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norma nº 191/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 191 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaAprova o Acórdão de Parecer Prévio n° 382/18 – Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS do Poder Executivo de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2013, com acolhimento de Embargos Declaratórios.
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Câmara Municipal de Arapongas
me Estado do Paraná =—=—:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 191/2020
Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 382/18 —
Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, que conclui pela
REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS
do Poder Executivo de Arapongas, referente ao
exercício financeiro de 2013, com acolhimento de
Embargos Declaratórios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E Eu, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 382/2018 —
Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as
contas do Executivo do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro
de 2013, cujas conclusões são pela REGULARIDADE COM RESSALVA das
referidas contas.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões ,03 de novembro 4
Marcio Antonio Nickenig
1º Secretário
A
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná -cmarapongas.pr.gov.br
TERÇA-FEIRA 10/11/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Arapongas
-— Estado do Paraná ==.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 191/2020
Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 382/18 —
Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, que conclui pela
REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS
do Poder Executivo de Arapongas, referente ao
exercício financeiro de 2013, com acolhimento de
Embargos Declaratórios.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 382/2018 —
Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as
contas do Executivo do Município. de Arapongas, relativas ao exercício financeiro
de 2013, cujas conclusões são pela REGULARIDADE COM RESSALVA das
referidas contas.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Marcio Antonio Nickenig
1º Secretário
ga:
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) sprgov.br
TRIBUNADONORTE.COM ANO 0x Nº8.891 | FUNDADO -EM-19!
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RIO DO PARANA
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RETOR: BALTAZAR EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA
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QUARTA-FEII
11 DE NOVEMBRO DE 2
30º 17º
Primeira -Câmara, do inleitiva “do: Tribunal: de
Contas jdo Entad” do: Paraná; qui | conelut pela
“REGULARIDADE COM RESSALVA DAS. CONTAS
Enscurivo reter
“do Poder
'axotcieto Rnanceiro
Embargos Declaratórios:
AE 4 Fê aprovado o Abri de pres Prio ni. 30p0j
do Joia; js Enide ão poa REGULANDÃDE COM RESSALVA
raforidad contas v
“Art Et. Decreto Légialativo ostra em igor na data desta
publicação.
Mire Anton Nickeng
To io DO = Geo — Amponis : Piiad
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Publicado no jornal.
couro ATAVIVAR DO O
Edição:.... carne ng o
Lda ração!
É TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
RECIBO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA Nº: 700601/20
Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico eContas Paraná, a petição com os
seguintes dados indicados pelo credenciado:
PROCESSO: 509319/17 .
assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Tipo de petição: MANIFESTAÇÃO DE TERCEIROS
DOCUMENTOS ANEXOS
- Petição (Ofício 220-2020)
- Outros Documentos (Decreto Legislativo Nº 191-2020)
- Outros Documentos (Publicação)
PETICIONÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, CNPJ 75.337.089/0001-85, através do(a)
Representante Legal OSVALDO ALVES DOS SANTOS, CPF 235.781.499-34
Email: nfe(Demarapongas.pr.gov.br
Telefone: 32520265
Curitiba, 11 de novembro de 2020 13:17:47
Portal eContas Paraná Página 1
Câmara Municipal de Arapongas
mms "Estado do Paraná ===
Ofício nº. 220/2020 Arapongas, 11 de novembro de 2020.
Processo: 509319/17 - Embargos de Declaração
Acórdão de Parecer Prévio 382/18 — Primeira Câmara
Senhor Presidente:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência cópia do
Decreto Legislativo de nº. 191/2020 desta Câmara Municipal, o qual aprovou o
Acórdão de Parecer Prévio nº. 382/18 — Primeira Câmara, proferido por esse eg.
Tribunal, concluindo pela REGULARIDADE COM RESALVA das contas
prestadas pelo Executivo Municipal referentes ao exercício de 2013.
| Presidente
Excelentíssimo Senhor
Nestor Baptista
Presidente do Tribunal de Contas'do do do Paraná
Praça Nossa Senhora de-Se : - entro Cívico
CEP: 80530-910 - Curitiba-PR
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 wwyw.crharapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
mm Estado do Paraná ===
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Amara Municipal de Arapongas -
Mn PARECERNº 25 2020
PROTOCOLO GERAL 1517/2020
Data: 26/10/2020 - Horário: 10:51
Legislativo - PCFO 25/2020
ASSUNTO: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do
Município de Arapongas relativas ao exercício de 2013, exarado em razão do julgamento
efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Acórdão de Parecer
Prévio nº 382/18 — Primeira Câmara
Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do
Município de Arapongas relativas ao exercício financeiro de 2013.
1. RELATÓRIO
Através do Ofício nº 197/19-OPD-GP, o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná encaminhou os autos digitais do processo nº 275740/14, com
Embargos de Declaração 509319/17-TCE, de Prestação de Contas do Prefeito
Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2013.
Em observância ao disposto no artigo 52 da Lei Orgânica do
Município de Arapongas — Estado do Paraná e nos artigos 208 e seguintes do Regimento
Interno do Poder Legislativo, no dia 30 de setembro de 2020, o Presidente da Câmara
Municipal de Arapongas, mediante despacho, encaminhou os autos digitais integrais do
referido processo, bem como Recomendação Administrativa 082020 — Ministério Público
1
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
mem Estado do Paraná ===:
para todos os gabinetes, com aviso de recebimento, e para análise e parecer desta
Comissão.
Por encontrar-se “internado em terapia Intensiva, sem condições N
cognitivas e neurológicas de responder por suas ações, estando sedado de forma
continua e sem previsão de alta hospitalar”!, o contraditório e ampla defesa foram
exercidos pelo procurador do então gestor das contas em análise que atuou nos autos
de Prestação de Contas do exercício financeiro de 2013, pugnando pela manutenção da
decisão proferida, qual seja, Aprovação com Ressalva das Contas, com os fundamentos
apontados pelo TCE-PR, ratificando sua decisão.
É o relatório.
2. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Comissão de Finanças analisou a documentação recebida do
Tribunal de Contas, que consiste basicamente no Parecer Prévio de Análise de Contas
Municipais, nos Pareceres do Ministério Público de Contas e nas Instruções emitidas por
técnicos e analistas de controle do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Entendeu o e. Tribunal de Contas, através do Parecer Prévio nº
266/17, que a análise evidenciou falta de pagamento de contribuições patronais devidas
ao “Regime Próprio de Previdência Municipal”. Apesar do envio de alguns meses da
folha de pagamento e do comprovante de pagamento, não foi possível analisar
integralmente o exercício de 2013.
1 Atestado Médico
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Câmara Municipal de Arapongas
mm: Estado do Paraná ==:
Outro ponto atacado pelo parecer foi em função do não envio do
documento no “Fundo Financeiro”, dos meses de março, abril, junho, julho, agosto,
setembro, outubro, novembro, dezembro, mais o 13º salário e no Fundo Previdenciário
dos meses março, junho, julho, agosto, setembro, outubro, dezembro mais o 13º salário.
Da referida decisão foram interpostos Embargos de Declaração
com efeitos infringentes, nos termos legais, os quais foram providos, de forma a permitir
a emissão do Parecer Prévio nº 328/18, pela aprovação das referidas contas, com
ressalva, que se deram por divergências de informações no SIM-AM, de questões
previdenciárias.
Destaca-se que tanto o Ministério Público de Contas e a
Coordenadoria de Gestão Municipal opinaram pelo provimento dos Embargos
Declaratórios, porém, mantiveram a ressalva aposta, haja vista as incorreções dos dados
no SIM-AM.
3. CONCLUSÃO
Em juízo final de exame, apresenta-se o relatório com
manifestação conclusiva sobre a matéria entregue à responsabilidade desta Comissão,
para deliberação dos demais Pares desta Casa Legislativa.
Que o presente relatório está amparado pela legítima ação de
controle externo via poder de fiscalização da Câmara de Vereadores perante o Poder
Executivo Municipal, à luz dos princípios constitucionais que devem, indubitavelmente,
nortear os procedimentos, observados a ampla defesa e o contraditório, conforme
prescrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88.
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Câmara Municipal de Arapongas
== Estado do Paraná ===
Assim, ante o exposto, e por tudo que mais consta no presente
parecer, somados a observação da documentação emitida pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná - TCE/PR, esta Comissão opina pela REGULARIDADE DAS CONTAS
do Município de Arapongas, COM RESSALVA, relativas ao exercício financeiro de 2013,
elaborando para tanto, em separado, Projeto de Decreto Legislativo, submetendo-o a
apreciação do Plenário.
Em apertada síntese são este o relatório e o voto.
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2020.
(
] ACAM Manoel (Pauto xs de Arauj
£ Presidente Membro
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO a 12020
âmara ii de TT - PR
AMIN | Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 382/18
Data: ZO/10/SOSD Mun LUIZ 20 - Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de
Legislativo « PDL 2/2020 Contas do Estado do Paraná, que conclui pela
REGULARIDADE COM RESSALVA DAS
CONTAS do Poder Executivo de Arapongas,
referente ao exercício financeiro de 2013, com
acolhimento de Embargos Declaratórios.
Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 382/2018 —
Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as
contas do Executivo do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro
de 2013, cujas conclusões são pela REGULARIDADE COM RESSALVA das
referidas contas.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Arapongas, 23 de outubro de 2020.
e es P ”
é ad
bes fat Manoel Paulp César de Ataújo
Presidente Membro
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
o
Câmara Municipal de Arapongas
mes Estado do Paraná =—==—:
Ofício 02/2020 — CFO Arapongas, 30 de setembro de 2020.
PROCESSO Nº: 275740/14-TC - Embargos de Declaração 509319/17
ASSUNTO: Prestação de Contas do Prefeito Municipal — Exercício financeiro 2013.
Acórdão de Parecer Prévio nº 382/18 — Primeira Câmara
Senhor Presidente:
Uma vez recebido o processo digital referente à prestação de
contas relativa ao exercício financeiro de 2013, e ciente da devida distribuição de
cópia aos vereadores desta Casa Legislativa, por cautela, solicito a leitura no
Período do Expediente da sessão a ser realizada no dia 05 de outubro de 2020, do
Ofício 197/19-OPD-GP.
| Ro
Atenciosamente, Nem RO
ss tendo Do
fes Frafizin Manoel
Presidente omissão de Finanças e Orçamento
Exmo. Sr.
Osvaldo Alves dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Arapongas.
Nesta.
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Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
ad
Câmara Municipal de Arapongas
mm Estado do Paraná ===:
DESPACHO
Arapongas, 30 de setembro de 2020.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência cópia digital dos autos do
processo nº. 275740/14 - Embargos de Declaração
509319/17-TCE, de Prestação de Contas do Poder Executivo
do Município de Arapongas/PR, relativas ao exercício
financeiro de 2013 para as devidas providências.
Encaminho, ainda, cópia da Recomendação Administrativa
nº 082020 — Ministério Público.
Comunico, ainda, que foi distribuída cópia da
ativa a todos os gabinetes, bem
como, cópia digi do processo de prestação de
de recebimento em livro
Exmo. Sr.
Rubens FranzinManoe
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná
Destinatário
Destinatário .......
Rua...
RECEBIDO em.
ASSINATURA OU CARIMBO
Gisonno. Senhora |;
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ASSINATURA OU CARIMBO
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ASSINATURA OU CARIMBO
>
DESPACHO
Aos dezenove dias do mês de outubro de 2020, CERTIFICO
que não foram apresentados pedidos escritos com solicitação de
informações sobre itens determinados da prestação de contas referente ao
exercício financeiro de 2013 a esta Comissão.!
Arapongas, 19 de outubro de 2020.
ubens Frahzin Manoel
Presidente C.F.O
? Art. 210 (...) - 8 1º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e
Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados
da prestação de contas, podendo, para respondê-los, realizar diligências externas e, mediante
entendimento prévio com o Prefeito, examinar documentos existentes na Prefeitura. :
Rá
Câmara Municipal de Arapongas
me Estado do Paraná ==—:
Arapongas, 30 de setembro de 2020.
Ilmo. Sr.
Antonio José Beffa
Arapongas — Paraná
Prezado Senhor:
A Comissão de Finanças e Orçamento, em respeito ao disposto no
Inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal e com fulcro no art. 52 da Lei Orgânica do
Município de Arapongas — Estado do Paraná, e nos artigos 208 e seguintes do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, com vistas a instruir a análise e emissão de parecer
sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo relativa ao exercício financeiro de 201 &
informa Vossa Senhoria que se encontra em poder desta Comissão de Finanças e
Orçamento os autos da Prestação de Contas do Poder Executivo relativa ao exercício de
2013, de Vossa responsabilidade, cuja decisão do Tribunal de Contas do: Estado do
Paraná, na qualidade de órgão auxiliar desta Casa, manifestou-se pela regularidade com
ressalvas das contas prestadas, mediante acolhimento de embargos declaratórios.
Nesta oportunidade, encaminho a Vossa Senhoria cópia do Ofício
197/19-OPD-GP, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com as
informações necessárias para o acesso aos autos digitais, bem como cópia do Acórdão de
Parecer Prévio 382/18 — Primeira Câmara.
Assim, com vistas de melhor instruir a análise do processo,
solicitamos a Vossa Senhoria que, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as
justificativas e documentos que entender necessário, informando que os autos do processo
estão à sua inteira disposição, cuja cópia deverá ser solicitada à Presidência desta Casa
de Leis.
Atenciosamente, —
ad
o
COMISSÃ JEFINANÇAS E ORÇAMENTO
Rubens Franzin Manoel
A Presidente
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
meme Estado do Paraná mm:
Arapongas, 30 de setembro de 2020.
limo. Sr.
Antonio José Beffa
Arapongas — Paraná |
Prezado Senhor:
À Comissão de Finanças e Orçamento, em respeito ao disposto no
Inciso LV, do-art.:5º da Constituição, “Federal e com fulcro no art. 52 da Lei Orgânica do
Município de Arapongas < Estado do Paraná, enos artigos: 208 e. seguintes do Regimento
Interno. do Poder Legislativo Municipal, com vistas a instruir a análise e emissão de parecer
sobre a Prêstação de Contas do Poder Executivo relativa ao exercício financeiro de 2013,
informa” Vossa Senhoria que se encontra em poder desta Comissão de Finanças e
Orçamento os autos da-Prestação de Contas do Poder Executivo relativa ao exercício de
2013, de. Vóssa responsabilidade, cuja decisão do Tribunal de Contas. do: Estado do
Paraná,:na qualidade de órgão: auxiliar desta Casa, manifestou- -se pela regularidade com
ressalvãs Gas contas prestadas, mediante ácolhimento dé embargos declaratórios.
Nesta oportunidade, encaminho a Vossa:Senhoria cópia do Ofício
197/19- OPD- GP, de autoria do” Tribunal de” Contas do Estado: do Paraná, com as
informações necessárias para o acesso aos autos digitais; bem como cópia do Acórdão de
Parecer Prévio 382/18 — Primeira Câmara.
. Assim, com vistas de melhor ihstruir a. análise do processo,
soligitamas a Vossa Senhoria que, caso” queira, no prazo de 10 (dez)-dias, apresente as
justificativas e documentos que entender necessário, informando que os autos do processo
estão à sua inteira sisp; ção, cuja cópia deverá ser: Solicitada à Presidência desta Casa
de Leis.
COMISS, JEFINANÇAS E ORÇAMENTO 30/10/2020
Rubens Franzin Manoel
Presidente
Atenciosamente,
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS - ESTADO DO PARANÁ.
"u iii de IT Ta PR
prot ST O GERAL 1398/2020
20
Administrativo « OC feios?
ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, religioso,
inscrito no CPF/MF sob o nº. 041.226.749-72 e portador da Cédula de Identidade RG
nº. 830.372-0, residente e domiciliado em Arapongas, PR, na Rua Irerê, nº. 659, CEP
86.708-030, na qualidade de Prefeito do Município de Arapongas no exercício
financeiro de 2013, vem, por seu procurador, respeitosamente à presença de V. Exa.,
em face de comunicação recebida da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, em
face da PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, expor e
ao final requerer:
Conforme documento em anexo, o manifestante encontra-se
internado em Terapia Intensiva, com quadro de pneumonia grave, sem condições
cognitivas e neurológicas de responder por suas ações, estando sedado de forma
contínua em bomba de infusão e sem previsão de alta hospitalar.
O subscritor da presente manifestação atuou como seu procurador
nos autos de Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2013 e, por isso, toma a
liberdade de apresentar alguns apontamentos sobre a referida prestação de contas, por
respeito a esta Colenda Casa de Leis.
Em primeira análise à prestação de contas do Executivo Municipal,
do exercício financeiro de 2013, entendeu o e. Tribunal de Contas do Estado do
4
Re
at
mM
Paraná, fundado no voto do MD. Relator Nestor Baptista, pela sua IRREGULARIDADE,
ante as razões constantes no PARECER PRÉVIO nº. 266/17, constante às fis. 38/39,
devidamente divulgado no Diário Eletrônico do TCE nº. 1629.
Da referida decisão foram interpostos Embargos de Declaração
com efeitos infringentes, nos termos do art. 76 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas
do Paraná bem como no art. 490 de seu Regimento Interno, os quais foram providos,
de forma a permitir a emissão do PARECER PRÉVIO nº. 382/18, pela APROVAÇÃO
das referidas contas, com ressalvas.
As ressalvas se deram única e exclusivamente por algumas
divergências de informações no SIM-AM, de questões previdenciárias, que não
trouxeram qualquer prejuízo às contas, ou ao Munício de Arapongas. Aliás, tais
divergências já foram corrigidas pelo setor competente da Prefeitura de Arapongas.
Portanto, o manifestante espera que esta Colenda Casa de Leis
receba e acate os fundamentos ora apontados e ratifique a decisão do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Na oportunidade em que foram apresentados os Embargos de
Declaração, para se demonstrar a ausência de qualquer irregularidade quanto aos
regimes de previdência do Município de Arapongas, foram juntadas as Certidões de
Regularidade Previdenciária de 2013 até 2017.
N. termos,
Pede deferimento.
Arapongas, 07 de outubro dk
F
ATESTADO MÉDICO
i Atesto para devidos fins que Antonio Jose Beffa, internado em
Terapia Intensiva, com quadro de pneumonia, grave, segue sem
condições cognitivas e neurológicas de responder por suas ações, pois
encontra-se sedado com sedação continua em bomba de infusão. Sem
previsão de alta hospitalar.
Thais Porto Berbel - Médica intens Ni ta
CRM 30531
LONDRINA, DIA 05/10/20
MINISTÉRIO PÚBLICO
clo Estado do Paraná
NLM
PROTOCOLO GERAL 1342/2020
Data: 23/09/2020 - Horário: 13:27
Administrativo « OFC 132/2020
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 082020
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de
seu órgão de execução, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
artigo 127, caput, e artigo 129, incisos Il e III, ambos da Constituição Federal; artigo
120, incisos Il e III, da Constituição do Estado do Paraná; artigo 27, parágrafo único,
inciso IV, da Lei n.º 8.625/1993; e artigo 58, incisos VII e XII, da Lei Complementar
Estadual n.º 85/1999.
CONSIDERANDO a instauração, neste órgão do Ministério Público, do
Procedimento Administrativo n.º MPPR-0078.20.002399-8, para acompanhar e
fiscalizar o procedimento de julgamento da prestação de contas anual do Chefe do
Poder Executivo municipal perante a Câmara Municipal, a partir dos apontamentos
encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
CONSIDERANDO que foi constatada morosidade dessa Casa
Legislativa na apreciação do pronunciamento do TCE-PR quanto à prestação de
contas anual do Prefeito e, instada a se manifestar, a Câmara Municipal não
apresentou motivação adequada para justificar 6 atraso no julgamento.
CONSIDERANDO que a fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo, mediante sistemas de controle interno e controle externo, e este
último será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, o qual emitirá
parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, cujo
pronunciamento somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal (art. 31 da Constituição da República).
1
Centro de Apoio Operacional das Prornotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público
Rua Marechal Hermes, 751, 3º andar, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP: 80.530-230
(41) 3250-8710 / caoppatrimoniompprmp.br Pracdiio 2d
HiBI2o,
(Vc Gala
uy
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
CONSIDERANDO que o artigo 1º, inciso |, alínea “g”, da Lei
Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010,
a Lei da Ficha Limpa, prevê que são inelegíveis, para qualquer cargo, “os que
tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas
por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa,
e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa
ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito)
anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no
inciso Il do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem
exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”.
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema
835 de Repercussão Geral, fixou a tese de que a inelegibilidade decorrente da
rejeição de contas do Prefeito, por irregularidade insanável, depende de deliberação
da Câmara Municipal, não bastando o pronunciamento do Tribunal de Contas:
Para os fins do art. 1º, inciso |, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de
1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das
contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas
Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo
parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores
(RE 848.826, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Rel. p/ Acórdão Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10.08.2016).
CONSIDERANDO que, nesta mesma sessão de julgamento, o
Supremo Tribunal Federal também adotou a seguinte orientação: “O parecer técnico
elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo
exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe
do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso
de prazo” (Tema 157 de Repercussão Geral, RE 729.744, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, julgado em 10.08.2016).
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Rua Marechal Hermes, 751, 3º andar, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP: 80.530-230
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MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
CONSIDERANDO que a prestação de contas do Chefe do Poder
Executivo municipal e o pronunciamento do Tribunal de Contas que a examina são
instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação (artigo 48, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal).
CONSIDERANDO que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade
de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República).
CONSIDERANDO que a Administração Pública obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo
37, caput, da Constituição da República), e sua violação poderá tipificar a prática de
atos de improbidade administrativa (artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992).
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, e constitui função institucional sua zelar pelo efetivo respeito dos
Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na
Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, bem
como promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio
público e social, na forma do que estabelecem o artigo 127, caput, e o artigo 129,
incisos Il e III, ambos da Constituição da República.
