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norma nº 4891/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4891 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaProjeto de Lei Legislativo - Atividade de Guardador de Veículo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N24.891, DE 07 DE ABRIL DE 2020 
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 
DE GUARDADOR DE VEÍCULO ("FLANELINHA") 
NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS— PR E PROfBE 
A PRATICA !LEGAL DO SERVIÇO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°- Ë proibida a atividade de Guardador de Veiculo denominada "Flanelinha", 
sem a devida regulamentação pelos órgãos públicos municipais. 
ParágrafoCalico— A presente proibição se dá no âmbito dos estacionamentos em 
vias públicas do Município de Arapongas — PR. 
Art. 2° - Para os fins do disposto no caput do artigo 1° desta lei, entende-se como 
Guardador de Veiculo / "Flanelinha" aquele que atua, de forma desautorizada ou autorizada 
pelo Poder Público, a orientar ou efetuar o encostamento e desencostamento de veículos nas 
vagas existentes nos estacionamentos e vias públicas. 
Art.3° - Caberá à Guarda Municipal, em parceria com o Departamento de 
Fiscalização Municipal, autuar e coibir a prática ilegal dos indivíduos que exercem 
irregularmente a atividade de Guardador de Veiculo / "Flanelinha". 
Art.V - A regulamentação da prática da atividade de Guardador de Veiculo / 
"Flanelinha" será realizada pelo Departamento de Fiscalização Municipal e pela Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Trânsito (SESTRAN). 
§1°- Caberá ao Departamento de Fiscalização Municipal de Arapongas-PR 
regularizar, segundo o Código Tributário Municipal e demais legislações municipais e 
superiores, a atividade de Guardador de Veiculo / "Flanelinha". 
§2° - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito cadastrará os 
profissionais que exercem a atividade de Guardador de Veículos / "Flanelinha". 
§3° - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, poderá realizar 
palestras a esses profissionais, visando o aperfeiçoamento e a qualidade na prestação deste 
serviço. 
Art.5° - Aquele que exercer a atividade de Guardador de Veículo! "Flanelinha", 
sem a devida regulamentação, poderá sofrer as seguintes sanções: 
I — Advertência verbal quanto à prática irregular da função; 
II — Multa de 1 (uma) a 10 (dez) Unidade Fiscal de Arapongas (UFA). 
Parágrafo único — As sanções descritas nos incisos deste artigo serão 
discricionárias da Guarda Municipal e dos Agentes de Fiscalização Munici 
Arapongas, 07 de abril de 2020. 
SERGIO 
VALDECI NIO SCARCELLI 
Se cipal de Administração 
efeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.6° - Para cadastramento na Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito, os Guardadores de Veículos / "Flanelinhas" deverão apresentar os seguintes 
documentos: 
I — Carteira de identidade; 
li — Comprovante de residência certa; 
Ill — Documento comprobatório de autorização para exercer a função legalmente, 
emitido pelo Departamento de Fiscalização Municipal. 
Art.7° - É proibida a prática da atividade de Guardador de Veículo / "Flanelinha" 
nas áreas de atuação do Estacionamento Rotativo, durante o horário de funcionamento. 
§1° - Ao Guardador de Veiculo / "Flanelinha" que descumprir o descrito neste 
artigo será imputada multa de 1 (uma) a 10 (dez) Unidade Fiscal de Arapongas (UFA). 
§2° - Caso o Guardador de Veiculo / "Flanelinha" seja cadastrado na SESTRAN, e 
descumpra a proibição prevista no caput deste artigo, poderá ainda ser cassada a autorização 
para exercício da função. 
Art.8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JECRETARIA EXECUT•vi-, 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no I Diário Oficial do Município 
EmOj 04 1020,20 

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