| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4908 / 2020 |
| Date | 2020-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre regulamentar a instalação e o uso de extensão temporária do passeio público, denominada “Parklet”. |
| native_id | 4621 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI Ng. 4.908, DE 21 DEJULHODE 2020 Dispõe sobre regulamentar a instalação e o uso de extensão temporária do passeio público, denominada "Parklet". A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12 - A instalação e uso de extensão temporária da calçada, denominada Parkeles, ficam regulamentado nos termos dessa lei. Parágrafo único - Para os fins desta Lei, estende-se por Parkeles a plataforma implantada sobre aareaocupada pelo leito carrogável da via pública, com função de recreação ou de manifestação artística e equipadas com elementos de mobiliários, com bancos, floreiras, mesas, cadeiras, guarda-sois e paraciclo. Art.22- Os Parkeles bem como os equipamentos neles instalados, serão plenamente acessíveis ao público, vedada a utilização exclusiva por seu mantenedor. Art.32 - 0 pedido de instalação e manutenção de Parklet por iniciativa de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, será instaurado na Prefeitura Municipal e encaminhado para analise da SESTRAN - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. § 1° -Tratando-se de pessoa física, o pedido devera ser instruido com: I - Cópia do documento de identidade; II - Cópia da inscrição do CPF; III - Cópia do Comprovante de residência; IV - Projeto de Implantação do Parklet demonstrado as características do local de instalação. § 2° - Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido devera ser instruido com: I - Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do estado ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ato constituído e alterações subsequentes, lei instituidora ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso; II - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ Ill - Projeto de Implantação do Parklet demonstrando as características do Local da Instalação. § 3° - Em todos os casos, o pedido devera ser instruido com comprovante de comunicação por escrito e ciência ao proprietário da data localizada em frente ao Parklet. § 4° - A análise do projeto e sua aprovação levará em conta os fins sociais de agregação por comunitária para qual o Parklet é criado, ambiente coletivo de lazer - *no acesso. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.4' - 0 pedido será instruido com pedido de instalação que apresente no mínimo os seguintes elementos: I — Plantas de levantamento do local e da implantação do Parklet, com fotografias que mostrem a localização e esboço da instalação, incluindo suas dimens8es e as distâncias dos elementos circundantes, imóveis confrontantes, larguras da calçada existente, inclinação transversal e longitudinal da calçada, bem como todos os equipamentos e mobiliários instalados na calçada nos 20m (vinte metros) de cada lado do local do Parklet proposto: II — Memorial Descrito, com os tiposde equipamento que serão alocados, conforme previsto no Art. 2% Ill — Memorial Técnico, com descrição do atendimento aos critérios técnicos de instalação, manutenção e retirada do Parklet, previsto nesta Lei. IV — Registro de Responsabilidade Técnica ou Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pelo projeto e obra. Art. 52- E admitida a instalação de Parklets nas seguintesAreasda cidade: I - vias públicas ou trecho de vias com limites de velocidades de até 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora); II - vias públicas com faixa de rolamento de no mínimo 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros) de largura. Parágrafo único - E vedada a instalação de Parklets em avenidas ,locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas. Não poderá obstruir equipamentos de combate a incêndio, caixas de inspeção e passagem ou dificultar a manutenção de infraestrutura urbana. Caso a localização do Parklet seja em local de pontos de parada de ônibus, pontos de permissiondrios, faixas de travessia de pedestres ou vagas especiais de estacionamento, deverá ser prevista com base em critérios técnicos adequados. Art.62 - A escolha do local de instalação do Parklet na via deverá atender os seguintes requisitos: I — O Parklet deverá ser projetado em Areade estacionamento na via pública; II — Respeitar distânciaminimade 1,00 m (um metro) entre o Parklet e guias rebaixadas adjacentes; Ill — Respeitar o distanciamento mínimo de 15,00 m (quinze metros) da projeção do meiofio da via transversal, salvo em locais nos quais for verificado e constatadoin loco por agente público a não interferência da visibilidade em razão do tráfego na via. Parágrafo Único. Será permitida a instalação do Parklet em frente ao lote ou guia rebaixada de terceiros, desde que haja expressa anuência do proprietário ou possuído do imóvel atingido pela implantação do equipamento. Art.72 - 0 projeto de Parklet deverá atender aos seguintes requisitos: I — A largura do Parklet deverá respeitar a mesma largura da faixa de estacionamento, descontado 20 cm (vinte centímetros) na face voltada A faixa de rolamento. II — A extensãominimado Parklet instalado em v e estacionamento paralelas ao 2 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana meio-fio devera ser de 5,00 metros e no máximo de 10 metros já contando com o bicicletario. 