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norma nº 4889/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4889 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 019/20, DE 24 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a alteração do salário base dos empregos públicos de Auxiliar de Consultório Dentário - PSF, de Auxiliar de Enfermagem - PSF e de Cuidador, constantes do Anexo I das Leis Municipais nºs 3.653 e 3.658, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providências.
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Arapongas, 06 de abril de 2020. 
SERGIO ON VA 
Prefeito 
rio Mun al deAdministração 
10 SCARCELLI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.889, DE 06 DE ABRIL DE 2020 
Dispõe sobre a altera0o do salário base dos 
empregos públicos de Auxiliar de Consultório 
Dentário - PSF, de Auxiliar de Enfermagem - PSF 
e de Cuidador, constantes do Anexo I das Leis 
Municipais n25 3.653 e 3.658, de 10 de 
setembro de 2009, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica alterado para R$ 1.622,18 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e 
dezoito centavos) o salário base dos empregos públicos de AUXILIAR DE CONSULTÓRIO 
DENTÁRIO — PSF e de AUXILIAR DE ENFERMAGEM — PSF, constantes no Anexo I, da Lei 
Municipal n23.653, de 10 de setembro de 2009. 
Art.22. Fica alterado para R$ 1.791,02 (um mil, setecentos e noventa e um reais e 
dois centavos) o salário base do emprego público de CUIDADOR, constante no Anexo I, da Lei 
Municipal n23.658, de 10 de setembro de 2009. 
Art.32. As atribuições e requisitos dos supracitados empregos, permanecem 
inalterados. 
Art. 42. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 06/04/2020 
TRIBUNA DO NORTE 
Em 07/04/2020 
Funcioná Ia 

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