| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4887 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos do Poder Executivo e dá outras providências. |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 06/04/2020 TRIBUNA DO NORTE Em 07/04/2020 Funciona ia Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.887, DE 06 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Ficam reajustados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis n°. 4.450, 4.452 e 4.453, todas de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 4,0% (quatro por cento), com efeitos a partir de 12de abril de 2020, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2020. Parágrafo único — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo beneficio tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei. Art.22- As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n2. 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal. Art.32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário. ' Arapongas, 06 de abril de 2020. A_LDECIR A t\ITO-SZKRCELLI Secretário Mu ipal de Administração