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norma nº 4888/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4888 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaDispõe sobre a reposição inflacionária dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providencias
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rapongas, 06 de abril de 2020. 
SERGIO ONOFRE DA SILVA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.888, DE 06 DE ABRIL DE 2020 
Dispõe sobre a reposição inflacionária 
dos vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores 
ativos e inativos do Poder Legislativo, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Ficam revisados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos 
servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes das Resoluções n2 
281/2013 e 301/2018, e Leis Municipais 4.160/2013 e 4.656/2018, em 4% (quatro por cento), 
com efeitos a partir de 12 de abril de 2020, calculados sobre os vencimentos percebidos no 
mês de março de 2020. 
Art.22. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria 
ou direito a ela relacionado. 
Art.32 . Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei 
são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 
Art.42, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos retroativos a partir de 12 de abril de 2020. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 06/04/2020 
TRIBUNA DO NORTE 
Em 07/04/2020 
Prefeito 
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