Expede a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA, a fim de
que Vossa Excelência, observadas as normas do Regimento Interno e as garantias
do contraditório e da ampla defesa:
|- Deflagre as medidas necessárias para que a para que a Câmara
Municipal julgue a prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo de
Arapongas do exercício de 2013, gestão de Antônio Carlos Beffa, a partir do
pronunciamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
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ma: MINISTÉRIO PÚBLICO
Il — Encaminhe cópia desta Recomendação Administrativa a todos os
Vereadores da Casa Legislativa, colhendo sua assinatura no ato de entrega pessoal
do documento, com posterior remessa da cópia assinada ao Ministério Público.
II — Insira cópia deste documento no Portal da Transparência da
Câmara Municipal, a fim de lhe conferir ampla publicidade, uma vez que aborda
matéria de interesse coletivo (artigo 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011).
IV — Observe que, para eventualmente se deliberar em sentido
contrário à conclusão do pronunciamento do TCE-PR quanto à análise das contas, a
decisão do julgamento deverá ser tomada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal (artigo 31, 8 2º, da Constituição da República).
V — Caso se confirme irregularidade insanável na prestação de contas,
comunique o resultado do julgamento ao TCE-PR e à Justiça Eleitoral, para Os fins
do artigo 1º, inciso |, alínea “9”, da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada
pela Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa.
O descumprimento das medidas recomendadas poderá implicar
responsabilização por ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), sem
prejuízo do ajuizamento de ação para compelir a Câmara Municipal a promover o
julgamento. Ainda, poderá ensejar a comunicação da inércia ao TCE-PR, para
avaliação dessa ilicitude na próxima prestação de contas da Casa Legislativa.
Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para manifestação de
Vossa Excelência acerca das medidas adotadas para cumprir esta Recomendação
Administrativa, a partir do seu recebimento, devendo a resposta estar instruída com
a correspondente comprovação documental.
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Londrina, 18 de setembro de 2020.
:. Assinado de forma digital por
RENATO DE LIMA ENATODELIMA
CASTRO:81130872904-CASTRO:S 130872904
Dados: 2020.09.18 14:28:03 -03'00'
Renato de Lima Castro
Promotor de Justiça
GEPATRIA — Região de Londrina
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MINISTÉRIO P ÚBLICO
GEPATRIA — Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público
e no Combate à improbidade Administrativa
Região de Londrina
Ofício n.º 265/2020 Londrina, 18 de setembro de 2020.
lustríssimo Presidente da Câmara Municipal
Pelo presente, e para o fim de instruir o
Procedimento Administrativo nº MPPR-0078.20.002399-8, encaminha-se a Vossa
Senhoria, a Recomendação Administrativa nº 08/2020 (em anexo), expedida por
este GEPATRIA da região de Londrina.
RENATO DE LIMA RENO DELAS O POr
CASTRO:81 130872904
CASTRO: 81 130872904 Dados: ODE 14:32:31 -03'00'
Renato de Lima Castro
Promotor de Justiça
GEPATRIA — Londrina
lustríssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Mauá da Serra
Mauá da Serra- Paraná
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Processo n.º: 275740/14-TC
Origem : MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Assunto : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
Instrução n.º : 636/15 - DCM - Primeiro Exame
Ementa: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Prestação de Contas
do exercício de 2013. Primeiro Exame.
Contas com Restrições - Cabe aplicação de multa.
SUMÁRIO DO ESCOPO DA ANÁLISE E INDICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS
APONTADAS NESTA INSTRUÇÃO
Descrição dos Itens de Análise Itens Itens Não
Constatados Constatados
ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS
Restrição - Déficit Orçamentário de Fontes Financeiras Não Vinculadas Nada Constatado
Restrição - Aplicações de recursos de royalties em despesas com pessoal Nada Constatado
e dívidas, exclusive pagamentos de dívidas com a União e aportes ao
RPPS.
Restrição - Avaliação da obrigatoriedade de prévio empenho de despesas Nada Constatado
— existência de despesas pagas e não empenhadas no exercício. Falta de
medidas para regularização de saldos anteriores e ocorrência de
incremento no saldo anterior.
Restrição - Ilegalidade das alterações orçamentárias com ênfase especial Nada Constatado
quanto à abertura de créditos adicionais suplementares e especiais,
configurando execução de créditos orçamentários sem autorização do
Legislativo.
Restrição - Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) sem preexistência de Nada Constatado
créditos suficientes no orçamento respectivo à competência da despesa.
Restrição - Ausência de encaminhamento das cópias das leis Nada Constatado
orçamentárias - PPA, LDO ou LOA
ASPECTOS FINANCEIROS
Restrição - Diferenças nos registros de Transferências Constitucionais. Nada Constatado
Amostragem considera os repasses de FPM, ICMS, IPVA e Royalties da
Itaipu Binacional
Restrição - Falta de Repasse de contribuições retidas dos Servidores para Nada Constatado
oIN.S.S.
DOCUMENTO E ASSINAÍURA(S) DIGITAIS
ACACIA A PA AIR RICA TÁ RIA PRIMA MANANALTA RE AA IDO RARA RITO IN PATIDIN A RAM DIGAM MAIO tmn anna
m
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DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Restrição - Falta de Repasse de contribuições retidas dos Servidores para Nada Constatado
o Regime Próprio de Previdência
Restrição - Falta de repasse de contribuições patronais para o INSS. Há Restrição
Restrição - Falta de repasse de contribuições patronais para o Regime Há Restrição
Próprio de Previdência.
Restrição - Conta bancária com divergência de saldo não comprovada. Nada Constatado
(Responsáveis por diferenças em conta bancária a apurar). Imputação de
responsabilidade ao gestor por diferenças em contas correntes bancárias.
Falta de medidas para regularização de saldos anteriores e ocorrência de
incremento no saldo anterior.
Restrição - Existência de baixas indevidas de contas do Passivo Financeiro Nada Constatado
Restrição - Fontes de recursos com saldos a descoberto (Saldo financeiro Nada Constatado
negativo por fonte de recursos). Utilização de receita vinculada em
finalidade diversa da arrecadação, contrariando regras de gestão fiscal,
contidas no parágrafo único do art. 8º e ao art. 50, inciso | da LRF.
Restrição - Contas bancárias com saldos a descoberto Nada Constatado
Restrição - Imputações de débitos ao gestor por danos (encargos) Nada Constatado
causados ao erário pelo recolhimento em atraso de contribuições devidas
ao INSS, a qualquer título, incluindo parcelamentos do período respectivo
às contas.
Restrição - Falta de encaminhamento de informações e documentos Nada Constatado
relativos a contribuições recolhidas em atraso ao INSS, a qualquer título,
incluindo parcelamentos de débitos do período respectivo às contas.
ASPECTOS PATRIMONIAIS
Restrição - Falta de inscrição na Dívida Fundada de Precatórios notificados Nada Constatado
entre 04/05/2000 e 01/07/2012.
Restrição - Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Há Restrição
balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade.
Restrição - Falta de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Nada Constatado
Contabilidade e/ou da respectiva publicação. Considera ainda a hipótese
de a publicação não atender às especificações.
Restrição - Ausência de encaminhamento da Certidão de habilitação Nada Constatado
profissional do responsável pela contabilidade cadastrado junto ao setor de
cadastro do TCE/PR, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade
ASPECTOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/00
Restrição - Despesas Com Pessoal - Retorno ao Limite Nada Constatado
Restrição - Despesas Com Pessoal - Redução de 1/3 Nada Constatado
Restrição - Limite fixado para a dívida consolidada - extrapolação do teto Nada Constatado
ou não redução do percentual
Restrição - Ausência da Declaração de realização da Audiência Pública Nada Constatado
DOCUMENTO E ASSINAZURA(S) DIGITAIS
ANPRARTICIR ARE ARGILA GR AÍLIDIO MIA PRIME MANana DER O IDO aMPRIA TR IRATI AMAM AAA MAIO tm qama a
“
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para avaliação das Metas Fiscais
Restrição - Ausência de Publicação do Relatório Resumido da Execução Nada Constatado
Orçamentária
Restrição - Ausência de Publicação do Relatório de Gestão Fiscal Nada Constatado
Restrição - Falta de divulgação das informações de natureza orçamentária Análise Inviável
e financeira ou a publicidade efetivada não é aproveitável - Poder
Executivo
Restrição - Existência de obras paralisadas concomitante à inclusão de Nada Constatado
novos projetos em lei orçamentária ou de créditos adicionais contrariando o
art. 45 da LC nº 101/00
OUTROS ASPECTOS LEGAIS
Restrição - Não atingimento do índice mínimo de 25% em Manutenção e Nada Constatado
Desenvolvimento da Educação Básica
Restrição - Não atingimento do índice mínimo de 60% dos Recursos do Nada Constatado
FUNDEB na remuneração do Magistério
Restrição - Não atingimento do percentual mínimo de 15% em serviços e Nada Constatado
ações de saúde pública
Restrição - A Resolução e/ou Parecer do Conselho Municipal de Saúde Nada Constatado
apresenta conclusão por Irregularidade
Restrição - Falta da Resolução e/ou Parecer do Conselho Municipal de Nada Constatado
Saúde ou não apresentação de esclarecimentos pelo seu não
encaminhamento
Restrição - Funções técnicas da contabilidade realizadas de forma Nada Constatado
contrária ao Prejulgado nº 06 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Restrição - Falta de Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento Nada Constatado
do FUNDEB ou não apresentação de esclarecimentos pelo seu não
encaminhamento
Restrição - O Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento do Nada Constatado
Fundeb apresenta conclusão por Irregularidade
Restrição - Funções da assessoria jurídica realizadas de forma contrária ao Nada Constatado
Prejulgado nº 6, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Restrição - Falta de encaminhamento de informações para comprovação Nada Constatado
da aderência e conformidade das funções da assessoria jurídica e funções
técnicas do responsável pela contabilidade ao Prejulgado nº 6, do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Restrição - A utilização dos recursos do FUNDEB ficou abaixo de 95% da Nada Constatado
arrecadação do exercício. Saldo deixado para aplicar no primeiro trimestre
do exercício seguinte excede a 5%.
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Restrição - Não foi encaminhado o Laudo Atuarial vigente para o exercício Nada Constatado
DOCUMENTO E ASSINABURA(S) DIGITAIS
AMPEARTIGIRA RE ARIANA SORA NÍIRIO DIA PARTNER MANANAL TARA AMIDO aaPRIA LITE RPARPIRIA A RAR AA MAIA mm ana A
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de 2013
Restrição - Falta de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial Nada Constatado
na forma apurada no laudo atuarial
Restrição - Falta de comprovação de regularidade previdenciária junto ao Nada Constatado
Ministério da Previdência Social
Restrição - Falta de encaminhamento da Lei de fixação do limite da Taxa Nada Constatado
de Administração para despesas de organização e funcionamento da
unidade gestora do RPPS.
Restrição - Ausência de encaminhamento da cópia da lei que institui a Nada Constatado
forma de amortização do déficit atuarial
CONTROLE INTERNO
Restrição - Falta de encaminhamento do Relatório do Controle Interno. Nada Constatado
Restrição - Controle Interno executado por ocupante de cargo Nada Constatado
comissionado não pertencente ao quadro efetivo
Restrição - O Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de Nada Constatado
irregularidade passível de desaprovação da gestão.
Restrição - O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os Há Restrição
conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal.
Restrição - Controle Interno executado por Serviços de Terceiros. Nada Constatado
Restrição - Ausência de encaminhamento do Relatório de funcionamento Nada Constatado
da Unidade de Controle Interno ou da Composição do Quadro da unidade
de Controle Interno
Restrição - Ausência de encaminhamento do Parecer do Controle Interno Nada Constatado
PRELIMINARES
Trata-se da prestação de contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS,
relativa ao exercício financeiro de 2013, cujo conteúdo e estruturação encontram-se
definidos na Instrução Normativa nº 97/2014, do Tribunal de Contas do Paraná.
A presente instrução tem por finalidade reportar as demonstrações da
execução orçamentária, financeira patrimonial e de resultados relativos ao período
abrangido pelo processo e retratar posição quanto ao atendimento dos aspectos legais a
que estão sujeitos os atos de gestão, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Lei
DOCUMENTO E ASSINAÍURA(S) DIGITAIS
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DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Complementar nº 113/2005 e do Regimento Interno - Resolução nº 01/2006 e
atualizações.
O exame realizado no processo deteve-se na verificação da observância
de procedimentos aplicáveis à Administração Pública e na avaliação de pontos de
controle atinentes ao cumprimento de princípios constitucionais e de normas pertinentes,
especialmente a Lei Complementar nº 101/00, com o objetivo de instruir a emissão do
Parecer Prévio sobre as contas de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
PARTE | - EXPOSITIVA
Este título contempla as principais peças da execução orçamentária,
financeira, patrimonial e de resultado, na conformação aos formatos estabelecidos pela
Lei nº 4.320/64, além dos demonstrativos relativos ao atendimento das exigências legais
e constitucionais. Os valores que serão reproduzidos foram extraídos da base de dados
de responsabilidade exclusiva da entidade municipal, transmitidas no âmbito do Sistema
de Informações Municipais - SIM.
RESPONSÁVEIS PELA ENTIDADE
CargolFunção Nome CPF Início Fim CRC
Prefeito ANTONIO JOSE BEFFA 041.226.749-72 | 01/01/2013 | 31/12/2016
Contador LUIZ OQUENDO GARCIA 363.503.119-49 | 01/01/2011 | 31/12/2013 | 026687-0/5
Controle Interno | ALVARO VERONEZ FILHO 606.717.779-04 | 25/01/2008 | 31/12/2014
1 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
1.1.a) - PLANO PLURIANUAL
Aprovado pela Lei Municipal nº 3672/2009 de 21/10/2009
1.1.b) - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
As Diretrizes para elaboração da proposta orçamentária foram aprovadas
pela Lei Municipal nº 4000/2012 de 11/07/2012
DOCUMENTO E ASSINADURA(S) DIGITAIS
ADIPALTILIP A ARS O RADIADOR AA TÍIDIA RIA PAIRA MANANAI TARA GALEAO RAPRIAITO IPA PTIDI A RAM GAMA MAIN DA Ann a
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| DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
1.1.6) - ORÇAMENTO ANUAL
| O Orçamento para o exercício foi aprovado pela Lei Municipal nº
4076/2012, de 17/12/2012.
1.1.d) - CORRELAÇÃO ENTRE O PPA E A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Ações Correlacionadas - PPA x LDO
Programa Nº de Valor Previsto Valor Diferença
Ações Realizado
da LDO
1 - Ação do Poder Legislativo 1 7.370.800,00 0,00 7.370.800,00
27 - Ampliar e Restaurar a Rede de Iluminação 1 250.000,00 0,00 250.000,00
Pública
8 - Apoio, Assist. e Proteção a Criança, ao 4 418.200,00 146.306,14 271.893,86
Adolescente, a Família, aos Portadores de
Deficiência e ao ld
20 - Aquisição de Terrenos 2 337.508,00 3.000.000,00 -2.662.492,00
5 - Assessoramento Jurídico e Defesa do 1 161.500,00 42.426,61 119.073,39
Consumidor
17 - Auxílio Financeiro para Bolsas de Estudo 1 230.000,00 22.400,00 207.600,00
28 - Combate a Erosão c/ Drenagem Urbana e 1 80.000,00 1.368.164,45 -1.288.164,45
Galerias Pluviais
6 - Constituição e Aumento de Capital de Empresa 1 5.000,00 0,00 5.000,00
4 - Desenvolvimento, Apoio Social e Comunitário 6 1.937.000,00 1.145.464,01 791.535,99
2 - Edificações de Próprios Públicos 20 2.730.492,00 5.247.951,71 -2.517.459,71
18 - Expansão da Educação de Jovens e Adultos 2 905.500,00 327.390,97 578.109,03
14 - Expansão e Desenvolvimento da Educação 4 22.600.000,00 21.788.644,98 811.355,02
23 - Gestão Ambiental 4 265.000,00 0,00 265.000,00
7 - Gestão da Política de Assistência e Promoção 4 5.915.000,00 4.412.694,28 1.502.305,72
Social
22 - Implementação de Políticas Habitacionais 1 20.000,00 0,00 20.000,00
36 - Inclusão Digital - Infraestrutura para Cidade 3) 645.000,00 0,00 645.000,00
Digital
35 - ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - 1 178.600,00 225.935,24 -47.335,24
IGD
15 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação 3 13.637.430,00 12.960.894,83 676.535,17
Básica
DOCUMENTO E ASSINABURA(S) DIGITAIS
APITRACTIGIN AD AMIGAS MIGRANIÍRIA NA PAIRA tananar AR Am mr aammianier ani
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
26 - Melhorar as Condições do Tráfego Urbano e 4 460.000,00 000] 460.000,00
Rural
19 - Municipalização da Cultura 1 26.000,00 0,00 26.000,00
25 - Pavimentação, Urbanização e Recuperação de 4 16.171.842,00 7.612.717,68 8.559.124,32
Vias Públicas
31 - Priorização dos Direitos da Infância e 6 222.500,00 92.126,31 130.373,69
Adolescência
O - Programa com Encargos Especiais 9 8.007.000,00 6.342.034,90 1.664.965,10
3 - Programa de Apoio Administrativo 22 84.944.138,00 64.550.305,03 20.393.832,97
30 - Programa de Aquisição de Alimentos - Compra 1 25.000,00 0,00 25.000,00
Direta
9 - Programa de Atenção Básica - PAB 1 9.509.000,00 8.270.528,03 1.238.471,97
10 - Programa de Combate a Dengue 1 561.200,00 428.036,98 133.163,02
11 - Programa de Sistema Único de Saúde - SUS 1 1.300.500,00 766.229,90 534.270,10
24 - Programa Força Rural 1 250.000,00 0,00 250.000,00
13 - Programa Nacional de Alimentação Escolar 2 2.800.500,00 1.866.293,98 934.206,02
16 - Programa Transporte Escolar 8 2.171.000,00 1.881.725,43 289.274,57
9999 - Reserva de Contingência 2 5.410.980,00 0,00 5.410.980,00
32 - Segurança Alimentar e Nutricional 1 860.000,00 234.162,52 625.837,48
29 - Segurança Pública 2 6.782.000,00 5.884.096,08 897.903,92
12 - Serviços de Atendimento Hospitalar, 6 1.631.500,00 1.430.345,35 201.154,65
Ambulatorial, Emergencial e Outros
33 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 4 882.700,00 160.634,16 722.065,84
34 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 3 498.100,00 245.630,15 252.469,85
ESPECIAL
21 - Urbanização das Áreas Públicas 2 100.000,00 0,00 100.000,00
2 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1) - ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO
|a) Créditos Suplementares - Leis nº.: 4076/2012
b) Créditos Especiais - Leis nº.: Não houve
c) Créditos Extraordinários - Decretos nº.: Não houve
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ALTERAM AR RI RIA SO GAR TÍVIRIA RIA PAINT MANANAL TA AO AIM aaa PT RPA RTIRIA AMAM ONA MAIO mm 2ana a
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
d) Resumo das Alterações:
Créditos Adicionais R$
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 0,00
Créditos Suplementares 34.260.073,03 |
TOTAL 34.260.073,03 |
Recursos Indicados | R$
Cancelamento de Dotações 25.109.678,46
Excesso de Arrecadação 4.761.408,94
| Operações de Crédito 407.380,91
| Superávit Financeiro 3.981.604,72
| TOTAL 34.260.073,03
2.2) - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
RECEITAS
Títulos Previsão Arrecadação Diferenças
RECEITAS
CORRENTES 177.003.394,26 166.220.892,14 -10.782.502,12
Tributária 38.924.540,00 36.861.917,77 -2.062.622,23
Contribuições 5.153.400,00 4.678.409,98 -474.990,02
Patrimonial 1.651.247,05 1.786.470,22 135.223,17
Agropecuária 0,00 0,00 0,00
Industrial 20.000,00 0,00 -20.000,00
Serviços 795.595,00 620.629,30 -174.965,70
Transferências Correntes 119.903.557,21 117.135.609,83 -2.767.947,38
Outras Receitas Correntes 10.555.055,00 5.137.855,04 -5.417.199,96
CAPITAL 12.758.915,31 14.405.634,55 1.646.719,24
Operações de Crédito 6.407.380,91 1.160.676,50 -5.246.704,41
Alienação de Bens 2.020.000,00 77.430,84 -1.942.569,16
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 4.331.534,40 13.167.527,21 8.835.992,81
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
REFINANCIAMENTO 0,00 0,00 0,00
me AE ARA . DOCUMENTO E ASSINABURA(S) DIGITAIS
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SOMA 189.762.309,57 180.626.526,69 -9.135.782,88
Déficit 0,00 0,00 0,00
TOTAL 189.762.309,57 180.626.526,69 -9.135.782,88
Transferências Recebidas 130.794.498,23
DESPESAS
Títulos Fixação Execução Diferenças
DESPESAS
CORRENTES 161.343.424,49 139.908.003,36 -21.435.421,13
PESSOAL E ENCARGOS 89.835.142,34 84.227.899,25 -5.607.243,09
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.477.520,00 1.356.542,77 -120.977,23
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70.030.762,15 54.323.561,34 -15.707.200,81
CAPITAL 26.957.150,08 15.596.544,95 -11.360.605,13
INVESTIMENTOS 25.002.150,08 13.721.354,90 -11.280,795,18
INVERSÕES FINANCEIRAS 5.000,00 0,00 -5.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.950.000,00 1.875.190,05 -74.809,95
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000,00 0,00 -20.000,00
AMORTIZAÇÃO DA 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA/REFINANCIAMENTO
SOMA 188.320.574,57 155.504.548,31 -32.816.026,26
SUPERÁVIT 1.441.735,00 25.121.978,38 23.680.243,38
TOTAL 189.762.309,57 180.626.526,69 -9.135.782,88
Transferências Financeiras
13.188.061,82
2.3) - RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS
Somente Fontes Livres (Intervalo de 000 até 099, exceto 005, 010, 015, 020, 030,039,
040, 050,060, 069, 070, 075, 091, 092, 093,094)
Resultado do Exercício
Exercício de
Exercício de
Exercício de
Exercício de
2010 2011 2012 2013
Receitas Correntes 51.157.428,58 60.343.887,70 66.785.143,12 76.927.971,47
Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
SOMA DA RECEITA 51.157.428,58 60.343.887,70 66.785.143,12 76.927.971,47
Despesas Correntes 34,514.617,39 41.558.150,82 53.298.701,40 57.683.591,06
Despesas de Capital 4.751.990,78 6.322.569,38 5.274.356,93 7.252.876,32
SOMA DA DESPESA 39.266.608,17 47.880.720,20 58.573.058,33 64.936.467,38
Resultado (+/-) 11.890.820,41 12.463.167,50 8.212.084,79 11.991.504,09
DOCUMENTO E ASSINADURA(S) DIGITAIS
ALITRATIMIRA RO AMIGAS MIGRALÍNIRIA LA PAM ENA NANA PAR AR AMI aaPRIALITO IN PAITIMIA A RAR ONA AaIa mn vann A
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Interferências Financeiras -10.149.731,46 -11.095.913,19 -9.848.290,13 -9.633.075,36
Resultado Financeiro do Exercício 1.741.088,95 1.367.254,31 -1.636.205,34 2.358.428,73
Superávit Financeiro do Exercício Anterior 0,00 0,00 2.072.974,39 0,00
Ajuste do Superávit por Cancelamento de 0,00 201.279,09 292.639,98 37.307,20
Restos a Pagar
Despesa Não Empenhada 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Financeiro Acumulado (+/-) 1.741.088,95 1.568.533,40 729.409,03 2.395.735,93
Percentual do Resultado sobre os 3,40 2,60 1,09 3,11
Recursos
Nota 1 - "Superávit Financeiro do Exercício Anterior" refere-se ao recurso disponível para
suplementação ao orçamento, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4320/64.
