| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4905 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 030/20, DE 01 DE JUNHO DE 2020 Autoriza a contratação de parceria público-privada pelo Poder Executivo, precedida de concorrência pública, para prestação dos serviços de Iluminação Pública no Município de Arapongas, nos termos da Lei Federal no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N° 4.905, DE 08 DE JULHO DE 2020 Autoriza a contratação de parceria públicoprivada pelo Poder Executivo, precedida de concorrência pública, para prestação dos serviços de Iluminação Pública no Município de Arapongas, nos termos da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante prévia concorrência pública, parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa, nos termos da Lei federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para a prestação dos serviços de Iluminação Pública no Município. Art.2°. A partir da data de vigência do contrato de concessão administrativa, os recursos advindos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, instituída Lei Municipal n° 2.970, de 30 de dezembro de 2002, passarão a ser depositados em conta especial destinada a pagar os investimentos e serviços previstos no contrato. Parágrafo único. A conta especial será administrada por instituição financeira oficial, à qual fica autorizado o pagamento dos haveres financeiros da concessionária dos serviços de iluminação pública e demais pagamentos previstos no contrato de concessão, mediante a autorização do pagamento da contraprestação, nos moldes doart. 3° desta Lei. Art.32. 0 acompanhamento da parceria público-privada será feito pela Secretaria de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano do Município de Arapongas (SEODUR), à qual será delegada a atribuição de aceitação do boletim de medição dos serviços prestados pela concessionária, bem como a de autorização do pagamento da contraprestação mensal devida pelo Município. Art.42. Fica criado o Fundo de Reposição dos Ativos da Parceria Público-Privada de gestão do serviço de iluminação pública municipal, de natureza contábil, com a finalidade de suprir os recursos necessários à reposição dos ativos implantados no inicio do contrato d . concessão quando de sua obsolescência. Parágrafo único. 0 Fundo de Reposição dos Ativos será mantido na instituição financeira referida no parágrafo único doart. 2° desta Lei, sendo a liberação dos pagamti-h— ____ 41s ----C7---- SERGIO O. fi i 41. qA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná feitos com a utilização de seus recursos definida na forma prevista no contrato de concessão. Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.612 . Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições previstas nesta Lei. Art.72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de julho de 2020. V 10 SCARCELLI Secretário Municipal de Administração ..)2CRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município I Em_ALLSILI uncion t