| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4891 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | Projeto de Lei Legislativo - Atividade de Guardador de Veículo. |
| native_id | 4604 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
LEI N24.891, DE 07 DE ABRIL DE 2020
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
DE GUARDADOR DE VEÍCULO ("FLANELINHA")
NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS— PR E PROfBE
A PRATICA !LEGAL DO SERVIÇO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1°- Ë proibida a atividade de Guardador de Veiculo denominada "Flanelinha",
sem a devida regulamentação pelos órgãos públicos municipais.
ParágrafoCalico— A presente proibição se dá no âmbito dos estacionamentos em
vias públicas do Município de Arapongas — PR.
Art. 2° - Para os fins do disposto no caput do artigo 1° desta lei, entende-se como
Guardador de Veiculo / "Flanelinha" aquele que atua, de forma desautorizada ou autorizada
pelo Poder Público, a orientar ou efetuar o encostamento e desencostamento de veículos nas
vagas existentes nos estacionamentos e vias públicas.
Art.3° - Caberá à Guarda Municipal, em parceria com o Departamento de
Fiscalização Municipal, autuar e coibir a prática ilegal dos indivíduos que exercem
irregularmente a atividade de Guardador de Veiculo / "Flanelinha".
Art.V - A regulamentação da prática da atividade de Guardador de Veiculo /
"Flanelinha" será realizada pelo Departamento de Fiscalização Municipal e pela Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito (SESTRAN).
§1°- Caberá ao Departamento de Fiscalização Municipal de Arapongas-PR
regularizar, segundo o Código Tributário Municipal e demais legislações municipais e
superiores, a atividade de Guardador de Veiculo / "Flanelinha".
§2° - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito cadastrará os
profissionais que exercem a atividade de Guardador de Veículos / "Flanelinha".
§3° - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, poderá realizar
palestras a esses profissionais, visando o aperfeiçoamento e a qualidade na prestação deste
serviço.
Art.5° - Aquele que exercer a atividade de Guardador de Veículo! "Flanelinha",
sem a devida regulamentação, poderá sofrer as seguintes sanções:
I — Advertência verbal quanto à prática irregular da função;
II — Multa de 1 (uma) a 10 (dez) Unidade Fiscal de Arapongas (UFA).
Parágrafo único — As sanções descritas nos incisos deste artigo serão
discricionárias da Guarda Municipal e dos Agentes de Fiscalização Munici
Arapongas, 07 de abril de 2020.
SERGIO
VALDECI NIO SCARCELLI
Se cipal de Administração
efeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art.6° - Para cadastramento na Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Trânsito, os Guardadores de Veículos / "Flanelinhas" deverão apresentar os seguintes
documentos:
I — Carteira de identidade;
li — Comprovante de residência certa;
Ill — Documento comprobatório de autorização para exercer a função legalmente,
emitido pelo Departamento de Fiscalização Municipal.
Art.7° - É proibida a prática da atividade de Guardador de Veículo / "Flanelinha"
nas áreas de atuação do Estacionamento Rotativo, durante o horário de funcionamento.
§1° - Ao Guardador de Veiculo / "Flanelinha" que descumprir o descrito neste
artigo será imputada multa de 1 (uma) a 10 (dez) Unidade Fiscal de Arapongas (UFA).
§2° - Caso o Guardador de Veiculo / "Flanelinha" seja cadastrado na SESTRAN, e
descumpra a proibição prevista no caput deste artigo, poderá ainda ser cassada a autorização
para exercício da função.
Art.8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JECRETARIA EXECUT•vi-,
Publicado no Jornal
Tribuna do Norte e no I Diário Oficial do Município
EmOj 04 1020,20