Nota 2 - "Ajuste do Superávit por Cancelamento de R.P." busca recompor os recursos disponíveis
para suplementação (Nota 1), tendo em vista o cancelamento de restos a pagar no exercício atual.
Considera-se que este cancelamento, na prática, reduz o Passivo Financeiro no Balanço
Patrimonial do exercício anterior. Este ajuste é considerado apenas quando o cancelamento
resulta em aumento de superávit já existente naquele Balanço.
Nota 3 - O Resultado apurado neste demonstrativo dá conta do desempenho na execução do
orçamento da despesa, tendo em vista os recursos disponíveis para empenho. Apresenta posição
limitada ao exercício.
2.4) - EVOLUÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DAS FONTES LIVRES
Período Ativo Líquido Passivo
Descoberto
| Resultado do Exercício de (2009) 0,00 -1.312.751,36
Resultado do Exercício de (2010) 504.440,99 0,00
Resultado do Exercício de (2011) 2.072.974,39 0,00
Resultado do Exercício de (2012) 729.409,03 0,00
Resultado do Exercício de (2013) 3.125.144,96 0,00
DOCUMENTO E ASSINANDRA(S) DIGITAIS
AITEATIGIN A RO E AmINIAS MI nnaÍImIA AA PAIRA nana AR AA AMIDO MAPIA IR PaLRIPIN A RAR AA MAIO mA ana a
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3 - ASPECTOS FINANCEIROS
3.1) - BALANÇO FINANCEIRO
Títulos Receita Despesa
ORÇAMENTÁRIA 180.626.526,69 155.504.548,31
EXTRA-ORÇAMENTÁRIA 28.226.671,78 21.248.851,39
INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS 437.765,84 10.070.841,20
SALDOS
Caixa e Equivalente de Caixa 8.294.888,59 30.761.612,00
Realizável 1.080.878,44 1.080.878,44
TOTAL 218.666.731,34 218.666.731,34
CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE QUANTO AOS ASPECTOS FINANCERIOS
Restrição - Falta de repasse de contribuições patronais para o INSS.
Fonte de Critério - LF 8212/91 e Instrução Normativa RFB 971/2009; Multa: LCE
113/2005, art. 87, III, c/$4º.Fonte de Critério - LF 8212/91 e Instrução Normativa RFB
971/2009; Multa: LCE 113/2005, art. 87, III, c/S4º.
A análise evidenciou falta de pagamento de contribuições patronais
devidas ao Regime Geral de Previdência Social - INSS. A inadimplência sujeita à multa
administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso Ill do art. 87,
em conjunto com o $ 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - Lei
Orgânica do Tribunal. Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a)
Comprovação do recolhimento ao INSS das contribuições devidas, necessariamente
corroborada com os registros respectivos no sistema SIM-AM; b) Outros documentos e/ou
esclarecimentos considerados necessários.
Mês Contribuição Regime viDevido viRecolhido viDiferença
Janeiro Patronal RGPS 182.477,14 54.694,19 127.782,95
Fevereiro Patronal RGPS 210.472,74 179.767,14 30.705,60
Março Patronal RGPS 218.326,00 209.641,93 8.684,07
Abril Patronal RGPS 243.818,89 211.370,78 32.448,11
Maio Patronal RGPS 250.788,34 236.124,89 14.663,45
Junho Patronal RGPS 254.368,47 243.332,36 11.036,11
Julho Patronal RGPS 262.363,21 0,00 262.363,21
DOCUMENTO E ASSINAITURA(S) DIGITAIS
AL RIGRANIÍRIO MIA PRIMA AANANAL PAR AM MALE MAPIA LET IPA RTIRIA A RAR LIGAR MAIA DA TARA A
amaram ame e aminas
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Agosto Patronal RGPS 259.993,17 495.584,60 -235.591,43
Setembro Patronal RGPS 258.414,28 251.843,97 6.570,31
Outubro Patronal RGPS 270.698,94 252.093,40 18.605,54
Novembro Patronal RGPS 275.160,11 265.165,80 9.994,31
Dezembro Patronal RGPS 493.160,94 495.719,99 -2.559,05
Soma 3.180.042,23 2.895.339,05 284.703,18
Restrição - Falta de repasse de contribuições patronais para o Regime Próprio de
Previdência.
Fonte de Critério - LF 9717/98; Multa: LCE 113/2005, art. 87, III, C/S 4º.
A análise evidenciou falta de pagamento de contribuições patronais
devidas ao Regime Próprio de Previdência Municipal. A inadimplência sujeita à multa
administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso III do art. 87,
em conjunto com o $ 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - Lei
Orgânica do Tribunal de Contas. Documentos mínimos necessários em caso de
contraditório: a) Comprovação do recolhimento ao RPPS das contribuições devidas,
necessariamente corroborada com os registros respectivos no sistema SIM-AM; b) Outros
documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
Mês Contribuição Regime viDevido viRecolhido ViDiferença
Janeiro Patronal RPPS 193.189,98 0,00 193.189,98
Fevereiro Patronal RPPS 196.988,71 389.815,11 -192.826,40
Março Patronal RPPS 197.938,24 336.475,91 -138.537,67
Abril Patronal RPPS 215.503,90 376.300,24 -160.796,34
Maio Patronal RPPS 0,00 397.250,65 -397.250,65
Junho Patronal RPPS 967.720,95 393.787,52 573.933,43
Julho Patronal RPPS 964.526,25 382.362,81 582.163,44
Agosto Patronal RPPS 972.132,09 375.137,19 596.994,90
Setembro Patronal RPPS 971.034,73 381.517,03 589.517,70
Outubro Patronal RPPS 0,00] 391.032,90 -391.032,90
Novembro Patronal RPPS 1.057.307,29 411.323,80 645.983,49
Dezembro Patronal RPPS 1.968.092,34 1.351.742,68 616.349,66
Soma 7.704.434,48 5.186.745,84 2.517.688,64
DOCUMENTO E ASSINANBIRA(S) DIGITAIS
ANITEMTIGIN A RI E AMI IAS MIG RAI IA DA PAM ananas TOR A GADO armar inmalmirina man tona nado mm ana n
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4 - ASPECTOS PATRIMONIAIS
4.1) - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
DESCRIÇÃO VALOR
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 187.303.225,45
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 46.703.780,74
Contribuições 4.460.628,22
Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços 964.484,16
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 3.947.748,14
Transferências e Delegações Recebidas 130.794.498,23
Valorização e Ganhos com Ativos 28.160,01
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 403.925,95
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 141.303.281,15
Pessoal e Encargos 90.387.401,62
Benefícios Previdenciários 1.820.000,00
Benefícios Assistenciais 28.597,76
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 31.818.187,58
Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 1.357.435,50
Transferências e Delegações Concedidas 13.188.061,82
Desvalorização e Perda de Ativos 0,00
Tributárias 2.703.596,87 |
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 0,00
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 45.999.944,30
4.2) - BALANÇO PATRIMONIAL
ATIVO
DESCRIÇÃO VALOR
ATIVO CIRCULANTE 108.562.935,53
Caixa e Equivalentes de Caixa 30.761.612,00
Créditos a Curto Prazo 70.796.733,45
DOCUMENTO E ASSINATBRA(S) DIGITAIS
AITELITIAIR ARE E AMIAIAIAL RIGRANÍIRIO MIA PAIRCNDAA MANANALTAR AA MALD RaPRIA IT IR PALTIDINA DAM LINHA ARtO uma ana a
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Demais Créditos e Valores a Curto Prazo . 3.462.750,25
Estoques 3.526.241,31
VPD Pagas Antecipadamente 15.598,52
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 135.585.428,94
Ativo Realizável a Longo Prazo 2.127.202,60
Investimentos 644.000,01
Imobilizado 132.814.226,33
TOTAL DO ATIVO 244. 148.364,47
PASSIVO
DESCRIÇÃO VALOR
PASSIVO CIRCULANTE 3.973.775,96
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a 1.695.145,03
pagar a Curto Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar 2.129.684,09
Demais Obrigações a Curto Prazo 148.946,84
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 12.729.102,27
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a 4.809.255,29
| pagar a Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 7.919.846,98
TOTAL DO PASSIVO 16.702.878,23
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 227.445.486,24
Resultados Acumulados 227.445.486,24
TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 244. 148.364 47
RESULTADO PATRIMONIAL
ATIVO VALOR PASSIVO VALOR
ATIVO FINANCEIRO 31.842.490,44 | PASSIVO FINANCEIRO 13.174.508,49
ATIVO PERMANENTE 212.305.874,03 | PASSIVO PERMANENTE 13.222.997,62
SALDO PATRIMONIAL 217.750.858,36
DOCUMENTO E ASSINAÍFÚRA(S) DIGITAIS
AETRALTIRIRA RE RIM IADA SO REAR ANIÉUIDIA IA PARRA tananarTAR A AIM MARIA ALTO IN PaLTIRIN AMAM OA MAIO mA van n
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ATOS POTENCIAIS
ATOS POTENCIAS ATIVOS VALOR ATOS POTENCIAIS PASSIVOS VALOR
Garantias e Contragarantias 0,00 | Garantias e Contragarantias 0,00
[Recebidas a Executar Concedidas a Executar
Direitos Conveniados e Outros 0,00 | Obrigações Conveniadas e Outros 0,00
Instrumentos Congêneres a Receber Instrumentos Congêneres a Liberar
Direitos Contratuais a Executar 0,00 | Obrigações Contratuais a Executar 38.828.868,98
Outros Atos Potenciais Ativos a 0,00 | Outros Atos Potenciais Passivos a 0,00
Executar Executar
Garantias e Contragarantias 0,00 | Saldo dos Atos Potenciais Passivos 38.828.868,98
Concedidas a Executar
EVOLUÇÃO DAS DISPONIBILIDADES LÍQUIDAS (TODAS AS FONTES)
Período Ativo Passivo Disponível Liquidez
Financeiro Financeiro Corrente
Exercício de (2009) 5.732.256,51 4.997.065,48 735.191,03 1,15
Exercício de (2010) 6.195.800,56 5.069.405,28 1.126.395,28 1,22
Exercício de (2011) 11.262.614,35 5.545.674,97 5.716.939,38 2,03
Exercício de (2012) 9.375.767,03 6.382.147,55 2.993.619,48 1,47
Exercício de (2013) 31.842.490,44 13.174.508,49 18.667.981,95 2,42
DOCUMENTO E ASSINANDRA(S) DIGITAIS
ALITRITIGIR A RE ARIAIRIA O RICA RTÍNIMIA MIA PAIRA MANANAS TAM A AM aRPRIA dire RPA ITIDIA AMAM DONA ARA mA ana a
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CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE QUANTO ÀS CONTAS PATRIMONIAIS
Restrição - Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do balanço
patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade.
Fonte de Critério - Lei 4320/64 Capítulo IV - Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, III, c/84º.
A comparação entre os valores dos grupos do Ativo e Passivo do Balanço
Patrimonial, emitido pela contabilidade, evidenciou discrepância com os números
levantados a partir dos dados enviados no Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal (SIM-AM), conforme demonstração abaixo. Passível de
aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no
inciso Ill do art. 87, em conjunto com o 8 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar
Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Documentos mínimos
necessários em caso de contraditório: a) Demonstrativo individualizando as diferenças
apuradas e os esclarecimentos para justificar as diferenças; b) Comprovação da
regularização dos valores no sistema SIM-AM ou na contabilidade; c) Outros documentos
e/ou esclarecimentos considerados necessários. Demonstrativo do Item:
Comentários adicionais da análise técnica:
Foram identificadas as seguintes diferenças entre o balanço patrimonial
encaminhado pela entidade e os dados registrados no Sistema de Informações
Municipais-Acompanhamento Mensal - SIM-AM:
Verifica-se que a municipalidade apresentou um novo Balanço
Patrimonial, peça processual nº 33, contudo o mesmo não possuí as assinaturas do
Contador e do Controlador Interno.
DOCUMENTO E ASSINANBRA(S) DIGITAIS
ANPRAPIIR A RE AMIGAS REGRA LIÍUIPIA DIA PAIRA tANAnaS AR A MAE DARIA TR IN PALTIDIN A DAM LDA A MAIA mA van a
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5 - ENFOQUES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00
5.1) - CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DA L.R.F.
*” Descrição da norma as LRF PCA Des]
Demonstrar é avaliar 0 cumprimento das Metas Fiscais em Audiência
égro de Ouro ha proposta Orçamentária - O montonte das Receitas de 6
de Crédito Não porte excacier as despesas de capital. á
Limite da despesa totat com pessoa! por Poder.
Ordenar ou promover à Execução de meaida para redução as despesa rotar com |
“pessoal por Poder, em caso de excesso. Redução rotal passados dois
Ordenar ou promover à execução de medida para redução ds despesa total com
pessoa! por Poder, em caso de excesso. Redução de 1/3 passado um quadrimestre,
te da Divida Consolida:
3 Ordenar ou promover a execução de medida para redução da dívida consotidada,
| em caso de excesso. Redução do total passados três quadrimestre
Ordenar ou promover a execução de medida para redução da dívid
RR |) | em coso de excesso. Redução de 25% passado um quadrimestre.
31, 618, 44 Obter resuttado primário necessário pora a recondução da Divida Cons:
. ste, quando excedido.
(Sa, gain Limite para contratação de Onsrações
“Contratar operação ce crédito por antecipação ca receita orçamentária de acordo
com a tei.
NUNGS! Zara receita de alienações de isteio de despe
| correntes, salvo se destinada para o eficios da p
Publicar o Retatório Resumido da Execução Orçamentária - Não foi publicado.
52e53
inclusão de novas projetos sem o adequado atendimento Dos projet
andamento
| (Assunção de Shrigação de despesa sam
teponibiididos hnaaceira
Aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do encerramento do
mandato
DOS ALERTAS
Bimestre Descrição
2 Limite de 95% da Despesa com Pessoal
5.2) - DESPESAS COM PESSOAL
Mês e Ano Receita Corrente | Despesa com % Gasto Situação
Base Líquida Pessoal
4/2012 f9S:683:324,09] 64.461.441,52 4815 Alerta 90%
8/2012 139.696.480,31 68.208.388,85 48,83 Alerta 90%
12/2012 143.734.737,22 72.963.498,39 50,76 Alerta 90%
4/2013 148.856.712,00 77.428.009,48 52,02 Alerta 95%
8/2013 155.078.516,10 81.069.066,26 52,28 Alerta 95%,
12/2013 166.244.419,61 86.490.334,32 52,03 Alerta 95%
DOCUMENTO E ASSINATRA(S) DIGITAIS
AMITEALTIRIR AR E ARIANA SO PIRAÍ MIA MAITO ANANAL TARA AMIDO ARMA ET RPA RRIRIA A RAM DIA NAO mA ama |
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5.3) - DÍVIDA CONSOLIDADA
Mês e Ano Receita Corrente Dívida % da DCL Situação
Base Líquida Consolidada
Líquida
4/2013 148.856.712,00 0,00 0,00 Normal
8/2013 155.078.516,10 0,00 0,00 Normal
12/2013 166.244.419,61 0,00 0,00 Normal
5.4) - CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE QUANTO À L.C.131/09
No âmbito das rotinas disponibilizadas para apresentação de indicativos
que atestem o cumprimento do parágrafo único do art. 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, ditado pela da Lei Complementar nº 131/09, e que amplia o conjunto de exigências
do princípio de transparência, o Chefe do Poder Executivo efetuou declarações
posicionando que a Administração está adequada às determinações legais, segundo os
requisitos mínimos especificados pela Instrução Normativa nº 89/2013, do Tribunal.
Dentre as exigências de transparência na gestão fiscal, a legislação
estabelece que ela deverá ser assegurada, também, pela liberação ao pleno
conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de
acesso público.
Entrementes, o acompanhamento do tempo real de difusão eletrônica do
volume e variedade de operações envolvidas nesses campos de efetivação da gestão
governamental, e a consignação de registros dessas movimentações, cuja dinâmica é
diária, normalmente já não encontra sentido tecnicamente considerável que justifique.
Justamente por isso, as constatações da veracidade das declarações são realizadas em
forma individual apenas na conclusão da Análise de Gestão Fiscal, sendo efetivadas
conforme a periodicidade de enquadramento de cada município, o que é determinado
pelo porte populacional deste, sendo semestralmente, para municípios com população até
50 mil habitantes e quadrimestralmente para os demais. Nesse momento, o
desatendimento gera penalização de não obtenção da certidão, enquanto não
solucionada a questão da transparência.
Todavia, não bastasse à impraticabilidade técnica de vigilância
ininterrupta e irracionalidade prática de conservação de eventual histórico dessa
atividade, há o fato de as informações ficarem retidas na página eletrônica da rede
mundial de computadores somente até o mês seguinte ao encerramento do exercício,
DOCUMENTO E ASSINANBIRA(S) DIGITAIS
ARA PTININ ADD Amma mINMAatÍvIA nim mamar tananar rar mm mam
="zõ<mÇçíãíã Sea
name ve am ramimin a mam tina nado me ana a
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conforme o art. 38, 8 3º, da referida Instrução Normativa 89/2013, ocorrendo de os
registros anteriores serem suplantados.
Por outro lado, circunstâncias de momento peculiarmente diferenciado
culminaram em longo retardamento no processo de transmissão das informações ao SIM-
AM, indispensáveis a consubstanciar a Análise de Gestão Fiscal e, por conseguinte, a
alimentação da prestação de contas de 2013. Efetivamente, no período compreendido
entre janeiro de 2013 e os dias atuais vários fatores afetaram o fluxo regular de dados: (a)
a entrada em exercício de um novo mandato; (b) a implantação de um novo Plano e
Contabilidade no Setor Publico, com padrões, estrutura e algumas metodologias e
técnicas até então não experimentadas na contabilidade pública municipal; (c) a
transferência de saldos entre dois planos de contas e sistemas não assemelhados; (d) e
também a adoção de novo Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento
Mensal (SIM-AM).
Pelas razões descritas, a aferição do cumprimento da regra de
transparência na análise de gestão fiscal do exercício de 2013 não é possibilitada. No
entanto, vale reafirmar que a eventual inobservância, quanto ao não atendimento da lei de
transparência, embarga diretamente a emissão da Certidão Liberatória, podendo, para
fins da prestação de contas, receber caráter apenas informativo.
5.5) - CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE QUANTO À PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO
RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A análise da gestão fiscal da entidade não constatou infração às
disposições dos arts. 52 e 53 da LC nº 101/00.
5.6) - CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE QUANTO À PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE
GESTÃO FISCAL
A análise da gestão fiscal da entidade não constatou infração às
disposições dos arts. 54 e 55 da LC nº 101/00.
5.7) - OUTROS ASPECTOS DA LRF
OBRAS PÚBLICAS
Investimentos em Previsto Empenhado Pago Pagamento de Saldo de
Obras Restos Restos
Investimentos em Obras 14.330.896,28 6.052.461,12 4.014.557,03 3.336.867,56 2.280.885,68
- valores totais
DOCUMENTO E ASSINANBRA(S) DIGITAIS
ALITRRIPIGIA A AR ARIGNIA LO RICA ATÍVIDIA DIA PAINT ANANAS TARA AI RARA DITO PRPARTIRIA A RAR GA A NAIDama ana a
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pa
1. Composição dos
Investimentos por Fontes
de Receita
Recursos Próprios 2.071.970,00 Lo 1.303.828,40 510.071,84 366.293,18 847.756,83
Convênios Estaduais 5.082.969,31 3.225.382,55 2.199.006,62 1.351.375,27 1.048.762,69
ou Federais
Operações de Crédito 7.175.956,97 1.523.250,17 1.305.478,57 1.619.199,11 384.366,16
2. Relação entre
despesas com obras e
| despesas totais
Despesas Totais do 188.320.574,57 155.504.548,31 142.795.918,78 5.328.759,37 11.592.718,63
Orçamento
% de despesas do 7,61 3,89 2,81 62,62 19,68
Município com obras
O quadro acima sintetiza os investimentos em obras e serviços de
engenharia no exercício de 2013.
