| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4906 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 031/20, DE 01 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Arapongas e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI Ng 4.906, DE 08 DEJULHODE 2020 Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Arapongas e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, com função de disciplinar e promover a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública, em áreas de atuação pública de interesse social ou econômico. Art.22. As ações do Poder Executivo relativas ao Programa serão estabelecidas no Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, a ser elaborado nos termos do Capitulo Ill desta Lei. Art.32. As parcerias público-privadas obedecem ao disposto nesta Lei e na Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Art.42. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão nas modalidades patrocinada ou administrativa, assim conceituadas: I - Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal n98.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; II - Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. § 12Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal n28.987, de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. § 22Nos termos estabelecidos em cada caso, o particular pode participar da implantação, do desenvolvimento e assumir a condição de encarregado de serviços, de atividades, de obras ou de empreendimentos públicos, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos e ser remunerado, segundo o seu desempenho, na execução das atividades contratadas. § 320 Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas observara as seguintes diretrizes: I - indelegabilidade das funções reguladora, controladora e do exercício do poder de policia do Município e outras atividades exclusivas de Estado, serviços de julgamento de recursos administrativos e serviços jurídicos; II - eficiência na execução das políticas públicas e no emprego dos recursos públicos; Ill - qualidade e continuidade na prestação dos serviços; IV - respeito aos interesses e aos direitos dos destinatários dos serviço entes PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 2 Estado do Paraná privados incumbidos da sua execução; V - repartição objetiva dos riscos entre as partes; VI - garantia de sustentabilidade econômica da atividade; VII - estimulo A competitividade na prestação de serviços; VIII - responsabilidade fiscal na celebração e na execução de contratos; IX - universalização do acesso a bens e a serviços essenciais; X - publicidade e clareza na adoção de procedimentos e de decisões; XI - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho; XII - participação popular mediante audiência pública; XIII - compatibilidade com a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual. Art. 52. Pode ser objeto de parceria público-privada: I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou da exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública; II - o desempenho de atividade de competência da Administração Pública, precedido ou não da execução de obra pública; III- a construção, a ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de vias públicas e de terminais municipais, incluidas as recebidas em delegação, do Estado ou da União. § V Os contratos previstos nesta Lei poderão ser utilizados individual, conjunta ou concomitantemente em um mesmo projeto de parceria público-privada, podendo submeter-se a um ou mais processos de licitação. § 22Nas concessões de serviço público, a Administração Pública devera oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário ou arcar integralmente com sua remuneração, na forma prevista noart. 22da Lei Federal n211.079, de 2004. § 32Nas hipóteses em que a concessão inclua a execução de obra, ao término da parceria público-privada, a propriedade do bem móvel ou imóvel caberá à Administração Pública, independentemente de indenização, salvo disposição contratual em contrário. § 42Não serão objeto de parcerias público-privadas a mera terceirização de mão-deobra e as prestações singelas ou isoladas. § 52Os contratos de parceria público-privada deverão prever que, no caso de seu objeto reportar-se a setores regulados, as regras de desempenho das atividades e serviços deverão ficar submetidas àquelas determinadas pela Agência Reguladora correspondente. Art.62. As parcerias público-privadas determinam para os agentes do setor privado: I - a assunção das obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, com liberdade para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no instrumento; II - a submissão a controle estatal permanente dos resultados; Ill - o dever de submeter-se A fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de seus agentes As instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros contábeis. Art.72. Na celebração de parceria público-privada, é vedada a delegação ao eili privado, sem prejuízo de outras vedações previstas em lei, das seguintes competências: d el I - edição de atos jurídicos com fundamento em poder de autoridade deanure pública; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 3 Estado doParana II - as de natureza política, normativa, regulatória ou que envolvam poder de policia; Ill - direção superior de Órgãos e de entidades públicos; IV - demais competências municipais cuja delegação seja vedada por lei; V - alterar a Política de Cargos e Salários dos funcionários públicos da administração direta e indireta, autarquias e fundações do Município de Arapongas, quando da celebração de parceria público-privada. ParágrafoCalico.Fica vedado ao ente privado o acesso a banco de dados que contenha informações de natureza sigilosa. Art.82. As parcerias público privadas terão a sua concepção a partir de: I - estudos e projetos básicos desenvolvidos no âmbito da administração municipal; II - procedimentos de Manifestação de