| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4896 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 026/20, DE 18 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre suspensão da aplicação do estorno de parcelamento prevista no §2º e inciso I do §3º, ambos do art. 230 da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências. |
| native_id | 4606 |
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:3ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ern)C I CA-6 ,z-K--):) ' Funconr a 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng. 4.896, DE 15 DEJUNHODE 2020 Dispõe sobre suspensão da aplicação do estorno de parcelamento prevista no §22e inciso I do §32, ambos doart.230 da Lei Complementar n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. - Fica suspensa a aplicação do § 22e inciso I do §32, ambos doart. 230 da Lei Complementar no. 2.854, de 19 de dezembro de 2001, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art.22. - 0 prazo de 90 (noventa) dias previsto no artigo anterior poderá ser prorrogado pelo Poder Executivo uma vez, por igual período. Art.32. - Esta Lei entra em vigor na data de sua p o licação. (Arapongas, 15 de junho de 2020. SÉRGIOON FRE DA SILVA Prefeito LUIZ DO GARCIA Secretáll-inviiiii-apirdéTiningas