A linha "Investimentos em Obras- valores totais" resume os valores de
investimento em obras. A 1º coluna traz o valor previsto no orçamento; a 2º coluna traz o
valor total efetivamente empenhado; a 3º coluna, o valor pago com relação aos empenhos
de 2013; a 4º coluna, o valor pago com relação a empenhos de anos anteriores e a 5º
coluna totaliza o passivo do município com relação aos investimentos em obras.
As linhas "Recursos Próprios", "Convênios Estaduais ou Federais" e
"Operações de Crédito" classificam os valores totais contidos na linha "Investimentos em
Obras- valores totais" de acordo com a fonte de receita e seguem, com relação às
colunas, os mesmos conceitos das colunas da 1º linha de dados do quadro.
A linha "Despesas Totais do Orçamento" resume os valores totais de
recursos, inclusive aqueles relativos a obras e serviços de engenharia, e também
seguem, com relação às colunas, os mesmos conceitos das colunas da 12 linha de dados
do quadro.
A última linha do quadro corresponde à relação, expressa em percentual,
entre as despesas com obras e as despesas totais. A 1º coluna revela o % de
investimentos em obras previstos no orçamento; a 2º coluna, o % de empenhos relativos
a obras; a 3º coluna traz o % de gastos com obras com relação ao total de empenhos de
2013; a 4º coluna, o % de gastos com obras com relação ao total de empenhos de anos
anteriores e a última coluna indica, do saldo total de restos a pagar, o % correspondente a
obras.
DOCUMENTO E ASSINÁIDRA(S) DIGITAIS
AJEPRATIARR A RR ARINDAL AA IÍNIIO DIA IA MANANAL PAR A MAE RM ART IN PALTIRIS A RAR GAMA MAIA EmA Sama À
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t
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l
6 - GASTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
6.1) - DEMONSTRATIVO DO SISTEMA SIM-AM ENVIADO PELO MUNICÍPIO
RECEITAS
1 - RECEITA DE IMPOSTOS 28.299.866,20
2 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 95.137.188,36
2.1 - TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS(85%) 76.418.040,52
2.2 - Parcela Destinada à Formação do FUNDEB 18.719.147,84
3 - RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 29.764.690,81
3.1 - Transferências Multigovernamentais do FUNDEB 22.038.955,16
3.2 - Outras Receitas Vinculadas 7.725.735,65
4 - BASE DE CÁLCULO (1 + 2) 123.437.054,56
DESPESAS
5 - DESPESAS VINCULADAS ÀS RECEITAS DE IMPOSTOS 35.835.313,84
5.1 - Despesas com Ensino Fundamental 26.773.857,86
5.2 - Despesas com Educação Infantil 9.039.055,98
5.3 - Despesa com outras áreas do Ensino não Fundamental 22.400,00
6 - DESPESAS VINCULADAS AO FUNDEB 21.869.840,71
6.1 - Profissionais do Magistério 19.827.816,93
6.2 - Outras Despesas 2.042.023,78
7 - DESPESAS VINCULADAS À CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 2.130.725,35
8 - DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00
9 - DESPESAS FINANCIADAS COM OUTROS RECURSOS 4.940.450,15
10 - TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO 42.906.489,34
DOCUMENTO E ASSINÁNURA(S) DIGITAIS
ASPRATIMIR ARE ANANIAS RIGOR ARÍLIRIA NA PAIRA MANANAI TARA MANIM RADIANTE IN PAITIDIN ADAM LIDAR MAIO dama cana A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
11 - PERDA/GANHO NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 3.319.807,32
12 - AJUSTE PERDA/GANHO NAS TRANSFERÊNCIAS DO -314.022,11
FUNDEB/SUPERAVIT/RENDIMENTOS
13 - RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO FUNDEB 47.522,99
14 - SUPERÁVIT FINANCEIRO FUNDEB/OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS 97.384,67
15 - RESTOS A PAGAR SER COBERTURA FINANCEIRA/CANCELAMENTO DE 200,00
RESTOS
16- TOTAL DAS DEDUÇÕES/ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE 3.150.892,87
CONSTITUCIONAL
17 - TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS P/FINS DO LIMITE [(5.1 + 5.2)- 16] 32.662.020,97
18 - PERCENTUAL APLICADO NO ENSINO 26,46
6.2) - DETALHAMENTO DA DESPESA NO ENSINO POR NATUREZA
Natureza da Despesa Execução
CORRENTES 35.561.539,77
Pessoal e Encargos 31.772.108,21
Material de Consumo 1.872.278,78
Serviço de Terceiros 1.851.662,25
Transferências 22.400,00
Transferências a Pessoas 22.400,00
Outras Despesas 43.090,53
DE CAPITAL 289.440,07
DOCUMENTO E ASSINÁIBRA(S) DIGITAIS
AMeTRATIMIN ARE e mIntaAS MIORAaIÍCIA IA PARRA Ananar AR Am Ms nara Tr ima rimin a nam nona nar tmm ama a
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Equipamentos e Material Permanente 4.923,00
Obras e Instalações | 284.517,07 |
-15.666,00
Dedução de Despesas indevidamente
contabilizadas
TOTAL
35.835.313,84
8866
6.3) - DETALHAMENTO DA DESPESA NO ENSINO POR PROJETOS E ATIVIDADES
Diferenças
44.203,90
Código Nome do Projeto/Atividade Fixação
2032 Manutenção do Programa Nacional de 800.000,00 755.796,10
Alimentação Escolar
2033 Manutenção do Programa Nacional de 350.000,00 331.570,35 18.429,65
Alimentação Escolar
1010 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e 255.000,00 26.462,29
Quadras Esportivas
2035 Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Ensino 16.033.722,34 15.851.393,09
Fundamental
2036 Manutenção do F.U.N.D.E.B. 40% - Ensino 3.075.000,00 2.015.561,49 1.059.438,51
Fundamental
2037 Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação 4.007.010,00 3.976.423,84 30.586,16
Infantil
2038 Manutenção do F.U.N.D.E.B. 40% - Educação 100.000,00 0,00 100.000,00
Infantil
228.537,71
182.329,25
DOCUMENTO E ASSINÁIBIRA(S) DIGITAIS
ATRAIR A RE PARA IRIAS RIGRANIÍLIPIA MIA PAMPA SANANAL TOR RR MANIM RANA IT IMP RIm ARAM DIDAA MAIA mA Sana A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
2040 Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 7.612.630,00 6.921.835,49 690.794,51
2041 Manutenção do Transporte Escolar 1.221.000,00 891.084,43 329.915,57
2044 Implantação do Cursinho Pré-Vestibular 10,00 0,00 10,00
2045 Concessão de Auxílio Financeiro para Bolsas de 30.010,00 22.400,00 7.610,00
Estudos
2046 Inclusão de Jovens e Adultos no Ensino 475.500,00 327.390,97 148.109,03
Fundamental
1014 Construção, Ampliação e Reforma de Centros de 260.000,00 258.054,78 1.945,22
Educação e Quadras Esportivas
2047 Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 4.946.710,00 4.473.007,01 473.702,99
Dedução de Despesas indevidamente 0,00 -15.666,00 15.666,00
contabilizadas
TOTAL 39.166.592,34 35.835.313,84 3.331.278,50
6.4) - REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
1- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 22.086.478,15
2 - PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 19.827.816,93
3 - RESTOS A PAGAR SEM COBERTURA FINANCEIRA 0,00
4 - SUPERAVIT FINANCEIRO 163.712,34
5 - TOTAL DAS DEDUÇÕES PARA FINS DE APLICAÇÃO DO FUNDEB (3+4) 163.712,34
6 - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NA REMUERAÇÃO DO 89,03
MAGISTÉRIO [(2-5)/1]
7 - DESPESA REALIZADA COM SAÚDE (E.C. 29)
7.1) - DEMONSTRATIVO DO SISTEMA SIM-AM ENVIADO PELO MUNICÍPIO
RECEITAS
1 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS 121.895.607,56
2 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS 10.661.566,84
3 - OUTRAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 2.002.332,58
DESPESAS
DOCUMENTO E ASSINÊPURA(S) DIGITAIS
APR RPIMIR AR MIMAS MIGA RIA PAINT MANAnas RAR DD MAI RAP IR IPA RIRID A MA DINA MAIA A AMA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
4 - DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE 35.837.677,85
5 - DEDUÇÕES DA DESPESA 9.919.526,63
5.1 - Inativos e Pensionistas 0,00
5.2 - Despesas que não Atendem ao Princípio de Acesso Universal 0,00
| 5.3 - Outros Recursos (SUS, Operação de Crédito, Convênios) 9.918.346,21
| 5.4 - Outras Ações e Serviços Não Computados 0,00
| 5.5 - Restos/Contas a Pagar Inscritos Sem Disponibilidade Financeira 0,00
5.6 - Cancelamento de Restos a Pagar 1.180,42
5.7 - Valores não Aplicados em Exercícios Anteriores 0,00
5.8 - Superávit do Exercício Anterior 0,00
6 - TOTAL DA DESPESA PRÓPRIA COM SAÚDE (4 - 5) 25.918.151,22
ÍNDICE APRESENTADO PELO MUNICÍPIO
7 - PERCENTUAL DAS RECEITAS PRÓPRIAS APLICADAS NA SAÚDE (6/1) 21,26
7.2) - DETALHAMENTO DA DESPESA NA SAÚDE POR NATUREZA
Natureza da Despesa Execução
CORRENTES 34.582.932,27 |
Pessoal e Encargos 23.282.149,35
Material de Consumo 2.656.853,64
Serviço de Terceiros 6.933.081,55
Transferências 800.000,00
Transferências a Instituições Privadas 800.000,00
Outras Despesas 910.847,73
DOCUMENTO E ASSINÁIDRA(S) DIGITAIS
ANITA TIDAS AR ARIDI AR ÉLIDIO DIA PAIRA MANANAL TARA MAI MO RADIA ARTE IRA LTIRIA A RAM DONA GAI mA ana a
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DE CAPITAL 1.254.745,58
Equipamentos e Material Permanente 99.227,90
Obras e Instalações 1.155.517,68
TOTAL 35.837.677,85
BEI Ra
7.3) - DETALHAMENTO DA DESPESA NA SAÚDE POR PROJETOS E ATIVIDADES
Código Nome do Projeto/Atividade Fixação Execução Diferenças
1008 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades 1.363.625,39 1.155.517,68 208.107,71
Básicas de Saúde
2021 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 23.194.148,00 22.403.526,63 790.621,37
0014 Subvenção a Entidades na Área da Saúde 800.000,00 800.000,00 0,00
6002 Ações e Acompanhamento da Saúde Dirigidas à 26.000,00 0,00 26.000,00
Criança e Adolescente
6003 Ações e Acompanhamento da Saúde Dirigidas à 126.500,00 113.352,48 13.147,52
Criança e Adolescente
2022 Atividades do Programa de Atenção Básica - 9.309.000,00 8.270.489,81 1.038.510,19
PA.B.
2023 Atividades do Programa de Incentivo Estadual - 200.500,00 29.424,61 171.075,39
P.S.F.
2024 Promoção do Atendimento Emergencial - 529.500,00 496.047,81 33.452,19
S.A.M.U. Estadual
2025 Atividades do Programa Centro de Especialidades 400.500,00 388.325,65 12.174,35
Odontológicas - C.E.O.
2026 Promoção do Atendimento Emergencial SAMU - 550.000,00 510.947,11 39.052,89
Federal
2027 Promoção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais - 1.314.500,00 774.559,90 539.940,10
Sus
2028 Atividades do Programa DSTS/AIDS 135.000,00 62.849,46 72.150,54
DOCUMENTO E ASSINÁIBRA(S) DIGITAIS
ANTEAMTIGIN ARO Do AMIGAS MIGRANDO AA PINDA ANANaL TOR A AMAM MAPIA RIR RPA ITIRIA A RAR AAA GAIA MR SAMA 0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
2029 Atividades do Programa MAC/VS/FNS/MS 95.000,00 1.480,00 93.520,00
2030 Atividades do Programa de Combate a Dengue 561.200,00 428.033,31 133.166,69
2031 Manutenção dos Serviços do Fundo Especial da 435.500,00 403.123,40 32.376,60
Vigilância Sanitária
TOTAL 39.040.973,39 35.837.677,85 3.203.295,54
8 - CONTROLE INTERNO
PONTOS DE VERIFICAÇÃO SOBRE O CONTROLE INTERNO
Consta do processo o Relatório do Controle Interno? SIM
O conteúdo do Relatório com Parecer do Controle Interno é insatisfatório? SIM
O Relatório do Controle Interno possui indicação de lrregularidade? NÃO
O responsável pelo Controle Interno ocupa exclusivamente cargo em comissão? NÃO
A Atividade do Controle Interno é terceirizada? NÃO
Restrição - O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os
conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal.
Fonte de Critério - Constituição Federal, arts. 31, 70 e 74 - Multa LCE. 113/2005, art.
87, Ill, c/i$ 4º / ART. 87,1, b.
A verificação do conteúdo do Relatório do Controle Interno juntado ao
processo de prestação de contas da entidade evidenciou as deficiências abaixo descritas,
notadamente em relação às abordagens mínimas necessárias e imprescindíveis, à
caracterização de atuação satisfatória do Sistema de Controle Interno no decorrer do
exercício sob exame. Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma
legal ou regulamentar, prevista no inciso Ill do art. 87, em conjunto com o 8 4º, do mesmo
artigo, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
A obrigatoriedade de apresentação da documentação no processo de prestação de
contas até a data definida para o cumprimento do dever legal está objetivamente
disciplinada na Instrução Normativa 97/2014. Diante disso, deve-se registrar que - sem
prejuízo do resultado do exame de mérito do conteúdo - a entrega extemporânea pode,
eventualmente, possibilitar a regularização da omissão formal, sem contudo desonerar da
multa pela remessa fora do prazo, prevista no art. 87, |, b (LO-TCE/PR) Documentos
mínimos necessários em caso de contraditório: a) Novo relatório que apresente conteúdo
suficiente, tendo em vista o modelo anexo à Instrução Normativa 97/2014-TCE/PR, que
DOCUMENTO E ASSINÁTURA(S) DIGITAIS
PRA MIT IRA ITIDIN ADAM FAMA MAIA MA SARA A
ALEPPALTIDIR ARE AMIGA NORMAL DIA PAIRA ananar AR A mas mm
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
regulamenta a prestação de contas deste exercício; b) Esclarecimentos adicionais,
apresentados pelo Responsável pelo Controle Interno, face às questões apresentadas
pela análise técnica a seguir indicadas; c) Outros documentos e/ou esclarecimentos
considerados necessários. Deficiências constatadas na análise técnica:
Comentários adicionais da análise técnica:
O Relatório do Controle Interno apresentado, peça processual nº 15, não
fez menção ao atraso no envio dos dados do SIM-AM.
Ainda, não foi encaminhado o novo Relatório do Controle Interno e o
respectivo Parecer devidamente assinado pelo controlador interno, com emissão após o
fechamento do SIM-AM, o qual ocorreu em 08/12/2014, conforme orientado por esta
Corte de Contas.
9 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Nome do RPPS CRP
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES DE ARAPONGAS | SIM
9.1) - VALORES DA RECEITA E DESPESA DO RPPS
Descrição Valor
Receita da Contribuição dos Servidores no exercício 5.509.481,96
Receita da Contribuição Patronal no exercício 5.352.665,15 |
Aportes para formação de reserva do Plano Financeiro 0,00 |
Aportes para cobertura de Déficit Atuarial 4.321.122,88 |
Aportes extraordinários para cobertura de Déficit financeiro com folha de 0,00 |
| pagamento do RPPS |
Contrib. Previdenciária em regime de parcelamento de débitos 0,00 |
Multa e Juros de Mora da Receita de Contribuição Patronal 0,00 |
Receita Patrimonial 718.085,10
Compensações financeiras entre o RGPS e o RPPS 2.489.681,22 |
Outras Receitas do RPPS no exercício 0,00 |
Total das Receitas 18.391.036,31 |
Ingressos por Interferência Financeira 0,00
DOCUMENTO E ASSINÁNBIRA(S) DIGITAIS
APETRANTIGIRA RED ARIGIIA O MIGNANIÍUIDIO RIA PARRA Nana RAR DM Mm AMP Aaron A MAM IA ado tim ana a
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
. DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Fonte 001 - Recursos Livres 752.180,88
Fonte 040 - Recursos Previdenciários 2.180.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 21.323.217,19
Despesa com Aposentadorias e Reformas 9.793.180,86
Despesa com Pensões 2.519.956,24
Despesa com Outros Benefícios Previdenciários 0,00
Despesa com Outros Benefícios Assistenciais 0,00
Outras Despesas de Custeio 406.713,69
Despesas de Capital 5.593,00
TOTAL DAS APLICAÇÕES 12.725.443,79
9.2) - PRINCIPAIS VALORES DO LAUDO ATUARIAL
Descrição Valor
a) Valor do Ativo 23.143.760,44 |
b) Valor da Provisão Matemática 23.143.760,44
c) Valor do Resultado Atuarial 0,00
d) Valor do Aporte para cobertura do déficit atuarial 0,00
e) Percentual de Contribuição Patronal 14,85%
f) Percentual de Contribuição dos Servidores Ativos 11,00%
) Percentual de Contribuição dos Servidores Inativos 11,00%
h) Percentual de Contribuição dos Pensionistas 11,00%
i) Percentual de Contribuição Patronal Suplementar 0,00%
j) Percentual da Taxa de Administração 1,50%
PARTE Il - CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE
10 - RESULTADO DA ANÁLISE
A análise das contas está cingida aos assuntos contidos no escopo
definido na Instrução Normativa nº 94/2014, sendo que a abordagem à luz dos critérios
técnicos e legais a que estão sujeitos resultou nos apontamentos indicados nesta relação,
os quais foram tratados em detalhes nos subtítulos próprios desta instrução.
DOCUMENTO E ASSINÁIBRA(S) DIGITAIS
ALITEALTIAIR A RE ARIAINIAS RIGRANIÍIPIO ATA PARADA IANANALTAR AO ME RAPIA RE IRPALTIRIA ADAM LIGA MAIA tin qama
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
OCORRÊNCIAS CONSTATADAS FACE AO ESCOPO DA ANÁLISE
Tendo em vista os apontamentos elencados anteriormente, as
irregularidades serão expressamente caracterizadas, e indicado(s) o(s) respectivo(s)
responsável(is), conforme previsto no art. 352, inc. Il do Regimento Interno do TCE-PR
Irregularidade Responsável C.P.F Tipificação
Restrição - Divergências de saldos | ANTONIO JOSE BEFFA 041.226.749-72 Fonte de Critério - Lei 4320/64
em quaisquer das classes ou Capítulo IV - Multa L.C.E.
grupos do balanço patrimonial 113/2005, art. 87, III, c/84º.
entre os dados do SIM/AM e a
contabilidade.
Restrição - Falta de repasse de ANTONIO JOSE BEFFA 041.226.749-72 Fonte de Critério - LF 8212/91
contribuições patronais para o e Instrução Normativa RFB
INSS. 971/2009; Multa: LCE
113/2005, art. 87, III,
c/$4º.Fonte de Critério - LF
8212/91 e Instrução Normativa
RFB 971/2009; Multa: LCE
113/2005, art. 87, III, c/84º.
Restrição - Falta de repasse de ANTONIO JOSE BEFFA 041.226.749-72 Fonte de Critério - LF 9717/98;
contribuições patronais para o Multa: LCE 113/2005, art. 87,
Regime Próprio de Previdência. HI, C/S 4º.
Restrição - O Relatório do Controle | ANTONIO JOSE BEFFA 041.226.749-72 Fonte de Critério - Constituição
Interno encaminhado não Federal, arts. 31, 70 e 74 -
apresenta os conteúdos mínimos Multa LCE. 113/2005, art. 87,
| prescritos pelo Tribunal. WI, c/8 4º / ART. 87,1], b.
PARTE III - INFORMAÇÕES RELATIVAS A PROCESSOS DA ENTIDADE
a) - ESCOPO DO PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO REMOTO PARA O
EXERCÍCIO
O Procedimento de Acompanhamento Remoto - PROAR teve como
objeto de escopo de acompanhamento para o exercício em análise os casos abaixo
relacionados:
Descrição dos Casos de Acompanhamento
Controle da remuneração fixada x recebida pelos Agentes Políticos - 2013
DOCUMENTO E ASSINASDRA(S) DIGITAIS
ANTEATIAIN A DD E AMIGAS MIGRAaIÍIRIA NA PINTADAS AnAnALTAR AM AMA REPRIA RITO IN Pa LTIINA RAM LIGAR MAIA NA ana A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
b) - PROCESSOS REFERENTES A ENTIDADE
Demonstra-se a seguir a situação dos processos de responsabilidade da Entidade
relativos ao exercício de 2013, conforme consta do banco de dados do TCE/PR.
Nº DO ASSUNTO TRÂMITE | TIPO Nº ATO RESULTADO
PROCESSO ATUAL ATO
72681514 | ADMISSÃO DE PESSOAL DICAP
79665114 | ADMISSÃO DE PESSOAL DICAP
87975813 | ADMISSÃO DE PESSOAL DICAP
17112014 | ADMISSÃO DE PESSOAL DICAP
295977/13 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DAT
DE TRANSFERÊNCIA
80117/13 || PRESTAÇÃO DE CONTAS DAT
DE TRANSFERÊNCIA
5169913 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DAT
DE TRANSFERÊNCIA
140868/13 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DAT
DE TRANSFERÊNCIA
51753/13 | | PRESTAÇÃO DE CONTAS DAT
DE TRANSFERÊNCIA
236547/13 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DAT
DE TRANSFERÊNCIA
236806/13 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DAT
DE TRANSFERÊNCIA
80400/13 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DAT
DE TRANSFERÊNCIA
14098113 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DAT
DE TRANSFERÊNCIA
14109013 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DAT
DE TRANSFERÊNCIA
295942/13 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DP ACO |779/2014 Regular com ressalvas
DE TRANSFERÊNCIA com recomendações
8024913 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DP ACO |5745/2014 | Regular com ressalvas
DE TRANSFERÊNCIA com aplicação de
multa
DOCUMENTO E ASSINÁXURA(S) DIGITAIS
AMITEATIGIR ARE ARIANA IAM ARIÍRIO DIA PANDA tAnAna TARA MO RAIA MITE IR Pa trIDID ADAM tina atm
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
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c) - SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANTERIORES
Informa-se a seguir a situação das Prestações de Contas, relativas aos últimos 3
(três) exercícios, conforme consta do banco de dados do TCE/PR.
