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norma nº 4890/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4890 / 2020
Date 2020-04-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 3731 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 06/04/2020 
TRIBUNA DO NORTE 
Em 07/04/2020 
RCELLI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.890, DE 06 DE ABRIL DE 2020 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a adquirir o imóvel que menciona e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel abaixo 
descrito: 
N7Lote de terras sob n208, da quadra n203, com área de 787,50 m2; situado 
no Patrimônio Aricanduva, neste Município e Comarca de Arapongas - 
Estado do Paraná, de propriedade da MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, 
oriundo da matricula sob n944.571, do 29- Serviço Registral desta Comarca. 
Art.22. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
Art. 32. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 06 de abril de 2020. 
10 ONOF E DA SILVA 
Prefeito 
Secretário Municalde Administração 

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