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norma nº 311/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 311 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaRegulamenta o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas, e dá outras providências.
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QUARTA-FEIRA 30/09/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XII Nº: 2735 PÁG: 62
Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná —.
RESOLUÇÃO Nº 311/2020
Regulamenta o Processo Legislativo Eletrônico no
âmbito da Câmara Municipal de Arapongas, e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O processo legislativo eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de
Arapongas fica regulamentado por esta Resolução.
Art. 2º. Para o disposto nesta Resolução, considera-se:
1. meio eletrônico é qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos
e arquivos digitais,
Il. transmissão eletrônica é toda forma de comunicação a distância com a
utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
If. processo legislativo é o conjunto de atos realizados pela Câmara Municipal de
Arapongas, ordenados conforme as regras expressas na Constituição Federal e em seu
Regimento Interno.
IV. proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário nos termos do Art.
102 e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapongas;
V. processo legislativo eletrônico é o conjunto de atos e arquivos eletrônicos
correspondentes à elaboração e tramitação das proposições,
MI. assinatura eletrônica, as seguintes formas de identificação inequivoca do /
signatário:
A
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
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Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná —
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido de acordo com as
regras da infraestrutura de Chaves Públicas e Privadas (ICP) Brasil, estabelecidas pela
Medida Provisória 2200/01;
b) mediante prévia autenticação no sistema de processo legislativo da Câmara
Municipal de Arapongas.
Art. 3º. O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) é o sistema oficial de
disponibilização, organização, tramitação, apresentação, manutenção e transparência de
documentos eletrônicos do processo legislativo eletrônico na Câmara Municipal de Arapongas
na Internet, em que são incluídas e mantidas as proposições legislativas, além das normas
jurídicas do Município de Arapongas.
$ 1º O sítio oficial do Processo Legislativo Eletrônico da Câmara Municipal de
Arapongas está disponível no seguinte endereço eletrônico: https://sapt.arapongas.pr.leg.br/
8 2º. As atividades de inclusão e manutenção no SAPL e do Servidor Interno de
Arquivos Digitais serão realizadas por servidor(es) da Casa e mediante prévio
credenciamento presencial com a criação de uma senha do(s) usuário(s), e designado(s)
formalmente pela Presidência por meio de ato de nomeação e termo de responsabilidade
assinado pelo(s) servidor(s), de modo a garantir segurança e autenticidade na base de dados
oficial da Casa na internet.
83º. O setor de informática, em cooperação com o Senado Federal e o programa
Interlegis, devem manter em funcionamento a infraestrutura e a segurança do SAPL;
Art. 4º. O envio por meio eletrônico será admitido mediante uso de assinatura
eletrônica sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Legislativo.
81º. O credenciamento no Poder Legislativo será realizado mediante
procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do usuário.
8 2º. Ao usuário serão atribuídos registro e meio de acesso ao sistema, de modo
a preservar o sigilo a identificação e a autenticidade de suas comunicações.
$ 3º. Compete ao setor de tecnologia prestar o apoio para a criação, revogação,
utilização e controle do prazo de expiração dos certificados dos vereadores e servidores da
Casa.
+
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 wiww.cmarapongas.pr.gov.br
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Câmara Municipal de Arapongas
— Estado do Paraná —=—
8 4º, As assinaturas digitais não precisam estar visíveis nos documentos
assinados, mas é necessário conter informações para a verificação da integridade e
autenticidade da assinatura digital.
Art. 5º, O acesso ao sistema de processamento legislativo será feito no endereço
eletrônico da Câmara Municipal de Arapongas, pelos usuários credenciados, mediante uso
de identificação pessoal previamente fornecida pela Câmara.
Art. 6º, A autenticidade e a integridade das proposições deverão ser garantidas
por sistema de segurança eletrônica acessível por conexão criptografada SSL, mediante uso
de certificação digital emitida de acordo com as regras da infraestrutura de Chaves Públicas
e Privadas (ICP) Brasil.
$ 1º. As proposições e documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser
assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário.