Nº DO ANO ASSUNTO TRÂMITE | TIPO | NºATO RESULTADO
PROCESSO ATUAL ATO
180362/11 2010 | PRESTAÇÃO DE DP PPR |268/2012 | Aprovação com Ressalva
CONTAS DO PREFEITO
MUNICIPAL
200123/12 2011 | PRESTAÇÃO DE DP PPR |92/2013 Parecer prévio pela
CONTAS DO PREFEITO regularidade com
MUNICIPAL ressalvas
185918/13 2012 | PRESTAÇÃO DE DP PPR |92/2014 Parecer prévio pela
CONTAS DO PREFEITO regularidade com
MUNICIPAL aplicação de multa
PARTE IV - DAS MULTAS
Face aos apontamentos acima, o responsável fica sujeito à multa, nos
termos da legislação em vigor, relativamente às seguintes constatações, sendo que as
sanções originadas da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 serão impostas de forma
cumulativa, na forma do seu art. 87, 8 2º.
a) - Decorrentes de Restrições indicadas nesta instrução
Irregularidade Responsável C.P.F. Tipificação
Restrição - Divergências de saldos | ANTONIO JOSE BEFFA 041.226.749-72 Fonte de Critério - Lei 4320/64
em quaisquer das classes ou Capítulo IV - Multa L.C.E.
grupos do balanço patrimonial 113/2005, art. 87, III, c/S4º.
entre os dados do SIM/AM e a
contabilidade.
Restrição - Falta de repasse de ANTONIO JOSE BEFFA 041.226.749-72 Fonte de Critério - LF 8212/91
contribuições patronais para o e Instrução Normativa RFB
INSS. 971/2009; Multa: LCE
113/2005, art. 87, III,
c/84º.Fonte de Critério - LF
DOCUMENTO E ASSINÁNBRA(S) DIGITAIS
AMTRARTIGIR A DO e ADIGIMAS MAN AAÍ IRIA DIA PAIRA Ananda AR AM ADO aamNIAaT IN ParTIDID A DAM LIDAM Mata mm nn a
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
8212/91 e Instrução Normativa
RFB 971/2009; Multa: LCE
113/2005, art. 87, III, c/84º.
Restrição - Falta de repasse de ANTONIO JOSE BEFFA 041.226.749-72 Fonte de Critério - LF 9717/98;
contribuições patronais para o Multa: LCE 113/2005, art. 87,
Regime Próprio de Previdência. HI, C/8 4º.
Restrição - O Relatório do Controle | ANTONIO JOSE BEFFA 041.226.749-72 Fonte de Critério - Constituição
Interno encaminhado não Federal, arts. 31, 70 e 74 -
apresenta os conteúdos mínimos Multa LCE. 113/2005, art. 87,
prescritos pelo Tribunal. Ill, c/$ 4º / ART. 87,1, b.
PARTE V - CONCLUSÃO
Efetivado o exame da prestação de contas de governo do MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS, relativa ao exercício financeiro de 2013, as constatações que foram
aduzidas ao longo deste instrutivo levam a concluir que, no estado em que se encontram
no processo, as mencionadas questões ensejam Parecer Prévio pela Irregularidade das
contas.
Ainda, deve-se assinalar que as referidas ocorrências sujeitam o
responsável à multa, nos termos da legislação referenciada em cada um dos itens
apontados na Parte IV desta instrução.
Destaca-se, contudo, que as conclusões aqui expostas não elidem
responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, não
validam divergências em informações de caráter declaratório, não detectadas na análise,
e nem eximem anomalias levantadas em outras espécies de procedimentos
fiscalizatórios, tais como: Procedimentos de Acompanhamento Remoto, Auditorias,
Inspeções, Tomadas de Contas, Comunicação de Irregularidades, Denúncias ou
Representações.
Entretanto, por força do princípio do contraditório, do qual decorre o
direito à ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e na Lei
Complementar Estadual nº 113/2005, é necessária a intimação dos responsáveis abaixo
identificados, para que, querendo, apresentem defesa acerca das ocorrências listadas
nesta instrução.
DOCUMENTO E ASSINÁNBRA(S) DIGITAIS
AMEPRAITIAIMR ARE ARIAL MIGRAAÍIRIA IA PRINERDAA tAnANA TA AM MAITO MAPA IT RPA RTIRIN A RAM DIGAM Anta ma ana
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
= Ê = =— =
Responsável para intimação
Cargo/Função Responsável C.P.F. Início Fim
Prefeito ANTONIO JOSE BEFFA 041.226.749-72 01/01/2013 | 31/12/2016
É a Instrução.
D.C.M., 24 de Fevereiro de 2015.
Ato emitido por ROBERTO ALVES RIBEIRO - Analista de Controle - Matr. nº 51.671-6.
Encaminhe-se ao Relator, de acordo com o art. 352 do Regimento Interno.
Encaminhado por REGINA CRISTINA BRAZ - Diretora - Matrícula nº 51.283-4
DOCUMENTO E ASSINBYRA(S) DIGITAIS
AINPEMTICIN ARE Amintas mIGRAnIÍRIA NA PARTA ananar AR A Gm aammaarr imrarimina nam Hona nato suma cana a
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS |
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ |
|
t- enc nam namm mammimanmms
Processo n.º : 275740/14-TC
Origem — : MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Assunto | : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
Instrução n.º: 3723/15 - DCM - CONTRADITÓRIO
Ementa: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Prestação de Contas
do exercício de 2013. Contraditório:
Contas com Irregularidades. Cabe Aplicação de Multa
Administrativa.
Trata-se da prestação de contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS,
relativa ao exercício financeiro de 2013.
O Primeiro Exame realizado pela Diretoria de Contas Municipais
evidenciou a existência de restrições e/ou mesmo a ausência de elementos essenciais no
processo de prestação de contas, que serão doravante tratadas em conformidade com a
formulação que constou daquela Instrução. Oportunizado o exercício do direito do
contraditório, o Responsável procurou sanar as anomalias apontadas, razão pela qual
retornam as contas para exame, seguindo-se a síntese dos apontamentos contidos na
citada Instrução, e as novas conclusões face os fatos apresentados na peça de defesa.
1-DAS CONSTATAÇÕES ABORDADAS NO PRIMEIRO EXAME
1.1 - DA ANÁLISE DOS APONTAMENTOS DO PRIMEIRO EXAME
ASPECTOS FINANCEIROS]
e Restrição - Falta de repasse de contribuições patronais para o INSS. -
Fonte de Critério - LF 8212/91 e Instrução Normativa RFB 971/2009; Multa:
LCE 113/2005, art. 87, III, c/84º.
DOCUMENTO E ASSINAÍURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7W3L AXIE.CI32.UNSW.Q
1
. |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ |
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS |
Primeiro Exame
A análise evidenciou falta de pagamento de contribuições patronais
devidas ao Regime Geral de Previdência Social - INSS. A inadimplência sujeita à multa
administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso III do art. 87,
em conjunto com o $ 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - Lei
Orgânica do Tribunal. Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a)
Comprovação do recolhimento ao INSS das contribuições devidas, necessariamente
corroborada com os registros respectivos no sistema SIM-AM; b) Outros documentos e/ou
esclarecimentos considerados necessários.
Mês Contribuição Regime viDevido viRecolhido viDiferença
Janeiro Patronal RGPS 182.477,14 54.694,19 127.782,95
Fevereiro Patronal RGPS 210.472,74 179.767,14 30.705,60
Março Patronal RGPS 218.326,00 209.641,93 8.684,07
Abril Patronal RGPS 243.818,89 211.370,78 32.448,11
Maio Patronal RGPS 250.788,34 236.124,89 14.663,45
Junho Patronal RGPS 254.368,47 243.332,36 11.036,11
Julho Patronal RGPS 262.363,21 0,00 262.363,21
Agosto Patronal RGPS 259.993,17 495.584,60 -235.591,43
Setembro Patronal 258.414,28 251.843,97 6.570,31
Outubro, Patronal RGPS 270.698,94 252.093,40 18.605,54
Novembro Patronal RGPS 275.160,11 265.165,80 9.994,31
Dezembro Patronal RGPS 493.160,94 495.719,99 -2.559,05
Soma 3.180.042,23 2.895.339,05 284.703,18
DA JUSTIFICATIVA DA ENTIDADE:
Os esclarecimentos se encontram às páginas 01 e 02 da peça processual
nº51.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
O Primeiro Exame apontou falta de repasse de contribuições patronais
para o INSS.
DOCUMENTO E ASSINAZURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7W3L.AXIE.CI32.UNSW.Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Em sede de contraditório o município justifica que efetuou os pagamentos
ao INSS, sendo os pagamentos realizados no mês subsequente através de débito na
conta do FPM.
Também esclarece que parte dos valores de dezembro foi quitada em
13/01/14 e 15/01/14. Junta ao processo a relação de empenhos emitidos e pagos.
Comparando os valores informados pela entidade no módulo folha de
pagamento com o pagamento dos empenhos emitidos na conta 3.1.90.13
(desdobramentos 02, 05, 10 e 16), já considerando os valores pagos em 2014, tem-se as
seguintes diferenças:
Figura 1 - Comparativo do Valor devido e recolhido, referente a parte patronal do INSS.
Anota-se que os valores do RGPS (devido/pago) devem estar em
consonância com dados do SEFIP, SIM-AP e SIM-AM (valores empenhados, pagos,
folhas de pagamentos-base de cálculo e outros que possibilitem comprovação dos
valores), e acompanhados de demonstrativo compondo os valores.
Tendo em vista que há uma diferença entre o valor recolhido e o devido,
sendo que a entidade não juntou ao processo o resumo da folha de pagamento
DOCUMENTO E ASSINABURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWMW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7W3L.AXIE.CI32.UNSW.Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
|
demonstrando o real valor devido, a GFIP e o extrato do FPM para comprovar o
pagamento não é possível regularizar o item.
DA MULTA:
Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão
permanece passível da multa prevista no art. 87, III, com $ 4º do mesmo artigo, da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar nº 113/05), em face da constatação
de ato irregular (art. 16, inciso Ill, b) que não enseja a imputação de débito ou reparação
de dano.
Conclusão: NÃO REGULARIZADO
e Restrição - Falta de repasse de contribuições patronais para o Regime
Próprio de Previdência. - Fonte de Critério - LF 9717/98; Multa: LCE
113/2005, art. 87, II, C/S 4º.
Primeiro Exame
A análise evidenciou falta de pagamento de contribuições patronais
devidas ao Regime Próprio de Previdência Municipal. A inadimplência sujeita à multa
administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso III do art. 87,
em conjunto com o 8 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - Lei
Orgânica do Tribunal de Contas. Documentos mínimos necessários em caso de
contraditório: a) Comprovação do recolhimento ao RPPS das contribuições devidas,
necessariamente corroborada com os registros respectivos no sistema SIM-AM; b) Outros
documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
DD ==
Mês Contribuição Regime viDevido viRecolhido ViDiferença
Janeiro Patronal RPPS 193.189,98 | 0,00 193.189,98
Fevereiro Patronal RPPS 196.988,71 | 389.815,11 -192.826,40
Março Patronal RPPS 197.938,24 | 336.475,91 -138.537,67
Abril Patronal RPPS 215.503,90 376.300,24 -160.796,34
Maio Patronal RPPS 0,00 397.250,65 -397.250,65
DOCUMENTO E ASSINAQURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7W3L.AXIE.CI32.UN3W.Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Junho Patronal RPPS 967.720,95 393.787,52 573.933,43
Julho Patronal RPPS 964.526,25 382.362,81 582.163,44
Agosto || Patronal RPPS 972.132,09 375.137,19 596.994,90
Setembro | Patronal RPPS 971.034,73 381.517,03 589.517,70
Outubro | Patronal RPPS 0,00 391.032,90 -391.032,90
Novembro | Patronal RPPS 1.057.307,29 411.323,80 645.983,49
Dezembro Patronal RPPS 1.968.092,34 1.351.742,68 616.349,66
Soma 7.704.434,48 5.186.745,84 2.517.688,64
DA JUSTIFICATIVA DA ENTIDADE:
Os esclarecimentos se encontram às páginas 02 e 03 da peça processual
nº 51.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
O Primeiro Exame apontou falta de repasse de contribuições patronais
para o Regime Próprio de Previdência.
Em sede de contraditório o município justifica que efetuou os pagamentos
e juntou ao processo a relação de empenhos emitidos e pagos.
Tendo em vista que a comparação dos valores devidos e pagos é gerada
pelas informações declaradas pela própria entidade através do módulo folha de
pagamento e os empenhos emitidos na conta 3.1.91.13 (desdobramentos 03 e 30), não
foi justificada a diferença apresentada na Instrução nº 636/15, peça processual nº 37.
Anota-se que os valores do RPPS (devido/pago) devem estar em
consonância com dados do SIM-AP e SIM-AM (valores empenhados, pagos, folhas de
pagamentos-base de cálculo e outros que possibilitem comprovação dos valores), e
acompanhados de demonstrativo compondo os valores.
Tendo em vista que ainda existe divergência entre o valor devido e o pago
e como o município não encaminhou o resumo da folha de pagamento com o valor
DOCUMENTO E ASSINABURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7W3L.AXÍE.CI32.UNSW.Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
ss
devido, e documentação capaz de comprovar o efetivo repasse ao RPPS, o item
permanece irregular.
DA MULTA:
Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão
permanece passível da multa prevista no art. 87, III, com $ 4º do mesmo artigo, da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar nº 113/05), em face da constatação
de ato irregular (art. 16, inciso Ill, b) que não enseja a imputação de débito ou reparação
de dano.
Conclusão: NÃO REGULARIZADO
ASPECTOS PATRIMONIAIS
e Restrição - Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos
do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade. -
Fonte de Critério - Lei 4320/64 Capítulo IV - Multa L.C.E. 113/2005, art. 87,
II, c/84º.
Primeiro Exame
A comparação entre os valores dos grupos do Ativo e Passivo do Balanço
Patrimonial, emitido pela contabilidade, evidenciou discrepância com os números
levantados a partir dos dados enviados no Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal (SIM-AM), conforme demonstração abaixo. Passível de
aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no
inciso Ill do art. 87, em conjunto com o 8 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar
Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Documentos mínimos
necessários em caso de contraditório: a) Demonstrativo individualizando as diferenças
apuradas e os esclarecimentos para justificar as diferenças; b) Comprovação da
DOCUMENTO E ASSINAGURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7W3L.AXIE.CI3Z.UNIW.Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
regularização dos valores no sistema SIM-AM ou na contabilidade; c) Outros documentos
e/ou esclarecimentos considerados necessários. Demonstrativo do tem:
Comentários do Analista no Primeiro Exame:
Foram identificadas as seguintes diferenças entre o balanço encaminhado
pela entidade e os dados registrados no Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal- SIM-AM:
TIVO FINANCEIRO
840 ATIVO PERMANENTE |.
850 SALDO PATRIMONIAL
46830, PASSIVO FINANCEIRO —
CA ss
350 Saldo dos Atos Potenciais Passivos
Verifica-se que a municipalidade apresentou um novo Balanço
Patrimonial, peça processual nº 33, contudo o mesmo não apresenta as assinaturas do
Contador e do Controlador Interno.
DA JUSTIFICATIVA DA ENTIDADE:
Os esclarecimentos se encontram à página 03 da peça processual nº 51.
| DA ANÁLISE TÉCNICA:
O Primeiro Exame apontou divergências entre os valores publicados no
Balanço Patrimonial e os dados enviados ao SIM-AM.
Em sede de contraditório, o município argumenta as diferenças tiveram
origem no fechamento tardio do SIM-AM e encaminha novo demonstrativo e sua
republicação devidamente assinada.
No entanto, em comparação aos dados do SIM-AM ainda consta
diferença em Atos Potenciais Passivos, como segue:
DOCUMENTO E ASSINAJURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7W3L.AXIE.CI32.UNSW.G
a
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ |
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS |
Figura 2- Comparativo do Balanço Patrimonial.
Desta forma, o item permanece irregular.
DA MULTA:
Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão
permanece passível da multa prevista no art. 87, III, com 8 4º do mesmo artigo, da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar nº 113/05), em face da constatação
de ato irregular (art. 16, inciso III, b) que não enseja a imputação de débito ou reparação
de dano.
Conclusão: NÃO REGULARIZADO
e Restrição - O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os
conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. - Fonte de Critério -
Constituição Federal, arts. 31, 70 e 74 - Multa LCE. 113/2005, art. 87, III, c/S
4º | ART. 87,1, b.
Primeiro Exame
A verificação do conteúdo do Relatório do Controle Interno juntado ao
processo de prestação de contas da entidade evidenciou as deficiências abaixo descritas,
DOCUMENTO E ASSINABURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7W3L.AXIE.CI32.UN3W.Q
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
| DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS |
f
|
|
|
|
notadamente em relação às abordagens mínimas necessárias e imprescindíveis, à
caracterização de atuação satisfatória do Sistema de Controle Interno no decorrer do
exercício sob exame. Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma
legal ou regulamentar, prevista no inciso Ill do art. 87, em conjunto com o $ 4º, do mesmo
artigo, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
A obrigatoriedade de apresentação da documentação no processo de prestação de
contas até a data definida para o cumprimento do dever legal está objetivamente
disciplinada na Instrução Normativa 97/2014. Diante disso, deve-se registrar que - sem
prejuízo do resultado do exame de mérito do conteúdo - a entrega extemporânea pode,
eventualmente, possibilitar a regularização da omissão formal, sem contudo desonerar da
multa pela remessa fora do prazo, prevista no art. 87, |, b (LO-TCE/PR) Documentos
mínimos necessários em caso de contraditório: a) Novo relatório que apresente conteúdo
suficiente, tendo em vista o modelo anexo à Instrução Normativa 97/2014-TCE/PR, que
regulamenta a prestação de contas deste exercício; b) Esclarecimentos adicionais,
apresentados pelo Responsável pelo Controle Interno, face às questões apresentadas
pela análise técnica a seguir indicadas; c) Outros documentos e/ou esclarecimentos
considerados necessários. Deficiências constatadas na análise técnica:
Comentários do Analista no Primeiro Exame:
Não foi encaminhado o novo Relatório do Controle Interno e o respectivo
Parecer devidamente assinado pelo controlador interno, com emissão após o fechamento
do SIM-AM, o qual ocorreu em 08/12/2014, conforme orientado por esta Corte de Contas.
Ainda, no Relatório do Controle Interno apresentado, peça processual nº 15, não fez
menção ao atraso de envio dos dados.
DA JUSTIFICATIVA DA ENTIDADE:
Os esclarecimentos se encontram à página 03 da peça processual nº 51.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
O Primeiro Exame apontou a falta de envio de novo Parecer e Relatório
após o encerramento do SIM-AM 2013 contendo a análise dos itens pertinentes ao
assunto.
| DOCUMENTO E ASSINAQURA(S) DIGITAIS
| AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7W3L.AXIE.CI32.UNSW.Q.
Doo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Em sede de contraditório foi juntado ao processo novo Relatório e
Parecer com data posterior ao fechamento, portanto o item pode ser regularizado.
DA MULTA:
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo
interessado, os quais permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser
afastada a aplicação de multa antes proposta em relação a este item.
Conclusão: REGULARIZADO
2 - RESULTADO DA ANÁLISE
De acordo com os motivos e conclusões antes explanados, entendemos
que a entidade não apresentou justificativas ou medidas suficientes para afastar, em sua
totalidade, os apontamentos contidos no exame da prestação de contas, sendo as
seguintes as conclusões obtidas da análise do processo.
2.1 - DAS RESTRIÇÕES
Irregularidade Responsável CPF Tipificação Conclusão
[ Restrição - ANTONIO JOSE 0471.226.749-72 Fonte de Critério - Ler | Restrição Mantida
Divergências de BEFFA 4320/64 Capítulo IV -
saldos em quaisquer Multa L.C.E. 113/2005,
das classes ou grupos art. 87, III, c/84º.
do balanço patrimonial
entre os dados do
SIM/AM e a
contabilidade.
Restrição - Falta de ANTONTO JOSE 047.226.749-72 Fonte de Critério - LF "| Restrição Mantida
repasse de BEFFA 8212/91 e Instrução
contribuições patronais Normativa RFB
para o INSS. 971/2009; Multa: LCE
113/2005, art. 87, III,
c/84º.
Restrição - Falta de ANTÔNIO JOSE 041.226.749-72 Fonte de Critério - LF | Restrição Mantida
repasse de BEFFA 9717/98; Multa: LCE
contribuições patronais 113/2005, art. 87, III,
para o Regime Próprio Ci 4º.
de Previdência.
| Restrição - O Relatório | ANTONTO JOSE 041.226.749-72 Fonte de Critério - Restrição Sanada
do Controle Interno BEFFA Constituição Federal,
encaminhado não arts. 31,70e 74 -
apresenta os Multa LCE. 113/2005,
conteúdos mínimos art. 87, Ill, c/8 4º/
DOCUMENTO E ASSINANORA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7W3L.AXIE.CI32.UNSW.Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
| DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
prescritos pelo ART. 87,1, b.
Tribunal.
2.2 - DAS MULTAS MANTIDAS
A - Decorrentes de Restrições indicadas nesta instrução
Irregularidade Responsável CPF. I Tipificação
Restrição - Divergências de saldos | ANTONIO JOSE BEFFA 041.226.749-72 Fonte de Critério - Lei 4320/64
em quaisquer das classes ou Capítulo IV - Multa L.C.E.
grupos do balanço patrimonial 113/2005, art. 87, III, c/84º.
entre os dados do SIM/AM e a
contabilidade.
