| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4893 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | Projeto de Lei Legislativo - Professor do Ano |
| native_id | 4617 |
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SEGUNDA-FEIRA (18/06/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XII N°: 2658 PAG: 16 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná LEI No. 4.893, DE 28 DE MAIO DE 2020. INSTITUI 0 PRÊMIO "PROFESSOR DO ANO", NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloArt. 48, § 7', da Lei Orgânica do Município de Arapongas, e peloArt. 188, § 3°, da Resolução n° 204/1991 — Regimento Interno-, PROMULGA a seguinte Lei: Art.1°. Fica instituído o prêmio "Professor do Ano", para agraciar os professores por seus méritos e relevantes serviços prestados, direta ou indiretamente, á educação no município de Arapongas — PR. §1°. 0 Professor do Ano, para efeito desta Lei, recebera a Medalha de Mérito Educacional, que poderá ser outorgada, também, postmortem, observados os requisitos do caput deste artigo, caso em que se entregara o Prêmio a um representante da família do homenageado. §2°. Os professores que ficarem em segundo e terceiro lugar também receberão Medalhas §3°. 0 Conselho Municipal de Educação denominará as Medalhas para o Prêmio. Art.2°. A Medalha de Mérito Educacionalseraconferida anualmente, eip--- sessão solene e pública, preferencialmente no mês de outubro. Art.3°. 0 Professor do Anosera escolhido entre professores de cada uni municipal de ensino, sendo vedada a indicação por duas vezes consecutivas, de acordo com Rita liarpia n" 389 - Corn, • Ataponvas - Parana Fone: (4313252-0667 www.cinarapongas.pr.gov.br SEGUNDA-FEIRA 08/06/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XII N°: 2658 PAG: 17 Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná os requisitos de empenho na função, dedicação em sala de aula, sem faltas no ano letivo ou faltas justificadas e avaliação da diretoria. Parágrafo Único —Os alunos, palsdos alunos e o Conselho Municipal de Educação também deverão fazer parte do processo de escolha do "Professor do Ano" Art.4°. A Secretaria Municipal de Educação poderá conceder gratuitamente ao vencedor do "Professor do Ano" o custeio de curso de especialização lato sensu e/ou strictu sensu de sua livre escolha, desde que o curso seja relativo AAreade atuação do professor em sua unidade escolar. Parágrafo Único — Para os efeitos do caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Educação poderá fazer parceria com Universidades públicas ou privadas. Art.5°. 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas. 28 de maio de 2020. Rua I lat pia n" 31,9 cone) - Arapongas- Parana FOTW. (41) 1252-0667 w,%.,.ctitarapongas.pr.go..br