| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | Aprova o Acórdão de Parecer Prévio n° 382/18 – Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS do Poder Executivo de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2013, com acolhimento de Embargos Declaratórios. |
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Câmara Municipal de Arapongas me Estado do Paraná =—=—: DECRETO LEGISLATIVO Nº 191/2020 Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 382/18 — Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS do Poder Executivo de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2013, com acolhimento de Embargos Declaratórios. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E Eu, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 382/2018 — Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as contas do Executivo do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro de 2013, cujas conclusões são pela REGULARIDADE COM RESSALVA das referidas contas. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões ,03 de novembro 4 Marcio Antonio Nickenig 1º Secretário A Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná -cmarapongas.pr.gov.br TERÇA-FEIRA 10/11/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ATOS DO PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Arapongas -— Estado do Paraná ==. DECRETO LEGISLATIVO Nº 191/2020 Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 382/18 — Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS do Poder Executivo de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2013, com acolhimento de Embargos Declaratórios. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 382/2018 — Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as contas do Executivo do Município. de Arapongas, relativas ao exercício financeiro de 2013, cujas conclusões são pela REGULARIDADE COM RESSALVA das referidas contas. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Marcio Antonio Nickenig 1º Secretário ga: Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) sprgov.br TRIBUNADONORTE.COM ANO 0x Nº8.891 | FUNDADO -EM-19! , RIO DO PARANA A % DU RETOR: BALTAZAR EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA o) = Re q S 3 a <L QUARTA-FEII 11 DE NOVEMBRO DE 2 30º 17º Primeira -Câmara, do inleitiva “do: Tribunal: de Contas jdo Entad” do: Paraná; qui | conelut pela “REGULARIDADE COM RESSALVA DAS. CONTAS Enscurivo reter “do Poder 'axotcieto Rnanceiro Embargos Declaratórios: AE 4 Fê aprovado o Abri de pres Prio ni. 30p0j do Joia; js Enide ão poa REGULANDÃDE COM RESSALVA raforidad contas v “Art Et. Decreto Légialativo ostra em igor na data desta publicação. Mire Anton Nickeng To io DO = Geo — Amponis : Piiad CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS Publicado no jornal. couro ATAVIVAR DO O Edição:.... carne ng o Lda ração! É TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ RECIBO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA Nº: 700601/20 Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico eContas Paraná, a petição com os seguintes dados indicados pelo credenciado: PROCESSO: 509319/17 . assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo de petição: MANIFESTAÇÃO DE TERCEIROS DOCUMENTOS ANEXOS - Petição (Ofício 220-2020) - Outros Documentos (Decreto Legislativo Nº 191-2020) - Outros Documentos (Publicação) PETICIONÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, CNPJ 75.337.089/0001-85, através do(a) Representante Legal OSVALDO ALVES DOS SANTOS, CPF 235.781.499-34 Email: nfe(Demarapongas.pr.gov.br Telefone: 32520265 Curitiba, 11 de novembro de 2020 13:17:47 Portal eContas Paraná Página 1 Câmara Municipal de Arapongas mms "Estado do Paraná === Ofício nº. 220/2020 Arapongas, 11 de novembro de 2020. Processo: 509319/17 - Embargos de Declaração Acórdão de Parecer Prévio 382/18 — Primeira Câmara Senhor Presidente: Através do presente, encaminho a Vossa Excelência cópia do Decreto Legislativo de nº. 191/2020 desta Câmara Municipal, o qual aprovou o Acórdão de Parecer Prévio nº. 382/18 — Primeira Câmara, proferido por esse eg. Tribunal, concluindo pela REGULARIDADE COM RESALVA das contas prestadas pelo Executivo Municipal referentes ao exercício de 2013. | Presidente Excelentíssimo Senhor Nestor Baptista Presidente do Tribunal de Contas'do do do Paraná Praça Nossa Senhora de-Se : - entro Cívico CEP: 80530-910 - Curitiba-PR Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 wwyw.crharapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas mm Estado do Paraná === COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Amara Municipal de Arapongas - Mn PARECERNº 25 2020 PROTOCOLO GERAL 1517/2020 Data: 26/10/2020 - Horário: 10:51 Legislativo - PCFO 25/2020 ASSUNTO: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Arapongas relativas ao exercício de 2013, exarado em razão do julgamento efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Acórdão de Parecer Prévio nº 382/18 — Primeira Câmara Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Paraná Súmula: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Arapongas relativas ao exercício financeiro de 2013. 1. RELATÓRIO Através do Ofício nº 197/19-OPD-GP, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná encaminhou os autos digitais do processo nº 275740/14, com Embargos de Declaração 509319/17-TCE, de Prestação de Contas do Prefeito Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2013. Em observância ao disposto no artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Arapongas — Estado do Paraná e nos artigos 208 e seguintes do Regimento Interno do Poder Legislativo, no dia 30 de setembro de 2020, o Presidente da Câmara Municipal de Arapongas, mediante despacho, encaminhou os autos digitais integrais do referido processo, bem como Recomendação Administrativa 082020 — Ministério Público 1 Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas mem Estado do Paraná ===: para todos os gabinetes, com aviso de recebimento, e para análise e parecer desta Comissão. Por encontrar-se “internado em terapia Intensiva, sem condições N cognitivas e neurológicas de responder por suas ações, estando sedado de forma continua e sem previsão de alta hospitalar”!, o contraditório e ampla defesa foram exercidos pelo procurador do então gestor das contas em análise que atuou nos autos de Prestação de Contas do exercício financeiro de 2013, pugnando pela manutenção da decisão proferida, qual seja, Aprovação com Ressalva das Contas, com os fundamentos apontados pelo TCE-PR, ratificando sua decisão. É o relatório. 2. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A Comissão de Finanças analisou a documentação recebida do Tribunal de Contas, que consiste basicamente no Parecer Prévio de Análise de Contas Municipais, nos Pareceres do Ministério Público de Contas e nas Instruções emitidas por técnicos e analistas de controle do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Entendeu o e. Tribunal de Contas, através do Parecer Prévio nº 266/17, que a análise evidenciou falta de pagamento de contribuições patronais devidas ao “Regime Próprio de Previdência Municipal”. Apesar do envio de alguns meses da folha de pagamento e do comprovante de pagamento, não foi possível analisar integralmente o exercício de 2013. 1 Atestado Médico Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas mm: Estado do Paraná ==: Outro ponto atacado pelo parecer foi em função do não envio do documento no “Fundo Financeiro”, dos meses de março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro, mais o 13º salário e no Fundo Previdenciário dos meses março, junho, julho, agosto, setembro, outubro, dezembro mais o 13º salário. Da referida decisão foram interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, nos termos legais, os quais foram providos, de forma a permitir a emissão do Parecer Prévio nº 328/18, pela aprovação das referidas contas, com ressalva, que se deram por divergências de informações no SIM-AM, de questões previdenciárias. Destaca-se que tanto o Ministério Público de Contas e a Coordenadoria de Gestão Municipal opinaram pelo provimento dos Embargos Declaratórios, porém, mantiveram a ressalva aposta, haja vista as incorreções dos dados no SIM-AM. 3. CONCLUSÃO Em juízo final de exame, apresenta-se o relatório com manifestação conclusiva sobre a matéria entregue à responsabilidade desta Comissão, para deliberação dos demais Pares desta Casa Legislativa. Que o presente relatório está amparado pela legítima ação de controle externo via poder de fiscalização da Câmara de Vereadores perante o Poder Executivo Municipal, à luz dos princípios constitucionais que devem, indubitavelmente, nortear os procedimentos, observados a ampla defesa e o contraditório, conforme prescrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88. Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas == Estado do Paraná === Assim, ante o exposto, e por tudo que mais consta no presente parecer, somados a observação da documentação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, esta Comissão opina pela REGULARIDADE DAS CONTAS do Município de Arapongas, COM RESSALVA, relativas ao exercício financeiro de 2013, elaborando para tanto, em separado, Projeto de Decreto Legislativo, submetendo-o a apreciação do Plenário. Em apertada síntese são este o relatório e o voto. Sala das Comissões, 23 de outubro de 2020. ( ] ACAM Manoel (Pauto xs de Arauj £ Presidente Membro Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas mm: "Estado do Paraná po PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO a 12020 âmara ii de TT - PR AMIN | Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 382/18 Data: ZO/10/SOSD Mun LUIZ 20 - Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de Legislativo « PDL 2/2020 Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS do Poder Executivo de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2013, com acolhimento de Embargos Declaratórios. Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 382/2018 — Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as contas do Executivo do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro de 2013, cujas conclusões são pela REGULARIDADE COM RESSALVA das referidas contas. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 23 de outubro de 2020. e es P ” é ad bes fat Manoel Paulp César de Ataújo Presidente Membro Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br o Câmara Municipal de Arapongas mes Estado do Paraná =—==—: Ofício 02/2020 — CFO Arapongas, 30 de setembro de 2020. PROCESSO Nº: 275740/14-TC - Embargos de Declaração 509319/17 ASSUNTO: Prestação de Contas do Prefeito Municipal — Exercício financeiro 2013. Acórdão de Parecer Prévio nº 382/18 — Primeira Câmara Senhor Presidente: Uma vez recebido o processo digital referente à prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2013, e ciente da devida distribuição de cópia aos vereadores desta Casa Legislativa, por cautela, solicito a leitura no Período do Expediente da sessão a ser realizada no dia 05 de outubro de 2020, do Ofício 197/19-OPD-GP. | Ro Atenciosamente, Nem RO ss tendo Do fes Frafizin Manoel Presidente omissão de Finanças e Orçamento Exmo. Sr. Osvaldo Alves dos Santos Presidente da Câmara Municipal de Arapongas. Nesta. ——————]—]Ww>]N(]]](l— Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br ad Câmara Municipal de Arapongas mm Estado do Paraná ===: DESPACHO Arapongas, 30 de setembro de 2020. Senhor Presidente: Encaminho a Vossa Excelência cópia digital dos autos do processo nº. 275740/14 - Embargos de Declaração 509319/17-TCE, de Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Arapongas/PR, relativas ao exercício financeiro de 2013 para as devidas providências. Encaminho, ainda, cópia da Recomendação Administrativa nº 082020 — Ministério Público. Comunico, ainda, que foi distribuída cópia da ativa a todos os gabinetes, bem como, cópia digi do processo de prestação de de recebimento em livro Exmo. Sr. Rubens FranzinManoe Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Destinatário Destinatário ....... Rua... RECEBIDO em. ASSINATURA OU CARIMBO Gisonno. Senhora |; ASSINATURA OU CAR BO - » ASSINATURA 'OU CARIMBO Destinatário Rua... [rece BIDO mãe. La q RECEBIDO ento. PO: ASSINATURA OU CARIMBO Destinatário RECEBIDO ej L sao rárioi ab hentesessammntases ASSINATURA OU CARIMBO > DESPACHO Aos dezenove dias do mês de outubro de 2020, CERTIFICO que não foram apresentados pedidos escritos com solicitação de informações sobre itens determinados da prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2013 a esta Comissão.! Arapongas, 19 de outubro de 2020. ubens Frahzin Manoel Presidente C.F.O ? Art. 210 (...) - 8 1º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas, podendo, para respondê-los, realizar diligências externas e, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar documentos existentes na Prefeitura. : Rá Câmara Municipal de Arapongas me Estado do Paraná ==—: Arapongas, 30 de setembro de 2020. Ilmo. Sr. Antonio José Beffa Arapongas — Paraná Prezado Senhor: A Comissão de Finanças e Orçamento, em respeito ao disposto no Inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal e com fulcro no art. 52 da Lei Orgânica do Município de Arapongas — Estado do Paraná, e nos artigos 208 e seguintes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, com vistas a instruir a análise e emissão de parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo relativa ao exercício financeiro de 201 & informa Vossa Senhoria que se encontra em poder desta Comissão de Finanças e Orçamento os autos da Prestação de Contas do Poder Executivo relativa ao exercício de 2013, de Vossa responsabilidade, cuja decisão do Tribunal de Contas do: Estado do Paraná, na qualidade de órgão auxiliar desta Casa, manifestou-se pela regularidade com ressalvas das contas prestadas, mediante acolhimento de embargos declaratórios. Nesta oportunidade, encaminho a Vossa Senhoria cópia do Ofício 197/19-OPD-GP, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com as informações necessárias para o acesso aos autos digitais, bem como cópia do Acórdão de Parecer Prévio 382/18 — Primeira Câmara. Assim, com vistas de melhor instruir a análise do processo, solicitamos a Vossa Senhoria que, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as justificativas e documentos que entender necessário, informando que os autos do processo estão à sua inteira disposição, cuja cópia deverá ser solicitada à Presidência desta Casa de Leis. Atenciosamente, — ad o COMISSÃ JEFINANÇAS E ORÇAMENTO Rubens Franzin Manoel A Presidente Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas meme Estado do Paraná mm: Arapongas, 30 de setembro de 2020. limo. Sr. Antonio José Beffa Arapongas — Paraná | Prezado Senhor: À Comissão de Finanças e Orçamento, em respeito ao disposto no Inciso LV, do-art.:5º da Constituição, “Federal e com fulcro no art. 52 da Lei Orgânica do Município de Arapongas < Estado do Paraná, enos artigos: 208 e. seguintes do Regimento Interno. do Poder Legislativo Municipal, com vistas a instruir a análise e emissão de parecer sobre a Prêstação de Contas do Poder Executivo relativa ao exercício financeiro de 2013, informa” Vossa Senhoria que se encontra em poder desta Comissão de Finanças e Orçamento os autos da-Prestação de Contas do Poder Executivo relativa ao exercício de 2013, de. Vóssa responsabilidade, cuja decisão do Tribunal de Contas. do: Estado do Paraná,:na qualidade de órgão: auxiliar desta Casa, manifestou- -se pela regularidade com ressalvãs Gas contas prestadas, mediante ácolhimento dé embargos declaratórios. Nesta oportunidade, encaminho a Vossa:Senhoria cópia do Ofício 197/19- OPD- GP, de autoria do” Tribunal de” Contas do Estado: do Paraná, com as informações necessárias para o acesso aos autos digitais; bem como cópia do Acórdão de Parecer Prévio 382/18 — Primeira Câmara. . Assim, com vistas de melhor ihstruir a. análise do processo, soligitamas a Vossa Senhoria que, caso” queira, no prazo de 10 (dez)-dias, apresente as justificativas e documentos que entender necessário, informando que os autos do processo estão à sua inteira sisp; ção, cuja cópia deverá ser: Solicitada à Presidência desta Casa de Leis. COMISS, JEFINANÇAS E ORÇAMENTO 30/10/2020 Rubens Franzin Manoel Presidente Atenciosamente, Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS - ESTADO DO PARANÁ. "u iii de IT Ta PR prot ST O GERAL 1398/2020 20 Administrativo « OC feios? ANTONIO JOSÉ BEFFA, brasileiro, solteiro, maior, religioso, inscrito no CPF/MF sob o nº. 041.226.749-72 e portador da Cédula de Identidade RG nº. 830.372-0, residente e domiciliado em Arapongas, PR, na Rua Irerê, nº. 659, CEP 86.708-030, na qualidade de Prefeito do Município de Arapongas no exercício financeiro de 2013, vem, por