Restrição - Falta de repasse de ANTONIO JOSE 041.226.749-72 onte de Critério - LF 8212/91
contribuições patronais para o e Instrução Normativa RFB
INSS. 971/2009; Multa: LCE
113/2005, art. 87, III, c/84º.
onte de Critério - LF 9717/98;
Multa: LCE 113/2005, art. 87,
III, C/S 4º.
| Restrição - Falta de repasse de ANTONIO JOSE BEFFA | | 0471.226.749-72
contribuições patronais para o
Regime Próprio de Previdência.
3 - PARECER CONCLUSIVO
Em face do exame procedido na presente prestação de contas do
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativa ao exercício financeiro de 2013 e à luz dos
comentários supra expendidos, concluímos que as contas estão IRREGULARES, por
ofensa a norma regulamentar, nos termos do art. 16 III, "b" da Lei Complementar Estadual
nº 113/2005.Nos termos contidos no título "DAS MULTAS MANTIDAS", poderá ser
aplicada multa administrativa ante os fatos ali indicados, tendo em vista o disciplinamento
do art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005. Destaca-se, contudo, que estas
conclusões não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da
prestação de contas, e por divergências nas informações de caráter declaratório,
ressalvadas, ainda, as constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais
como auditorias ou denúncias.
É a Instrução.
D.C.M., 04 de Setembro de 2015
Ato emitido por LILIANE ZANONC INI VENÂNCIO - Analista de Controle - Matrícula nº 51.580-9
Encaminhe-se ao MPjTC, conforme art. 353 do Regimento interno.
Encaminhado por REGINA CRISTINA BRAZ - Diretora - Matrícula nº 51 .283-4
DOCUMENTO E ASSINAÍFYRA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7W3L.AXIE.CI32.UNSW.Q
s
*
(O)
|
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
| DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Processo n.º: 275740/14-TC
Origem : MUNICÍPIO DE ARAPONGAS .
Assunto : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
Instrução n.º: 1538/16 - DCM — SEGUNDO CONTRADITÓRIO
Ementa: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Prestação de Contas
do exercício de 2013. Segundo Contraditório:
Contas com Irregularidades. Cabe Aplicação de Multa
Administrativa.
Retornam as contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativa ao
exercício financeiro de 2013, para novo exame face os elementos e justificativas
adicionadas ao processo pelo interessado.
A análise anterior realizada pela Diretoria de Contas Municipais, já em
sede de contraditório, resultou na manutenção de irregularidades ou ressalvas, razão pela
qual retornam as contas para reexame, tendo em vista os novos fatos apresentados,
seguindo-se a síntese dos apontamentos contidos na Instrução anterior, e as novas
conclusões resultantes da análise técnica.
1 - APONTAMENTOS DO PRIMEIRO EXAME REGULARIZADOS ATÉ A ANÁLISE DE
CONTRADITÓRIO ANTERIOR
1.1 - DOS APONTAMENTOS SANADOS
CONTROLE INTERNO]
e Restrição - O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os
conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. - Fonte de Critério -
Constituição Federal, arts. 31, 70 e 74 - Multa LCE. 113/2005, art. 87, III, c/$
4º | ART. 87,1, b.
tem REGULARIZADO conforme Instrução nº 3723/15DCM, peça
processual nº 54, páginas 8 a 10.
DOCUMENTO E ASSINAÍURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Y830.49/M.5ZWD.QK2E.0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
[
| 7
| DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
2 - REANÁLISE DA DEFESA - NOVA ANÁLISE DOS APONTAMENTOS EXISTENTES
ATÉ O EXAME DE CONTRADITÓRIO ANTERIOR
2.1 - DA REANÁLISE DOS APONTAMENTOS DO EXAME ANTERIOR
ASPECTOS FINANCEI ROS]
e Restrição - Falta de repasse de contribuições patronais para o INSS. -
Fonte de Critério - LF 8212/91 e Instrução Normativa RFB 971/2009; Multa:
LCE 113/2005, art. 87, III, c/84º.
Primeiro Exame
A análise evidenciou falta de pagamento de contribuições patronais
devidas ao Regime Geral de Previdência Social - INSS. A inadimplência sujeita à multa
administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso Ill do art. 87,
em conjunto com o 8 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - Lei
Orgânica do Tribunal. Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a)
Comprovação do recolhimento ao INSS das contribuições devidas, necessariamente
corroborada com os registros respectivos no sistema SIM-AM;b) Outros documentos e/ou
esclarecimentos considerados necessários.
Mês Contribuição Regime viDevido viRecolhido ViDiferença
Janeiro Patronal RGPS 182.477,14 54.694,19 127.782,95
Fevereiro Patronal RGPS 210.472,74 179.767,14 30.705,60
Março Patronal 218.326,00 209.641,93 8.684,07
Abril Patronal RGPS 243.818,89 211.370,78 senso]
Maio Patronal RGPS 250.788,34 236.124,89 14.663,45
Junho Patronal RGPS 254.368,47 243.332,36, 11.036,11
Julho Patronal RGPS 262.363,21 0,00 262.363,21
Agosto Patronal RGPS 259.993,17 495.584,60 -235.591,43
Setembro Patronal RGPS 258.414,28 251.843,97 6.570,31
Outubro Patronal RGPS 270.698,94 252.093,40 18.605,54
Novembro Patronal RGPS 275.160,11 265.165,80 9.994,31
Dezembro Patronal RGPS 493.160,94 495.719,99 -2.559,05
Soma 3.180.042,23 2.895.339,05 284.703,18
DOCUMENTO E ASSINAZURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR YS30,491M.5ZWD.QK2E.0
*
me]
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
DA DEFESA:
Os esclarecimentos constam às páginas 1,1 a 74 peças processuais nºs
56,57.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
Quando do exame inicial verificou-se a falta de pagamento de
contribuições patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social - INSS. A
inadimplência sujeita à multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar,
prevista no inciso Ill do art. 87, em conjunto com o $& 4º, do mesmo artigo, da Lei
Complementar Estadual 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal.
No primeiro contraditório não restou comprovação dos recolhimentos, por
isso, foi solicitados alguns documentos, inclusive a GFIP.
Agora neste segundo contraditório, muito embora o responsável tenha
encaminhado os comprovantes de recolhimentos não foi possível efetuar uma análise
definitiva do item em comento, pois faltou o documento essencial qual seja: o resumo da
GFIP mês a mês, inclusive do 13º salário, sem o qual não será possível efetuar uma
conciliação com os comprovantes de recolhimentos, embora tenha sido enviado o resumo
da folha de pagamento.
Cabe informar que este documento já havia sido solicitado desde o
primeiro contraditório, ou seja, sem ele torna-se inviável quaisquer analise do item.
Também cabe informar que de posse dos comprovantes de
recolhimentos efetuamos a planilha abaixo e conforme pode ser observado faltam dados
para ser concluir os trabalhos, ainda cabe informar que mesmo sendo encaminhado o
resumo da folha não se chega a uma conclusão final, por isso, mais uma vez,
recomendamos que seja encaminha o resumo da GFIP mês a mês, inclusive do 13º
salário, deste modo o item permanece irregular.
Desconto FPM
Meses INSS Patronal | Inss Servidor |Compensações |GFIP GUIA RGPS Diferença
JAN -| 288.360,80 288.360,80
FEV | -| 338.952,87 338.952,87
MAR -| 331.178,42 331.17842
DOCUMENTO E ASSINABURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWYW/.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR YS30.49/M.5Z2WD.QK2E.0
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
t
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ |
|
|
l
ABR - 39875270 | 398.752,70
MAI - 392.668,18 | 392.668,18
JUN - 388.536,12 | 388.536,12
JUL - 40661494 | 406.614,94
AGO - 386.395,23 | 386.305,28
SET - 407.041,85 | 407.041,85
OUT - 37922683 | 379.226,83
NOV - 38948487 | 38948487
DEZ > 37685944 | 376.859,44
13º Salário - 308.713.29 | 308.713,29
Total - - - - | 4.792.785,54 | 4.792.785,54
DA MULTA:
Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão
permanece passível da multa prevista no art. 87, III, com 8 4º do mesmo artigo, da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar nº 113/05), em face da constatação
de ato irregular (art. 16, inciso III, b) que não enseja a imputação de débito ou reparação
de dano.
Conclusão: NÃO REGULARIZADO
e Restrição - Falta de repasse de contribuições patronais para o Regime
Próprio de Previdência. - Fonte de Critério - LF 9717/98; Multa: LCE
113/2005, art. 87, Il, C/S 4º.
Primeiro Exame
A análise evidenciou falta de pagamento de contribuições patronais
devidas ao Regime Próprio de Previdência Municipal. A inadimplência sujeita à multa
administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso Ill do art. 87,
em conjunto com o $ 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - Lei
Orgânica do Tribunal de Contas. Documentos mínimos necessários em caso de
contraditório: a) Comprovação do recolhimento ao RPPS das contribuições devidas,
DOCUMENTO E ASSINAQURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR. MEDIANTE IDENTIFICADOR YS30.48IM.5ZWD.QK2E.0
m
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
necessariamente corroborada com os registros respectivos no sistema SIM-AM; b) Outros
documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
Mês Contribuição Regime viDevido viRecolhido
Janeiro Patronal RPPS 193.189,98 0,00 193.189,98
Fevereiro Patronal RPPS 196.988,71 389.815,11 -192.826,40
Março Patronal RPPS 197.938,24 336.475,91 -138.537,67
Abril Patronal RPPS 215.503,90 376.300,24 -160.796,34
Maio Patrona RPPS 397.250,65 -397.250,65
Junho Patrona RPPS 967.720,95 393.787,52 573.933,43
Julho Patrona RPPS 964.526,25 382.362,81 582.163,44
Agosto Patrona RPPS 972.132,09 375.137,19 596.994,90
Setembro. Patrona RPPS 971.034,73 381.517,03 589.517,70
Outubro Patronal RPPS 0,00 391.032,90 -391.032,90
Novembro Patrona RPPS 1.057.307,29 411.323,80 645.983,49
Dezembro Patronal RPPS 1.968.092,34 1.351.742,68 616.349,66
Soma 7.704.434,48 5.186.745,84 2.517.688,64
DA DEFESA:
Os esclarecimentos constam às páginas 2 a 6, 1 a 70, peças processuais
nºs 56,58,59
DA ANÁLISE TÉCNICA:
No exame inicial constatou-se que não havia os pagamentos de
contribuições patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Municipal. A
inadimplência sujeita à multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar,
prevista no inciso Il do art. 87, em conjunto com o $ 4º, do mesmo artigo, da Lei
Complementar Estadual 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Neste contraditório, foi encaminhado resumo da folha e comprovante de
pagamento, contudo, temos a esclarecer o seguinte:
ajconforme peças processuais nºs 58,59, páginas 1 a 70, foi
encaminhado comprovantes de pagamentos e resumo da folha, contudo, não há como se
efetivar uma análise definitiva já que não foi possível efetuar uma conciliação entre
DOCUMENTO E ASSINABURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR YS30.49/M.52WD.QK2E.0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
valores apresentados na planilha pelo responsável e os resumos das folhas de
pagamentos;
bjassim, a título de exemplo, montamos uma planilha dos meses de
janeiro, maio e dezembro com base no resumo da folha de pagamento e comparamos
com os dados encaminhados pelo responsável e verifica-se que não existem
consistências entre as planilhas apresentadas pelo responsável e o resumo da folha
conforme pode ser observado abaixo:
Janeiro
Resumo Folha Financeiro Planilha Financeiro Dierença Resumo Folha Previdenciário Planilha Previdenciário | Dferença
1.419.816,36 1.421.085,45 1.269,09 1.249.254,24 1.249.858,65 604,41
334.900,65 334.901,45 0,80 286.775,35 286.776,50 1,15
1.754,717,01 1.755.986,90 1.269,89 1.536.029,59 1.536.635,15 605,56
[Do QT]
Maio
Resumo Folha Financeiro Planilha Financeiro Díerença Resumo Folha Previdenciário Planilha Previdenciário | Dferença
1.571.447,55 1.571.451,73 4,18 1.471.216,40 1.471.223,23 883
373.447,39 447.525,27 74.077,88 331.499,07 318.000,20 |- 13.498,87
1.944.894,94 2.018.977,00 74.082,06 1.802.715,47 1.789.223,43 |- 43.492,04
Dezembro
Resumo Folha Financeiro Planilha Financeiro Dferença Resumo Folha Previdenciário Planilha Previdenciário | Dferença
1.958.565,43 1.958.570,36 4,93 1.930.563,13 1.930.570,91 7,78
Assim, cabe informar que os responsáveis devem esclarecer os motivos
das diferenças existentes para que se possa chegar a uma conclusão definitiva.
c)por outro lado, de posse dos recolhimentos enviados efetuamos a
planilha abaixo, e como não foi possível identificar a base correta, e os valores
efetivamente existentes na folha comparados com as planilhas enviadas e os valores
recolhidos opina-se por manter o item irregular.
Recolhimento Fundo Recolhimento Fundo
Patronal Servidor Previdenciário Financeiro Diferença
lan [ooo Too TT creme 375.524 752.002,86
DOCUMENTO E ASSINAGURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR YS30.49/M.5ZWD.QK2E.0
y
EN
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
FEV 373.098,43 375.891,14 748.989,57
MAR 375.462,06 368.754,10 744.216,16
ABR 414.649,80 389.154,45 803.804,25
MAI 418.660,60 387.465,14 806.125,74
JUN 407.546,95 385.822,05 793.369,00
JUL 408.939,89 376.820,90 785.760,79
AGO 417.816,09 376.214,32 794.030,41
SET 425.288,72 378.065,96 803.354,68
ouT 443.082,77 388.487,00 831.569,77
Nov 492.830,12 412.252,20 905.082,32
DEZ 447.484,89 390.822,85 838.307,74
13º Salário 426.931,53 387.725,83 814.657,36
Total - E - 5.428.270,60 4.993.000,05 10.421.270,55
DA MULTA:
Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão
permanece passível da multa prevista no art. 87, Ill, com $ 4º do mesmo artigo, da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar nº 113/05), em face da constatação
de ato irregular (art. 16, inciso Ill, b) que não enseja a imputação de débito ou reparação
de dano.
Conclusão: NÃO REGULARIZADO
ASPECTOS PATRIMONIAI S|
e Restrição - Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos
do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade. -
Fonte de Critério - Lei 4320/64 Capítulo IV - Multa L.C.E. 113/2005, art. 87,
III, c/84º.
Primeiro Exame
A comparação entre os valores dos grupos do Ativo e Passivo do Balanço
Patrimonial, emitido pela contabilidade, evidenciou discrepância com os números
levantados a partir dos dados enviados no Sistema de Informações Municipais -
DOCUMENTO E ASSINAJURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR YS30.49/M.5ZWD.QK2E.D
Lo
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
| .
|
Acompanhamento Mensal (SIM-AM), conforme demonstração abaixo. Passível de
aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no
inciso III do art. 87, em conjunto com o 8 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar
Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Documentos mínimos
necessários em caso de contraditório: a) Demonstrativo individualizando as diferenças
apuradas e os esclarecimentos para justificar as diferenças; b) Comprovação da
regularização dos valores no sistema SIM-AM ou na contabilidade; c) Outros documentos
e/ou esclarecimentos considerados necessários. Demonstrativo do kem:
Comentários do Analista no Primeiro Exame:
Foram identificadas as seguintes diferenças entre o balanço encaminhado
pela entidade e os dados registrados no Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal- SIM-AM:
DA DEFESA:
Os esclarecimentos constam às páginas 5,6,1 a 3 peças processuais nºs
56,60.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
No exame preliminar constatou-se que os valores dos grupos do Ativo e
Passivo do Balanço Patrimonial, emitido pela contabilidade, evidenciou discrepância com
os números levantados a partir dos dados enviados no Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), conforme demonstração abaixo.
Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal ou
DOCUMENTO E ASSINABURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR YS30.49/M.5ZWD.QK2E.0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
regulamentar, prevista no inciso IIl do art. 87, em conjunto com o $ 4º, do mesmo artigo,
da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Porém, por ocasião deste contraditório, o responsável encaminha novo
Balanço e devida publicação peça processual nº 60 na qual não restou nenhuma
divergência com os dados do SIMA2013 conforme planilha abaixo:
dske aldoDoMe B dade BP Difere
- 108.56293558 |.
ATIVO FINANCEIRO
ATIVO PERMANENTE O E : * D12.30587403.
SALDO PATRIMONIAL 217.750.85836 | 217.750.858,36
Saldo dos Atos Potenciais Ativos
PASSIVO CIRCULANTE 397 TT 96 | 3.973.775,96 .
PASSIVONÃO-CIRCULANTE o 1272010227]
TOTAL DO PASSIVO 16.702.878,23
TOTALDOPAIRIMÔNIOLÍQUIDO | 2oraasasom |
TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO 244 148.364,47 | 244.148.364,47
| PASSIVO FINAN ep TABOB AS | 13174508,46.|
PASSIVO PERMANENTE. 13. 222. 997, 62 13.222.997,62
aldo dos “Atos Potenciai SiVO 538. 828. 868, 98 8.828.868,98 |.
Assim, diante do acima exposto opinamos por regularizar o item em
comento.
DA MULTA:
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo
interessado, os quais permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser
afastada a aplicação de multa antes proposta em relação a este item.
Conclusão: REGULARIZADO
DOCUMENTO E ASSINAQURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR YS30.49]M.5Z2WD.QK2E.0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
|
|
Í
!
3 - RESULTADO DA ANÁLISE
De acordo com os motivos e conclusões antes explanados, entendemos
que a entidade não apresentou justificativas ou medidas suficientes para afastar, em sua
totalidade, os apontamentos contidos no exame da prestação de contas, sendo as
seguintes as conclusões obtidas da análise do processo.
3.1 - DAS RESTRIÇÕES
lrregularidade Responsável CPF Tipificação Conclusão
Restrição - ANTONTO JOSE 041.226.749-72 Fonte de Critéro- Ler | Restrição Sanada
Divergências de BEFFA 4320/64 Capítulo IV -
saldos em quaisquer Multa L.C.E. 113/2005,
das classes ou grupos art. 87, III, c/84º.
do balanço patrimonial
entre os dados do
SIM/AM e a
contabilidade.
Restrição - Falta de | ANTONTO JOSE 047.226.749-72 Fonte de Critério -LF | Restrição Mantida
repasse de BEFFA 8212/91 e Instrução
contribuições patronais Normativa RFB
para o INSS. 971/2009; Multa: LCE
113/2005, art. 87, III,
cig4º.
Restrição - Falta de ANTONIO JOSE 041.226.749-72 Fonte de Critério - LF | Restrição Mantida
repasse de BEFFA 9717/98; Multa: LCE
contribuições patronais 113/2005, art. 87, Ill,
para o Regime Próprio C/g 4º.
de Previdência.
3.2 - DAS MULTAS MANTIDAS
A- Decorrentes de Restrições indicadas nesta instrução
Irregularidade Responsável C.P.F. Tipificação
estrição - Falta de repasse de ANTONTO JOSE BEFFA. 047.226.749-72 Fonte de Critério - LF 8272/91
contribuições patronais para o e Instrução Normativa RFB
INSS. 971/2009; Multa: LCE
113/2005, art. 87, III, c/84º.
onte de Critério - LF 9717/98;
Multa: LCE 113/2005, art. 87,
Ill, C/S 4º.
Restrição - Falta de repasse de ANTONTO JOSE BEFFA 041.226.749-72
contribuições patronais para o
Regime Próprio de Previdência.
4 - PARECER CONCLUSIVO
Em face do exame procedido na presente prestação de contas do
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativa ao exercício financeiro de 2013 e à luz dos
DOCUMENTO E ASSINANORA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR YS30.491M.5ZWD.QK2E.0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
comentários supra expendidos, concluímos que as contas estão IRREGULARES, por
ofensa a norma regulamentar, nos termos do art. 16 Ii, "b" da Lei Complementar Estadual
nº 113/2005.
Nos termos contidos no título "DAS MULTAS MANTIDAS", poderá ser
aplicada multa administrativa ante os fatos ali indicados, tendo em vista o disciplinamento
do art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.
Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem responsabilidades
por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, e por divergências nas
informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as constatações de
procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou denúncias.
É a Instrução.
D.C.M., 23 de Março de 2016
Ato emitido por WILSON RIBEIRO DE MOURA - Analista de Controle - Matr. nº 51.176-5
Encaminhe-se ao MPjTC, conforme art. 353 do Regimento Interno.
Encaminhado por REGINA CRISTINA BRAZ - Diretora - Matr. nº 51.283-4
DOCUMENTO E ASSINAÍTYRA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Y830.491M.SZWD.Qu2E.0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
| COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Processo n.º : 275740/14-TC
Origem : MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Assunto : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
Instrução n.º: 1277/17 - COFIM - TERCEIRO CONTRADITÓRIO
Ementa: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Prestação de Contas
do exercício de 2013. Terceiro Contraditório:
Contas com Irregularidades. Cabe Aplicação de Multa
Administrativa.
Retornam as contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativa ao
exercício financeiro de 2013, para novo exame face os elementos e justificativas
adicionadas ao processo pelo interessado.
A análise anterior realizada pela Coordenadoria de Fiscalização
Municipal, já em sede de contraditório, resultou na manutenção de irregularidades ou
ressalvas, razão pela qual retornam as contas para reexame, tendo em vista os novos
fatos apresentados, seguindo-se a síntese dos apontamentos contidos na Instrução
anterior, e as novas conclusões resultantes da análise técnica.
