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norma nº 4909/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4909 / 2020
Date 2020-07-24
Ementa"Dispõe sobre a Divulgação dos Direitos da Pessoa com Câncer".
native_id4622

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matéria 3909 →

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Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Arapongas, 24 de julho de 2020. 
SECRETARiA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 30/ 01- .240„zo 
NIO SCARCE LLI 
I deAdministração 
E GIO ONOFRE DA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.909, DE 24 DE JULHO DE 2020 
"Dispõe sobre a Divulgaçâo dos Direitos 
da Pessoa com Câncer". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a divulgar os Direitos das Pessoas 
com Câncer. 
Art.2° A divulgação deverá ser feita noSiteOficial da Prefeitura Municipal de Arapongas 
(https://www.arapongas.pr.gov.br/)de forma que fique de fácil acesso e visível ao público, contendo 
as seguintes informações: 
I - Auxilio-doença, que será concedido ao segurado do INSS; 
II - Aposentadoria por invalidez, que será concedido ao segurado do INSS; 
Ill - Isenção de imposto de renda na aposentadoria, que poderá ser requerida junto ao 
INSS; 
IV - Isenção de ICMS para aquisição de veículos automotores, que deverá ser requerida 
junto à Secretaria da Fazenda do Estado Do Paraná; 
V - Isenção de IPI na compra de veículos adaptados a ser requerida junto à Secretaria 
da Receita Federal; 
VI - Isenção de IPVA, a ser requerida junto â Secretaria da Fazenda do Estado do 
Paraná; 
VII - Liberação do Fundo de Garantia e do PIS/PASEP, que deve ser requerido junto â 
Caixa Econômica Federal; 
VIII -Cirurgia Plástica reparadora de mama pela rede de unidades integrantes do Sistema 
Único de Saúde (SUS), nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. 
IX — Vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem 
pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção — Conforme a 
Resolução 304/2008 do CONTRAN. 
ParágrafoCalico. As informações devem ser precedidas dos dizeres: "Portador de 
Neoplasia Maligna (Câncer), conheça seus direitos". 
Art.3° 0 Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar 
de sua publicação. 

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