seu procurador, respeitosamente à presença de V. Exa., em face de comunicação recebida da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, em face da PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, expor e ao final requerer: Conforme documento em anexo, o manifestante encontra-se internado em Terapia Intensiva, com quadro de pneumonia grave, sem condições cognitivas e neurológicas de responder por suas ações, estando sedado de forma contínua em bomba de infusão e sem previsão de alta hospitalar. O subscritor da presente manifestação atuou como seu procurador nos autos de Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2013 e, por isso, toma a liberdade de apresentar alguns apontamentos sobre a referida prestação de contas, por respeito a esta Colenda Casa de Leis. Em primeira análise à prestação de contas do Executivo Municipal, do exercício financeiro de 2013, entendeu o e. Tribunal de Contas do Estado do 4 Re at mM Paraná, fundado no voto do MD. Relator Nestor Baptista, pela sua IRREGULARIDADE, ante as razões constantes no PARECER PRÉVIO nº. 266/17, constante às fis. 38/39, devidamente divulgado no Diário Eletrônico do TCE nº. 1629. Da referida decisão foram interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, nos termos do art. 76 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná bem como no art. 490 de seu Regimento Interno, os quais foram providos, de forma a permitir a emissão do PARECER PRÉVIO nº. 382/18, pela APROVAÇÃO das referidas contas, com ressalvas. As ressalvas se deram única e exclusivamente por algumas divergências de informações no SIM-AM, de questões previdenciárias, que não trouxeram qualquer prejuízo às contas, ou ao Munício de Arapongas. Aliás, tais divergências já foram corrigidas pelo setor competente da Prefeitura de Arapongas. Portanto, o manifestante espera que esta Colenda Casa de Leis receba e acate os fundamentos ora apontados e ratifique a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Na oportunidade em que foram apresentados os Embargos de Declaração, para se demonstrar a ausência de qualquer irregularidade quanto aos regimes de previdência do Município de Arapongas, foram juntadas as Certidões de Regularidade Previdenciária de 2013 até 2017. N. termos, Pede deferimento. Arapongas, 07 de outubro dk F ATESTADO MÉDICO i Atesto para devidos fins que Antonio Jose Beffa, internado em Terapia Intensiva, com quadro de pneumonia, grave, segue sem condições cognitivas e neurológicas de responder por suas ações, pois encontra-se sedado com sedação continua em bomba de infusão. Sem previsão de alta hospitalar. Thais Porto Berbel - Médica intens Ni ta CRM 30531 LONDRINA, DIA 05/10/20 MINISTÉRIO PÚBLICO clo Estado do Paraná NLM PROTOCOLO GERAL 1342/2020 Data: 23/09/2020 - Horário: 13:27 Administrativo « OFC 132/2020 RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 082020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu órgão de execução, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 127, caput, e artigo 129, incisos Il e III, ambos da Constituição Federal; artigo 120, incisos Il e III, da Constituição do Estado do Paraná; artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 8.625/1993; e artigo 58, incisos VII e XII, da Lei Complementar Estadual n.º 85/1999. CONSIDERANDO a instauração, neste órgão do Ministério Público, do Procedimento Administrativo n.º MPPR-0078.20.002399-8, para acompanhar e fiscalizar o procedimento de julgamento da prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo municipal perante a Câmara Municipal, a partir dos apontamentos encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). CONSIDERANDO que foi constatada morosidade dessa Casa Legislativa na apreciação do pronunciamento do TCE-PR quanto à prestação de contas anual do Prefeito e, instada a se manifestar, a Câmara Municipal não apresentou motivação adequada para justificar 6 atraso no julgamento. CONSIDERANDO que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo, mediante sistemas de controle interno e controle externo, e este último será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, o qual emitirá parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, cujo pronunciamento somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal (art. 31 da Constituição da República). 1 Centro de Apoio Operacional das Prornotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público Rua Marechal Hermes, 751, 3º andar, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP: 80.530-230 (41) 3250-8710 / caoppatrimoniompprmp.br Pracdiio 2d HiBI2o, (Vc Gala uy MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná CONSIDERANDO que o artigo 1º, inciso |, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, prevê que são inelegíveis, para qualquer cargo, “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso Il do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição”. CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 835 de Repercussão Geral, fixou a tese de que a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas do Prefeito, por irregularidade insanável, depende de deliberação da Câmara Municipal, não bastando o pronunciamento do Tribunal de Contas: Para os fins do art. 1º, inciso |, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores (RE 848.826, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Rel. p/ Acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10.08.2016). CONSIDERANDO que, nesta mesma sessão de julgamento, o Supremo Tribunal Federal também adotou a seguinte orientação: “O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo” (Tema 157 de Repercussão Geral, RE 729.744, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10.08.2016). Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público Rua Marechal Hermes, 751, 3º andar, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP: 80.530-230 (41) 3250-8710 / caoppatrimonioQBmpprmp,br MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná CONSIDERANDO que a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo municipal e o pronunciamento do Tribunal de Contas que a examina são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação (artigo 48, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal). CONSIDERANDO que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República). CONSIDERANDO que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da Constituição da República), e sua violação poderá tipificar a prática de atos de improbidade administrativa (artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992). CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e constitui função institucional sua zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, bem como promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, na forma do que estabelecem o artigo 127, caput, e o artigo 129, incisos Il e III, ambos da Constituição da República. Expede a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA, a fim de que Vossa Excelência, observadas as normas do Regimento Interno e as garantias do contraditório e da ampla defesa: |- Deflagre as medidas necessárias para que a para que a Câmara Municipal julgue a prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo de Arapongas do exercício de 2013, gestão de Antônio Carlos Beffa, a partir do pronunciamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público Rua Marechal Hermes, 751, 3º andar, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP: 80.530-230 (41) 3250-8710 / caoppatrimoniodmpprmp.br do Estado do Paraná ma: MINISTÉRIO PÚBLICO Il — Encaminhe cópia desta Recomendação Administrativa a todos os Vereadores da Casa Legislativa, colhendo sua assinatura no ato de entrega pessoal do documento, com posterior remessa da cópia assinada ao Ministério Público. II — Insira cópia deste documento no Portal da Transparência da Câmara Municipal, a fim de lhe conferir ampla publicidade, uma vez que aborda matéria de interesse coletivo (artigo 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011). IV — Observe que, para eventualmente se deliberar em sentido contrário à conclusão do pronunciamento do TCE-PR quanto à análise das contas, a decisão do julgamento deverá ser tomada por dois terços dos membros da Câmara Municipal (artigo 31, 8 2º, da Constituição da República). V — Caso se confirme irregularidade insanável na prestação de contas, comunique o resultado do julgamento ao TCE-PR e à Justiça Eleitoral, para Os fins do artigo 1º, inciso |, alínea “9”, da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. O descumprimento das medidas recomendadas poderá implicar responsabilização por ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), sem prejuízo do ajuizamento de ação para compelir a Câmara Municipal a promover o julgamento. Ainda, poderá ensejar a comunicação da inércia ao TCE-PR, para avaliação dessa ilicitude na próxima prestação de contas da Casa Legislativa. Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para manifestação de Vossa Excelência acerca das medidas adotadas para cumprir esta Recomendação Administrativa, a partir do seu recebimento, devendo a resposta estar instruída com a correspondente comprovação documental. Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público Rua Marechal Hermes, 751, 3º andar, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP: 80.530-230 (41) 3250-8710 / caoppatrimonioBmpprmp.br MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná Londrina, 18 de setembro de 2020. :. Assinado de forma digital por RENATO DE LIMA ENATODELIMA CASTRO:81130872904-CASTRO:S 130872904 Dados: 2020.09.18 14:28:03 -03'00' Renato de Lima Castro Promotor de Justiça GEPATRIA — Região de Londrina Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público Rua Marechal Hérmes, 751, 3º andar, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP: 80.530-230 (41) 3250-8710 / caoppatrimonioGmppr.mp.br MINISTÉRIO P ÚBLICO GEPATRIA — Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à improbidade Administrativa Região de Londrina Ofício n.º 265/2020 Londrina, 18 de setembro de 2020. lustríssimo Presidente da Câmara Municipal Pelo presente, e para o fim de instruir o Procedimento Administrativo nº MPPR-0078.20.002399-8, encaminha-se a Vossa Senhoria, a Recomendação Administrativa nº 08/2020 (em anexo), expedida por este GEPATRIA da região de Londrina. RENATO DE LIMA RENO DELAS O POr CASTRO:81 130872904 CASTRO: 81 130872904 Dados: ODE 14:32:31 -03'00' Renato de Lima Castro Promotor de Justiça GEPATRIA — Londrina lustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mauá da Serra Mauá da Serra- Paraná TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS Processo n.º: 275740/14-TC Origem : MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Assunto : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 Instrução n.º : 636/15 - DCM - Primeiro Exame Ementa: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Prestação de Contas do exercício de 2013. Primeiro Exame. Contas com Restrições - Cabe aplicação de multa. SUMÁRIO DO ESCOPO DA ANÁLISE E INDICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS APONTADAS NESTA INSTRUÇÃO Descrição dos Itens de Análise Itens Itens Não Constatados Constatados ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS Restrição - Déficit Orçamentário de Fontes Financeiras Não Vinculadas Nada Constatado Restrição - Aplicações de recursos de royalties em despesas com pessoal Nada Constatado e dívidas, exclusive pagamentos de dívidas com a União e aportes ao RPPS. Restrição - Avaliação da obrigatoriedade de prévio empenho de despesas Nada Constatado — existência de despesas pagas e não empenhadas no exercício. Falta de medidas para regularização de saldos anteriores e ocorrência de incremento no saldo anterior. Restrição - Ilegalidade das alterações orçamentárias com ênfase especial Nada Constatado quanto à abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, configurando execução de créditos orçamentários sem autorização do Legislativo. Restrição - Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) sem preexistência de Nada Constatado créditos suficientes no orçamento respectivo à competência da despesa. Restrição - Ausência de encaminhamento das cópias das leis Nada Constatado orçamentárias - PPA, LDO ou LOA ASPECTOS FINANCEIROS Restrição - Diferenças nos registros de Transferências Constitucionais. Nada Constatado Amostragem considera os repasses de FPM, ICMS, IPVA e Royalties da Itaipu Binacional Restrição - Falta de Repasse de contribuições retidas dos Servidores para Nada Constatado oIN.S.S. DOCUMENTO E ASSINAÍURA(S) DIGITAIS ACACIA A PA AIR RICA TÁ RIA PRIMA MANANALTA RE AA IDO RARA RITO IN PATIDIN A RAM DIGAM MAIO tmn anna m TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS Restrição - Falta de Repasse de contribuições retidas dos Servidores para Nada Constatado o Regime Próprio de Previdência Restrição - Falta de repasse de contribuições patronais para o INSS. Há Restrição Restrição - Falta de repasse de contribuições patronais para o Regime Há Restrição Próprio de Previdência. Restrição - Conta bancária com divergência de saldo não comprovada. Nada Constatado (Responsáveis por diferenças em conta bancária a apurar). Imputação de responsabilidade ao gestor por diferenças em contas correntes bancárias. Falta de medidas para regularização de saldos anteriores e ocorrência de incremento no saldo anterior. Restrição - Existência de baixas indevidas de contas do Passivo Financeiro Nada Constatado Restrição - Fontes de recursos com saldos a descoberto (Saldo financeiro Nada Constatado negativo por fonte de recursos). Utilização de receita vinculada em finalidade diversa da arrecadação, contrariando regras de gestão fiscal, contidas no parágrafo único do art. 8º e ao art. 50, inciso | da LRF. Restrição - Contas bancárias com saldos a descoberto Nada Constatado Restrição - Imputações de débitos ao gestor por danos (encargos) Nada Constatado causados ao erário pelo recolhimento em atraso de contribuições devidas ao INSS, a qualquer título, incluindo parcelamentos do período respectivo às contas. Restrição - Falta de encaminhamento de informações e documentos Nada Constatado relativos a contribuições recolhidas em atraso ao INSS, a qualquer título, incluindo parcelamentos de débitos do período respectivo às contas. ASPECTOS PATRIMONIAIS Restrição - Falta de inscrição na Dívida Fundada de Precatórios notificados Nada Constatado entre 04/05/2000 e 01/07/2012. Restrição - Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Há Restrição balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade. Restrição - Falta de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Nada Constatado Contabilidade e/ou da respectiva publicação. Considera ainda a hipótese de a publicação não atender às especificações. Restrição - Ausência de encaminhamento da Certidão de habilitação Nada Constatado profissional do responsável pela contabilidade cadastrado junto ao setor de cadastro do TCE/PR, expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade ASPECTOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/00 Restrição - Despesas Com Pessoal - Retorno ao Limite Nada Constatado Restrição - Despesas Com Pessoal - Redução de 1/3 Nada Constatado Restrição - Limite fixado para a dívida consolidada - extrapolação do teto Nada Constatado ou não redução do percentual Restrição - Ausência da Declaração de realização da Audiência Pública Nada Constatado DOCUMENTO E ASSINAZURA(S) DIGITAIS ANPRARTICIR ARE ARGILA GR AÍLIDIO MIA PRIME MANana DER O IDO aMPRIA TR IRATI AMAM AAA MAIO tm qama a “ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS para avaliação das Metas Fiscais Restrição - Ausência de Publicação do Relatório Resumido da Execução Nada Constatado Orçamentária Restrição - Ausência de Publicação do Relatório de Gestão Fiscal Nada Constatado Restrição - Falta de divulgação das informações de natureza orçamentária Análise Inviável e financeira ou a publicidade efetivada não é aproveitável - Poder Executivo Restrição - Existência de obras paralisadas concomitante à inclusão de Nada Constatado novos projetos em lei orçamentária ou de créditos adicionais contrariando o art. 45 da LC nº 101/00 OUTROS ASPECTOS LEGAIS Restrição - Não atingimento do índice mínimo de 25% em Manutenção e Nada Constatado Desenvolvimento da Educação Básica Restrição - Não atingimento do índice mínimo de 60% dos Recursos do Nada Constatado FUNDEB na remuneração do Magistério Restrição - Não atingimento do percentual mínimo de 15% em serviços e Nada Constatado ações de saúde pública Restrição - A Resolução e/ou Parecer do Conselho Municipal de Saúde Nada Constatado apresenta conclusão por Irregularidade Restrição - Falta da Resolução e/ou Parecer do Conselho Municipal de Nada Constatado