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norma nº 4900/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4900 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 027/20, DE 21 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a alteração do Artigo 2º da Lei Municipal sob nº 2.800, de 19 de junho de 2001 e autoriza lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa LINEA BRASIL – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, do lote de terras sob nº 197-197/A-197/B-197/C-1-F-1/191/E/F/15, com área de 6.250,00 m², oriundo da Matrícula sob nº 46.720, do 2º Serviço Registral desta Comarca de Arapongas – Paraná, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N. 4.900. DE 08 DE JULHO DE 2020 
Disp6e sobre a alteraglo do Artigo 22da Lei 
Municipal sob n22.800, de 19 de junho de 2001 e 
autoriza lavratura da Escritura Definitiva pelo 
Município de Arapongas à empresa LINEA BRASIL 
— INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, do 
lote de terras sob n2197-197/A-197/B-197/C-1-
F-1/191/E/F/15, com areade 6.250,00 m2, 
oriundo da Matricula sob n246.720, do 22Serviço 
Registral desta Comarca de Arapongas —Parana, 
em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito 
Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto 
ao Ministério Público do Estado doParanae da 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. 0 Artigo 22da Lei Municipal sob n22.800, de 19 de junho de 2001 passa a vigorar 
com a seguinte redag5o: 
"Art.22. Fico autorizado o Poder Executivo Municipal elempresa LINEA BRASIL — 
INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob n2. 95.387.569/0001-68, estabelecida à rua Jurutau, 1.750, 
neste Município e Comarca, as áreas medindo 5.000,00m2, a ser denominada lote 
n2. 191/E/F/14, bem como o lote de terras sob n2197-197/A-197/B-197/C-1-F￾1/191/E/F/15, com área de 6.250,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas—
Parque Industrial II, neste Município e Comarca, oriundo da Matricula sob n2 
46.720, do 22Serviço Registral desta Comarca de Arapongas — Paraná, com as 
seguintes divisas e confrontações, respectivamente: 
I— Lote 191/E/F/14, com área de 5.000,00m2 - "iniciando em um marco de madeira 
cravado na divisa do lote 191/E/F/16, segue confrontando com o lote n2. 
191/E/F/15, no rumoNW 64' 40' SE, medindo 125,00m; deste ponto, segue 
confrontando com o lote n2. 191/E/F/13, no rumo NE 25° 20' SW,medindo 40,00m, 
no rumo SE 64° 40' NE, medindo 125,00m até outro marco; e finalmente, deste 
ponto, confrontando com o lote n2. 191/E/F/16, no rumoSW 25° 20' NE, medindo 
40,00m, até o ponto de partida". 
II - Lote de terras sob n2197-197/A-197/B-197/C-1-F-1/191/E/F/15, com área de 
6.250,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas — Parque Industrial II, neste 
Município e Comarca, oriundo da Matricula sob n246.720, do 2 2Serviço Registral 
desta Comarca de Arapongas "Principiando num marco cravado na divisa com a 
Rua Jurutau, segue confrontando com a Rua Jurutau, no rumo NE2520'5W, numa 
distância de 50,00 metros, deste segue confrontando com o Lote 197/3-2, no rumo 
5E64°40'NVV, numa distância de 125,00 metros, deste segue confrontando com o 
Lote 197-197/A-197/8-197/C-1-F-1/191/E/F/15/A, no rumo NE25°20'SVV, numa 
distância de 50,00 metros, deste segue confrontando com o Lote 191/E/F/13 (om 
NILSON 
Secretário M 
LOS STEFAN! VIOLATO 
da Indústria, Comércio e Turismo 
,t-_CRETARiA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Em 1_01_11(2,;26 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
o Lote 191/E/F/14, no rumo NW64°40'SE, na distância de 125,00 metros, deste 
segue até o ponto inicial da descrição deste perímetro." 
Art.22- Nos termos do §12, doart. 22, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em 
cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. 
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem 
como liberar definitivamente, o lote de terras sob n° 197-197/A-197/13-197/C-1-F-1/191/E/F/15, com 
área de 6.250,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas — Parque Industrial II, neste Município e 
Comarca, oriundo da Matricula sob n° 46.720, do 22Serviço Registral desta Comarca de Arapongas — 
Paraná, doado por meio da Lei Municipal sob n° 2.800, de 19 de junho de 2001. 
Art. 32. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, 
bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart. 72da Lei n° 3.536, de 
18 de agosto de 2008. 
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
-Arapongas, 08 de julho de 2020. 
DA SILVA 
Prefeito 

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