| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4901 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 028/20, DE 21 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a alteração do do Artigo 1º da Lei Municipal n° 3.417 de 04 de julho de 2007 e autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa NICIOLI – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng. 4.901, DE 08 DEJULHODE 2020 Dispõe sobre a alteração do do Artigo 1° da Lei Municipal n° 3.417 de 04 de julho de 2007 e autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas a empresa NICIOLI — INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado doParanae(laoutras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. 0 Artigo 12da Lei Municipal sob n° 3.417, de 04 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo doar a Empresa NICIOLI — INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade a rua Guaratinga, 1.203, inscrita no CNPJ n9. 76.622.968/0001-11, o lote de terras sob n9' 197-197/A-197/8- 197/C-1-F-1/191/E/F/15/A, comareade 2.719.55 m2, situado na Gleba Patrimônio Arapongas— Parque Industrial!!, neste Município e Comarca, oriundo da Matricula sob n9 46.720, do 29Serviço Registral desta Comarca de Arapongas —Parana,com as seguintes divisas e confrontações: I - "Principiando num marco cravado na divisa com o Lote 197-197/A-197/8-197/C1-F-1/191/E/F/15, segue confrontando com o Lote 197-197/A-197/8-197/C-1-F1/191/E/F/15, no rumo NE25°20'SW, numa distância de 50,00 metros, deste segue confrontando com o Lote 197/3-2, no rumo 5E64°40'NW, numa distância de 43,23 metros, deste segue confrontando com o Lote 197/3-2, no rumo 5E25°20'SW, numa distancia de 6,83 metros, deste segue confrontando com o Lote 191/1, no rumo 5E64.40'NW, numa distancia de 59,10 metros, deste segue confrontando com o Lote 191/E/F-6, no rumo NW79°01'SE, no distancia de 59,48 metros, deste segue confrontando com pane do Lote 191/E/F/13, no rumo NW64°40'SE, na distancia de 43,23 metros, deste segue até o ponto inicial da descrirdo deste perímetro"." Art.22. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado doParana, a escriturar bem como liberar definitivamente o imóvel doado e descrito noart. 12, da Lei Municipal 3.417, de 04 de julho de 2007, cuja ap agão dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n°. 8290/20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.32. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart.72da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008. Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de julho de 2020. 11, 04.4 )1•"P re ..4frit71414 VA NILSON ÇARLOS STEFANI VIOLATO Secretário Mu da Indústria, Comércio e Turismo SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio EmQLJ 0 1020 ,21 L. Funcion ria