Saúde ou não apresentação de esclarecimentos pelo seu não encaminhamento Restrição - Funções técnicas da contabilidade realizadas de forma Nada Constatado contrária ao Prejulgado nº 06 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná Restrição - Falta de Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento Nada Constatado do FUNDEB ou não apresentação de esclarecimentos pelo seu não encaminhamento Restrição - O Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento do Nada Constatado Fundeb apresenta conclusão por Irregularidade Restrição - Funções da assessoria jurídica realizadas de forma contrária ao Nada Constatado Prejulgado nº 6, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná Restrição - Falta de encaminhamento de informações para comprovação Nada Constatado da aderência e conformidade das funções da assessoria jurídica e funções técnicas do responsável pela contabilidade ao Prejulgado nº 6, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Restrição - A utilização dos recursos do FUNDEB ficou abaixo de 95% da Nada Constatado arrecadação do exercício. Saldo deixado para aplicar no primeiro trimestre do exercício seguinte excede a 5%. PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Restrição - Não foi encaminhado o Laudo Atuarial vigente para o exercício Nada Constatado DOCUMENTO E ASSINABURA(S) DIGITAIS AMPEARTIGIRA RE ARIANA SORA NÍIRIO DIA PARTNER MANANAL TARA AMIDO aaPRIA LITE RPARPIRIA A RAR AA MAIA mm ana A TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS de 2013 Restrição - Falta de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial Nada Constatado na forma apurada no laudo atuarial Restrição - Falta de comprovação de regularidade previdenciária junto ao Nada Constatado Ministério da Previdência Social Restrição - Falta de encaminhamento da Lei de fixação do limite da Taxa Nada Constatado de Administração para despesas de organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS. Restrição - Ausência de encaminhamento da cópia da lei que institui a Nada Constatado forma de amortização do déficit atuarial CONTROLE INTERNO Restrição - Falta de encaminhamento do Relatório do Controle Interno. Nada Constatado Restrição - Controle Interno executado por ocupante de cargo Nada Constatado comissionado não pertencente ao quadro efetivo Restrição - O Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de Nada Constatado irregularidade passível de desaprovação da gestão. Restrição - O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os Há Restrição conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. Restrição - Controle Interno executado por Serviços de Terceiros. Nada Constatado Restrição - Ausência de encaminhamento do Relatório de funcionamento Nada Constatado da Unidade de Controle Interno ou da Composição do Quadro da unidade de Controle Interno Restrição - Ausência de encaminhamento do Parecer do Controle Interno Nada Constatado PRELIMINARES Trata-se da prestação de contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativa ao exercício financeiro de 2013, cujo conteúdo e estruturação encontram-se definidos na Instrução Normativa nº 97/2014, do Tribunal de Contas do Paraná. A presente instrução tem por finalidade reportar as demonstrações da execução orçamentária, financeira patrimonial e de resultados relativos ao período abrangido pelo processo e retratar posição quanto ao atendimento dos aspectos legais a que estão sujeitos os atos de gestão, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Lei DOCUMENTO E ASSINAÍURA(S) DIGITAIS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS Complementar nº 113/2005 e do Regimento Interno - Resolução nº 01/2006 e atualizações. O exame realizado no processo deteve-se na verificação da observância de procedimentos aplicáveis à Administração Pública e na avaliação de pontos de controle atinentes ao cumprimento de princípios constitucionais e de normas pertinentes, especialmente a Lei Complementar nº 101/00, com o objetivo de instruir a emissão do Parecer Prévio sobre as contas de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. PARTE | - EXPOSITIVA Este título contempla as principais peças da execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultado, na conformação aos formatos estabelecidos pela Lei nº 4.320/64, além dos demonstrativos relativos ao atendimento das exigências legais e constitucionais. Os valores que serão reproduzidos foram extraídos da base de dados de responsabilidade exclusiva da entidade municipal, transmitidas no âmbito do Sistema de Informações Municipais - SIM. RESPONSÁVEIS PELA ENTIDADE CargolFunção Nome CPF Início Fim CRC Prefeito ANTONIO JOSE BEFFA 041.226.749-72 | 01/01/2013 | 31/12/2016 Contador LUIZ OQUENDO GARCIA 363.503.119-49 | 01/01/2011 | 31/12/2013 | 026687-0/5 Controle Interno | ALVARO VERONEZ FILHO 606.717.779-04 | 25/01/2008 | 31/12/2014 1 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 1.1.a) - PLANO PLURIANUAL Aprovado pela Lei Municipal nº 3672/2009 de 21/10/2009 1.1.b) - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS As Diretrizes para elaboração da proposta orçamentária foram aprovadas pela Lei Municipal nº 4000/2012 de 11/07/2012 DOCUMENTO E ASSINADURA(S) DIGITAIS ADIPALTILIP A ARS O RADIADOR AA TÍIDIA RIA PAIRA MANANAI TARA GALEAO RAPRIAITO IPA PTIDI A RAM GAMA MAIN DA Ann a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ | DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 1.1.6) - ORÇAMENTO ANUAL | O Orçamento para o exercício foi aprovado pela Lei Municipal nº 4076/2012, de 17/12/2012. 1.1.d) - CORRELAÇÃO ENTRE O PPA E A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA Ações Correlacionadas - PPA x LDO Programa Nº de Valor Previsto Valor Diferença Ações Realizado da LDO 1 - Ação do Poder Legislativo 1 7.370.800,00 0,00 7.370.800,00 27 - Ampliar e Restaurar a Rede de Iluminação 1 250.000,00 0,00 250.000,00 Pública 8 - Apoio, Assist. e Proteção a Criança, ao 4 418.200,00 146.306,14 271.893,86 Adolescente, a Família, aos Portadores de Deficiência e ao ld 20 - Aquisição de Terrenos 2 337.508,00 3.000.000,00 -2.662.492,00 5 - Assessoramento Jurídico e Defesa do 1 161.500,00 42.426,61 119.073,39 Consumidor 17 - Auxílio Financeiro para Bolsas de Estudo 1 230.000,00 22.400,00 207.600,00 28 - Combate a Erosão c/ Drenagem Urbana e 1 80.000,00 1.368.164,45 -1.288.164,45 Galerias Pluviais 6 - Constituição e Aumento de Capital de Empresa 1 5.000,00 0,00 5.000,00 4 - Desenvolvimento, Apoio Social e Comunitário 6 1.937.000,00 1.145.464,01 791.535,99 2 - Edificações de Próprios Públicos 20 2.730.492,00 5.247.951,71 -2.517.459,71 18 - Expansão da Educação de Jovens e Adultos 2 905.500,00 327.390,97 578.109,03 14 - Expansão e Desenvolvimento da Educação 4 22.600.000,00 21.788.644,98 811.355,02 23 - Gestão Ambiental 4 265.000,00 0,00 265.000,00 7 - Gestão da Política de Assistência e Promoção 4 5.915.000,00 4.412.694,28 1.502.305,72 Social 22 - Implementação de Políticas Habitacionais 1 20.000,00 0,00 20.000,00 36 - Inclusão Digital - Infraestrutura para Cidade 3) 645.000,00 0,00 645.000,00 Digital 35 - ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - 1 178.600,00 225.935,24 -47.335,24 IGD 15 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação 3 13.637.430,00 12.960.894,83 676.535,17 Básica DOCUMENTO E ASSINABURA(S) DIGITAIS APITRACTIGIN AD AMIGAS MIGRANIÍRIA NA PAIRA tananar AR Am mr aammianier ani TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 26 - Melhorar as Condições do Tráfego Urbano e 4 460.000,00 000] 460.000,00 Rural 19 - Municipalização da Cultura 1 26.000,00 0,00 26.000,00 25 - Pavimentação, Urbanização e Recuperação de 4 16.171.842,00 7.612.717,68 8.559.124,32 Vias Públicas 31 - Priorização dos Direitos da Infância e 6 222.500,00 92.126,31 130.373,69 Adolescência O - Programa com Encargos Especiais 9 8.007.000,00 6.342.034,90 1.664.965,10 3 - Programa de Apoio Administrativo 22 84.944.138,00 64.550.305,03 20.393.832,97 30 - Programa de Aquisição de Alimentos - Compra 1 25.000,00 0,00 25.000,00 Direta 9 - Programa de Atenção Básica - PAB 1 9.509.000,00 8.270.528,03 1.238.471,97 10 - Programa de Combate a Dengue 1 561.200,00 428.036,98 133.163,02 11 - Programa de Sistema Único de Saúde - SUS 1 1.300.500,00 766.229,90 534.270,10 24 - Programa Força Rural 1 250.000,00 0,00 250.000,00 13 - Programa Nacional de Alimentação Escolar 2 2.800.500,00 1.866.293,98 934.206,02 16 - Programa Transporte Escolar 8 2.171.000,00 1.881.725,43 289.274,57 9999 - Reserva de Contingência 2 5.410.980,00 0,00 5.410.980,00 32 - Segurança Alimentar e Nutricional 1 860.000,00 234.162,52 625.837,48 29 - Segurança Pública 2 6.782.000,00 5.884.096,08 897.903,92 12 - Serviços de Atendimento Hospitalar, 6 1.631.500,00 1.430.345,35 201.154,65 Ambulatorial, Emergencial e Outros 33 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 4 882.700,00 160.634,16 722.065,84 34 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 3 498.100,00 245.630,15 252.469,85 ESPECIAL 21 - Urbanização das Áreas Públicas 2 100.000,00 0,00 100.000,00 2 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.1) - ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO |a) Créditos Suplementares - Leis nº.: 4076/2012 b) Créditos Especiais - Leis nº.: Não houve c) Créditos Extraordinários - Decretos nº.: Não houve DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS ALTERAM AR RI RIA SO GAR TÍVIRIA RIA PAINT MANANAL TA AO AIM aaa PT RPA RTIRIA AMAM ONA MAIO mm 2ana a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS d) Resumo das Alterações: Créditos Adicionais R$ Créditos Especiais 0,00 Créditos Extraordinários 0,00 Créditos Suplementares 34.260.073,03 | TOTAL 34.260.073,03 | Recursos Indicados | R$ Cancelamento de Dotações 25.109.678,46 Excesso de Arrecadação 4.761.408,94 | Operações de Crédito 407.380,91 | Superávit Financeiro 3.981.604,72 | TOTAL 34.260.073,03 2.2) - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO RECEITAS Títulos Previsão Arrecadação Diferenças RECEITAS CORRENTES 177.003.394,26 166.220.892,14 -10.782.502,12 Tributária 38.924.540,00 36.861.917,77 -2.062.622,23 Contribuições 5.153.400,00 4.678.409,98 -474.990,02 Patrimonial 1.651.247,05 1.786.470,22 135.223,17 Agropecuária 0,00 0,00 0,00 Industrial 20.000,00 0,00 -20.000,00 Serviços 795.595,00 620.629,30 -174.965,70 Transferências Correntes 119.903.557,21 117.135.609,83 -2.767.947,38 Outras Receitas Correntes 10.555.055,00 5.137.855,04 -5.417.199,96 CAPITAL 12.758.915,31 14.405.634,55 1.646.719,24 Operações de Crédito 6.407.380,91 1.160.676,50 -5.246.704,41 Alienação de Bens 2.020.000,00 77.430,84 -1.942.569,16 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Transferências de Capital 4.331.534,40 13.167.527,21 8.835.992,81 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 REFINANCIAMENTO 0,00 0,00 0,00 me AE ARA . DOCUMENTO E ASSINABURA(S) DIGITAIS DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ SOMA 189.762.309,57 180.626.526,69 -9.135.782,88 Déficit 0,00 0,00 0,00 TOTAL 189.762.309,57 180.626.526,69 -9.135.782,88 Transferências Recebidas 130.794.498,23 DESPESAS Títulos Fixação Execução Diferenças DESPESAS CORRENTES 161.343.424,49 139.908.003,36 -21.435.421,13 PESSOAL E ENCARGOS 89.835.142,34 84.227.899,25 -5.607.243,09 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.477.520,00 1.356.542,77 -120.977,23 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70.030.762,15 54.323.561,34 -15.707.200,81 CAPITAL 26.957.150,08 15.596.544,95 -11.360.605,13 INVESTIMENTOS 25.002.150,08 13.721.354,90 -11.280,795,18 INVERSÕES FINANCEIRAS 5.000,00 0,00 -5.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.950.000,00 1.875.190,05 -74.809,95 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 20.000,00 0,00 -20.000,00 AMORTIZAÇÃO DA 0,00 0,00 0,00 DÍVIDA/REFINANCIAMENTO SOMA 188.320.574,57 155.504.548,31 -32.816.026,26 SUPERÁVIT 1.441.735,00 25.121.978,38 23.680.243,38 TOTAL 189.762.309,57 180.626.526,69 -9.135.782,88 Transferências Financeiras 13.188.061,82 2.3) - RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS Somente Fontes Livres (Intervalo de 000 até 099, exceto 005, 010, 015, 020, 030,039, 040, 050,060, 069, 070, 075, 091, 092, 093,094) Resultado do Exercício Exercício de Exercício de Exercício de Exercício de 2010 2011 2012 2013 Receitas Correntes 51.157.428,58 60.343.887,70 66.785.143,12 76.927.971,47 Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 SOMA DA RECEITA 51.157.428,58 60.343.887,70 66.785.143,12 76.927.971,47 Despesas Correntes 34,514.617,39 41.558.150,82 53.298.701,40 57.683.591,06 Despesas de Capital 4.751.990,78 6.322.569,38 5.274.356,93 7.252.876,32 SOMA DA DESPESA 39.266.608,17 47.880.720,20 58.573.058,33 64.936.467,38 Resultado (+/-) 11.890.820,41 12.463.167,50 8.212.084,79 11.991.504,09 DOCUMENTO E ASSINADURA(S) DIGITAIS ALITRATIMIRA RO AMIGAS MIGRALÍNIRIA LA PAM ENA NANA PAR AR AMI aaPRIALITO IN PAITIMIA A RAR ONA AaIa mn vann A TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS Interferências Financeiras -10.149.731,46 -11.095.913,19 -9.848.290,13 -9.633.075,36 Resultado Financeiro do Exercício 1.741.088,95 1.367.254,31 -1.636.205,34 2.358.428,73 Superávit Financeiro do Exercício Anterior 0,00 0,00 2.072.974,39 0,00 Ajuste do Superávit por Cancelamento de 0,00 201.279,09 292.639,98 37.307,20 Restos a Pagar Despesa Não Empenhada 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Financeiro Acumulado (+/-) 1.741.088,95 1.568.533,40 729.409,03 2.395.735,93 Percentual do Resultado sobre os 3,40 2,60 1,09 3,11 Recursos Nota 1 - "Superávit Financeiro do Exercício Anterior" refere-se ao recurso disponível para suplementação ao orçamento, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso | da Lei 4320/64. Nota 2 - "Ajuste do Superávit por Cancelamento de R.P." busca recompor os recursos disponíveis para suplementação (Nota 1), tendo em vista o cancelamento de restos a pagar no exercício atual. Considera-se que este cancelamento, na prática, reduz o Passivo Financeiro no Balanço Patrimonial do exercício anterior. Este ajuste é considerado apenas quando o cancelamento resulta em aumento de superávit já existente naquele Balanço. Nota 3 - O Resultado apurado neste demonstrativo dá conta do desempenho na execução do orçamento da despesa, tendo em vista os recursos disponíveis para empenho. Apresenta posição limitada ao exercício. 2.4) - EVOLUÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DAS FONTES LIVRES Período Ativo Líquido Passivo Descoberto | Resultado do Exercício de (2009) 0,00 -1.312.751,36 Resultado do Exercício de (2010) 504.440,99 0,00 Resultado do Exercício de (2011) 2.072.974,39 0,00 Resultado do Exercício de (2012) 729.409,03 0,00 Resultado do Exercício de (2013) 3.125.144,96 0,00 DOCUMENTO E ASSINANDRA(S) DIGITAIS AITEATIGIN A RO E AmINIAS MI nnaÍImIA AA PAIRA nana AR AA AMIDO MAPIA IR PaLRIPIN A RAR AA MAIO mA ana a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 3 - ASPECTOS FINANCEIROS 3.1) - BALANÇO FINANCEIRO Títulos Receita Despesa ORÇAMENTÁRIA 180.626.526,69 155.504.548,31 EXTRA-ORÇAMENTÁRIA 28.226.671,78 21.248.851,39 INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS 437.765,84 10.070.841,20 SALDOS Caixa e Equivalente de Caixa 8.294.888,59 30.761.612,00 Realizável 1.080.878,44 1.080.878,44 TOTAL 218.666.731,34 218.666.731,34 CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE QUANTO AOS ASPECTOS FINANCERIOS Restrição - Falta de repasse de contribuições patronais para o INSS. Fonte de Critério - LF 8212/91 e Instrução Normativa RFB 971/2009; Multa: LCE 113/2005, art. 87, III, c/$4º.Fonte de Critério - LF 8212/91 e Instrução Normativa RFB 971/2009; Multa: LCE 113/2005, art. 87, III, c/S4º. A análise evidenciou falta de pagamento de contribuições patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social - INSS. A inadimplência sujeita à multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso Ill do art. 87, em conjunto com o $ 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal. Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) Comprovação do recolhimento ao INSS das contribuições devidas, necessariamente corroborada com os registros respectivos no sistema SIM-AM; b) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. Mês Contribuição Regime viDevido viRecolhido viDiferença Janeiro Patronal RGPS 182.477,14 54.694,19 127.782,95 Fevereiro Patronal RGPS 210.472,74 179.767,14 30.705,60 Março Patronal RGPS 218.326,00 209.641,93 8.684,07 Abril Patronal RGPS 243.818,89 211.370,78 32.448,11 Maio Patronal RGPS 250.788,34 236.124,89 14.663,45 Junho Patronal RGPS 254.368,47 243.332,36 11.036,11 Julho Patronal RGPS 262.363,21 0,00 262.363,21 DOCUMENTO E ASSINAITURA(S) DIGITAIS AL RIGRANIÍRIO MIA PRIMA AANANAL PAR AM MALE MAPIA LET IPA RTIRIA A RAR LIGAR MAIA DA TARA A amaram ame e aminas TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS Agosto Patronal RGPS 259.993,17 495.584,60 -235.591,43 Setembro Patronal RGPS 258.414,28 251.843,97 6.570,31 Outubro Patronal RGPS 270.698,94 252.093,40 18.605,54 Novembro Patronal RGPS 275.160,11 265.165,80 9.994,31 Dezembro Patronal RGPS 493.160,94 495.719,99 -2.559,05 Soma 3.180.042,23 2.895.339,05 284.703,18 Restrição - Falta de repasse de contribuições patronais para o Regime Próprio de Previdência. Fonte de Critério - LF 9717/98; Multa: LCE 113/2005, art. 87, III, C/S 4º. A análise evidenciou falta de pagamento de contribuições patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Municipal. A inadimplência sujeita à multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso III do art. 87, em conjunto com o $ 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) Comprovação do recolhimento ao RPPS das contribuições devidas, necessariamente corroborada com os registros respectivos no sistema SIM-AM; b) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. Mês Contribuição Regime viDevido viRecolhido ViDiferença Janeiro Patronal RPPS 193.189,98 0,00 193.189,98 Fevereiro Patronal RPPS 196.988,71 389.815,11 -192.826,40 Março Patronal RPPS 197.938,24 336.475,91 -138.537,67 Abril Patronal RPPS 215.503,90 376.300,24 -160.796,34 Maio Patronal RPPS 0,00 397.250,65 -397.250,65 Junho Patronal RPPS 967.720,95 393.787,52 573.933,43 Julho Patronal RPPS 964.526,25 382.362,81 582.163,44 Agosto Patronal RPPS 972.132,09 375.137,19 596.994,90 Setembro Patronal RPPS 971.034,73 381.517,03 589.517,70 Outubro Patronal RPPS 0,00] 391.032,90 -391.032,90 Novembro Patronal RPPS 1.057.307,29 411.323,80 645.983,49 Dezembro Patronal RPPS 1.968.092,34 1.351.742,68 616.349,66 Soma 7.704.434,48 5.186.745,84 2.517.688,64 DOCUMENTO E ASSINANBIRA(S) DIGITAIS ANITEMTIGIN A RI E AMI IAS MIG RAI IA DA PAM ananas TOR A GADO armar inmalmirina man tona nado mm ana n TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 4 - ASPECTOS PATRIMONIAIS 4.1) - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS DESCRIÇÃO VALOR VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 187.303.225,45 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 46.703.780,74 Contribuições 4.460.628,22 Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços 964.484,16 Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 3.947.748,14 Transferências e Delegações Recebidas 130.794.498,23 Valorização e Ganhos com Ativos 28.160,01 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 403.925,95 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 141.303.281,15 Pessoal e Encargos 90.387.401,62 Benefícios Previdenciários 1.820.000,00 Benefícios Assistenciais 28.597,76 Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 31.818.187,58 Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 1.357.435,50 Transferências e Delegações Concedidas 13.188.061,82 Desvalorização e Perda de Ativos 0,00 Tributárias 2.703.596,87 | Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 0,00 RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 45.999.944,30 4.2) - BALANÇO PATRIMONIAL ATIVO DESCRIÇÃO VALOR ATIVO CIRCULANTE 108.562.935,53 Caixa e Equivalentes de Caixa 30.761.612,00 Créditos a Curto Prazo 70.796.733,45 DOCUMENTO E ASSINATBRA(S) DIGITAIS AITELITIAIR ARE E AMIAIAIAL RIGRANÍIRIO MIA PAIRCNDAA MANANALTAR AA MALD RaPRIA IT IR PALTIDINA DAM LINHA ARtO uma ana a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS Demais Créditos e Valores a Curto Prazo . 3.462.750,25 Estoques 3.526.241,31 VPD Pagas Antecipadamente 15.598,52 ATIVO NÃO-CIRCULANTE 135.585.428,94 Ativo Realizável a Longo Prazo 2.127.202,60 Investimentos 644.000,01 Imobilizado 132.814.226,33 TOTAL DO ATIVO 244. 148.364,47 PASSIVO DESCRIÇÃO VALOR PASSIVO CIRCULANTE 3.973.775,96 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a 1.695.145,03 pagar a Curto Prazo Fornecedores e Contas a Pagar 2.129.684,09 Demais Obrigações a Curto Prazo 148.946,84 PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 12.729.102,27 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a 4.809.255,29 | pagar a Longo Prazo Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 7.919.846,98 TOTAL DO PASSIVO 16.702.878,23 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 227.445.486,24 Resultados Acumulados 227.445.486,24 TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 244. 148.364 47 RESULTADO PATRIMONIAL ATIVO VALOR PASSIVO VALOR ATIVO FINANCEIRO 31.842.490,44 | PASSIVO FINANCEIRO 13.174.508,49 ATIVO PERMANENTE 212.305.874,03 | PASSIVO PERMANENTE 13.222.997,62 SALDO PATRIMONIAL 217.750.858,36 DOCUMENTO E ASSINAÍFÚRA(S) DIGITAIS AETRALTIRIRA RE RIM IADA SO REAR ANIÉUIDIA IA PARRA tananarTAR A AIM MARIA ALTO IN PaLTIRIN AMAM OA MAIO mA van n TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS ATOS POTENCIAIS ATOS POTENCIAS ATIVOS VALOR ATOS POTENCIAIS PASSIVOS VALOR Garantias e Contragarantias 0,00 | Garantias e Contragarantias 0,00 [Recebidas a Executar Concedidas a Executar Direitos Conveniados e Outros 0,00 | Obrigações Conveniadas e Outros 0,00 Instrumentos Congêneres a Receber Instrumentos Congêneres a Liberar Direitos Contratuais a Executar 0,00 | Obrigações Contratuais a Executar 38.828.868,98 Outros Atos Potenciais Ativos a 0,00 | Outros Atos Potenciais Passivos a 0,00 Executar Executar Garantias e Contragarantias 0,00 | Saldo dos Atos Potenciais Passivos 38.828.868,98 Concedidas a Executar EVOLUÇÃO DAS DISPONIBILIDADES LÍQUIDAS (TODAS AS FONTES) Período Ativo Passivo Disponível Liquidez Financeiro Financeiro Corrente Exercício de (2009) 5.732.256,51 4.997.065,48 735.191,03 1,15 Exercício de (2010) 6.195.800,56 5.069.405,28 1.126.395,28 1,22 Exercício de (2011) 11.262.614,35 5.545.674,97 5.716.939,38 2,03 Exercício de (2012) 9.375.767,03 6.382.147,55 2.993.619,48 1,47 Exercício de (2013) 31.842.490,44 13.174.508,49 18.667.981,95 2,42 DOCUMENTO E ASSINANDRA(S) DIGITAIS ALITRITIGIR A RE ARIAIRIA O RICA RTÍNIMIA MIA PAIRA MANANAS TAM A AM aRPRIA dire RPA ITIDIA AMAM DONA ARA mA ana a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE QUANTO ÀS CONTAS PATRIMONIAIS Restrição - Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade. Fonte de Critério - Lei 4320/64 Capítulo IV - Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, III, c/84º. A comparação entre os valores dos grupos do Ativo e Passivo do Balanço Patrimonial, emitido pela contabilidade, evidenciou discrepância com os números levantados a partir dos dados enviados no Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), conforme demonstração abaixo. Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso Ill do art. 87, em conjunto com o 8 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) Demonstrativo individualizando as diferenças apuradas e os esclarecimentos para justificar as diferenças; b) Comprovação da regularização dos valores no sistema SIM-AM ou na contabilidade; c) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. Demonstrativo do Item: Comentários adicionais da análise técnica: Foram identificadas as seguintes diferenças entre o balanço patrimonial encaminhado pela entidade e os dados registrados no Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal - SIM-AM: Verifica-se que a municipalidade apresentou um novo Balanço Patrimonial, peça processual nº 33, contudo o mesmo não possuí as assinaturas do Contador e do Controlador Interno. DOCUMENTO E ASSINANBRA(S) DIGITAIS ANPRAPIIR A RE AMIGAS REGRA LIÍUIPIA DIA PAIRA tANAnaS AR A MAE DARIA TR IN PALTIDIN A DAM LDA A MAIA mA van a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 5 - ENFOQUES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 5.1) - CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DA L.R.F. *” Descrição da norma as LRF PCA Des] Demonstrar é avaliar 0 cumprimento das Metas Fiscais em Audiência égro de Ouro ha proposta Orçamentária - O montonte das Receitas de 6 de Crédito Não porte excacier as despesas de capital. á Limite da despesa totat com pessoa! por Poder. Ordenar ou promover à Execução de meaida para redução as despesa rotar com | “pessoal por Poder, em caso de excesso. Redução rotal passados dois Ordenar ou promover à execução de medida para redução ds despesa total com pessoa! por Poder, em caso de excesso. Redução de 1/3 passado um quadrimestre, te da Divida Consolida: 3 Ordenar ou promover a execução de medida para redução da dívida consotidada, | em caso de excesso. Redução do total passados três quadrimestre Ordenar ou promover a execução de medida para redução da dívid RR |) | em coso de excesso. Redução de 25% passado um quadrimestre. 31, 618, 44 Obter resuttado primário necessário pora a recondução da Divida Cons: . ste, quando excedido. (Sa, gain Limite para contratação de Onsrações “Contratar operação ce crédito por antecipação ca receita orçamentária de acordo com a tei. NUNGS! Zara receita de alienações de isteio de despe | correntes, salvo se destinada para o eficios da p Publicar o Retatório Resumido da Execução Orçamentária - Não foi publicado. 52e53 inclusão de novas projetos sem o adequado atendimento Dos projet andamento | (Assunção de Shrigação de despesa sam teponibiididos hnaaceira Aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do encerramento do mandato DOS ALERTAS Bimestre Descrição 2 Limite de 95% da Despesa com Pessoal 5.2) - DESPESAS COM PESSOAL Mês e Ano Receita Corrente | Despesa com % Gasto Situação Base Líquida Pessoal 4/2012 f9S:683:324,09] 64.461.441,52 4815 Alerta 90% 8/2012 139.696.480,31 68.208.388,85 48,83 Alerta 90% 12/2012 143.734.737,22 72.963.498,39 50,76 Alerta 90% 4/2013 148.856.712,00 77.428.009,48 52,02 Alerta 95% 8/2013 155.078.516,10 81.069.066,26 52,28 Alerta 95%, 12/2013 166.244.419,61 86.490.334,32 52,03 Alerta 95% DOCUMENTO E ASSINATRA(S) DIGITAIS AMITEALTIRIR AR E ARIANA SO PIRAÍ MIA MAITO ANANAL TARA AMIDO ARMA ET RPA RRIRIA A RAM DIA NAO mA ama | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 5.3) - DÍVIDA CONSOLIDADA Mês e Ano Receita Corrente Dívida % da DCL Situação Base Líquida Consolidada Líquida 4/2013 148.856.712,00 0,00 0,00 Normal 8/2013 155.078.516,10 0,00 0,00 Normal 12/2013 166.244.419,61 0,00 0,00 Normal 5.4) - CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE QUANTO À L.C.131/09 No âmbito das rotinas disponibilizadas para apresentação de indicativos que atestem o cumprimento do parágrafo único do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ditado pela da Lei Complementar nº 131/09, e que amplia o conjunto de exigências do princípio de transparência, o Chefe do Poder Executivo efetuou declarações posicionando que a Administração está adequada às determinações legais, segundo os requisitos mínimos especificados pela Instrução Normativa nº 89/2013, do Tribunal. Dentre as exigências de transparência na gestão fiscal, a legislação estabelece que ela deverá ser assegurada, também, pela liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Entrementes, o acompanhamento do tempo real de difusão eletrônica do volume e variedade de operações envolvidas nesses campos de efetivação da gestão governamental, e a consignação de registros dessas movimentações, cuja dinâmica é diária, normalmente já não encontra sentido tecnicamente considerável que justifique. Justamente por isso, as constatações da veracidade das declarações são realizadas em forma individual apenas na conclusão da Análise de Gestão Fiscal, sendo efetivadas conforme a periodicidade de enquadramento de cada município, o que é determinado pelo porte populacional deste, sendo semestralmente, para municípios com população até 50 mil habitantes e quadrimestralmente para os demais. Nesse momento, o desatendimento gera penalização de não obtenção da certidão, enquanto não solucionada a questão da transparência. Todavia, não bastasse à impraticabilidade técnica de vigilância ininterrupta e irracionalidade prática de conservação de eventual histórico dessa atividade, há o fato de as informações ficarem retidas na página eletrônica da rede mundial de computadores somente até o mês seguinte ao encerramento do exercício, DOCUMENTO E ASSINANBIRA(S) DIGITAIS ARA PTININ ADD Amma mINMAatÍvIA nim mamar tananar rar mm mam ="zõ<mÇçíãíã Sea name ve am ramimin a mam tina nado me ana a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS conforme o art. 38, 8 3º, da referida Instrução Normativa 89/2013, ocorrendo de os registros anteriores serem suplantados. Por outro lado, circunstâncias de momento peculiarmente diferenciado culminaram em longo retardamento no processo de transmissão das informações ao SIM- AM, indispensáveis a consubstanciar a Análise de Gestão Fiscal e, por conseguinte, a alimentação da prestação de contas de 2013. Efetivamente, no período compreendido entre janeiro de 2013 e os dias atuais vários fatores afetaram o fluxo regular de dados: (a) a entrada em exercício de um novo mandato; (b) a implantação de um novo Plano e Contabilidade no Setor Publico, com padrões, estrutura e algumas metodologias e técnicas até então não experimentadas na contabilidade pública municipal; (c) a transferência de saldos entre dois planos de contas e sistemas não assemelhados; (d) e também a adoção de novo Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Pelas razões descritas, a aferição do cumprimento da regra de transparência na análise de gestão fiscal do exercício de 2013 não é possibilitada. No entanto, vale reafirmar que a eventual inobservância, quanto ao não atendimento da lei de transparência, embarga diretamente a emissão da Certidão Liberatória, podendo, para fins da prestação de contas, receber caráter apenas informativo. 5.5) - CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE QUANTO À PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A análise da gestão fiscal da entidade não constatou infração às disposições dos arts. 52 e 53 da LC nº 101/00. 5.6) - CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE QUANTO À PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL A análise da gestão fiscal da entidade não constatou infração às disposições dos arts. 54 e 55 da LC nº 101/00. 5.7) - OUTROS ASPECTOS DA LRF OBRAS PÚBLICAS Investimentos em Previsto Empenhado Pago Pagamento de Saldo de Obras Restos Restos Investimentos em Obras 14.330.896,28 6.052.461,12 4.014.557,03 3.336.867,56 2.280.885,68 - valores totais DOCUMENTO E ASSINANBRA(S) DIGITAIS ALITRRIPIGIA A AR ARIGNIA LO RICA ATÍVIDIA DIA PAINT ANANAS TARA AI RARA DITO PRPARTIRIA A RAR GA A NAIDama ana a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS pa 1. Composição dos Investimentos por Fontes de Receita Recursos Próprios 2.071.970,00 Lo 1.303.828,40 510.071,84 366.293,18 847.756,83 Convênios Estaduais 5.082.969,31 3.225.382,55 2.199.006,62 1.351.375,27 1.048.762,69 ou Federais Operações de Crédito 7.175.956,97 1.523.250,17 1.305.478,57 1.619.199,11 384.366,16 2. Relação entre despesas com obras e | despesas totais Despesas Totais do 188.320.574,57 155.504.548,31 142.795.918,78 5.328.759,37 11.592.718,63 Orçamento % de despesas do 7,61 3,89 2,81 62,62 19,68 Município com obras O quadro acima sintetiza os investimentos em obras e serviços de engenharia no exercício de 2013. A linha "Investimentos em Obras- valores totais" resume os valores de investimento em obras. A 1º coluna traz o valor previsto no orçamento; a 2º coluna traz o valor total efetivamente empenhado; a 3º coluna, o valor pago com relação aos empenhos de 2013; a 4º coluna, o valor pago com relação a empenhos de anos anteriores e a 5º coluna totaliza o passivo do município com relação aos investimentos em obras. As linhas "Recursos Próprios", "Convênios Estaduais ou Federais" e "Operações de Crédito" classificam os valores totais contidos na linha "Investimentos em Obras- valores totais" de acordo com a fonte de receita e seguem, com relação às colunas, os mesmos conceitos das colunas da 1º linha de dados do quadro. A linha "Despesas Totais do Orçamento" resume os valores totais de recursos, inclusive aqueles relativos a obras e serviços de engenharia, e também seguem, com relação às colunas, os mesmos conceitos das colunas da 12 linha de dados do quadro. A última linha do quadro corresponde à relação, expressa em percentual, entre as despesas com obras e as despesas totais. A 1º coluna revela o % de investimentos em obras previstos no orçamento; a 2º coluna, o % de empenhos relativos a obras; a 3º coluna traz o % de gastos com obras com relação ao total de empenhos de 2013; a 4º coluna, o % de gastos com obras com relação ao total de empenhos de anos anteriores e a última coluna indica, do saldo total de restos a pagar, o % correspondente a obras. DOCUMENTO E ASSINÁIDRA(S) DIGITAIS AJEPRATIARR A RR ARINDAL AA IÍNIIO DIA IA MANANAL PAR A MAE RM ART IN PALTIRIS A RAR GAMA MAIA EmA Sama À | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ t | DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS l 6 - GASTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 6.1) - DEMONSTRATIVO DO SISTEMA SIM-AM ENVIADO PELO MUNICÍPIO RECEITAS 1 - RECEITA DE IMPOSTOS 28.299.866,20 2 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 95.137.188,36 2.1 - TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS(85%) 76.418.040,52 2.2 - Parcela Destinada à Formação do FUNDEB 18.719.147,84 3 - RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 29.764.690,81 3.1 - Transferências Multigovernamentais do FUNDEB 22.038.955,16 3.2 - Outras Receitas Vinculadas 7.725.735,65 4 - BASE DE CÁLCULO (1 + 2) 123.437.054,56 DESPESAS 5 - DESPESAS VINCULADAS ÀS RECEITAS DE IMPOSTOS 35.835.313,84 5.1 - Despesas com Ensino Fundamental 26.773.857,86 5.2 - Despesas com Educação Infantil 9.039.055,98 5.3 - Despesa com outras áreas do Ensino não Fundamental 22.400,00 6 - DESPESAS VINCULADAS AO FUNDEB 21.869.840,71 6.1 - Profissionais do Magistério 19.827.816,93 6.2 - Outras Despesas 2.042.023,78 7 - DESPESAS VINCULADAS À CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 2.130.725,35 8 - DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 9 - DESPESAS FINANCIADAS COM OUTROS RECURSOS 4.940.450,15 10 - TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO 42.906.489,34 DOCUMENTO E ASSINÁNURA(S) DIGITAIS ASPRATIMIR ARE ANANIAS RIGOR ARÍLIRIA NA PAIRA MANANAI TARA MANIM RADIANTE IN PAITIDIN ADAM LIDAR MAIO dama cana A TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 11 - PERDA/GANHO NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 3.319.807,32 12 - AJUSTE PERDA/GANHO NAS TRANSFERÊNCIAS DO -314.022,11 FUNDEB/SUPERAVIT/RENDIMENTOS 13 - RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO FUNDEB 47.522,99 14 - SUPERÁVIT FINANCEIRO FUNDEB/OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS 97.384,67 15 - RESTOS A PAGAR SER COBERTURA FINANCEIRA/CANCELAMENTO DE 200,00 RESTOS 16- TOTAL DAS DEDUÇÕES/ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE 3.150.892,87 CONSTITUCIONAL 17 - TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS P/FINS DO LIMITE [(5.1 + 5.2)- 16] 32.662.020,97 18 - PERCENTUAL APLICADO NO ENSINO 26,46 6.2) - DETALHAMENTO DA DESPESA NO ENSINO POR NATUREZA Natureza da Despesa Execução CORRENTES 35.561.539,77 Pessoal e Encargos 31.772.108,21 Material de Consumo 1.872.278,78 Serviço de Terceiros 1.851.662,25 Transferências 22.400,00 Transferências a Pessoas 22.400,00 Outras Despesas 43.090,53 DE CAPITAL 289.440,07 DOCUMENTO E ASSINÁIBRA(S) DIGITAIS AMeTRATIMIN ARE e mIntaAS MIORAaIÍCIA IA PARRA Ananar AR Am Ms nara Tr ima rimin a nam nona nar tmm ama a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS Equipamentos e Material Permanente 4.923,00 Obras e Instalações | 284.517,07 | -15.666,00 Dedução de Despesas indevidamente contabilizadas TOTAL 35.835.313,84 8866 6.3) - DETALHAMENTO DA DESPESA NO ENSINO POR PROJETOS E ATIVIDADES Diferenças 44.203,90 Código Nome do Projeto/Atividade Fixação 2032 Manutenção do Programa Nacional de 800.000,00 755.796,10 Alimentação Escolar 2033 Manutenção do Programa Nacional de 350.000,00 331.570,35 18.429,65 Alimentação Escolar 1010 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e 255.000,00 26.462,29 Quadras Esportivas 2035 Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Ensino 16.033.722,34 15.851.393,09 Fundamental 2036 Manutenção do F.U.N.D.E.B. 40% - Ensino 3.075.000,00 2.015.561,49 1.059.438,51 Fundamental 2037 Manutenção do F.U.N.D.E.B. 60% - Educação 4.007.010,00 3.976.423,84 30.586,16 Infantil 2038 Manutenção do F.U.N.D.E.B. 40% - Educação 100.000,00 0,00 100.000,00 Infantil 228.537,71 182.329,25 DOCUMENTO E ASSINÁIBIRA(S) DIGITAIS ATRAIR A RE PARA IRIAS RIGRANIÍLIPIA MIA PAMPA SANANAL TOR RR MANIM RANA IT IMP RIm ARAM DIDAA MAIA mA Sana A TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 2040 Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 7.612.630,00 6.921.835,49 690.794,51 2041 Manutenção do Transporte Escolar 1.221.000,00 891.084,43 329.915,57 2044 Implantação do Cursinho Pré-Vestibular 10,00 0,00 10,00 2045 Concessão de Auxílio Financeiro para Bolsas de 30.010,00 22.400,00 7.610,00 Estudos 2046 Inclusão de Jovens e Adultos no Ensino 475.500,00 327.390,97 148.109,03 Fundamental 1014 Construção, Ampliação e Reforma de Centros de 260.000,00 258.054,78 1.945,22 Educação e Quadras Esportivas 2047 Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 4.946.710,00 4.473.007,01 473.702,99 Dedução de Despesas indevidamente 0,00 -15.666,00 15.666,00 contabilizadas TOTAL 39.166.592,34 35.835.313,84 3.331.278,50 6.4) - REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEB APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO 1- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 22.086.478,15 2 - PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 19.827.816,93 3 - RESTOS A PAGAR SEM COBERTURA FINANCEIRA 0,00 4 - SUPERAVIT FINANCEIRO 163.712,34 5 - TOTAL DAS DEDUÇÕES PARA FINS DE APLICAÇÃO DO FUNDEB (3+4) 163.712,34 6 - PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NA REMUERAÇÃO DO 89,03 MAGISTÉRIO [(2-5)/1] 7 - DESPESA REALIZADA COM SAÚDE (E.C. 29) 7.1) - DEMONSTRATIVO DO SISTEMA SIM-AM ENVIADO PELO MUNICÍPIO RECEITAS 1 - RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS 121.895.607,56 2 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS 10.661.566,84 3 - OUTRAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 2.002.332,58 DESPESAS DOCUMENTO E ASSINÊPURA(S) DIGITAIS APR RPIMIR AR MIMAS MIGA RIA PAINT MANAnas RAR DD MAI RAP IR IPA RIRID A MA DINA MAIA A AMA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 4 - DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE 35.837.677,85 5 - DEDUÇÕES DA DESPESA 9.919.526,63 5.1 - Inativos e Pensionistas 0,00 5.2 - Despesas que não Atendem ao Princípio de Acesso Universal 0,00 | 5.3 - Outros Recursos (SUS, Operação de Crédito, Convênios) 9.918.346,21 | 5.4 - Outras Ações e Serviços Não Computados 0,00 | 5.5 - Restos/Contas a Pagar Inscritos Sem Disponibilidade Financeira 0,00 5.6 - Cancelamento de Restos a Pagar 1.180,42 5.7 - Valores não Aplicados em Exercícios Anteriores 0,00 5.8 - Superávit do Exercício Anterior 0,00 6 - TOTAL DA DESPESA PRÓPRIA COM SAÚDE (4 - 5) 25.918.151,22 ÍNDICE APRESENTADO PELO MUNICÍPIO 7 - PERCENTUAL DAS RECEITAS PRÓPRIAS APLICADAS NA SAÚDE (6/1) 21,26 7.2) - DETALHAMENTO DA DESPESA NA SAÚDE POR NATUREZA Natureza da Despesa Execução CORRENTES 34.582.932,27 | Pessoal e Encargos 23.282.149,35 Material de Consumo 2.656.853,64 Serviço de Terceiros 6.933.081,55 Transferências 800.000,00 Transferências a Instituições Privadas 800.000,00 Outras Despesas 910.847,73 DOCUMENTO E ASSINÁIDRA(S) DIGITAIS ANITA TIDAS AR ARIDI AR ÉLIDIO DIA PAIRA MANANAL TARA MAI MO RADIA ARTE IRA LTIRIA A RAM DONA GAI mA ana a DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DE CAPITAL 1.254.745,58 Equipamentos e Material Permanente 99.227,90 Obras e Instalações 1.155.517,68 TOTAL 35.837.677,85 BEI Ra 7.3) - DETALHAMENTO DA DESPESA NA SAÚDE POR PROJETOS E ATIVIDADES Código Nome do Projeto/Atividade Fixação Execução Diferenças 1008 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades 1.363.625,39 1.155.517,68 208.107,71 Básicas de Saúde 2021 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Saúde 23.194.148,00 22.403.526,63 790.621,37 0014 Subvenção a Entidades na Área da Saúde 800.000,00 800.000,00 0,00 6002 Ações e Acompanhamento da Saúde Dirigidas à 26.000,00 0,00 26.000,00 Criança e Adolescente 6003 Ações e Acompanhamento da Saúde Dirigidas à 126.500,00 113.352,48 13.147,52 Criança e Adolescente 2022 Atividades do Programa de Atenção Básica - 9.309.000,00 8.270.489,81 1.038.510,19 PA.B. 2023 Atividades do Programa de Incentivo Estadual - 200.500,00 29.424,61 171.075,39 P.S.F. 2024 Promoção do Atendimento Emergencial - 529.500,00 496.047,81 33.452,19 S.A.M.U. Estadual 2025 Atividades do Programa Centro de Especialidades 400.500,00 388.325,65 12.174,35 Odontológicas - C.E.O. 2026 Promoção do Atendimento Emergencial SAMU - 550.000,00 510.947,11 39.052,89 Federal 2027 Promoção dos Serviços Médicos e Ambulatoriais - 1.314.500,00 774.559,90 539.940,10 Sus 2028 Atividades do Programa DSTS/AIDS 135.000,00 62.849,46 72.150,54 DOCUMENTO E ASSINÁIBRA(S) DIGITAIS ANTEAMTIGIN ARO Do AMIGAS MIGRANDO AA PINDA ANANaL TOR A AMAM MAPIA RIR RPA ITIRIA A RAR AAA GAIA MR SAMA 0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 2029 Atividades do Programa MAC/VS/FNS/MS 95.000,00 1.480,00 93.520,00 2030 Atividades do Programa de Combate a Dengue 561.200,00 428.033,31 133.166,69 2031 Manutenção dos Serviços do Fundo Especial da 435.500,00 403.123,40 32.376,60 Vigilância Sanitária TOTAL 39.040.973,39 35.837.677,85 3.203.295,54 8 - CONTROLE INTERNO PONTOS DE VERIFICAÇÃO SOBRE O CONTROLE INTERNO Consta do processo o Relatório do Controle Interno? SIM O conteúdo do Relatório com Parecer do Controle Interno é insatisfatório? SIM O Relatório do Controle Interno possui indicação de lrregularidade? NÃO O responsável pelo Controle Interno ocupa exclusivamente cargo em comissão? NÃO A Atividade do Controle Interno é terceirizada? NÃO Restrição - O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. Fonte de Critério - Constituição Federal, arts. 31, 70 e 74 - Multa LCE. 113/2005, art. 87, Ill, c/i$ 4º / ART. 87,1, b. A verificação do conteúdo do Relatório do Controle Interno juntado ao processo de prestação de contas da entidade evidenciou as deficiências abaixo descritas, notadamente em relação às abordagens mínimas necessárias e imprescindíveis, à caracterização de atuação satisfatória do Sistema de Controle Interno no decorrer do exercício sob exame. Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso Ill do art. 87, em conjunto com o 8 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. A obrigatoriedade de apresentação da documentação no processo de prestação de contas até a data definida para o cumprimento do dever legal está objetivamente disciplinada na Instrução Normativa 97/2014. Diante disso, deve-se registrar que - sem prejuízo do resultado do exame de mérito do conteúdo - a entrega extemporânea pode, eventualmente, possibilitar a regularização da omissão formal, sem contudo desonerar da multa pela remessa fora do prazo, prevista no art. 87, |, b (LO-TCE/PR) Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) Novo relatório que apresente conteúdo suficiente, tendo em vista o modelo anexo à Instrução Normativa 97/2014-TCE/PR, que DOCUMENTO E ASSINÁTURA(S) DIGITAIS PRA MIT IRA ITIDIN ADAM FAMA MAIA MA SARA A ALEPPALTIDIR ARE AMIGA NORMAL DIA PAIRA ananar AR A mas mm TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS regulamenta a prestação de contas deste exercício; b) Esclarecimentos adicionais, apresentados pelo Responsável pelo Controle Interno, face às questões apresentadas pela análise técnica a seguir indicadas; c) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. Deficiências constatadas na análise técnica: Comentários adicionais da análise técnica: O Relatório do Controle Interno apresentado, peça processual nº 15, não fez menção ao atraso no envio dos dados do SIM-AM. Ainda, não foi encaminhado o novo Relatório do Controle Interno e o respectivo Parecer devidamente assinado pelo controlador interno, com emissão após o fechamento do SIM-AM, o qual ocorreu em 08/12/2014, conforme orientado por esta Corte de Contas. 9 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL Nome do RPPS CRP INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES DE ARAPONGAS | SIM 9.1) - VALORES DA RECEITA E DESPESA DO RPPS Descrição Valor Receita da Contribuição dos Servidores no exercício 5.509.481,96 Receita da Contribuição Patronal no exercício 5.352.665,15 | Aportes para formação de reserva do Plano Financeiro 0,00 | Aportes para cobertura de Déficit Atuarial 4.321.122,88 | Aportes extraordinários para cobertura de Déficit financeiro com folha de 0,00 | | pagamento do RPPS | Contrib. Previdenciária em regime de parcelamento de débitos 0,00 | Multa e Juros de Mora da Receita de Contribuição Patronal 0,00 | Receita Patrimonial 718.085,10 Compensações financeiras entre o RGPS e o RPPS 2.489.681,22 | Outras Receitas do RPPS no exercício 0,00 | Total das Receitas 18.391.036,31 | Ingressos por Interferência Financeira 0,00 DOCUMENTO E ASSINÁNBIRA(S) DIGITAIS APETRANTIGIRA RED ARIGIIA O MIGNANIÍUIDIO RIA PARRA Nana RAR DM Mm AMP Aaron A MAM IA ado tim ana a | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ . DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS Fonte 001 - Recursos Livres 752.180,88 Fonte 040 - Recursos Previdenciários 2.180.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 21.323.217,19 Despesa com Aposentadorias e Reformas 9.793.180,86 Despesa com Pensões 2.519.956,24 Despesa com Outros Benefícios Previdenciários 0,00 Despesa com Outros Benefícios Assistenciais 0,00 Outras Despesas de Custeio 406.713,69 Despesas de Capital 5.593,00 TOTAL DAS APLICAÇÕES 12.725.443,79 9.2) - PRINCIPAIS VALORES DO LAUDO ATUARIAL Descrição Valor a) Valor do Ativo 23.143.760,44 | b) Valor da Provisão Matemática 23.143.760,44 c) Valor do Resultado Atuarial 0,00 d) Valor do Aporte para cobertura do déficit atuarial 0,00 e) Percentual de Contribuição Patronal 14,85% f) Percentual de Contribuição dos Servidores Ativos 11,00% ) Percentual de Contribuição dos Servidores Inativos 11,00% h) Percentual de Contribuição dos Pensionistas 11,00% i) Percentual de Contribuição Patronal Suplementar 0,00% j) Percentual da Taxa de Administração 1,50% PARTE Il - CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE 10 - RESULTADO DA ANÁLISE A análise das contas está cingida aos assuntos contidos no escopo definido na Instrução Normativa nº 94/2014, sendo que a abordagem à luz dos critérios técnicos e legais a que estão sujeitos resultou nos apontamentos indicados nesta relação, os quais foram tratados em detalhes nos subtítulos próprios desta instrução. DOCUMENTO E ASSINÁIBRA(S) DIGITAIS ALITEALTIAIR A RE ARIAINIAS RIGRANIÍIPIO ATA PARADA IANANALTAR AO ME RAPIA RE IRPALTIRIA ADAM LIGA MAIA tin qama TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS OCORRÊNCIAS CONSTATADAS FACE AO ESCOPO DA ANÁLISE Tendo em vista os apontamentos elencados anteriormente, as irregularidades serão expressamente caracterizadas, e indicado(s) o(s) respectivo(s) responsável(is), conforme previsto no art. 352, inc. Il do Regimento Interno do TCE-PR Irregularidade Responsável C.P.F Tipificação Restrição - Divergências de saldos | ANTONIO JOSE BEFFA 041.226.749-72 Fonte de Critério - Lei 4320/64 em quaisquer das classes ou Capítulo IV - Multa L.C.E. grupos do balanço patrimonial 113/2005, art. 87, III, c/84º. entre os dados do SIM/AM e a contabilidade. Restrição - Falta de repasse de ANTONIO JOSE BEFFA 041.226.749-72 Fonte de Critério - LF 8212/91 contribuições patronais para o e Instrução Normativa RFB INSS. 971/2009; Multa: LCE 113/2005, art. 87, III, c/$4º.Fonte de Critério - LF 8212/91 e Instrução Normativa RFB 971/2009; Multa: LCE 113/2005, art. 87, III, c/84º. Restrição - Falta de repasse de ANTONIO JOSE BEFFA 041.226.749-72 Fonte de Critério - LF 9717/98; contribuições patronais para o Multa: LCE 113/2005, art. 87, Regime Próprio de Previdência. HI, C/S 4º. Restrição - O Relatório do Controle | ANTONIO JOSE BEFFA 041.226.749-72 Fonte de Critério - Constituição Interno encaminhado não Federal, arts. 31, 70 e 74 - apresenta os conteúdos mínimos Multa LCE. 113/2005, art. 87, | prescritos pelo Tribunal. WI, c/8 4º / ART. 87,1], b. PARTE III - INFORMAÇÕES RELATIVAS A PROCESSOS DA ENTIDADE a) - ESCOPO DO PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO REMOTO PARA O EXERCÍCIO O Procedimento de Acompanhamento Remoto - PROAR teve como objeto de escopo de acompanhamento para o exercício em análise os casos abaixo relacionados: Descrição dos Casos de Acompanhamento Controle da remuneração fixada x recebida pelos Agentes Políticos - 2013 DOCUMENTO E ASSINASDRA(S) DIGITAIS ANTEATIAIN A DD E AMIGAS MIGRAaIÍIRIA NA PINTADAS AnAnALTAR AM AMA REPRIA RITO IN Pa LTIINA RAM LIGAR MAIA NA ana A TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS b) - PROCESSOS REFERENTES A ENTIDADE Demonstra-se a seguir a situação dos processos de responsabilidade da Entidade relativos ao exercício de 2013, conforme consta do banco de dados do TCE/PR. Nº DO ASSUNTO TRÂMITE | TIPO Nº ATO RESULTADO PROCESSO ATUAL ATO 72681514 | ADMISSÃO DE PESSOAL DICAP 79665114 | ADMISSÃO DE PESSOAL DICAP 87975813 | ADMISSÃO DE PESSOAL DICAP 17112014 | ADMISSÃO DE PESSOAL DICAP 295977/13 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DAT DE TRANSFERÊNCIA 80117/13 || PRESTAÇÃO DE CONTAS DAT DE TRANSFERÊNCIA 5169913 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DAT DE TRANSFERÊNCIA 