br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4905/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4905 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 030/20, DE 01 DE JUNHO DE 2020 Autoriza a contratação de parceria público-privada pelo Poder Executivo, precedida de concorrência pública, para prestação dos serviços de Iluminação Pública no Município de Arapongas, nos termos da Lei Federal no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e dá outras providências.
native_id4615

Originating matéria

matéria 3883 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N° 4.905, DE 08 DE JULHO DE 2020 
Autoriza a contratação de parceria público￾privada pelo Poder Executivo, precedida de 
concorrência pública, para prestação dos 
serviços de Iluminação Pública no 
Município de Arapongas, nos termos da Lei 
Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 
2004 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante prévia 
concorrência pública, parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa, 
nos termos da Lei federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para a prestação dos 
serviços de Iluminação Pública no Município. 
Art.2°. A partir da data de vigência do contrato de concessão administrativa, os 
recursos advindos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, instituída Lei 
Municipal n° 2.970, de 30 de dezembro de 2002, passarão a ser depositados em conta 
especial destinada a pagar os investimentos e serviços previstos no contrato. 
Parágrafo único. A conta especial será administrada por instituição financeira 
oficial, à qual fica autorizado o pagamento dos haveres financeiros da concessionária dos 
serviços de iluminação pública e demais pagamentos previstos no contrato de concessão, 
mediante a autorização do pagamento da contraprestação, nos moldes doart. 3° desta Lei. 
Art.32. 0 acompanhamento da parceria público-privada será feito pela 
Secretaria de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Município de Arapongas 
(SEODUR), à qual será delegada a atribuição de aceitação do boletim de medição dos 
serviços prestados pela concessionária, bem como a de autorização do pagamento da 
contraprestação mensal devida pelo Município. 
Art.42. Fica criado o Fundo de Reposição dos Ativos da Parceria Público-Privada 
de gestão do serviço de iluminação pública municipal, de natureza contábil, com a finalidade 
de suprir os recursos necessários à reposição dos ativos implantados no inicio do contrato d
. concessão quando de sua obsolescência. 
Parágrafo único. 0 Fundo de Reposição dos Ativos será mantido na instituição 
financeira referida no parágrafo único doart. 2° desta Lei, sendo a liberação dos pagamti-h— 
____
41s 
----C7---- 
SERGIO O. 
fi i
41.
qA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
feitos com a utilização de seus recursos definida na forma prevista no contrato de 
concessão. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.612 . Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições 
previstas nesta Lei. 
Art.72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de julho de 2020. 
V 10 SCARCELLI 
Secretário Municipal de Administração 
..)2CRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
I Em_ALLSILI 
uncion 
t 

open original →