S$ 2º. Os documentos digitalizados deverão ser assinados ou rubricados e
anexados à proposição ou documento principal, que deverão ser assinados digitalmente.
Art. 7º. É de exclusiva responsabilidade do titular de certificação digital! o uso e
sigilo de sua senha pessoal e da chave privada da sua identidade digital, não sendo
contestável, em nenhuma hipótese, alegação de seu uso indevido.
Art. 8º. As proposições e seus documentos vinculados deverão ser produzidos
eletronicamente e enviados pelo sistema de processamento eletrônico da Câmara Municipal
de Arapongas
Art. 9º. Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por
parte da Câmara Municipal de Arapongas:
1. prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do
problema, o termo final para a prática de ato sujeito a prazo;
11. será permitido o encaminhamento em meio físico, excepcionalmente, em casos
urgentes, devidamente justificado e aceito pela Mesa da Câmara.
Parágrafo Único. A indisponibitidade de sistema ou impossibilidade técnica serão
reconhecidas no sítio Câmara Municipal de Arapongas.
Art. 10. A correta formação do processo legislativo eletrônico é de
responsabilidade dos servidores do Legislativo, do Executivo e dos Vereadores, que deverão)
preencher corretamente os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico.
A
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paranã Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
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Câmara Municipal de Arapongas
mt Estado do Paraná ——
Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo legislativo
que impeça ou dificulte sua análise, o Presidente da Câmara Municipal de Arapongas poderá
abrir prazo ao autor para que promova as correções necessárias.
Art. 11. Consideram-se realizados os atos no dia e na hora de seu recebimento
no sistema de processamento legislativo eletrônico da Câmara Municipal de Arapongas.
81º. Os atos serão considerados tempestivos quando recebidos até as vinte e
três horas e cinquenta e nove minutos do último dia do prazo, considerada a hora oficial de
Brasília.
8 2º. Considera-se prorrogado o prazo até as vinte e três horas e cinquenta e nove
minutos do primeiro dia útil subsequente ao vencimento que ocorrer em dia sem expediente
ou ponto facultativo.
Art. 12. Será fornecido, pelo sistema de processamento legislativo eletrônico da
Câmara Municipal de Arapongas, recibo eletrônico dos atos praticados, e que conterá as
informações relativas à data, à hora da prática do ato e à identificação da proposição.
Art. 13. O sistema de processamento legislativo eletrônico da Câmara Municipal
de Arapongas estará ininterruptamente disponível para acesso, salvo nos períodos de
manutenção do sistema previamente comunicados.
Art. 14. É livre a consulta, no sítio da Câmara Municipal de Arapongas, às
proposições e aos atos relativos ao processo legislativo eletrônico.
Art. 15. As proposições e documentos produzidos eletronicamente com garantia
da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Resolução, serão considerados
originais para todos os efeitos legais.
$ 1º. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados têm a mesma
força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração
antes ou durante o processo de digitalização.
$ 2º. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao
grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados na Secretaria no
prazo de 02 (dois) dias contados do envio de petição eletrônica, em original ou cópia
autenticada.
Art. 16. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou
parcialmente por meio eletrônico.
EN
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
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Câmara Municipal de Arapongas
— e: Estado do Paraná =.
Parágrafo único. Os autos dos processos legislativos eletrônicos deverão ser
protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que
garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos
suplementares.
Art. 17. Os sistemas a serem utilizados para o processo legislativo eletrônico
deverão ser, preferencialmente, programas em código aberto e acessíveis ininterruptamente
por meio da rede mundial de computadores.
Art. 18. O processo legislativo eletrônico terá início obrigatório após 60 (sessenta)
dias da data da publicação desta Resolução, para que todos os procedimentos necessários
para sua implantação sejam realizados.
Art. 19. As rotinas e procedimentos administrativos inerentes ao processo
legislativo eletrônico serão regulamentados por meio de Ato da Mesa, no que couber.
Art. 20. As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 21. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2020.
o Antonio Nickenig
1º Secretário Presidente
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.bi

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