| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4909 / 2020 |
| Date | 2020-07-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Divulgação dos Direitos da Pessoa com Câncer". |
| native_id | 4622 |
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Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua Arapongas, 24 de julho de 2020. SECRETARiA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 30/ 01- .240„zo NIO SCARCE LLI I deAdministração E GIO ONOFRE DA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.909, DE 24 DE JULHO DE 2020 "Dispõe sobre a Divulgaçâo dos Direitos da Pessoa com Câncer". A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a divulgar os Direitos das Pessoas com Câncer. Art.2° A divulgação deverá ser feita noSiteOficial da Prefeitura Municipal de Arapongas (https://www.arapongas.pr.gov.br/)de forma que fique de fácil acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações: I - Auxilio-doença, que será concedido ao segurado do INSS; II - Aposentadoria por invalidez, que será concedido ao segurado do INSS; Ill - Isenção de imposto de renda na aposentadoria, que poderá ser requerida junto ao INSS; IV - Isenção de ICMS para aquisição de veículos automotores, que deverá ser requerida junto à Secretaria da Fazenda do Estado Do Paraná; V - Isenção de IPI na compra de veículos adaptados a ser requerida junto à Secretaria da Receita Federal; VI - Isenção de IPVA, a ser requerida junto â Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná; VII - Liberação do Fundo de Garantia e do PIS/PASEP, que deve ser requerido junto â Caixa Econômica Federal; VIII -Cirurgia Plástica reparadora de mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. IX — Vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção — Conforme a Resolução 304/2008 do CONTRAN. ParágrafoCalico. As informações devem ser precedidas dos dizeres: "Portador de Neoplasia Maligna (Câncer), conheça seus direitos". Art.3° 0 Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.