1 - APONTAMENTOS DO PRIMEIRO EXAME REGULARIZADOS ATÉ A ANÁLISE DE
CONTRADITÓRIO ANTERIOR
1.1 - DOS APONTAMENTOS SANADOS
ASPECTOS PATRIMONIAI 5
e Restrição - Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos
do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade. -
Fonte de Critério - Lei 4320/64 Capítulo IV - Multa L.C.E. 113/2005, art. 87,
HH, c/84º.
DOCUMENTO E ASSINAÍURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR URIO.AQU2Z.K4R1.GIA9.N
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ |
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL |
tem REGULARIZADO conforme Instrução nº 1538/16-DCM, peça
processual nº 64, páginas 07 a 09.
CONTROLE INTERNO
e Restrição - O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os
conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. - Fonte de Critério -
Constituição Federal, arts. 31, 70 e 74 - Multa LCE. 113/2005, art. 87, III, c/S
4º | ART. 87,1, b.
tem REGULARIZADO conforme Instrução nº 3723/15-DCM, peça
processual nº 54, páginas 08 a 10.
2 - REANÁLISE DA DEFESA - NOVA ANÁLISE DOS APONTAMENTOS EXISTENTES
ATÉ O EXAME DE CONTRADITÓRIO ANTERIOR
2.1 - DA REANÁLISE DOS APONTAMENTOS DO EXAME ANTERIOR
ASPECTOS FINANCEI ROS]
e Restrição - Falta de repasse de contribuições patronais para o INSS. -
Fonte de Critério - LF 8212/91 e Instrução Normativa RFB 971/2009; Multa:
LCE 113/2005, art. 87, III, c/84º.
Primeiro Exame
A análise evidenciou falta de pagamento de contribuições patronais
devidas ao Regime Geral de Previdência Social - INSS. A inadimplência sujeita à multa
administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso Ill do art. 87,
em conjunto com o $ 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - Lei
Orgânica do Tribunal. Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a)
Comprovação do recolhimento ao INSS das contribuições devidas, necessariamente
DOCUMENTO E ASSINAZURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR URIO.AQU2.K4R1.G1A8.N
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL:
corroborada com os registros respectivos no sistema SIM-AM; b) Outros documentos e/ou
esclarecimentos considerados necessários.
Mês Contribuição Regime viDevido viRecolhido viDiferença
Janeiro Patronal RGPS 182.477,14 54.694,19 127.782,95
Fevereiro Patronal RGPS 210.472,74 179.767,14 30.705,60
Março | Patronal RGPS 218.326,00 209.641,93 8.684,07
Abril Patronal RGPS 243.818,89 211.370,78 32.448,11
Maio Patronal RGPS 250.788,34 236.124,89 14.663,45
Junho Patronal RGPS 254.368,47 243.332,36 11.036,11
Julho Patronal RGPS 262.363,21 0,00 262.363,21
Agosto Patronal RGPS 259.993,17 495.584,60 -235.591,43
Setembro Patronal | Rrees 258.414,28 251.843,97 6.570,31
Outubro Patronal RGPS 270.698,94 252.093,40 18.605,54
Novembro Patronal RGPS 275.160,11 265.165,80 9.994,31
Dezembro Patronal RGPS 493.160,94 495.719,99 -2.559,05
Soma 3.180.042,23 2.895.339,05 284.703,18]
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às páginas 1,2, 10 a 30, da peça processual
nº71.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
Em sede de contraditório o município enviou a GFIP mês a mês, bem
como o Demonstrativo do Resumo GFIP, no qual se verifica que até maio de 2013 as
folhas do quadro geral de servidores e do quadro de servidores da saúde eram
separadas, sendo partir de junho 2013 houve unificação destas folhas.
Diante do envio da GFIP mês a mês, foi possível analisar com os
documentos já postados no processo, onde se encontram os comprovantes de
pagamentos, onde através do demonstrativo abaixo, demonstra um diferença
inexpressiva. Portanto entendemos que a irregularidade foi sanada.
DOCUMENTO E ASSINABURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR URIO.AQUZ.K4R1.G1A8.N
|
|
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ |
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Desconto FPM
Meses INSS Patronal Inss Servidor '|Compensações |GFIP GUIARGPS Diferença
JAN 218.132,71 77.698,69 7.481,71 288.349,69 288.360,80 11,11
FEV 254.654,79 90.503,93 6.224,72 338.934,00 338.952,87 18,87
MAR 248.523,55 91.240,15 8.606,64 331.157,06 331.178,42 21,36
ABR 301.879,79 106.394,94 9.545,39 398.729,34 398.752,70 23,36
MAI 296.256,81 106.018,58 9.632,42 392.642,97 392.668,18 25,21
JUN 293.343,84 104.755,26 9.627,44 388.471,66 388.536,12 64,46
JUL 306.534,48 106.986,83 6.972,78 406.548,53 406.614,94 66,41
AGO 289.210,17 105.181,56 8.062,83 386.328,90 386.395,23 66,33
SET 308.595,84 106.008,14 7.627,55 406.976,43 407.041,85 65,42
OUT 281.292,03 104.224,89 6.358,64 379.158,28 379.226,83 68,55
Nov 286.997,14 106.461,22 4.042,77 389.415,59 389.484,87 69,28
DEZ 278.200,63 105.074,85 6.483,77 376.791,71 376.859,44 67,73
13º
Salário 229.062,48 85.810,44 6.159,63 308.713,29 308.713,29 -
Total 3.592.684,26 | 1.296.359,48 96.826,29 | 4.792.217,45 4.792.785,54 568,09
DA MULTA:
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo
interessado, os quais permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser
afastada a aplicação de multa antes proposta em relação a este item.
Conclusão: REGULARIZADO
e Restrição - Falta de repasse de contribuições patronais para o Regime
Próprio de Previdência. - Fonte de Critério - LF 9717/98; Multa: LCE
113/2005, art. 87, III, C/S 4º.
Primeiro Exame
A análise evidenciou falta de pagamento de contribuições patronais
devidas ao Regime Próprio de Previdência Municipal. A inadimplência sujeita à multa
administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso Ill do art. 87,
DOCUMENTO E ASSINAQURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR URID.AQUZ.K4R1.GIAB.N
ty
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
em conjunto com o 8 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - Lei
Orgânica do Tribunal de Contas. Documentos mínimos necessários em caso de
contraditório: a) Comprovação do recolhimento ao RPPS das contribuições devidas,
necessariamente corroborada com os registros respectivos no sistema SIM-AM; b) Outros
documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
Mês Contribuição Regime viDevido viRecolhido | ViDiferença
mm Janeiro Patronal RPPS 193.189,98 0,00 193.189,98
Fevereiro Patronal RPPS 196.988,71 389.815,11 -192.826,40
Março Patronal RPPS 197.938,24 336.475,91 -138.537,67
Abril Patronal RPPS 215.503,90 376.300,24 -160.796,34
Maio Patronal RPPS 0,00 397.250,65 -397.250,65
Junho Patronal RPPS 967.720,95 393.787,52 573.933,43
Julho Patronal RPPS 964.526,25 382.362,81 582.163,44
| Agosto Patronal RPPS 972.132,09 375.137,19 596.994,90
Setembro Petonal | RPPS 971.034,73 381.517,03 589.517,70
Outubro Patronal RPPS 0,00 391.032,90 | -391.032,90
Novembro Patronal RPPS 1.057.307,29 411.323,80 | 645.983,49
Dezembro Patronal RPPS 1.968.092,34 1.351.742,68 | 616.349,66
Soma 7.704.434,48 5.186.745,84] 2.517.688,64
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às páginas 2 a 9, 31 a 85, da peça
processual nº 71.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
Em sede de contraditório o município enviou o resumo da folha de
pagamento, do Fundo Financeiro, os meses de janeiro, fevereiro e maio e do Fundo
Previdenciário os meses de janeiro, fevereiro, abril, maio e novembro, junto como o
comprovante de pagamento.
Apesar do envio de alguns meses da folha de pagamento e do
comprovante de pagamento, não foi possível analisar integralmente o exercício de 2013,
conforme demonstrativo abaixo, onde verifica-se que há diferença a ser esclarecidas e
também em função do não envio do documento no Fundo Financeiro, dos meses de
DOCUMENTO E ASSINABURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW .TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR URIO.AQUZ.K4R1.G1AS.N
TS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro, mais o 13º
salario e no Fundo Previdenciário os meses março, junho, julho, agosto, setembro,
outubro, dezembro e mais o 13 salario.
Portanto entendemos que a irregularidade deve ser mantida.
Recolhimento
Fundo
Meses Patronal Servidor Compensações |GFIP Financeiro
JAN | 193.158,56 | 193.158,56 10.793,01 375.524,11 375.524,11 -
| 196.704,10 | 196.704,10 17.750,40 375.657,80 375.891,14 233,34
368.754,10 368.754,10
389.154,45 389.154,45
MAI 213.939,00 | 213.939,00 43.946,78 387.465,14 3.533,92
JUN 385.822,05 385.822,05
JUL 376.820,90 376.820,90
AGO 376.214,32 376.214,32
SET 378.065,96 378.065,96
OUT - 388.487,00 388.487,00
Nov - 412.252,20 | 412.252,20
DEZ - 390.822,85 | 390.822,85
13º
Salário 387.725,83 387.725,83
Total 603.801,66 | 603.801,66 72.490,19 | 1.135.113,13 | 4.993.000,05 | 3.857.886,92
Recolhimento
Fundo
Meses Patronal Servidor Compensações |GFIP Previdenciário |Diferença
JAN 228.101,37 | 168.963,74 20.740,76 376.324,35 376.478,75 154,40
FEV 225.867,32 | 167.308,08 20.231,37 372.944,03 373.098,43 154,40
MAR Do - | 37546206 | 375.462,06
ABR 260.014,23 | 192.601,60 38.067,37 414.548,46 414.649,80 101,34
MAI 267.704,43 | 198.297,88 43.852,01 422.150,30 418.660,60 |- 3.489,70
JUN - 407.546,95 407.546,95
JUL Do Tom cossssro] «o8s3080
AGO - 417.816,09 417.816,09
SET - 425.288,72 425.288,72
OUT - 443.082,77 443.082,77
Nov 301.670,36 | 223.456,98 32.434,04 492.693,30 492.830,12 136,82
DEZ - 447.484,89
E I
Salário - 426.931,53 426.931,53
Total 1.283.357,71 | 950.628,28 155.325,55 | 2.078.660,44 | 5.428.270,60 | 3.349.610,16 ]
DOCUMENTO E ASSINAGURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR URID.AQU2.K4R1.G148.N
E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ |
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL |
DA MULTA:
Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão
permanece passível da multa prevista no art. 87, Ill, com 8 4º do mesmo artigo, da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar nº 113/05), em face da constatação
de ato irregular (art. 16, inciso III, b) que não enseja a imputação de débito ou reparação
de dano.
Conclusão: NÃO REGULARIZADO
3 - RESULTADO DA ANÁLISE
De acordo com os motivos e conclusões antes explanados, entendemos
que a entidade não apresentou justificativas ou medidas suficientes para afastar, em sua
totalidade, os apontamentos contidos no exame da prestação de contas, sendo as
seguintes as conclusões obtidas da análise do processo.
3.1 - DAS RESTRIÇÕES
Irregularidade Responsável C.P.F Tipificação Conclusão
Restrição - Falta de ANTONIO JOSE 041.226.749-72 Fonte de Critério - LF | Restrição Sanada
repasse de BEFFA 8212/91 e Instrução
contribuições patronais Normativa RFB
para o INSS. 971/2009; Multa: LCE
113/2005, art. 87, Il,
Doo cig4o.
Restrição - Falta de ANTONIO JOSE 041.226.749-72 Fonte de Critério - LF | | Restrição Mantida
repasse de BEFFA 9717/98; Multa: LCE
contribuições patronais 113/2005, art. 87, IH,
para o Regime Próprio C/g 4º.
de Previdência. do.
DOCUMENTO E ASSINAJURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR URIO.AQUZ.K4R1.GIAS.N
OS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
3.2- DAS MULTAS MANTIDAS
A - Decorrentes de Restrições indicadas nesta instrução
Irregularidade Responsável C.P.F. Tipificação
Restrição - Falta de repasse de ANTONIO JOSE BEFFA 041.226.749-72 Fonte de Critério - LF 9717/98;
contribuições patronais para o Multa: LCE 113/2005, art. 87,
Regime Próprio de Previdência. Ill, C/S 4º.
4- PARECER CONCLUSIVO
Em face do exame procedido na presente prestação de contas do
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativa ao exercício financeiro de 2013 e à luz dos
comentários supra expendidos, concluímos que as contas estão IRREGULARES, por
ofensa a norma regulamentar, nos termos do art. 16 III, "b" da Lei Complementar Estadual
nº 113/2005. Nos termos contidos no título "DAS MULTAS MANTIDAS", poderá ser
aplicada multa administrativa ante os fatos ali indicados, tendo em vista o disciplinamento
do art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005. Destaca-se, contudo, que estas
conclusões não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da
prestação de contas, e por divergências nas informações de caráter declaratório,
ressalvadas, ainda, as constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais
como auditorias ou denúncias.
É a Instrução.
COFIM, 3 de Maio de 2017.
Ato emitido por FLÁVIO JOSE FRIEDRICH - Analista de Controle - Matricula nº 51.248-6.
Encaminhe-se ao MPjTC, conforme art. 353 do Regimento Interno.
Encaminhado por EDNILSON DA SILVA MOTA - Coordenador - Matricula nº 51.239-7.
DOCUMENTO E ASSINABURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR URID.AQU2.K4R1.G149.N
MPC-PR ota
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da 2º Procuradoria de Contas
| PROTOCOLO Nº: 275740114
ORIGEM: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
INTERESSADO: ANTONIO JOSE BEFFA
ASSUNTO: Prestação de Contas do Prefeito Municipal
PARECER: 4315/17
Prestação de Contas do Prefeito Municipal.
Arapongas. Exercício de 2013. lIrregularidade das
contas. Aplicação de multa ao gestor.
Retornam os autos para manifestação deste Parquet, que no Parecer
nº 4209/16 (peça 66) opinou pela intimação do responsável para que complementasse
a instrução com os documentos e justificativas requisitadas pela DCM na Instrução nº
1538/16 (peça 64).
Encampada a diligência pelo d. Relator, o Município se manifestou por
meio da petição acostada à peça 71, através da qual encaminhou a GFIP mês a mês e
Demonstrativo do Resumo GFIP referentes aos recolhimentos ao INSS, informando
que a partir de junho de 2013 houve a unificação das folhas do quadro geral de
servidores e do quadro de servidores da saúde, que antes eram separadas. Visando a
comprovar a regularidade dos repasses de contribuições patronais para o RPPS,
enviou o resumo da folha de pagamento, do Fundo Previdenciário e do Fundo
Financeiro, com os respectivos comprovantes de pagamento, relativos a alguns meses
do exercício em questão.
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, na Instrução nº 1277/17
(peça 72), entendeu que somente a restrição quanto à falta de repasse de
contribuições patronais para o INSS foi sanada, uma vez que restam ausentes os
documentos do Fundo Previdenciário referentes aos meses de março, junho, julho,
agosto, setembro, outubro, dezembro e 13º salário, e do Fundo Financeiro dos meses
de março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e 13º
salário. Assim sendo, concluiu pela irregularidade das contas, com aplicação da multa
prevista no art. 87, III, c/$4º da LCE 113/2005 ao gestor.
Diante do exposto, e mais, subsidiado pela análise técnica da COFIM,
este Ministério Público de Contas corrobora o opinativo pela emissão de Parecer Prévio
pela irregularidade das contas em exame, em razão da falta de repasse de
contribuições patronais para o RPPS, sem prejuízo da aplicação da multa sugerida na
instrução.
É o parecer.
MICHAEL RICHARD REINER
Procurador do Ministério Público de Contas
Yem'gn
1
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE,PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 31KLT3J2.RAUT.OZA7.5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSONº: 275740/14
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ,
INTERESSADO: ANTONIO JOSE BEFFA
ADVOGADO /
PROCURADOR: FERNANDO AUGUSTO SARTORI
RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 266/17 - Primeira Câmara
Prestação de Contas do MUNICIPIO DE ARAPONGAS,
exercício de 2013. Instrução da COFIM e MPC, pela
irregularidade com multa. Emissão de Parecer Prévio
pela irregularidade das contas e aplicação de multa.
1. RELATÓRIO
Tratam os autos de prestação de contas do Prefeito do MUNICÍPIO
DE ARAPONGAS, relativas ao exercício de 2013, de responsabilidade do Sr.
ANTONIO JOSE BEFFA, inscrito no CPF sob nº 041.226.749-72, Prefeito no período
de 01/01/2013 à 31/12/2013.
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (COFIM), mediante a
instrução nº 1277/17 (peça 72), opinou pela irregularidade das referidas contas, uma
vez que após os contraditórios, permaneceu a restrição — “Falta de repasse de
contribuições patronais para o Regime Próprio de Previdência”. - Fonte de Critério -
LF 9717/98;
A análise evidenciou falta de pagamento de contribuições patronais
devidas ao “Regime Próprio de Previdência Municipal”. — Apesar do envio de alguns
meses da folha de pagamento e do comprovante de pagamento, não foi possível
analisar integralmente o exercício de 2013, conforme demonstrativo abaixo, onde se
verifica que há diferenças a serem esclarecidas e também em função do não envio
do documento no “Fundo Financeiro”, dos meses de março, abril, junho, julho,
agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro, mais o 13º salário e no Fundo
Previdenciário dos meses março, junho, julho, agosto, setembro, outubro, dezembro
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR SVEQ.N9J4.JKRN.936R.8
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
e mais o 13 salário, portanto entende a Unidade Técnica que a irregularidade deve
ser mantida.
Rssstaasn
Fundo
Meses Patronal Servidor Compensações |GFIP Financeiro Diferença
165.155,55 10.798,01 SZE ESA 375.524 11 E
FEV 16670410 17.750,40] 375.657,80 575.861,14 E55,54
- 368.754,10
382.931,22
368.754,10
389.154,45
385.822,05 385.822,05,
376.214,32
s 378.065,96
388.487,00
213.939,00 | 213.939,00 43.946,78,
390.522,85
390.822,85
- 387.725,83 ssz.728.83
1.135.113,13 | 4.993.000,05 | 3.857.886,92
603.801,66.
603.801,66. 72.490,19
Recolhimento
Fundo
Previdenciário | Diferença
376.478,75 154,40
Patronal
228.101,37
Compensações |sFIP
168.963,74 20.740,76 376.324,85
225.867,32 167.308,08 20.231,37 372.944,03 373.098,43 154,40
- 375.462,06 375.462,06
260.014,23 | 192.601,60 38.067,37 414.548,46 414.649,80 101,84
267.704,43 | 198.297,88 43.852,01 422.150,30 418.660,60 |- 3.489,70
- 407.546,95 207.546,95
408.939,89 408.939,89
417.816,09 417.816,09
425.288,72 425.288,72
443.082,77 443.082,77
492.830,12 136,82
447.484,89 447.484,89
301.670,36 | 223.456,98 32.434,04 492/693,30,
426.931,53 426.931,53
5.428.270,60 | 3.349.610,16 |
1.283.357,71 | 950.628,28 155.325,55 | 2.078.660,44.
A unidade técnica manifestou-se, ainda, pela imposição de multa ao
gestor responsável, ANTONIO JOSE BEFFA, inscrito no CPF sob nº 041.226.749-
72, Prefeito no período, pela restrição apontada acima, conforme Lei Complementar
Estadual 113/2005 — Art. 87.
O Ministério Público de Contas, pelo parecer nº 4315/17 (peça 73),
posiciona-se no sentido de que esta Corte de Contas emita parecer prévio pela
irregularidade desta prestação de contas, sem prejuízo de aplicação de multa
conforme sugerido pela unidade técnica.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Analisado o presente feito observo que no mérito, assiste razão à
Coordenadoria de Fiscalização Municipal deste Tribunal (Instrução nº 1277/17) e ao |
Ministério Público de Contas (Parecer nº 4315/17) ao pugnarem pela emissão de |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
parecer prévio no sentido de indicar a irregularidade das contas do MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS, relativa ao exercício de 2013, uma vez que inobservados os devidos
ditames legais, assim como violados princípios constitucionais norteadores da
Administração Pública.
As restrições apontadas na prestação de contas ensejam a
aplicação de multas, de conformidade com o artigo 87 do Regimento Interno deste |
Tribunal de Contas.
Diante do exposto, VOTO pela emissão de parecer prévio pela
IRREGULARIDADE das contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativas ao
exercício de 2013, de responsabilidade do Sr. ANTONIO JOSE BEFFA, inscrito no
CPF sob nº 041.226.749-72, Prefeito no período de 01/01/2013 à 31/12/2013, nos
termos do artigo 16, Ill, da Lei Orgânica do TCE, uma vez constatada a restrição -
“Falta de repasse de contribuições patronais para o Regime Próprio de Previdência”
- Fonte de Critério - LF 9717/98; (diferenças — R$ 3.857.886,92 e R$ 3.349.610,16).
Determino a aplicação de multa prevista no artigo 87, 84º, da Lei
Complementar Estadual 113/2005 ao Sr. ANTONIO JOSE BEFFA, Prefeito no
período e gestor das contas no exercício de 2013, face à “Falta de repasse de
contribuições patronais para o Regime Próprio de Previdência”.
Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos ao Gabinete da
Presidência, para as providências contidas no 86º do artigo 217-A do Regimento
Interno e, após à Coordenadoria de Execuções para providências necessárias e na
sequência, Diretoria de Protocolo, para encerramento e arquivamento, nos termos
do artigo 168, inciso VII, do Regimento Interno.