1° - Considera-se como extensão do Parklet a medida paralela ao meio- fio e a largura do Parklet a medida perpendicular ao meio-fio, independentemente do tipo de vaga de estacionamento utilizada. § 20 - 0 acesso ao Parklet deverá ocorrer exclusivamente a partir da calçada e deverá ter no mínimo 1,20m de largura. § 30 - 0 projeto deverá atender às normas e recomendações técnicas de acessibilidade, segurança, ergonomia e durabilidade. Art.82- São elementos obrigatórios do Parklet: I — Barreira Física de proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçavel com altura de 90 centímetros e assegurada a visibilidade geral do espaço pública e das fachadas das edificações; II — Assentos permanentes Ill — Vegetação ornamental de pequeno porte ou floreiras, assegurada a visibilidade geral do espaço público; IV — Paraciclos no caso de Parklet com extensão superior a 5,00. V — Sinalização com dispositivo delimitadores refletivos, tais como tachões e segregadores, posicionados a 10 centímetros da face do Parklet voltada A faixa de rolamentos e a 80 centímetros das extremidades do Parklet junto as demais vagas de estacionamento; VI — Iluminação voltada para a face exposta à faixa da via de tráfego que permita aos motoristas a plena percepção da existência do Parklet, cuja instalação não poderá ofuscar ou de qualquer modo atrapalhar a visão do condutor. VII — Placa indicativa do espaço pública de 0,30 x 0,40 metros, instalada em local visível junto do acesso ao Parklet, com a exposição das seguintes mensagem: "Esse é um espaço público acessível a todos. E vedada, em qualquer hipótese, sua utilização exclusiva, inclusive por seu mantenedor. VIII — Placa de identificação do mantenedor 0,30 x 0,40 metros, instalada junto à placa indicativa do espaço público, com informações sobre cooperação celebrada, sendo, admitida somente a referência a seus produtos, serviços e endereço eletrônico. IX — Lixeiras. Parágrafo(wilco- Além da comunicação visual de que trata o inciso VIII dessa lei, é vedada a utilização de logotipos, imagens, fotos, pinturas, textos e apliques nos Parklets, qualquer elemento com fins promocionais ou publicitários, que visem chamar atenção da população para ofertas, produtos, marcas comerciais, promoções, liquidações de demais comunicações com caráter comercial, colocados em quaisquer dos elementos constituintes dos Parklets, inclusive mobiliário. Art.99- Os elementos verticais destinados 6 coberturas e sombreamentos do Parklet deverão ser móveis e restringirem-se 6 vegetação e guarda-sois ou ombrelones, assegurada a visibilidade geral do espaço público e das fachadas das edificações. Parágrafo Único. Os guarda-sóis ou ombrelones 3r-a "o ter alturamaximade 2,5 metros e projeção horizontal dentro dos limites do Parklet. ,...--- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.10 -0 Parklet poderá ser fixado na pavimentação asfaltica, respeitando a profundidade maximade 12 centímetros, desde que o responsável pela instalação assuma a responsabilidade pela reparação do dano e/ou alteração do pavimento. Art. 11 - As condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão ser preservadas bem como os demais serviços de infraestrutura urbana. Art. 12 - As alterações de projeto e da instalação poderão ser aceitas e indicadas pelo Executivo, como condição para instalação do Parklet, ficando a cargo do responsável pela manutenção, instalação e retirada do Parklet todos os custos envolvidos em remanejamentos de equipamentos existentes e sinalização necessárias, bem como a restauração das condições originarias do espaço público. Parágrafo Único. Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito - SESTRAN poderá exigir a execução de medidas compatibilizadoras, compensatórias ou mitigatorias visando minimizar os impactos negativos decorrentes da implantação do Parklet, como condição de aprovação. Art. 13 - Caberá à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito — SESTRAN averiguar o atendimento ao interesse público, a conveniência do pedido, bem como o atendimento de todos os requisitos estabelecidos nesta Lei e na legislação aplicável, e a ela, a prerrogativa do indeferimento do pedido. § 1° - Caberá a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito — SESTRAN publicar edital destinado a dar conhecimento público do pedido, contendo o nome do proponente e o local da implantação, publicada no Diário Oficial da Cidade. § 2' - 0 Proponente devera afixar o edital no local em que se pretende a instalação do Parklet, cabendo h Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito — SESTRAN orientar a proponente na fixação. § 3° -Sera aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da referida publicação para eventuais manifestação de interesse ou de contrariedade em relação h instalação. § 4° - Na hipótese de manifestação de interesse na instalação de Parklet na mesmaarea, dentro do prazo estabelecido pelo § 3° desta lei, o novo proponente deverá apresentar seu pedido à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito — SESTRAN, no prazo de até 30 (trinta) dias, atendendo a todos os requisitos previsto nesta lei, em especial nos seus artigos 