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norma nº 4896/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4896 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 026/20, DE 18 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre suspensão da aplicação do estorno de parcelamento prevista no §2º e inciso I do §3º, ambos do art. 230 da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
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:3ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ern)C I CA-6 ,z-K--):) 
' 
Funconr a 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng. 4.896, DE 15 DEJUNHODE 2020 
Dispõe sobre suspensão da aplicação do 
estorno de parcelamento prevista no §22e 
inciso I do §32, ambos doart.230 da Lei 
Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro 
de 2001 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. - Fica suspensa a aplicação do § 22e inciso I do §32, ambos doart. 230 da 
Lei Complementar no. 2.854, de 19 de dezembro de 2001, pelo prazo de 90 (noventa) dias. 
Art.22. - 0 prazo de 90 (noventa) dias previsto no artigo anterior poderá ser 
prorrogado pelo Poder Executivo uma vez, por igual período. 
Art.32. - Esta Lei entra em vigor na data de sua p o licação. 
(Arapongas, 15 de junho de 2020. 
SÉRGIOON FRE DA SILVA 
Prefeito 
LUIZ DO GARCIA 
Secretáll-inviiiii-apirdéTiningas 

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