| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4885 / 2020 |
| Date | 2020-03-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 013/20, DE 09 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a consignação para aquisição de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito em folha de pagamento aos servidores públicos municipais de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências. |
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retário Munici I de Administração ,)ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Em.a2,1_12_4_1.1,2QaZD Funcio DA SILVA Aria VALDECIR e e ARCELLI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.885, DE 31 DE MARCO DE 2020 Dispõe sobre a consignação para aquisição de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito em folha de pagamento aos servidores públicos municipais de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fica autorizada a Administração Pública Municipal a celebrar convênio com Instituição Financeira para aquisição de empréstimos, financiamentos e cartão de crédito, mediante consignação em folha de pagamento, autorizado pelos servidores e previamente averbado para implantação na folha de pagamento. Parágrafo Único — a consignação citada no caput deste artigo dar-se-6 aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos do Poder Executivo, Fundações; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos de aposentadorias e pensões dos servidores inativos do Município. Art.22- As consignações facultativas de cada servidor não poderão exceder a: § 12 . 0 limite de 30% (trinta por cento) para empréstimos e financiamentos pessoais consignados. § 2°. 0 limite de 10% (dez por cento) para empréstimos mediante cartão de crédito consignado. § 32 . 0 limite previsto no parágrafo primeiro poderá ser elevado até 50% (cinquenta por cento), para aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado à moradia própria, despesas médico-hospitalares e odontológicas, respeitada a ordem de descontos. § 42 . Será adotado o critério de antiguidade da consignação e respeitados, individualmente os limites estabelecidos nos parágrafos anteriores. Art.32 - Os limites estabelecidos no artigo anterior serão informados e registrados por Sistema Eletrônico de Consignação, utilizado para controle e inserção de consignações na folha de pagamento. Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 31 de março de 2020.