É o voto.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR
BAPTISTA, por unanimidade, em:
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Ps
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
| — Emitir Parecer Prévio recomendando o julgamento pela
IRREGULARIDADE das contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativas ao
exercício de 2013, de responsabilidade do Sr. ANTONIO JOSE BEFFA, inscrito no
CPF sob nº 041.226.749-72, Prefeito no período de 01/01/2013 à 31/12/2013, nos
termos do artigo 16, Ill, da Lei Orgânica do TCE, uma vez constatada a restrição -
“Falta de repasse de contribuições patronais para o Regime Próprio de Previdência”
- Fonte de Critério - LF 9717/98; (diferenças — R$ 3.857.886,92 e R$ 3.349.610,16);
Il - aplicar a multa prevista no artigo 87, 84º, da Lei Complementar
Estadual 113/2005 ao Sr. ANTONIO JOSE BEFFA, Prefeito no período e gestor das
contas no exercício de 2013, face à “Falta de repasse de contribuições patronais
para o Regime Próprio de Previdência”;
Ill — determinar, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao
Gabinete da Presidência, para as providências contidas no 86º do artigo 217-A do
Regimento Interno, em seguida à Coordenadoria de Execuções para providências
necessárias e, na sequência, à Diretoria de Protocolo para encerramento e
arquivamento, nos termos do artigo 168, inciso VIl do Regimento Interno.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas ELIZEU DE MORAES CORREA.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2017 — Sessão nº 20.
NESTOR BAPTISTA
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWWL.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR SVEQ.N9J4.JKRM.936R.8
ed
ribunal de Contas do Estado do Paraná
Coordenadoria de Gestão Municipal
PROCESSONº: 509319/17
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
INTERESSADO: ANTONIO JOSE BEFFA
ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INSTRUÇÃO Nº: 2456/18 - COFIM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão na
análise dos documentos. Pelo conhecimento e
provimento dos aclaratórios com atribuição de
efeito infringente, recomendando-se a aprovação
das contas com ressalva, em razão da incorreção
dos dados no SIM-AM.
1 — RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração interposto por ANTÔNIO JOSÉ BEFFA, em
face do Acórdão de Parecer Prévio nº 266/17, da Segunda Câmara, que emitiu parecer
prévio pela irregularidade das contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativa ao exercício
financeiro de 2013, em razão da falta de repasse de contribuições patronais para o Regime
Próprio de Previdência.
Afirma o embargante que o Acórdão, apoiando-se nas instruções da Unidade
Técnica, incorreu em omissão, já que não teria sido analisado os documentos constantes
nas peças de nº 58 e 59. Assim, estaria comprovado, na peça de nº 58, os repasses das
contribuições patronais do fundo financeiro e, na peça de nº 59, os repasses para o fundo
previdenciário.
Diante da alegada omissão, requer o embargante efeitos infringentes para que seja
reformado o Acórdão, recomendando-se a aprovação das contas relativas ao exercício
financeiro de 2013.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWMW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EOPA.9TUK.TKI.5HI3.Y
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Coordenadoria de Gestão Municipal
Em cumprimento ao Despacho nº 1803/17 vieram os autos a esta Coordenadoria de
Gestão Municipal para análise e instrução.
2- FUNDAMENTAÇÃO
Da análise das peças de nº 56 a 60, observa-se que assiste razão parcial ao
embargante.
Em levantamento realizado com base nos documentos constantes nas peças de nº 58
e 59, verifica-se:
RPPS FUNDO FINANCEIRO
Compensaçõe Diferenç
Meses Patronal Servidor s ARecolher Recolhido a
JAN 193.158,56 193.158,56 10.793,01 375.524,11 375.524,11 0,00
FEV 196.820,77 196.820,77 17.750,40 375.891,14 375.891,14 0,00
MAR 196.554,22 196.554,22 24.354,34 368.754,10 368.754,10 0,00
ABR 213.850,66 213.850,66 38.546,87 389.154,45 389.154,45 0,00
MAI 222.087,47 209.324,45 43.946,78 387.465,14 387.465,14 0,00
JUN 213.811,47 213.811,47 41.800,89 385.822,05 385.822,05 0,00
JUL 211.795,14 211.795,14 46.769,38 376.820,90 376.820,90 0,00
AGO 212.390,17 212.390,17 48.566,02 376.214,32 376.214,32 0,00
SET 211.454,93 211.454,93 44.843,90 378.065,96 378.065,96 0,00
ouT 214.945,03 214.945,03 41.403,06 388.487,00 388.487,00 0,00
Nov 224.143,17 224.143,17 36.034,14 412.252,20 412.252,20 0,00
DEZ 215.442,74 215.442,74 40.062,63 390.822,85 390.822,85 0,00
13º 212.779,37 212.779,37 37.832,91 387.725,83 387.725,83 0,00
4.993.000,0
Total 2.739.233,70 2.726.470,68 472.704,33 4.993.000,05 5 0,00
RPPS FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Compensaçõe Diferenç
Meses Patronal Servidor s ARecolher Recolhido a
JAN 228.190,32 169.029,19 20.740,76 376.478,75 376.478,75 0,00
FEV 225.956,27 167.373,53 20.231,37 373.09843 373.098,43 0,00
MAR 231.339,42 171.361,70 27.239,06 375.462,06 375.462,06 0,00
ABR 260.014,23 192.702,94 38.067,37 414.649,80 414.649,80 0,00
MAI 265.699,68 196.812,93 43.852,01 418.660,60 418.660,60 0,00
JUN 266.215,40 197.194,72 55.863,17 407.546,95 407.546,95 0,00
JUL 265.603,60 196.741,22 53.404,93 408.939,89 408.939,89 0,00
AGO 270.044,04 200.123,21 52.351,16 417.816,09 417.816,09 0,00
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EOPA.9TJK.TKI.5H13.Y
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Coordenadoria de Gestão Municipal
SET 270.957,45 200.706,58 46.375,31 425.288,72 425.288,72 0,00
OUT 276.738,57 205.300,94 38.956,74 443.082,77 443.082,77 0,00
Nov 301.748,93 223.515,23 32.434,04 492.830,12 492.830,12 0,00
DEZ 286.689,78 212.360,33 21.565,22 477.484,89 477.484,89 0,00
13º 265.337,47 196.543,53 34.949,47 426.931,53 426.931,53 0,00
Total 3.414.535,16 2.529.766,05 486.030,61 5.458.270,60 5.458.270,60 0,00
Portanto, naquela oportunidade a entidade realmente comprovou através dos
documentos encaminhados que recolheu corretamente os encargos patronais ao RPPS. No
entanto, como os valores apresentados pela entidade divergem dos valores constantes no
SIM-AM, a análise acabou por desconsiderar tais documentos.
No SIM-AM os valores são:
Mês Contribuição Regime viDevido viRecolhido viDiferença
Janeiro Patronal RPPS 193.189,98 0,00 193.189,98
Fevereiro Patronal RPPS 196 988,71 389.815,11 -192.826,40
Março Patronal RPPS 197.938,24 336.475,91 -138.537,67
Abril Patronal RPPS 215.503,90 376.300,24 100.796,34
Maio. Patronal RPPS 0,00 397.250,65 -397.250,65
Junho Patronal RPPS 967.720,95 393.787,52 573.933,43
Julho Patronal RPPS 964.526,25 382.362,81 582.163,44
Agosto Patronal RPPS 972.132,09 375 A3TAO 596.994,90
Setembro Patronal RPPS 971.034,73 381.517,03 589.517,70
Outubro Patronal RPPS 0,00 391.032,90 -391.032,90
Novembro Patronal RPPS 1.057.307,29 411.323,80 645.983,49
Dezembro Patronal RPPS 1.968.092,34 1.351.742,68 616.349,66
Soma TID44M AB 5.186.745,84 2.517.688,64
Em que pese as distorções existentes entre os valores declarados ao SIM-AM e os
valores corretos, entende-se que a documentação apresentada pela entidade é apta a
comprovar que foi realizado o repasse das contribuições patronais ao RPPS no exercício de
2013.
Sendo assim, entende-se ser o caso de atribuição de efeitos infringentes aos
Embargos de Declaração, tendo em vista que, sanada a omissão na análise dos
documentos, impõe-se o julgamento pela regularidade com ressalva, em razão da
incorreção dos dados no SIM-AM.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR. MEDIANTE IDENTIFICADOR EOPA.9TJK.TKIM.5H13.V
«
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Coordenadoria de Gestão Municipal
3 —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, opina-se pelo provimento dos Embargos de Declaração,
atribuindo-lhes efeito modificativo, para que seja emitido parecer prévio pela regularidade
das contas com ressalva, em razão da incorreção dos dados no SIM-AM, nos termos do art.
16, inc. ||, da Lei Complementar Estadual nº 113/05.
É a instrução.
COFIM, em 14 de agosto de 2018.
Ato emitido por:
Alexandre Diehl da Silva — Analista de Controle/Jurídico — Matrícula 52.130-2
João Carlos Stec — Analista de Controle/Contábil — Matrícula 51.766-6
Encaminhe-se ao Ministério Público de Contas.
Ato encaminhado por Guilherme Vieira — Coordenador — Matrícula 51.572-8
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EOPA.9TJK.TKH.5H13.4
MPC-PR
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da 3º Procuradoria de Contas
PROTOCOLO Nº: 509319/17
ORIGEM: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
INTERESSADO: ANTONIO JOSE BEFFA
ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARECER: 589/18
Ementa. Embargos de Declaração com efeitos
infringentes. Provimento. Recomendação de
aprovação das contas, com ressalva.
Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes,
opostos por Antônio José Beffa, em face da decisão consubstanciada no Acórdão de
Parecer Prévio nº 266/17 — Primeira Câmara, que recomendou a desaprovação das
contas do Município de Arapongas, relativas ao exercício de 2013, em virtude da
falta de repasse das contribuições patronais ao RPPS.
Alega o embargante, em síntese, que houve omissão na decisão
vergastada com relação aos documentos de peças 56 a 60, que comprovariam que
os repasses ao RPPS foram devidamente realizados.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, por meio da Instrução nº
2456/18 (peça 98), afirma que os documentos mencionados efetivamente
comprovam o recolhimento, opinando pelo provimento dos Embargos de
Declaração, com efeitos modificativos.
Esta Procuradoria de Contas, analisando os autos, corrobora o
entendimento geral esboçado pela unidade técnica, uma vez que, embora os valores
constantes das planilhas de peças 56 a 60 estejam divergentes daqueles apontados
no SIM-AM, a documentação apresentada seria apta para demonstrar que foram
realizados os repasses.
Entretanto, não é possível regularizar totalmente o item, haja vista as
incorreções dos dados no SIM-AM.
Diante do exposto, esta Procuradoria de Contas opina pelo
provimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para o fim alterar
o Acórdão de Parecer Prévio nº 266/17 — Primeira Câmara, recomendando-se a
aprovação das contas do Município de Arapongas, relativas ao exercício de 2013,
com ressalva em razão do preenchimento incorreto dos dados no SIM-AM.
Curitiba, 21 de agosto de 2018.
KATIA REGINA PUCHASKI
Procuradora do Ministério Público de Contas
1
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR HGZK.5VJL.GFBE K59Q.3
a
(0)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSONº: 50931917
ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
INTERESSADO: ANTONIO JOSE BEFFA
ADVOGADO /
PROCURADOR: FERNANDO AUGUSTO SARTORI
RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 382/18 - Primeira Câmara
Embargos de Declaração interposto pelo Município de
Arapongas, face ao Acórdão de Parecer Prévio nº
266/17-1ºC, que julgou irregular as contas do exercício
de 2013. Acolhem-se os embargos e retifica-se o
juigamento para “Parecer Prévio pela Regularidade com
Ressalva das Contas”.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Antônio José
Beffa, em face do Acórdão de Parecer Prévio nº 266/17 — Primeira Câmara, que
recomendou a desaprovação das contas do Município de Arapongas, relativas ao
exercício de 2013, em virtude da falta de repasse das contribuições patronais ao
Regime Próprio de Previdência.
O embargante alega que o Acórdão, com base nas instruções da
Unidade Técnica, incorreu em omissão, já que não teria analisado os documentos
constantes nas peças de nº 58e 59.
Diante da alegada omissão, requer o embargante efeitos infringentes
para que seja reformado o Acórdão, recomendando-se a aprovação das contas
relativas ao exercício financeiro de 2013.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), por meio da Instrução
nº 2456/18 (peça 98), foram analisadas as argumentações e documentos
apresentados e concluiu-se que realmente foram apresentados tais documentos.
Mas, como no SIM-AM os valores eram diferentes, considerou-se irregular o item.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWWLTCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 711U.NMJO.SICZ.WRDP.3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Contudo, após as explicações da defesa, mesmo havendo
distorções entre os valores declarados ao SIM-AM e os valores corretos, entende-se
que a documentação apresentada pela entidade é apta a comprovar que foi
realizado o repasse das contribuições patronais ao RPPS no exercício de 2013.
Assim, entende a CGM, ser o caso de atribuição de efeitos
infringentes aos Embargos de Declaração, tendo em vista que, sanada a omissão na
análise dos documentos, impondo-se o julgamento pela regularidade com ressalva,
em razão da incorreção dos dados no SIM-AM.
O Ministério Público de Contas (MPC), consoante o Parecer nº
589/18-3PC, da lavra da Procuradora Katia Regina Puchaski, opina pelo provimento
dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para o fim alterar o Acórdão
de Parecer Prévio nº 266/17-S1C, recomendando-se a aprovação das contas do
Município de Arapongas, relativas ao exercício de 2013, com ressalva em razão do
preenchimento incorreto dos dados no SIM-AM.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO
Os argumentos propostos procedem, pois o Acórdão recorrido,
contém a omissão apontada, conforme se verifica na Instrução nº 2456/18 CGM
(peça 98) que acolheu os documentos juntados as peças 58 e 59, assim
regularizando a falta de repasse das contribuições patronais ao RPPS.
Diante do exposto, VOTO pelo PROVIMENTO dos presentes
Embargos de Declaração, de modo a emitir PARECER PRÉVIO pela
REGULARIDADE com RESSALVA das contas do Município de Arapongas,
exercício de 2013, de responsabilidade do Sr. Antonio José Beffa, nos termos do
artigo 16, Il, da Lei Complementar nº 113/2005.
DETERMINO, após o trânsito em julgado da presente decisão, o
encaminhamento ao Gabinete da Presidência (GP), para comunicação do Poder
Legislativo do Município de Arapongas, nos termos do art. 217-A, $ 6º do Regimento
Interno TCE/PR, após à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX),
para a anotação da ressalva, e demais anotações necessárias, e após, à Diretoria
de Protocolo (DP), para encerramento e arquivamento dos autos.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 711UNMJO.SICZ.WRDP.3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
É o voto.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR
BAPTISTA, por unanimidade, em:
|- Conhecer e no mérito julgar pelo PROVIMENTO dos presentes
Embargos de Declaração, de modo a emitir PARECER PRÉVIO deste Tribunal pela
REGULARIDADE com RESSALVA das contas do Município de Arapongas,
exercício de 2013, de responsabilidade do Sr. Antonio José Beffa, nos termos do
artigo 16, Il, da Lei Complementar nº 113/2005;
Il — determinar, após o trânsito em julgado da presente decisão, o
encaminhamento ao Gabinete da Presidência (GP), para comunicação do Poder
Legislativo do Município de Arapongas, nos termos do art. 217-A, $ 6º do Regimento
Interno TCE/PR, na sequência, à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções
(CMEX), para a anotação da ressalva, e demais anotações necessárias, e, em
seguida, à Diretoria de Protocolo (DP), para encerramento e arquivamento dos
autos.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas JULIANA STERNADT REINER.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2018 — Sessão nº 37.
NESTOR BAPTISTA
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR THIU.NMJO.SICZ.WRDP.3
29/09/2020
Processo
Assunto
Protocolado em
Autuado em
Apensado ao Processo
Relator
Decisão
Sessão
13/06/2017 | Acórdão de Parecer Prévio 266/ 2017
13/06/2017 | Acórdão de Parecer Prévio 266/ 2017
Tipo
Entidade
Gestor atual
Gestor das Contas
Data
10/07/2017 17:28
. 19/06/2017 10:53
30/05/2016 09:40
-: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR :..
275740/14
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
31/03/2014 18:37
31/03/2014 18:37
509319/17 em 25/07/2017 14:09
NESTOR BAPTISTA
Acórdão de Parecer Prévio 266/2017 da Primeira Câmara, de 07/07/2017
Sessões
Ato Resultado
Parecer prévio pela irregularidade com aplicação de multa
Parecer prévio pela irregularidade com aplicação de multa
Partes
Nome
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ANTONIO JOSE BEFFA
Procuradores: FERNANDO AUGUSTO SARTORI (credenciado, inclusão: 19/06/17)
ANTONIO JOSE BEFFA
Procuradores: FERNANDO AUGUSTO SARTORI (credenciado, inclusão: 19/06/17)
Juntadas
Descrição
do Protocolo 509319/17
Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 447895/17
Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 443462/16
os.tce.pr.gov.br/servicos/srv. consultaprocesso.aspx?processoMaster=2757401 4&page=cpc
NESTOR BAPTISTA
NESTOR BAPTISTA
Relator
13
29/09/2020 «: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR
29/09/2015 10:16 do Protocolo 767175/15
13/04/2015 18:50 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 313204/15
13/04/2015 18:49 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 313166/15
12/03/2015 09:54 do Protocolo 194442/15
12/03/2015 09:52 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 194418/15
15/12/2014 13:28 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 1142103/14
Atos Publicados
Data de Publicação Nº do DOE Descrição
26/07/2017 1642 Despacho Processual Diverso nº 1689/2017
07/07/2017 1629 Acórdão de Parecer Prévio nº 266/2017
02/06/2017 1606 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 20/2017 de 13/06/2017
03/05/2016 1350 Despacho Processual Diverso nº 1163/2016
08/10/2015 1220 Despacho Processual Diverso nº 2792/2015
17/03/2015 1081 Despacho Processual Diverso nº 798/2015
05/03/2015 1073 Despacho Processual Diverso nº 631/2015
05/01/2015 1033 Despacho Processual Diverso nº 4752/2014
04/04/2014 855 Termo de Distribuição de Processo nº 6338/2014
Trâmites
Data de Envio Setor Ato
24/07/2017 15:21 DP
11/07/2017 07:35 GCNB | Despacho Processual Diverso nº 1689/2017 -
29/06/2017 11:26 Sic — Acórdão de Parecer Prévio nº 266/2017 -
17/05/2017 10:51 GCNB
15/05/2017 13:47 sMpjTC pau a nd - irregularidade com aplicação de multa Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Arapongas. Exercício de 2013. Irregularidade das contas. Aplicação de
30/05/2016 14:16 Ram PRN Punto - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Prestação de Contas do exercício de 2013. Terceiro Contraditório: Contas com Irregularidades. Cabe Aplicação de Multa
29/04/2016 15:30 DP
28/04/2016 10:56 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1163/2016 -
servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv consultaprocesso.aspx?processoMaster=27574014&page=cpc 213
29/09/2020
01/04/2016 12:57
01/04/2016 12:57
06/10/2015 10:52
01/10/2015 08:30
10/09/2015 07:39
14/04/2015 13:35
13/03/2015 11:06
12/03/2015 16:47
03/03/2015 11:14
02/03/2015 10:55
18/12/2014 14:34
16/12/2014 09:52
02/04/2014 13:37
01/04/2014 06:38
Voltar a Consulta
sMpjTC
SMPJTC
DCM
GCNB
sMpjTC
DCM
DP
GCNB
DP
GCNB
DCM
GCNB
DCM
DP
..: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR :..
Certidão Diversa nº 1611/2016 -
Parecer nº 4209/2016 - Pefa intimação do gestor Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Arapongas. Exercício de 2013. Preliminarmente, pela intimação do gestor para
complementação da instrução.
Instrução nº 1538/2016 - Ementa: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Prestação de Contas do exercício de 2013. Segundo Contraditório: Contas com Irregularidades. Cabe Aplicação de
Multa Administrativa.
Despacho Processual Diverso nº 2792/2015 -
Parecer nº 12702/2015 - Ao relator. Ementa: Prestação de contas. Poder Executivo. Exercício financeiro de 2013. Juntada de novos documentos. Pela remessa dos autos ao
Relator.
Instrução nº 3723/2015 - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Prestação de Contas do exercício de 2013. Contraditório: Contas com Irregularidades. Cabe Aplicação de Multa
Administrativa.
Despacho Processual Diverso nº 798/2015 -
Informação nº 3436/2015 -
Despacho Processual Diverso nº 631/2015 -
Instrução nº 636/2015 - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Prestação de Contas do exercício de 2013. Primeiro Exame, Contas com Restrições - Cabe aplicação de multa.
Despacho Processual Diverso nº 4752/2014 -
Despacho Processual Diverso nº 1468/2014 -
Termo de Distribuição de Processo nº 6338/2014 -
servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv. consultaprocesso.aspx?processoMaster=27574014&page=cpc
313
Pot)
TA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 197/19-OPD-GP Curitiba, 30 de janeiro de 2019.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, 88 1º e 2º, da Constituição
do Estado do Paraná', comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS, exercício financeiro de do Exercício de 2013, conforme dados abaixo:
1. Processo n.º 509319/17 - Embargos de Declaração
2. Acórdão de Parecer Prévio n.º 382/18 - Primeira Câmara
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 1946, de 09/11/2018
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 06/12/2018
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
Indicar o número do processo 509319/17
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
Clicar em Exibir cópia
SAPON
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
www.tce.pr.gov.br
Clicar no ícone e-Contas PR
Clicar em Petição Intermediária
Indicar o número do processo 509319/17
Clicar em Manifestação de terceiros
Clicar em Carregar novo Documento
Clicar em Finalizar Petição
SIPEAPPPS
Atenciosamente,
- assinatura digital -
WILSON DE LIMA JUNIOR
Diretor de Gabinete da Presidência?
Excelentíssimo Senhor
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de ARAPONGAS
Rua Harpia, 389 -
ARAPONGAS-PR
86700-275
* «prt. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
$ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.”
2 Conforme Instrução de Serviço n.º 115/2017, disponibilizada no DETC/PR n.º 1.707, de 31 de outubro de 2017.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR IEVH.STJRIXM4.Z71M.R

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