e nunca inferiores a 30 
(trinta) dias com referência a de 90 (noventa) dias, desde que assim 
requerido pelo servidor, e observado o interesse da administração 
pública, mediante deferimento desta. 
Art.22 - Fica alterada a numeração do segundo § 62, doArt.162, da Lei Municipal 
n 24.451/16, que passa a vigorar com a numeração § 72. 
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 

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