| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4900 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 027/20, DE 21 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a alteração do Artigo 2º da Lei Municipal sob nº 2.800, de 19 de junho de 2001 e autoriza lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa LINEA BRASIL – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, do lote de terras sob nº 197-197/A-197/B-197/C-1-F-1/191/E/F/15, com área de 6.250,00 m², oriundo da Matrícula sob nº 46.720, do 2º Serviço Registral desta Comarca de Arapongas – Paraná, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N. 4.900. DE 08 DE JULHO DE 2020 Disp6e sobre a alteraglo do Artigo 22da Lei Municipal sob n22.800, de 19 de junho de 2001 e autoriza lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa LINEA BRASIL — INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, do lote de terras sob n2197-197/A-197/B-197/C-1- F-1/191/E/F/15, com areade 6.250,00 m2, oriundo da Matricula sob n246.720, do 22Serviço Registral desta Comarca de Arapongas —Parana, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado doParanae da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. 0 Artigo 22da Lei Municipal sob n22.800, de 19 de junho de 2001 passa a vigorar com a seguinte redag5o: "Art.22. Fico autorizado o Poder Executivo Municipal elempresa LINEA BRASIL — INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n2. 95.387.569/0001-68, estabelecida à rua Jurutau, 1.750, neste Município e Comarca, as áreas medindo 5.000,00m2, a ser denominada lote n2. 191/E/F/14, bem como o lote de terras sob n2197-197/A-197/B-197/C-1-F1/191/E/F/15, com área de 6.250,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas— Parque Industrial II, neste Município e Comarca, oriundo da Matricula sob n2 46.720, do 22Serviço Registral desta Comarca de Arapongas — Paraná, com as seguintes divisas e confrontações, respectivamente: I— Lote 191/E/F/14, com área de 5.000,00m2 - "iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote 191/E/F/16, segue confrontando com o lote n2. 191/E/F/15, no rumoNW 64' 40' SE, medindo 125,00m; deste ponto, segue confrontando com o lote n2. 191/E/F/13, no rumo NE 25° 20' SW,medindo 40,00m, no rumo SE 64° 40' NE, medindo 125,00m até outro marco; e finalmente, deste ponto, confrontando com o lote n2. 191/E/F/16, no rumoSW 25° 20' NE, medindo 40,00m, até o ponto de partida". II - Lote de terras sob n2197-197/A-197/B-197/C-1-F-1/191/E/F/15, com área de 6.250,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas — Parque Industrial II, neste Município e Comarca, oriundo da Matricula sob n246.720, do 2 2Serviço Registral desta Comarca de Arapongas "Principiando num marco cravado na divisa com a Rua Jurutau, segue confrontando com a Rua Jurutau, no rumo NE2520'5W, numa distância de 50,00 metros, deste segue confrontando com o Lote 197/3-2, no rumo 5E64°40'NVV, numa distância de 125,00 metros, deste segue confrontando com o Lote 197-197/A-197/8-197/C-1-F-1/191/E/F/15/A, no rumo NE25°20'SVV, numa distância de 50,00 metros, deste segue confrontando com o Lote 191/E/F/13 (om NILSON Secretário M LOS STEFAN! VIOLATO da Indústria, Comércio e Turismo ,t-_CRETARiA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Em 1_01_11(2,;26 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná o Lote 191/E/F/14, no rumo NW64°40'SE, na distância de 125,00 metros, deste segue até o ponto inicial da descrição deste perímetro." Art.22- Nos termos do §12, doart. 22, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar definitivamente, o lote de terras sob n° 197-197/A-197/13-197/C-1-F-1/191/E/F/15, com área de 6.250,00 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas — Parque Industrial II, neste Município e Comarca, oriundo da Matricula sob n° 46.720, do 22Serviço Registral desta Comarca de Arapongas — Paraná, doado por meio da Lei Municipal sob n° 2.800, de 19 de junho de 2001. Art. 32. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart. 72da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -Arapongas, 08 de julho de 2020. DA SILVA Prefeito