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norma nº 4897/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4897 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 029/20, DE 25 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a manter os pagamentos, durante o estado de emergência nacional pelo coronavirus (COVID-19), às empresas que mantém contratos de prestação de serviços continuados com a Administração Pública Municipal.
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Funcio Aria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng. 4.897, DE 15 DEJUNHODE 2020 
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo 
Municipal a manter os pagamentos, durante o 
estado de emergência nacional pelo coronavirus 
(COVID-19), ás empresas que mantém contratos 
de prestação de serviços continuados com a 
Administração Pública Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12 Autoriza a Administração Pública Direta do Município de Arapongas, durante 
emergência nacional ocasionada pelo coronavirus, responsável pelo surto da COVID-19, a manter a 
integralidade dos contratos administrativos, inclusive quanto à periodicidade de pagamentos ás 
empresas, cujos serviços tenham sido afetados com a diminuição ou paralisação das atividades 
contratadas, por força de medida pública de combate à COVID-19 e de seus impactos no sistema 
público de saúde, como medida que objetiva a estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro inicial 
do contrato, bem como a preservação dos direitos sociais do trabalho. 
Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei é aplicável ao Poder Legislativo, que 
poderá decidir peia continuidade do pagamento aos contratados. 
Art.22 Deverão ser subtraídos do valor a ser pago à empresa contratada, proporcional ou 
integralmente, as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, bem como os 
insumos, equipamentos e demais recursos que não serão utilizados durante o período de que trata 
esta Lei. 
Art.32 As alterações contratuais necessárias à manutenção do equilíbrio econômico￾financeiros dos contratos deverão ser formalizadas mediante termo aditivo. 
Art. 42 Para que sejam mantidos os pagamentos a que se refere esta Lei, a contratada fica 
obrigada a comprovar, mensalmente, a manutenção do vinculo de trabalho do pessoal que realiza os 
serviços na Administração Pública, se houver, e, até quinze dias após a liquidação de cada fatura, a 
demonstrar à Administração que efetuou os pagamentos salariais de seus empregados, sob pena de 
suspensão dos pagamentos futuros e obrigação de devolução dos valores recebimento relativo ao mês 
que não cumpriu com suas obrigações. 
Art.59 Esta Lei entra em vigor na data de sua Rublicação e terá vigência enquanto 
perdurar o estado de emergência nacional. 
e„....
\
v_. 
Pk_rapongas, 15 de junho de 2020. 
.. 
SÉRGIC1 ONO FE E D SILVA 
.)ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
NIO SCARCELLI Diário Oficial do Município 
alde Administração 

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