| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4889 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 019/20, DE 24 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a alteração do salário base dos empregos públicos de Auxiliar de Consultório Dentário - PSF, de Auxiliar de Enfermagem - PSF e de Cuidador, constantes do Anexo I das Leis Municipais nºs 3.653 e 3.658, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providências. |
| native_id | 4602 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Arapongas, 06 de abril de 2020. SERGIO ON VA Prefeito rio Mun al deAdministração 10 SCARCELLI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.889, DE 06 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a altera0o do salário base dos empregos públicos de Auxiliar de Consultório Dentário - PSF, de Auxiliar de Enfermagem - PSF e de Cuidador, constantes do Anexo I das Leis Municipais n25 3.653 e 3.658, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica alterado para R$ 1.622,18 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e dezoito centavos) o salário base dos empregos públicos de AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO — PSF e de AUXILIAR DE ENFERMAGEM — PSF, constantes no Anexo I, da Lei Municipal n23.653, de 10 de setembro de 2009. Art.22. Fica alterado para R$ 1.791,02 (um mil, setecentos e noventa e um reais e dois centavos) o salário base do emprego público de CUIDADOR, constante no Anexo I, da Lei Municipal n23.658, de 10 de setembro de 2009. Art.32. As atribuições e requisitos dos supracitados empregos, permanecem inalterados. Art. 42. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 06/04/2020 TRIBUNA DO NORTE Em 07/04/2020 Funcioná Ia