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norma nº 4885/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4885 / 2020
Date 2020-03-31
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 013/20, DE 09 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a consignação para aquisição de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito em folha de pagamento aos servidores públicos municipais de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
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retário Munici I de Administração 
,)ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Em.a2,1_12_4_1.1,2QaZD 
Funcio 
DA SILVA 
Aria VALDECIR e e ARCELLI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.885, DE 31 DE MARCO DE 2020 
Dispõe sobre a consignação para aquisição de 
empréstimos, financiamentos e cartão de crédito 
em folha de pagamento aos servidores públicos 
municipais de Arapongas, suas autarquias e 
fundações públicas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica autorizada a Administração Pública Municipal a celebrar convênio com 
Instituição Financeira para aquisição de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito, mediante 
consignação em folha de pagamento, autorizado pelos servidores e previamente averbado para 
implantação na folha de pagamento. 
Parágrafo Único — a consignação citada no caput deste artigo dar-se-6 aos Servidores 
Públicos Municipais ativos e inativos do Poder Executivo, Fundações; aos cargos de 
emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos de 
aposentadorias e pensões dos servidores inativos do Município. 
Art.22- As consignações facultativas de cada servidor não poderão exceder a: 
§ 12 . 0 limite de 30% (trinta por cento) para empréstimos e financiamentos pessoais 
consignados. 
§ 2°. 0 limite de 10% (dez por cento) para empréstimos mediante cartão de crédito 
consignado. 
§ 32 . 0 limite previsto no parágrafo primeiro poderá ser elevado até 50% (cinquenta 
por cento), para aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado à moradia própria, 
despesas médico-hospitalares e odontológicas, respeitada a ordem de descontos. 
§ 42 . Será adotado o critério de antiguidade da consignação e respeitados, 
individualmente os limites estabelecidos nos parágrafos anteriores. 
Art.32 - Os limites estabelecidos no artigo anterior serão informados e registrados por 
Sistema Eletrônico de Consignação, utilizado para controle e inserção de consignações na folha de 
pagamento. 
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 31 de março de 2020. 

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