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norma nº 4887/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4887 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos do Poder Executivo e dá outras providências.
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 06/04/2020 
TRIBUNA DO NORTE 
Em 07/04/2020 
Funciona ia 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.887, DE 06 DE ABRIL DE 2020 
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, 
funções gratificadas, proventos e 
pensões dos servidores públicos 
municipais ativos e inativos do Poder 
Executivo e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Ficam reajustados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e 
cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis n°. 4.450, 4.452 e 4.453, todas 
de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 4,0% 
(quatro por cento), com efeitos a partir de 12de abril de 2020, calculados sobre os 
vencimentos percebidos no mês de março de 2020. 
Parágrafo único — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos 
servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos 
Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de 
Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo 
beneficio tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei. 
Art.22- As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir 
créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n2. 4.320, de 17 de 
março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de 
pessoal. 
Art.32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 12de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário. 
' Arapongas, 06 de abril de 2020. 
A_LDECIR A t\ITO-SZKRCELLI 
Secretário Mu ipal de Administração 

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