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norma nº 4901/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4901 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 028/20, DE 21 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a alteração do do Artigo 1º da Lei Municipal n° 3.417 de 04 de julho de 2007 e autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa NICIOLI – INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng. 4.901, DE 08 DEJULHODE 2020 
Dispõe sobre a alteração do do Artigo 1° da Lei 
Municipal n° 3.417 de 04 de julho de 2007 e 
autorização para a lavratura da Escritura 
Definitiva pelo Município de Arapongas a 
empresa NICIOLI — INDUSTRIA E COMERCIO DE 
MOVEIS LTDA, em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos 
autos de Inquérito Civil n°. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério 
Público do Estado doParanae(laoutras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. 0 Artigo 12da Lei Municipal sob n° 3.417, de 04 de julho de 2007, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo doar a Empresa NICIOLI — INDÚSTRIA E 
COMERCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade a rua Guaratinga, 1.203, 
inscrita no CNPJ n9. 76.622.968/0001-11, o lote de terras sob n9' 197-197/A-197/8-
197/C-1-F-1/191/E/F/15/A, comareade 2.719.55 m2, situado na Gleba Patrimônio 
Arapongas— Parque Industrial!!, neste Município e Comarca, oriundo da Matricula 
sob n9 46.720, do 29Serviço Registral desta Comarca de Arapongas —Parana,com 
as seguintes divisas e confrontações: 
I - "Principiando num marco cravado na divisa com o Lote 197-197/A-197/8-197/C￾1-F-1/191/E/F/15, segue confrontando com o Lote 197-197/A-197/8-197/C-1-F￾1/191/E/F/15, no rumo NE25°20'SW, numa distância de 50,00 metros, deste segue 
confrontando com o Lote 197/3-2, no rumo 5E64°40'NW, numa distância de 43,23 
metros, deste segue confrontando com o Lote 197/3-2, no rumo 5E25°20'SW, 
numa distancia de 6,83 metros, deste segue confrontando com o Lote 191/1, no 
rumo 5E64.40'NW, numa distancia de 59,10 metros, deste segue confrontando 
com o Lote 191/E/F-6, no rumo NW79°01'SE, no distancia de 59,48 metros, deste 
segue confrontando com pane do Lote 191/E/F/13, no rumo NW64°40'SE, na 
distancia de 43,23 metros, deste segue até o ponto inicial da descrirdo deste 
perímetro"." 
Art.22. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 2°, da 
Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto 
ao Ministério Público do Estado doParana, a escriturar bem como liberar definitivamente o 
imóvel doado e descrito noart. 12, da Lei Municipal 3.417, de 04 de julho de 2007, cuja ap agão 
dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n°. 8290/20 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.32. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação 
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart.72da 
Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 08 de julho de 2020. 
11,
04.4 
)1•"P re ..4frit71414
VA 
NILSON ÇARLOS STEFANI VIOLATO 
Secretário Mu da Indústria, Comércio e Turismo 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
EmQLJ 0 1020 ,21
L. Funcion ria 

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