| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4888 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição inflacionária dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providencias |
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rapongas, 06 de abril de 2020. SERGIO ONOFRE DA SILVA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.888, DE 06 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a reposição inflacionária dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Ficam revisados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes das Resoluções n2 281/2013 e 301/2018, e Leis Municipais 4.160/2013 e 4.656/2018, em 4% (quatro por cento), com efeitos a partir de 12 de abril de 2020, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2020. Art.22. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria ou direito a ela relacionado. Art.32 . Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art.42, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 12 de abril de 2020. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 06/04/2020 TRIBUNA DO NORTE Em 07/04/2020 Prefeito 2AL-D-Eetil-W-0 10 SCARCE[LI -Se€c.et.árioMnjc4aI de Administração