Interesse (PM!) regulados em decreto municipal, a partir da exposição de necessidades do Município e parâmetros para o seu atendimento por particulares; III- propostas Não Solicitadas (PNS), apresentadas por particulares, mediante procedimento regulado em decreto municipal. § 12 Aplicam-se aos PMI e aos PNS, em caráter subsidiário, o disposto na legislação federal e, em caráter interpretativo, o disposto nos seus respectivos decretos federais de regulamentação pela Presidência da República. § 22 0 Decreto municipal deverá prever a publicidade dos procedimentos relativos análise de propostas, estudos, projetos, modelos contratuais e editalicios apresentados por particulares, bem como mecanismos de controle interno e consulta pública em relação a conteúdos contratuais ou de modelos de editais que possam afetar a competitividade ou onerar o interesse público. § 32 As propostas privadas e as solicitações da administração para o desenvolvimento de projetos de parcerias público-privadas serão dirigidas ao Sr. Prefeito, a quem cabe remeter o procedimento ao órgão de pertinência temática para tramitação e cientificar o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Art.92. Em conformidade com a legislação federal, é assegurado ao autor dos projetos, estudos e modelos jurídicos o direito de participação na licitação para a contratação da parceria público privada. Parágrafo único. O edital de licitação poderá prever remuneração ao autor dos projetos, estudos e modelos jurídicos base, todavia essa nãoseradevida, tampouco integrará a equação contratual, caso o autor seja vencedor do certame e detenha participação na concessionária. Art.10. As parcerias público-privadas serão executadas mediante contratos administrativos de concessão, e remunerados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados. Art.11. As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 52 e seguintes da Lei Federal n2 11.079, de 2004, no que couber, devendo também prever: I - o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimen imige realizados, não inferior a 05 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventua prorrogação; II - indicação das metas e dos resultados a serem atingidos pelo cojtti ratatto_e_ cronograma de execução, definidos os prazos estimados para seu alcance; - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 4 Estado do Paraná Ill - definição de critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante adoção de indicadores capazes de aferir a qualidade do serviço; IV - apresentação, pelo contratado, de estudo do impacto financeiro-orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes, abrangendo a execução integral do contrato; V - o compartilhamento com a Administração Pública, nos termos previstos no contrato, dos ganhos econômicos decorrentes da alteração das condições de financiamento; VI - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado, na hipótese de inadimplemento das obrigações contratuais; VII - as hipóteses de extinção antes do advento do prazo contratual, bem como os critérios para o cálculo e para o pagamento das indenizações devidas. § 19Fica vedada a celebração de contrato e a elevação das despesas com contratos vigentes, nas situações previstas no caput doart. 92e no § 12doart. 31 da Lei Complementar Federal n2101, de 4 de maio de 2000. § 22A minuta de edital e de contrato de parceria público-privada será submetida à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo se dará pelo menos 07 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital. § 39Os termos do edital e do contrato de parceria público-privada serão também submetidos A audiência pública, sem prejuízo e nos termos do disposto no § 22deste artigo. Art.12.0 contrato de parceria público-privada poderá prever mecanismos amigáveis de solução de divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem. § 12Na hipótese de arbitragem, os árbitros serão escolhidos entre pessoas naturais de reconhecida idoneidade e conhecimento de matéria, devendo o procedimento ser realizado em conformidade com regras de arbitragem de órgão arbitral institucional ou entidade especializada. § 22 A arbitragem terá lugar no município de Arapongas, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para assegurar a sua realização e a execução de sentença arbitral. Art.13. Os projetos de parceria público-privada, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos nos regulamentos e nos editais, deverão conter estudos técnicos que demonstrem, em relação ao serviço, A obra ou ao empreendimento a ser contratado: I - a vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta ou indireta; II - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função da sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado, em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos; III - a viabilidade de obtenção, elo ente privado na exploração de serviços, de ganh econômicos suficientes para cobrir seus custos; IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado; V - a necessidade, a importância e o valor do serviço em relação executado. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 5 Art. 14. Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública Area,local ou bem que seja apropriado ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto associado, bem como promover a sua desapropriação diretamente. Art. 15. A formalização de contrato de parceria público-privada dependerá obrigatoriamente da constituição de Sociedade de Propósito Especifico (SPE), incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. § V A transferência do controle da sociedade de propósito especifico e a constituição de garantias ou oneração estarão condicionadas A autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, desde que seja observado pelo pretendente os seguintes requisitos: I - a transferência não será efetivada antes do decurso de vinte e quatro meses da formalização do contrato; II - atender As exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e Ill - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor. § 22 A sociedade de propósito especifico a que se refere o caput poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários, admitidos à negociação no mercado. § 32 A sociedade de propósito especifico deverá obedecer padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento. § 42 Fica vedado h Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este capitulo. § 52 A vedação prevista no § 42 não se aplica A eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito especifico por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de financiamento. Art.16. São obrigações mínimas do contratado na parceria público-privada: I - demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato; II - assumir compromisso de resultado definido pela Administração Pública, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no instrumento; Ill - submeter-se a controle permanente dos resultados pelo Município; IV - submeter-se A fiscalização da Administração Pública, permitindo o livre acesso dos agentes públicos As instalações, As informações e aos documentos relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis; V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressos no contrato. Art.17. A obrigação contratual da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita por meio de uma ou mais das seguintes formas: I - tarifa cobrada aos usuários; II - recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração Pública; Ill - cessão de créditos do Município e de entidade da Administração Pública, excetuados os relacionados a tributos; IV - títulos da divida pública, emitidos com observância da legislação aplicável; V - cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outrosben natureza imaterial, tais como marcas, patentes e bancos de dados; VI - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetqsVecia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 6 § 12 A remuneração do contrato dar-se-6 a partir do momento em que o serviço, a obra ou o empreendimento contratado estiver disponível para utilização. § r Os ganhos econômicos decorrentes da modernização, da expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo contrato e da repactuação das condições de financiamento serão compartilhados com o contratante. § 32 Para definição de prioridade no pagamento, as despesas decorrentes do contrato terão, desde que previstas na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO -, tratamento idêntico ao serviço da dívida pública, nos termos do § V doart. 92da Lei Complementar Federal n2101, de 2000. § 42A remuneração do parceiro privado poderá sofrer atualização periódica com base em fórmulas paramétricas, conforme previsto no edital de licitação. § 52Os contratos previstos nesta Lei poderão prever o pagamento, ao parceiro privado, de remuneração variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos. Art.18. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: I - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV doart. 167 da Constituição Federal; II - instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; III - contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; IV - garantia prestada por organismo internacional ou instituição financeira que não seja controlada pelo Poder Público; V - garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade; VI - outros mecanismos admitidos em lei. Art.19. Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Arapongas, vinculado ao Gabinete do Prefeito, integrado pelos seguintes membros: I - Secretário Municipal de Governo e/ou Chefe de Gabinete; II - Secretario Municipal de Finanças; Ill - Secretario Municipal de lnfraestrutura e Serviços Urbanos; IV - Procurador Geral do Município; V - até 3 (três) membros de livre escolha do Prefeito. § 12Caberá ao Prefeito indicar, dentre os membros do Conselho, o Presidente e quem, nas suas ausências ou impedimentos, devera substitui-lo. § 22Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voto, os demais titulares de Secretarias que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vinculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional. § 320 Conselho deliberara, em sessão pública, mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade. § 42Caberá ao Conselho Gestor: I - recomendar a aprovação, extinção ou aditamento de projetos de parceria públicoprivadas, após a consulta pública e apresentação de versão final pelo drgão de pertinência temat a responsável pela tramitação e contratação; II - fiscalizar a execução das parcerias público-privadas; Ill - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação des-contr os - - FRE VA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 7 de parceria público-privadas; IV - fazer publicar no Diário Oficial as atas de suas reuniões; V - atuar como Conselho de Administração de eventual Fundo Garantidor ou Sociedade de Economia Mista criada com a finalidade de garantir as obrigações contraídas pelo Município em Parcerias Público Privadas. § 5° A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante. § 6° Caberá ao Secretário Municipal de Finanças assessorar o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, apoiada por equipe técnica. Art.20. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada Municipal, abrangendo a administração direta e indireta, que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei. Parágrafo único. 0 Fundo de que trata o caput deste artigo será criado, administrado e gerido por instituição financeira pública oficial, aplicando-se, no que couber, o disposto nosarts. 16, 18, 19, 20 e 21 da Lei Federal n° 11.079, de 2004. Art.21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 08 de julho de 2020. VALDECIR SCARCELLI Seere rio Municirial de Administração EXECUTIVA' Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ern 04- .202L