| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4890 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4603 |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 06/04/2020 TRIBUNA DO NORTE Em 07/04/2020 RCELLI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.890, DE 06 DE ABRIL DE 2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel abaixo descrito: N7Lote de terras sob n208, da quadra n203, com área de 787,50 m2; situado no Patrimônio Aricanduva, neste Município e Comarca de Arapongas - Estado do Paraná, de propriedade da MITRA DIOCESANA DE APUCARANA, oriundo da matricula sob n944.571, do 29- Serviço Registral desta Comarca. Art.22. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 32. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 06 de abril de 2020. 10 ONOF E DA SILVA Prefeito Secretário Municalde Administração