| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4897 / 2020 |
| Date | 2020-06-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 029/20, DE 25 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a manter os pagamentos, durante o estado de emergência nacional pelo coronavirus (COVID-19), às empresas que mantém contratos de prestação de serviços continuados com a Administração Pública Municipal. |
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Funcio Aria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng. 4.897, DE 15 DEJUNHODE 2020 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a manter os pagamentos, durante o estado de emergência nacional pelo coronavirus (COVID-19), ás empresas que mantém contratos de prestação de serviços continuados com a Administração Pública Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12 Autoriza a Administração Pública Direta do Município de Arapongas, durante emergência nacional ocasionada pelo coronavirus, responsável pelo surto da COVID-19, a manter a integralidade dos contratos administrativos, inclusive quanto à periodicidade de pagamentos ás empresas, cujos serviços tenham sido afetados com a diminuição ou paralisação das atividades contratadas, por força de medida pública de combate à COVID-19 e de seus impactos no sistema público de saúde, como medida que objetiva a estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, bem como a preservação dos direitos sociais do trabalho. Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei é aplicável ao Poder Legislativo, que poderá decidir peia continuidade do pagamento aos contratados. Art.22 Deverão ser subtraídos do valor a ser pago à empresa contratada, proporcional ou integralmente, as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, bem como os insumos, equipamentos e demais recursos que não serão utilizados durante o período de que trata esta Lei. Art.32 As alterações contratuais necessárias à manutenção do equilíbrio econômicofinanceiros dos contratos deverão ser formalizadas mediante termo aditivo. Art. 42 Para que sejam mantidos os pagamentos a que se refere esta Lei, a contratada fica obrigada a comprovar, mensalmente, a manutenção do vinculo de trabalho do pessoal que realiza os serviços na Administração Pública, se houver, e, até quinze dias após a liquidação de cada fatura, a demonstrar à Administração que efetuou os pagamentos salariais de seus empregados, sob pena de suspensão dos pagamentos futuros e obrigação de devolução dos valores recebimento relativo ao mês que não cumpriu com suas obrigações. Art.59 Esta Lei entra em vigor na data de sua Rublicação e terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência nacional. e„.... \ v_. Pk_rapongas, 15 de junho de 2020. .. SÉRGIC1 ONO FE E D SILVA .)ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no NIO SCARCELLI Diário Oficial do Município alde Administração