3° e 4'. Art. 14— Expirando o prazo de que trata o § 3" do Art.13° ou, na hipótese de manifestação de outros interessados, transcorrido o prazo do § 4°, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito — SESTRAN apreciara eventuais manifestações recebidas e emitirá pronunciamento conclusivo quanto ao projeto de implantação do Parklet. § 1° - Eventuais Objeções à instalação serão avaliadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito — SESTRAN. § 2 — Na hipótese de manifestação de outros interessados na instalação do Parklet na mesmaarea,nos termos do § 4° doArt.13°, a Secretaria M}tBifJjatZfe Segurança Públi a e Transito - 4 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SESTRAN examinará os pedidos que melhor atenderem ao interesse público e se manifestará fundamentadamente por sua rejeição ou aprovação. Art. 15 — Cumprido todos os requisitos previstos nesta Lei e na hipótese de decisão favorável à instalação, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito — SESTRAN convocara o interessado para assinar o Termo de Cooperação para a instalação, manutenção e remoção do Parklet. § 1 - 0 mantenedor ficara autorizado, após assinatura do termo de cooperação, a instalar o equipamento conforme projeto aprovado, no prazo máximo de 6 meses, findo a qual a autorização encontrar-se-6 cassada; § 20- 0 Termo de cooperação terá prazo máximo de 2 (dois) anos, contados de suas assinaturas, renovável por igual período, a critério da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito — SESTRAN. § 3° E permitida a transferência de responsabilidade pela manutenção dos Parklets na hipótese em comum interesse das partes, medida previa anuência da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito — SESTRAN, que formalizará termo aditivo ao Termo de Cooperação, observado o prazo máximo previsto no § 2° deste artigo, devendo esta mesma Secretaria providenciar a alteração do titular no cadastro municipal. Art.16— As normas e procedimentos para o projeto de implantação dos Parklets devem constar, obrigatoriamente, no Termo de Cooperação a anuência do mantenedor quanto ao seu integral cumprimento. Art. 17-0 cooperante e mantenedor do Parkletserao único responsável pela realização dos serviços descritos no respectivo termo de cooperação, bem como por quaisquer danos eventualmente causados. Parágrafo Único. Os custos financeiros referentes à instalação manutenção e remoção do Parklet serão de responsabilidade exclusiva do mantenedor. Art. 18 — Serapermitida a colocação de uma placa com area maximade 0,15 rre para exposição de mensagem indicativa de cooperação em cada Parklet instalado. Parágrafo único - A placa com mensagem indicativa de cooperação deverá conter as informações sobre o mantenedor e os dados da cooperação celebrada, assim consideradas, o nome do mantenedor em caso de pessoas física ou, em caso de pessoas jurídicas, sua razão social ou nome fantasia, sendo admitida a referência a seus produtos, serviços e endereços eletrônicos. Art. 19— Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção por parte do Município, obras na via ou implantação de desvios de trafego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedorsera notificado, sendo a autorização revogada, visto que unilateral e precária, sendo ele responsável pela remoção do equipamento em c até-15-dias úteis, como a restauração do logradouro público ao seu estado original. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo Único. A remoção de que trata o "caput" não gera qualquer direito reinstalação realocação ou indenização ao mantenedor. Art.20 — Em caso de descumprimento do termo de cooperação, o mantenedor será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão. Parágrafo Único. É obrigação do mantenedor atualizar seu cadastro com a Prefeitura em razão de qualquer alteração, presumindo prefeitas as prestadas no momento da solicitação da autorização. Art.21 — A rescisão do Termo de Cooperação poderá ser determinada por ato do Poder Executivo, devidamente justificado, em razão da inobservância das condições de manutenção prevista no termo de cooperação ou quaisquer outras razões de interesse público. Parágrafo Único: devidamente notificado para retirada do Parklet, seja por revogação ou cassação, o mantenedor terá o prazo estipulado no prazo doart. 19, findo o qual, a Administração providenciará a sua remoção transferindo os custos para o cadastro particular. Art.22 — 0 abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação não dispensa o mantenedor da obrigação de remoção e restauração do logradouro público ao seu estado original. Art.23 — A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito — SESTRAN fornecerá as orientações técnicas necessária à implantação e manutenção dos Parklets. Art.24 — Os casos omissos serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito — SESTRAN. Art.25 — 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (Noventa) dias, contados da data da sua publicação. Art.26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 21 de julho de 2020. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal TRIBUNA DO NORTE/ DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 24 / 07 / 2020 11.1,1 (cL, Funcioná r6 StlIG LVA TONIO SCARCELLI Secretário Mu icipal de Administração 6