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norma nº 4893/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4893 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaProjeto de Lei Legislativo - Professor do Ano
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SEGUNDA-FEIRA (18/06/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XII N°: 2658 PAG: 16 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
LEI No. 4.893, DE 28 DE MAIO DE 2020. 
INSTITUI 0 PRÊMIO "PROFESSOR DO 
ANO", NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
— PR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas peloArt. 48, § 7', da 
Lei Orgânica do Município de Arapongas, e peloArt. 188, § 3°, da Resolução n° 
204/1991 — Regimento Interno-, PROMULGA a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica instituído o prêmio "Professor do Ano", para agraciar os professores 
por seus méritos e relevantes serviços prestados, direta ou indiretamente, á educação no 
município de Arapongas — PR. 
§1°. 0 Professor do Ano, para efeito desta Lei, recebera a Medalha de Mérito 
Educacional, que poderá ser outorgada, também, postmortem, observados os requisitos do 
caput deste artigo, caso em que se entregara o Prêmio a um representante da família do 
homenageado. 
§2°. Os professores que ficarem em segundo e terceiro lugar também 
receberão Medalhas 
§3°. 0 Conselho Municipal de Educação denominará as Medalhas para o 
Prêmio. 
Art.2°. A Medalha de Mérito Educacionalseraconferida anualmente, eip---
sessão solene e pública, preferencialmente no mês de outubro. 
Art.3°. 0 Professor do Anosera escolhido entre professores de cada uni 
municipal de ensino, sendo vedada a indicação por duas vezes consecutivas, de acordo com 
Rita liarpia n" 389 - Corn, • Ataponvas - Parana Fone: (4313252-0667 www.cinarapongas.pr.gov.br 
SEGUNDA-FEIRA 08/06/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XII N°: 2658 PAG: 17 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
os requisitos de empenho na função, dedicação em sala de aula, sem faltas no ano letivo ou 
faltas justificadas e avaliação da diretoria. 
Parágrafo Único —Os alunos, palsdos alunos e o Conselho Municipal de 
Educação também deverão fazer parte do processo de escolha do "Professor do Ano" 
Art.4°. A Secretaria Municipal de Educação poderá conceder gratuitamente ao 
vencedor do "Professor do Ano" o custeio de curso de especialização lato sensu e/ou strictu 
sensu de sua livre escolha, desde que o curso seja relativo AAreade atuação do professor 
em sua unidade escolar. 
Parágrafo Único — Para os efeitos do caput deste artigo, a Secretaria Municipal 
de Educação poderá fazer parceria com Universidades públicas ou privadas. 
Art.5°. 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas. 28 de maio de 2020. 
Rua I lat pia n" 31,9 cone) - Arapongas- Parana FOTW. 
 (41) 1252-0667 w,%.,.ctitarapongas.pr.go..br 

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