140868/13 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DAT DE TRANSFERÊNCIA 51753/13 | | PRESTAÇÃO DE CONTAS DAT DE TRANSFERÊNCIA 236547/13 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DAT DE TRANSFERÊNCIA 236806/13 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DAT DE TRANSFERÊNCIA 80400/13 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DAT DE TRANSFERÊNCIA 14098113 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DAT DE TRANSFERÊNCIA 14109013 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DAT DE TRANSFERÊNCIA 295942/13 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DP ACO |779/2014 Regular com ressalvas DE TRANSFERÊNCIA com recomendações 8024913 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DP ACO |5745/2014 | Regular com ressalvas DE TRANSFERÊNCIA com aplicação de multa DOCUMENTO E ASSINÁXURA(S) DIGITAIS AMITEATIGIR ARE ARIANA IAM ARIÍRIO DIA PANDA tAnAna TARA MO RAIA MITE IR Pa trIDID ADAM tina atm TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS c) - SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANTERIORES Informa-se a seguir a situação das Prestações de Contas, relativas aos últimos 3 (três) exercícios, conforme consta do banco de dados do TCE/PR. Nº DO ANO ASSUNTO TRÂMITE | TIPO | NºATO RESULTADO PROCESSO ATUAL ATO 180362/11 2010 | PRESTAÇÃO DE DP PPR |268/2012 | Aprovação com Ressalva CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL 200123/12 2011 | PRESTAÇÃO DE DP PPR |92/2013 Parecer prévio pela CONTAS DO PREFEITO regularidade com MUNICIPAL ressalvas 185918/13 2012 | PRESTAÇÃO DE DP PPR |92/2014 Parecer prévio pela CONTAS DO PREFEITO regularidade com MUNICIPAL aplicação de multa PARTE IV - DAS MULTAS Face aos apontamentos acima, o responsável fica sujeito à multa, nos termos da legislação em vigor, relativamente às seguintes constatações, sendo que as sanções originadas da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 serão impostas de forma cumulativa, na forma do seu art. 87, 8 2º. a) - Decorrentes de Restrições indicadas nesta instrução Irregularidade Responsável C.P.F. Tipificação Restrição - Divergências de saldos | ANTONIO JOSE BEFFA 041.226.749-72 Fonte de Critério - Lei 4320/64 em quaisquer das classes ou Capítulo IV - Multa L.C.E. grupos do balanço patrimonial 113/2005, art. 87, III, c/S4º. entre os dados do SIM/AM e a contabilidade. Restrição - Falta de repasse de ANTONIO JOSE BEFFA 041.226.749-72 Fonte de Critério - LF 8212/91 contribuições patronais para o e Instrução Normativa RFB INSS. 971/2009; Multa: LCE 113/2005, art. 87, III, c/84º.Fonte de Critério - LF DOCUMENTO E ASSINÁNBRA(S) DIGITAIS AMTRARTIGIR A DO e ADIGIMAS MAN AAÍ IRIA DIA PAIRA Ananda AR AM ADO aamNIAaT IN ParTIDID A DAM LIDAM Mata mm nn a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 8212/91 e Instrução Normativa RFB 971/2009; Multa: LCE 113/2005, art. 87, III, c/84º. Restrição - Falta de repasse de ANTONIO JOSE BEFFA 041.226.749-72 Fonte de Critério - LF 9717/98; contribuições patronais para o Multa: LCE 113/2005, art. 87, Regime Próprio de Previdência. HI, C/8 4º. Restrição - O Relatório do Controle | ANTONIO JOSE BEFFA 041.226.749-72 Fonte de Critério - Constituição Interno encaminhado não Federal, arts. 31, 70 e 74 - apresenta os conteúdos mínimos Multa LCE. 113/2005, art. 87, prescritos pelo Tribunal. Ill, c/$ 4º / ART. 87,1, b. PARTE V - CONCLUSÃO Efetivado o exame da prestação de contas de governo do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativa ao exercício financeiro de 2013, as constatações que foram aduzidas ao longo deste instrutivo levam a concluir que, no estado em que se encontram no processo, as mencionadas questões ensejam Parecer Prévio pela Irregularidade das contas. Ainda, deve-se assinalar que as referidas ocorrências sujeitam o responsável à multa, nos termos da legislação referenciada em cada um dos itens apontados na Parte IV desta instrução. Destaca-se, contudo, que as conclusões aqui expostas não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, não validam divergências em informações de caráter declaratório, não detectadas na análise, e nem eximem anomalias levantadas em outras espécies de procedimentos fiscalizatórios, tais como: Procedimentos de Acompanhamento Remoto, Auditorias, Inspeções, Tomadas de Contas, Comunicação de Irregularidades, Denúncias ou Representações. Entretanto, por força do princípio do contraditório, do qual decorre o direito à ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e na Lei Complementar Estadual nº 113/2005, é necessária a intimação dos responsáveis abaixo identificados, para que, querendo, apresentem defesa acerca das ocorrências listadas nesta instrução. DOCUMENTO E ASSINÁNBRA(S) DIGITAIS AMEPRAITIAIMR ARE ARIAL MIGRAAÍIRIA IA PRINERDAA tAnANA TA AM MAITO MAPA IT RPA RTIRIN A RAM DIGAM Anta ma ana TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS = Ê = =— = Responsável para intimação Cargo/Função Responsável C.P.F. Início Fim Prefeito ANTONIO JOSE BEFFA 041.226.749-72 01/01/2013 | 31/12/2016 É a Instrução. D.C.M., 24 de Fevereiro de 2015. Ato emitido por ROBERTO ALVES RIBEIRO - Analista de Controle - Matr. nº 51.671-6. Encaminhe-se ao Relator, de acordo com o art. 352 do Regimento Interno. Encaminhado por REGINA CRISTINA BRAZ - Diretora - Matrícula nº 51.283-4 DOCUMENTO E ASSINBYRA(S) DIGITAIS AINPEMTICIN ARE Amintas mIGRAnIÍRIA NA PARTA ananar AR A Gm aammaarr imrarimina nam Hona nato suma cana a DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS | | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ | | t- enc nam namm mammimanmms Processo n.º : 275740/14-TC Origem — : MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Assunto | : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 Instrução n.º: 3723/15 - DCM - CONTRADITÓRIO Ementa: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Prestação de Contas do exercício de 2013. Contraditório: Contas com Irregularidades. Cabe Aplicação de Multa Administrativa. Trata-se da prestação de contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativa ao exercício financeiro de 2013. O Primeiro Exame realizado pela Diretoria de Contas Municipais evidenciou a existência de restrições e/ou mesmo a ausência de elementos essenciais no processo de prestação de contas, que serão doravante tratadas em conformidade com a formulação que constou daquela Instrução. Oportunizado o exercício do direito do contraditório, o Responsável procurou sanar as anomalias apontadas, razão pela qual retornam as contas para exame, seguindo-se a síntese dos apontamentos contidos na citada Instrução, e as novas conclusões face os fatos apresentados na peça de defesa. 1-DAS CONSTATAÇÕES ABORDADAS NO PRIMEIRO EXAME 1.1 - DA ANÁLISE DOS APONTAMENTOS DO PRIMEIRO EXAME ASPECTOS FINANCEIROS] e Restrição - Falta de repasse de contribuições patronais para o INSS. - Fonte de Critério - LF 8212/91 e Instrução Normativa RFB 971/2009; Multa: LCE 113/2005, art. 87, III, c/84º. DOCUMENTO E ASSINAÍURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7W3L AXIE.CI32.UNSW.Q 1 . | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ | DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS | Primeiro Exame A análise evidenciou falta de pagamento de contribuições patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social - INSS. A inadimplência sujeita à multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso III do art. 87, em conjunto com o $ 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal. Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) Comprovação do recolhimento ao INSS das contribuições devidas, necessariamente corroborada com os registros respectivos no sistema SIM-AM; b) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. Mês Contribuição Regime viDevido viRecolhido viDiferença Janeiro Patronal RGPS 182.477,14 54.694,19 127.782,95 Fevereiro Patronal RGPS 210.472,74 179.767,14 30.705,60 Março Patronal RGPS 218.326,00 209.641,93 8.684,07 Abril Patronal RGPS 243.818,89 211.370,78 32.448,11 Maio Patronal RGPS 250.788,34 236.124,89 14.663,45 Junho Patronal RGPS 254.368,47 243.332,36 11.036,11 Julho Patronal RGPS 262.363,21 0,00 262.363,21 Agosto Patronal RGPS 259.993,17 495.584,60 -235.591,43 Setembro Patronal 258.414,28 251.843,97 6.570,31 Outubro, Patronal RGPS 270.698,94 252.093,40 18.605,54 Novembro Patronal RGPS 275.160,11 265.165,80 9.994,31 Dezembro Patronal RGPS 493.160,94 495.719,99 -2.559,05 Soma 3.180.042,23 2.895.339,05 284.703,18 DA JUSTIFICATIVA DA ENTIDADE: Os esclarecimentos se encontram às páginas 01 e 02 da peça processual nº51. DA ANÁLISE TÉCNICA: O Primeiro Exame apontou falta de repasse de contribuições patronais para o INSS. DOCUMENTO E ASSINAZURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7W3L.AXIE.CI32.UNSW.Q TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS Em sede de contraditório o município justifica que efetuou os pagamentos ao INSS, sendo os pagamentos realizados no mês subsequente através de débito na conta do FPM. Também esclarece que parte dos valores de dezembro foi quitada em 13/01/14 e 15/01/14. Junta ao processo a relação de empenhos emitidos e pagos. Comparando os valores informados pela entidade no módulo folha de pagamento com o pagamento dos empenhos emitidos na conta 3.1.90.13 (desdobramentos 02, 05, 10 e 16), já considerando os valores pagos em 2014, tem-se as seguintes diferenças: Figura 1 - Comparativo do Valor devido e recolhido, referente a parte patronal do INSS. Anota-se que os valores do RGPS (devido/pago) devem estar em consonância com dados do SEFIP, SIM-AP e SIM-AM (valores empenhados, pagos, folhas de pagamentos-base de cálculo e outros que possibilitem comprovação dos valores), e acompanhados de demonstrativo compondo os valores. Tendo em vista que há uma diferença entre o valor recolhido e o devido, sendo que a entidade não juntou ao processo o resumo da folha de pagamento DOCUMENTO E ASSINABURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWMW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7W3L.AXIE.CI32.UNSW.Q TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS | demonstrando o real valor devido, a GFIP e o extrato do FPM para comprovar o pagamento não é possível regularizar o item. DA MULTA: Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão permanece passível da multa prevista no art. 87, III, com $ 4º do mesmo artigo, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar nº 113/05), em face da constatação de ato irregular (art. 16, inciso Ill, b) que não enseja a imputação de débito ou reparação de dano. Conclusão: NÃO REGULARIZADO e Restrição - Falta de repasse de contribuições patronais para o Regime Próprio de Previdência. - Fonte de Critério - LF 9717/98; Multa: LCE 113/2005, art. 87, II, C/S 4º. Primeiro Exame A análise evidenciou falta de pagamento de contribuições patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Municipal. A inadimplência sujeita à multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso III do art. 87, em conjunto com o 8 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) Comprovação do recolhimento ao RPPS das contribuições devidas, necessariamente corroborada com os registros respectivos no sistema SIM-AM; b) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. DD == Mês Contribuição Regime viDevido viRecolhido ViDiferença Janeiro Patronal RPPS 193.189,98 | 0,00 193.189,98 Fevereiro Patronal RPPS 196.988,71 | 389.815,11 -192.826,40 Março Patronal RPPS 197.938,24 | 336.475,91 -138.537,67 Abril Patronal RPPS 215.503,90 376.300,24 -160.796,34 Maio Patronal RPPS 0,00 397.250,65 -397.250,65 DOCUMENTO E ASSINAQURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7W3L.AXIE.CI32.UN3W.Q TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS Junho Patronal RPPS 967.720,95 393.787,52 573.933,43 Julho Patronal RPPS 964.526,25 382.362,81 582.163,44 Agosto || Patronal RPPS 972.132,09 375.137,19 596.994,90 Setembro | Patronal RPPS 971.034,73 381.517,03 589.517,70 Outubro | Patronal RPPS 0,00 391.032,90 -391.032,90 Novembro | Patronal RPPS 1.057.307,29 411.323,80 645.983,49 Dezembro Patronal RPPS 1.968.092,34 1.351.742,68 616.349,66 Soma 7.704.434,48 5.186.745,84 2.517.688,64 DA JUSTIFICATIVA DA ENTIDADE: Os esclarecimentos se encontram às páginas 02 e 03 da peça processual nº 51. DA ANÁLISE TÉCNICA: O Primeiro Exame apontou falta de repasse de contribuições patronais para o Regime Próprio de Previdência. Em sede de contraditório o município justifica que efetuou os pagamentos e juntou ao processo a relação de empenhos emitidos e pagos. Tendo em vista que a comparação dos valores devidos e pagos é gerada pelas informações declaradas pela própria entidade através do módulo folha de pagamento e os empenhos emitidos na conta 3.1.91.13 (desdobramentos 03 e 30), não foi justificada a diferença apresentada na Instrução nº 636/15, peça processual nº 37. Anota-se que os valores do RPPS (devido/pago) devem estar em consonância com dados do SIM-AP e SIM-AM (valores empenhados, pagos, folhas de pagamentos-base de cálculo e outros que possibilitem comprovação dos valores), e acompanhados de demonstrativo compondo os valores. Tendo em vista que ainda existe divergência entre o valor devido e o pago e como o município não encaminhou o resumo da folha de pagamento com o valor DOCUMENTO E ASSINABURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7W3L.AXÍE.CI32.UNSW.Q TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS ss devido, e documentação capaz de comprovar o efetivo repasse ao RPPS, o item permanece irregular. DA MULTA: Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão permanece passível da multa prevista no art. 87, III, com $ 4º do mesmo artigo, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar nº 113/05), em face da constatação de ato irregular (art. 16, inciso Ill, b) que não enseja a imputação de débito ou reparação de dano. Conclusão: NÃO REGULARIZADO ASPECTOS PATRIMONIAIS e Restrição - Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade. - Fonte de Critério - Lei 4320/64 Capítulo IV - Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, II, c/84º. Primeiro Exame A comparação entre os valores dos grupos do Ativo e Passivo do Balanço Patrimonial, emitido pela contabilidade, evidenciou discrepância com os números levantados a partir dos dados enviados no Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), conforme demonstração abaixo. Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso Ill do art. 87, em conjunto com o 8 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) Demonstrativo individualizando as diferenças apuradas e os esclarecimentos para justificar as diferenças; b) Comprovação da DOCUMENTO E ASSINAGURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7W3L.AXIE.CI3Z.UNIW.Q TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS regularização dos valores no sistema SIM-AM ou na contabilidade; c) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. Demonstrativo do tem: Comentários do Analista no Primeiro Exame: Foram identificadas as seguintes diferenças entre o balanço encaminhado pela entidade e os dados registrados no Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal- SIM-AM: TIVO FINANCEIRO 840 ATIVO PERMANENTE |. 850 SALDO PATRIMONIAL 46830, PASSIVO FINANCEIRO — CA ss 350 Saldo dos Atos Potenciais Passivos Verifica-se que a municipalidade apresentou um novo Balanço Patrimonial, peça processual nº 33, contudo o mesmo não apresenta as assinaturas do Contador e do Controlador Interno. DA JUSTIFICATIVA DA ENTIDADE: Os esclarecimentos se encontram à página 03 da peça processual nº 51. | DA ANÁLISE TÉCNICA: O Primeiro Exame apontou divergências entre os valores publicados no Balanço Patrimonial e os dados enviados ao SIM-AM. Em sede de contraditório, o município argumenta as diferenças tiveram origem no fechamento tardio do SIM-AM e encaminha novo demonstrativo e sua republicação devidamente assinada. No entanto, em comparação aos dados do SIM-AM ainda consta diferença em Atos Potenciais Passivos, como segue: DOCUMENTO E ASSINAJURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7W3L.AXIE.CI32.UNSW.G a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ | DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS | Figura 2- Comparativo do Balanço Patrimonial. Desta forma, o item permanece irregular. DA MULTA: Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão permanece passível da multa prevista no art. 87, III, com 8 4º do mesmo artigo, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar nº 113/05), em face da constatação de ato irregular (art. 16, inciso III, b) que não enseja a imputação de débito ou reparação de dano. Conclusão: NÃO REGULARIZADO e Restrição - O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. - Fonte de Critério - Constituição Federal, arts. 31, 70 e 74 - Multa LCE. 113/2005, art. 87, III, c/S 4º | ART. 87,1, b. Primeiro Exame A verificação do conteúdo do Relatório do Controle Interno juntado ao processo de prestação de contas da entidade evidenciou as deficiências abaixo descritas, DOCUMENTO E ASSINABURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7W3L.AXIE.CI32.UN3W.Q | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ | DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS | f | | | | notadamente em relação às abordagens mínimas necessárias e imprescindíveis, à caracterização de atuação satisfatória do Sistema de Controle Interno no decorrer do exercício sob exame. Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso Ill do art. 87, em conjunto com o $ 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. A obrigatoriedade de apresentação da documentação no processo de prestação de contas até a data definida para o cumprimento do dever legal está objetivamente disciplinada na Instrução Normativa 97/2014. Diante disso, deve-se registrar que - sem prejuízo do resultado do exame de mérito do conteúdo - a entrega extemporânea pode, eventualmente, possibilitar a regularização da omissão formal, sem contudo desonerar da multa pela remessa fora do prazo, prevista no art. 87, |, b (LO-TCE/PR) Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) Novo relatório que apresente conteúdo suficiente, tendo em vista o modelo anexo à Instrução Normativa 97/2014-TCE/PR, que regulamenta a prestação de contas deste exercício; b) Esclarecimentos adicionais, apresentados pelo Responsável pelo Controle Interno, face às questões apresentadas pela análise técnica a seguir indicadas; c) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. Deficiências constatadas na análise técnica: Comentários do Analista no Primeiro Exame: Não foi encaminhado o novo Relatório do Controle Interno e o respectivo Parecer devidamente assinado pelo controlador interno, com emissão após o fechamento do SIM-AM, o qual ocorreu em 08/12/2014, conforme orientado por esta Corte de Contas. Ainda, no Relatório do Controle Interno apresentado, peça processual nº 15, não fez menção ao atraso de envio dos dados. DA JUSTIFICATIVA DA ENTIDADE: Os esclarecimentos se encontram à página 03 da peça processual nº 51. DA ANÁLISE TÉCNICA: O Primeiro Exame apontou a falta de envio de novo Parecer e Relatório após o encerramento do SIM-AM 2013 contendo a análise dos itens pertinentes ao assunto. | DOCUMENTO E ASSINAQURA(S) DIGITAIS | AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7W3L.AXIE.CI32.UNSW.Q. Doo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS Em sede de contraditório foi juntado ao processo novo Relatório e Parecer com data posterior ao fechamento, portanto o item pode ser regularizado. DA MULTA: Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo interessado, os quais permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser afastada a aplicação de multa antes proposta em relação a este item. Conclusão: REGULARIZADO 2 - RESULTADO DA ANÁLISE De acordo com os motivos e conclusões antes explanados, entendemos que a entidade não apresentou justificativas ou medidas suficientes para afastar, em sua totalidade, os apontamentos contidos no exame da prestação de contas, sendo as seguintes as conclusões obtidas da análise do processo. 2.1 - DAS RESTRIÇÕES Irregularidade Responsável CPF Tipificação Conclusão [ Restrição - ANTONIO JOSE 0471.226.749-72 Fonte de Critério - Ler | Restrição Mantida Divergências de BEFFA 4320/64 Capítulo IV - saldos em quaisquer Multa L.C.E. 113/2005, das classes ou grupos art. 87, III, c/84º. do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade. Restrição - Falta de ANTONTO JOSE 047.226.749-72 Fonte de Critério - LF "| Restrição Mantida repasse de BEFFA 8212/91 e Instrução contribuições patronais Normativa RFB para o INSS. 971/2009; Multa: LCE 113/2005, art. 87, III, c/84º. Restrição - Falta de ANTÔNIO JOSE 041.226.749-72 Fonte de Critério - LF | Restrição Mantida repasse de BEFFA 9717/98; Multa: LCE contribuições patronais 113/2005, art. 87, III, para o Regime Próprio Ci 4º. de Previdência. | Restrição - O Relatório | ANTONTO JOSE 041.226.749-72 Fonte de Critério - Restrição Sanada do Controle Interno BEFFA Constituição Federal, encaminhado não arts. 31,70e 74 - apresenta os Multa LCE. 113/2005, conteúdos mínimos art. 87, Ill, c/8 4º/ DOCUMENTO E ASSINANORA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7W3L.AXIE.CI32.UNSW.Q TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ | DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS prescritos pelo ART. 87,1, b. Tribunal. 2.2 - DAS MULTAS MANTIDAS A - Decorrentes de Restrições indicadas nesta instrução Irregularidade Responsável CPF. I Tipificação Restrição - Divergências de saldos | ANTONIO JOSE BEFFA 041.226.749-72 Fonte de Critério - Lei 4320/64 em quaisquer das classes ou Capítulo IV - Multa L.C.E. grupos do balanço patrimonial 113/2005, art. 87, III, c/84º. entre os dados do SIM/AM e a contabilidade. Restrição - Falta de repasse de ANTONIO JOSE 041.226.749-72 onte de Critério - LF 8212/91 contribuições patronais para o e Instrução Normativa RFB INSS. 971/2009; Multa: LCE 113/2005, art. 87, III, c/84º. onte de Critério - LF 9717/98; Multa: LCE 113/2005, art. 87, III, C/S 4º. | Restrição - Falta de repasse de ANTONIO JOSE BEFFA | | 0471.226.749-72 contribuições patronais para o Regime Próprio de Previdência. 3 - PARECER CONCLUSIVO Em face do exame procedido na presente prestação de contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativa ao exercício financeiro de 2013 e à luz dos comentários supra expendidos, concluímos que as contas estão IRREGULARES, por ofensa a norma regulamentar, nos termos do art. 16 III, "b" da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.Nos termos contidos no título "DAS MULTAS MANTIDAS", poderá ser aplicada multa administrativa ante os fatos ali indicados, tendo em vista o disciplinamento do art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005. Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, e por divergências nas informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou denúncias. É a Instrução. D.C.M., 04 de Setembro de 2015 Ato emitido por LILIANE ZANONC INI VENÂNCIO - Analista de Controle - Matrícula nº 51.580-9 Encaminhe-se ao MPjTC, conforme art. 353 do Regimento interno. Encaminhado por REGINA CRISTINA BRAZ - Diretora - Matrícula nº 51 .283-4 DOCUMENTO E ASSINAÍFYRA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7W3L.AXIE.CI32.UNSW.Q s * (O) | | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ | DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS Processo n.º: 275740/14-TC Origem : MUNICÍPIO DE ARAPONGAS . Assunto : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 Instrução n.º: 1538/16 - DCM — SEGUNDO CONTRADITÓRIO Ementa: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Prestação de Contas do exercício de 2013. Segundo Contraditório: Contas com Irregularidades. Cabe Aplicação de Multa Administrativa. Retornam as contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativa ao exercício financeiro de 2013, para novo exame face os elementos e justificativas adicionadas ao processo pelo interessado. A análise anterior realizada pela Diretoria de Contas Municipais, já em sede de contraditório, resultou na manutenção de irregularidades ou ressalvas, razão pela qual retornam as contas para reexame, tendo em vista os novos fatos apresentados, seguindo-se a síntese dos apontamentos contidos na Instrução anterior, e as novas conclusões resultantes da análise técnica. 1 - APONTAMENTOS DO PRIMEIRO EXAME REGULARIZADOS ATÉ A ANÁLISE DE CONTRADITÓRIO ANTERIOR 1.1 - DOS APONTAMENTOS SANADOS CONTROLE INTERNO] e Restrição - O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. - Fonte de Critério - Constituição Federal, arts. 31, 70 e 74 - Multa LCE. 113/2005, art. 87, III, c/$ 4º | ART. 87,1, b. tem REGULARIZADO conforme Instrução nº 3723/15DCM, peça processual nº 54, páginas 8 a 10. DOCUMENTO E ASSINAÍURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Y830.49/M.5ZWD.QK2E.0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ [ | 7 | DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS 2 - REANÁLISE DA DEFESA - NOVA ANÁLISE DOS APONTAMENTOS EXISTENTES ATÉ O EXAME DE CONTRADITÓRIO ANTERIOR 2.1 - DA REANÁLISE DOS APONTAMENTOS DO EXAME ANTERIOR ASPECTOS FINANCEI ROS] e Restrição - Falta de repasse de contribuições patronais para o INSS. - Fonte de Critério - LF 8212/91 e Instrução Normativa RFB 971/2009; Multa: LCE 113/2005, art. 87, III, c/84º. Primeiro Exame A análise evidenciou falta de pagamento de contribuições patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social - INSS. A inadimplência sujeita à multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso Ill do art. 87, em conjunto com o 8 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal. Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) Comprovação do recolhimento ao INSS das contribuições devidas, necessariamente corroborada com os registros respectivos no sistema SIM-AM;b) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. Mês Contribuição Regime viDevido viRecolhido ViDiferença Janeiro Patronal RGPS 182.477,14 54.694,19 127.782,95 Fevereiro Patronal RGPS 210.472,74 179.767,14 30.705,60 Março Patronal 218.326,00 209.641,93 8.684,07 Abril Patronal RGPS 243.818,89 211.370,78 senso] Maio Patronal RGPS 250.788,34 236.124,89 14.663,45 Junho Patronal RGPS 254.368,47 243.332,36, 11.036,11 Julho Patronal RGPS 262.363,21 0,00 262.363,21 Agosto Patronal RGPS 259.993,17 495.584,60 -235.591,43 Setembro Patronal RGPS 258.414,28 251.843,97 6.570,31 Outubro Patronal RGPS 270.698,94 252.093,40 18.605,54 Novembro Patronal RGPS 275.160,11 265.165,80 9.994,31 Dezembro Patronal RGPS 493.160,94 495.719,99 -2.559,05 Soma 3.180.042,23 2.895.339,05 284.703,18 DOCUMENTO E ASSINAZURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR YS30,491M.5ZWD.QK2E.0 * me] TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS DA DEFESA: Os esclarecimentos constam às páginas 1,1 a 74 peças processuais nºs 56,57. DA ANÁLISE TÉCNICA: Quando do exame inicial verificou-se a falta de pagamento de contribuições patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social - INSS. A inadimplência sujeita à multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso Ill do art. 87, em conjunto com o $& 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal. No primeiro contraditório não restou comprovação dos recolhimentos, por isso, foi solicitados alguns documentos, inclusive a GFIP. Agora neste segundo contraditório, muito embora o responsável tenha encaminhado os comprovantes de recolhimentos não foi possível efetuar uma análise definitiva do item em comento, pois faltou o documento essencial qual seja: o resumo da GFIP mês a mês, inclusive do 13º salário, sem o qual não será possível efetuar uma conciliação com os comprovantes de recolhimentos, embora tenha sido enviado o resumo da folha de pagamento. Cabe informar que este documento já havia sido solicitado desde o primeiro contraditório, ou seja, sem ele torna-se inviável quaisquer analise do item. Também cabe informar que de posse dos comprovantes de recolhimentos efetuamos a planilha abaixo e conforme pode ser observado faltam dados para ser concluir os trabalhos, ainda cabe informar que mesmo sendo encaminhado o resumo da folha não se chega a uma conclusão final, por isso, mais uma vez, recomendamos que seja encaminha o resumo da GFIP mês a mês, inclusive do 13º salário, deste modo o item permanece irregular. Desconto FPM Meses INSS Patronal | Inss Servidor |Compensações |GFIP GUIA RGPS Diferença JAN -| 288.360,80 288.360,80 FEV | -| 338.952,87 338.952,87 MAR -| 331.178,42 331.17842 DOCUMENTO E ASSINABURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWYW/.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR YS30.49/M.5Z2WD.QK2E.0 DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS t TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ | | | l ABR - 39875270 | 398.752,70 MAI - 392.668,18 | 392.668,18 JUN - 388.536,12 | 388.536,12 JUL - 40661494 | 406.614,94 AGO - 386.395,23 | 386.305,28 SET - 407.041,85 | 407.041,85 OUT - 37922683 | 379.226,83 NOV - 38948487 | 38948487 DEZ > 37685944 | 376.859,44 13º Salário - 308.713.29 | 308.713,29 Total - - - - | 4.792.785,54 | 4.792.785,54 DA MULTA: Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão permanece passível da multa prevista no art. 87, III, com 8 4º do mesmo artigo, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar nº 113/05), em face da constatação de ato irregular (art. 16, inciso III, b) que não enseja a imputação de débito ou reparação de dano. Conclusão: NÃO REGULARIZADO e Restrição - Falta de repasse de contribuições patronais para o Regime Próprio de Previdência. - Fonte de Critério - LF 9717/98; Multa: LCE 113/2005, art. 87, Il, C/S 4º. Primeiro Exame A análise evidenciou falta de pagamento de contribuições patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Municipal. A inadimplência sujeita à multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso Ill do art. 87, em conjunto com o $ 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) Comprovação do recolhimento ao RPPS das contribuições devidas, DOCUMENTO E ASSINAQURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR. MEDIANTE IDENTIFICADOR YS30.48IM.5ZWD.QK2E.0 m TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS necessariamente corroborada com os registros respectivos no sistema SIM-AM; b) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. Mês Contribuição Regime viDevido viRecolhido Janeiro Patronal RPPS 193.189,98 0,00 193.189,98 Fevereiro Patronal RPPS 196.988,71 389.815,11 -192.826,40 Março Patronal RPPS 197.938,24 336.475,91 -138.537,67 Abril Patronal RPPS 215.503,90 376.300,24 -160.796,34 Maio Patrona RPPS 397.250,65 -397.250,65 Junho Patrona RPPS 967.720,95 393.787,52 573.933,43 Julho Patrona RPPS 964.526,25 382.362,81 582.163,44 Agosto Patrona RPPS 972.132,09 375.137,19 596.994,90 Setembro. Patrona RPPS 971.034,73 381.517,03 589.517,70 Outubro Patronal RPPS 0,00 391.032,90 -391.032,90 Novembro Patrona RPPS 1.057.307,29 411.323,80 645.983,49 Dezembro Patronal RPPS 1.968.092,34 1.351.742,68 616.349,66 Soma 7.704.434,48 5.186.745,84 2.517.688,64 DA DEFESA: Os esclarecimentos constam às páginas 2 a 6, 1 a 70, peças processuais nºs 56,58,59 DA ANÁLISE TÉCNICA: No exame inicial constatou-se que não havia os pagamentos de contribuições patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Municipal. A inadimplência sujeita à multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso Il do art. 87, em conjunto com o $ 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Neste contraditório, foi encaminhado resumo da folha e comprovante de pagamento, contudo, temos a esclarecer o seguinte: ajconforme peças processuais nºs 58,59, páginas 1 a 70, foi encaminhado comprovantes de pagamentos e resumo da folha, contudo, não há como se efetivar uma análise definitiva já que não foi possível efetuar uma conciliação entre DOCUMENTO E ASSINABURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR YS30.49/M.52WD.QK2E.0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS valores apresentados na planilha pelo responsável e os resumos das folhas de pagamentos; bjassim, a título de exemplo, montamos uma planilha dos meses de janeiro, maio e dezembro com base no resumo da folha de pagamento e comparamos com os dados encaminhados pelo responsável e verifica-se que não existem consistências entre as planilhas apresentadas pelo responsável e o resumo da folha conforme pode ser observado abaixo: Janeiro Resumo Folha Financeiro Planilha Financeiro Dierença Resumo Folha Previdenciário Planilha Previdenciário | Dferença 1.419.816,36 1.421.085,45 1.269,09 1.249.254,24 1.249.858,65 604,41 334.900,65 334.901,45 0,80 286.775,35 286.776,50 1,15 1.754,717,01 1.755.986,90 1.269,89 1.536.029,59 1.536.635,15 605,56 [Do QT] Maio Resumo Folha Financeiro Planilha Financeiro Díerença Resumo Folha Previdenciário Planilha Previdenciário | Dferença 1.571.447,55 1.571.451,73 4,18 1.471.216,40 1.471.223,23 883 373.447,39 447.525,27 74.077,88 331.499,07 318.000,20 |- 13.498,87 1.944.894,94 2.018.977,00 74.082,06 1.802.715,47 1.789.223,43 |- 43.492,04 Dezembro Resumo Folha Financeiro Planilha Financeiro Dferença Resumo Folha Previdenciário Planilha Previdenciário | Dferença 1.958.565,43 1.958.570,36 4,93 1.930.563,13 1.930.570,91 7,78 Assim, cabe informar que os responsáveis devem esclarecer os motivos das diferenças existentes para que se possa chegar a uma conclusão definitiva. c)por outro lado, de posse dos recolhimentos enviados efetuamos a planilha abaixo, e como não foi possível identificar a base correta, e os valores efetivamente existentes na folha comparados com as planilhas enviadas e os valores recolhidos opina-se por manter o item irregular. Recolhimento Fundo Recolhimento Fundo Patronal Servidor Previdenciário Financeiro Diferença lan [ooo Too TT creme 375.524 752.002,86 DOCUMENTO E ASSINAGURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR YS30.49/M.5ZWD.QK2E.0 y EN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS FEV 373.098,43 375.891,14 748.989,57 MAR 375.462,06 368.754,10 744.216,16 ABR 414.649,80 389.154,45 803.804,25 MAI 418.660,60 387.465,14 806.125,74 JUN 407.546,95 385.822,05 793.369,00 JUL 408.939,89 376.820,90 785.760,79 AGO 417.816,09 376.214,32 794.030,41 SET 425.288,72 378.065,96 803.354,68 ouT 443.082,77 388.487,00 831.569,77 Nov 492.830,12 412.252,20 905.082,32 DEZ 447.484,89 390.822,85 838.307,74 13º Salário 426.931,53 387.725,83 814.657,36 Total - E - 5.428.270,60 4.993.000,05 10.421.270,55 DA MULTA: Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão permanece passível da multa prevista no art. 87, Ill, com $ 4º do mesmo artigo, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar nº 113/05), em face da constatação de ato irregular (art. 16, inciso Ill, b) que não enseja a imputação de débito ou reparação de dano. Conclusão: NÃO REGULARIZADO ASPECTOS PATRIMONIAI S| e Restrição - Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade. - Fonte de Critério - Lei 4320/64 Capítulo IV - Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, III, c/84º. Primeiro Exame A comparação entre os valores dos grupos do Ativo e Passivo do Balanço Patrimonial, emitido pela contabilidade, evidenciou discrepância com os números levantados a partir dos dados enviados no Sistema de Informações Municipais - DOCUMENTO E ASSINAJURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR YS30.49/M.5ZWD.QK2E.D Lo DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ | . | Acompanhamento Mensal (SIM-AM), conforme demonstração abaixo. Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso III do art. 87, em conjunto com o 8 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) Demonstrativo individualizando as diferenças apuradas e os esclarecimentos para justificar as diferenças; b) Comprovação da regularização dos valores no sistema SIM-AM ou na contabilidade; c) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. Demonstrativo do kem: Comentários do Analista no Primeiro Exame: Foram identificadas as seguintes diferenças entre o balanço encaminhado pela entidade e os dados registrados no Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal- SIM-AM: DA DEFESA: Os esclarecimentos constam às páginas 5,6,1 a 3 peças processuais nºs 56,60. DA ANÁLISE TÉCNICA: No exame preliminar constatou-se que os valores dos grupos do Ativo e Passivo do Balanço Patrimonial, emitido pela contabilidade, evidenciou discrepância com os números levantados a partir dos dados enviados no Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), conforme demonstração abaixo. Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal ou DOCUMENTO E ASSINABURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR YS30.49/M.5ZWD.QK2E.0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS regulamentar, prevista no inciso IIl do art. 87, em conjunto com o $ 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Porém, por ocasião deste contraditório, o responsável encaminha novo Balanço e devida publicação peça processual nº 60 na qual não restou nenhuma divergência com os dados do SIMA2013 conforme planilha abaixo: dske aldoDoMe B dade BP Difere - 108.56293558 |. ATIVO FINANCEIRO ATIVO PERMANENTE O E : * D12.30587403. SALDO PATRIMONIAL 217.750.85836 | 217.750.858,36 Saldo dos Atos Potenciais Ativos PASSIVO CIRCULANTE 397 TT 96 | 3.973.775,96 . PASSIVONÃO-CIRCULANTE o 1272010227] TOTAL DO PASSIVO 16.702.878,23 TOTALDOPAIRIMÔNIOLÍQUIDO | 2oraasasom | TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO 244 148.364,47 | 244.148.364,47 | PASSIVO FINAN ep TABOB AS | 13174508,46.| PASSIVO PERMANENTE. 13. 222. 997, 62 13.222.997,62 aldo dos “Atos Potenciai SiVO 538. 828. 868, 98 8.828.868,98 |. Assim, diante do acima exposto opinamos por regularizar o item em comento. DA MULTA: Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo interessado, os quais permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser afastada a aplicação de multa antes proposta em relação a este item. Conclusão: REGULARIZADO DOCUMENTO E ASSINAQURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR YS30.49]M.5Z2WD.QK2E.0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS | | Í ! 3 - RESULTADO DA ANÁLISE De acordo com os motivos e conclusões antes explanados, entendemos que a entidade não apresentou justificativas ou medidas suficientes para afastar, em sua totalidade, os apontamentos contidos no exame da prestação de contas, sendo as seguintes as conclusões obtidas da análise do processo. 3.1 - DAS RESTRIÇÕES lrregularidade Responsável CPF Tipificação Conclusão Restrição - ANTONTO JOSE 041.226.749-72 Fonte de Critéro- Ler | Restrição Sanada Divergências de BEFFA 4320/64 Capítulo IV - saldos em quaisquer Multa L.C.E. 113/2005, das classes ou grupos art. 87, III, c/84º. do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade. Restrição - Falta de | ANTONTO JOSE 047.226.749-72 Fonte de Critério -LF | Restrição Mantida repasse de BEFFA 8212/91 e Instrução contribuições patronais Normativa RFB para o INSS. 971/2009; Multa: LCE 113/2005, art. 87, III, cig4º. Restrição - Falta de ANTONIO JOSE 041.226.749-72 Fonte de Critério - LF | Restrição Mantida repasse de BEFFA 9717/98; Multa: LCE contribuições patronais 113/2005, art. 87, Ill, para o Regime Próprio C/g 4º. de Previdência. 3.2 - DAS MULTAS MANTIDAS A- Decorrentes de Restrições indicadas nesta instrução Irregularidade Responsável C.P.F. Tipificação estrição - Falta de repasse de ANTONTO JOSE BEFFA. 047.226.749-72 Fonte de Critério - LF 8272/91 contribuições patronais para o e Instrução Normativa RFB INSS. 971/2009; Multa: LCE 113/2005, art. 87, III, c/84º. onte de Critério - LF 9717/98; Multa: LCE 113/2005, art. 87, Ill, C/S 4º. Restrição - Falta de repasse de ANTONTO JOSE BEFFA 041.226.749-72 contribuições patronais para o Regime Próprio de Previdência. 4 - PARECER CONCLUSIVO Em face do exame procedido na presente prestação de contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativa ao exercício financeiro de 2013 e à luz dos DOCUMENTO E ASSINANORA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR YS30.491M.5ZWD.QK2E.0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS comentários supra expendidos, concluímos que as contas estão IRREGULARES, por ofensa a norma regulamentar, nos termos do art. 16 Ii, "b" da Lei Complementar Estadual nº 113/2005. Nos termos contidos no título "DAS MULTAS MANTIDAS", poderá ser aplicada multa administrativa ante os fatos ali indicados, tendo em vista o disciplinamento do art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005. Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, e por divergências nas informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou denúncias. É a Instrução. D.C.M., 23 de Março de 2016 Ato emitido por WILSON RIBEIRO DE MOURA - Analista de Controle - Matr. nº 51.176-5 Encaminhe-se ao MPjTC, conforme art. 353 do Regimento Interno. Encaminhado por REGINA CRISTINA BRAZ - Diretora - Matr. nº 51.283-4 DOCUMENTO E ASSINAÍTYRA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Y830.491M.SZWD.Qu2E.0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ | COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL Processo n.º : 275740/14-TC Origem : MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Assunto : PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 Instrução n.º: 1277/17 - COFIM - TERCEIRO CONTRADITÓRIO Ementa: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Prestação de Contas do exercício de 2013. Terceiro Contraditório: Contas com Irregularidades. Cabe Aplicação de Multa Administrativa. Retornam as contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativa ao exercício financeiro de 2013, para novo exame face os elementos e justificativas adicionadas ao processo pelo interessado. A análise anterior realizada pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal, já em sede de contraditório, resultou na manutenção de irregularidades ou ressalvas, razão pela qual retornam as contas para reexame, tendo em vista os novos fatos apresentados, seguindo-se a síntese dos apontamentos contidos na Instrução anterior, e as novas conclusões resultantes da análise técnica. 1 - APONTAMENTOS DO PRIMEIRO EXAME REGULARIZADOS ATÉ A ANÁLISE DE CONTRADITÓRIO ANTERIOR 1.1 - DOS APONTAMENTOS SANADOS ASPECTOS PATRIMONIAI 5 e Restrição - Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade. - Fonte de Critério - Lei 4320/64 Capítulo IV - Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, HH, c/84º. DOCUMENTO E ASSINAÍURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR URIO.AQU2Z.K4R1.GIA9.N TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ | COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL | tem REGULARIZADO conforme Instrução nº 1538/16-DCM, peça processual nº 64, páginas 07 a 09. CONTROLE INTERNO e Restrição - O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. - Fonte de Critério - Constituição Federal, arts. 31, 70 e 74 - Multa LCE. 113/2005, art. 87, III, c/S 4º | ART. 87,1, b. tem REGULARIZADO conforme Instrução nº 3723/15-DCM, peça processual nº 54, páginas 08 a 10. 2 - REANÁLISE DA DEFESA - NOVA ANÁLISE DOS APONTAMENTOS EXISTENTES ATÉ O EXAME DE CONTRADITÓRIO ANTERIOR 2.1 - DA REANÁLISE DOS APONTAMENTOS DO EXAME ANTERIOR ASPECTOS FINANCEI ROS] e Restrição - Falta de repasse de contribuições patronais para o INSS. - Fonte de Critério - LF 8212/91 e Instrução Normativa RFB 971/2009; Multa: LCE 113/2005, art. 87, III, c/84º. Primeiro Exame A análise evidenciou falta de pagamento de contribuições patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social - INSS. A inadimplência sujeita à multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso Ill do art. 87, em conjunto com o $ 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal. Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) Comprovação do recolhimento ao INSS das contribuições devidas, necessariamente DOCUMENTO E ASSINAZURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR URIO.AQU2.K4R1.G1A8.N TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL: corroborada com os registros respectivos no sistema SIM-AM; b) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. Mês Contribuição Regime viDevido viRecolhido viDiferença Janeiro Patronal RGPS 182.477,14 54.694,19 127.782,95 Fevereiro Patronal RGPS 210.472,74 179.767,14 30.705,60 Março | Patronal RGPS 218.326,00 209.641,93 8.684,07 Abril Patronal RGPS 243.818,89 211.370,78 32.448,11 Maio Patronal RGPS 250.788,34 236.124,89 14.663,45 Junho Patronal RGPS 254.368,47 243.332,36 11.036,11 Julho Patronal RGPS 262.363,21 0,00 262.363,21 Agosto Patronal RGPS 259.993,17 495.584,60 -235.591,43 Setembro Patronal | Rrees 258.414,28 251.843,97 6.570,31 Outubro Patronal RGPS 270.698,94 252.093,40 18.605,54 Novembro Patronal RGPS 275.160,11 265.165,80 9.994,31 Dezembro Patronal RGPS 493.160,94 495.719,99 -2.559,05 Soma 3.180.042,23 2.895.339,05 284.703,18] DA DEFESA Os esclarecimentos constam às páginas 1,2, 10 a 30, da peça processual nº71. DA ANÁLISE TÉCNICA: Em sede de contraditório o município enviou a GFIP mês a mês, bem como o Demonstrativo do Resumo GFIP, no qual se verifica que até maio de 2013 as folhas do quadro geral de servidores e do quadro de servidores da saúde eram separadas, sendo partir de junho 2013 houve unificação destas folhas. Diante do envio da GFIP mês a mês, foi possível analisar com os documentos já postados no processo, onde se encontram os comprovantes de pagamentos, onde através do demonstrativo abaixo, demonstra um diferença inexpressiva. Portanto entendemos que a irregularidade foi sanada. DOCUMENTO E ASSINABURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR URIO.AQUZ.K4R1.G1A8.N | | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ | COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL Desconto FPM Meses INSS Patronal Inss Servidor '|Compensações |GFIP GUIARGPS Diferença JAN 218.132,71 77.698,69 7.481,71 288.349,69 288.360,80 11,11 FEV 254.654,79 90.503,93 6.224,72 338.934,00 338.952,87 18,87 MAR 248.523,55 91.240,15 8.606,64 331.157,06 331.178,42 21,36 ABR 301.879,79 106.394,94 9.545,39 398.729,34 398.752,70 23,36 MAI 296.256,81 106.018,58 9.632,42 392.642,97 392.668,18 25,21 JUN 293.343,84 104.755,26 9.627,44 388.471,66 388.536,12 64,46 JUL 306.534,48 106.986,83 6.972,78 406.548,53 406.614,94 66,41 AGO 289.210,17 105.181,56 8.062,83 386.328,90 386.395,23 66,33 SET 308.595,84 106.008,14 7.627,55 406.976,43 407.041,85 65,42 OUT 281.292,03 104.224,89 6.358,64 379.158,28 379.226,83 68,55 Nov 286.997,14 106.461,22 4.042,77 389.415,59 389.484,87 69,28 DEZ 278.200,63 105.074,85 6.483,77 376.791,71 376.859,44 67,73 13º Salário 229.062,48 85.810,44 6.159,63 308.713,29 308.713,29 - Total 3.592.684,26 | 1.296.359,48 96.826,29 | 4.792.217,45 4.792.785,54 568,09 DA MULTA: Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo interessado, os quais permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser afastada a aplicação de multa antes proposta em relação a este item. Conclusão: REGULARIZADO e Restrição - Falta de repasse de contribuições patronais para o Regime Próprio de Previdência. - Fonte de Critério - LF 9717/98; Multa: LCE 113/2005, art. 87, III, C/S 4º. Primeiro Exame A análise evidenciou falta de pagamento de contribuições patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Municipal. A inadimplência sujeita à multa administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso Ill do art. 87, DOCUMENTO E ASSINAQURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR URID.AQUZ.K4R1.GIAB.N ty TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL em conjunto com o 8 4º, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) Comprovação do recolhimento ao RPPS das contribuições devidas, necessariamente corroborada com os registros respectivos no sistema SIM-AM; b) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. Mês Contribuição Regime viDevido viRecolhido | ViDiferença mm Janeiro Patronal RPPS 193.189,98 0,00 193.189,98 Fevereiro Patronal RPPS 196.988,71 389.815,11 -192.826,40 Março Patronal RPPS 197.938,24 336.475,91 -138.537,67 Abril Patronal RPPS 215.503,90 376.300,24 -160.796,34 Maio Patronal RPPS 0,00 397.250,65 -397.250,65 Junho Patronal RPPS 967.720,95 393.787,52 573.933,43 Julho Patronal RPPS 964.526,25 382.362,81 582.163,44 | Agosto Patronal RPPS 972.132,09 375.137,19 596.994,90 Setembro Petonal | RPPS 971.034,73 381.517,03 589.517,70 Outubro Patronal RPPS 0,00 391.032,90 | -391.032,90 Novembro Patronal RPPS 1.057.307,29 411.323,80 | 645.983,49 Dezembro Patronal RPPS 1.968.092,34 1.351.742,68 | 616.349,66 Soma 7.704.434,48 5.186.745,84] 2.517.688,64 DA DEFESA Os esclarecimentos constam às páginas 2 a 9, 31 a 85, da peça processual nº 71. DA ANÁLISE TÉCNICA: Em sede de contraditório o município enviou o resumo da folha de pagamento, do Fundo Financeiro, os meses de janeiro, fevereiro e maio e do Fundo Previdenciário os meses de janeiro, fevereiro, abril, maio e novembro, junto como o comprovante de pagamento. Apesar do envio de alguns meses da folha de pagamento e do comprovante de pagamento, não foi possível analisar integralmente o exercício de 2013, conforme demonstrativo abaixo, onde verifica-se que há diferença a ser esclarecidas e também em função do não envio do documento no Fundo Financeiro, dos meses de DOCUMENTO E ASSINABURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW .TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR URIO.AQUZ.K4R1.G1AS.N TS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro, mais o 13º salario e no Fundo Previdenciário os meses março, junho, julho, agosto, setembro, outubro, dezembro e mais o 13 salario. Portanto entendemos que a irregularidade deve ser mantida. Recolhimento Fundo Meses Patronal Servidor Compensações |GFIP Financeiro JAN | 193.158,56 | 193.158,56 10.793,01 375.524,11 375.524,11 - | 196.704,10 | 196.704,10 17.750,40 375.657,80 375.891,14 233,34 368.754,10 368.754,10 389.154,45 389.154,45 MAI 213.939,00 | 213.939,00 43.946,78 387.465,14 3.533,92 JUN 385.822,05 385.822,05 JUL 376.820,90 376.820,90 AGO 376.214,32 376.214,32 SET 378.065,96 378.065,96 OUT - 388.487,00 388.487,00 Nov - 412.252,20 | 412.252,20 DEZ - 390.822,85 | 390.822,85 13º Salário 387.725,83 387.725,83 Total 603.801,66 | 603.801,66 72.490,19 | 1.135.113,13 | 4.993.000,05 | 3.857.886,92 Recolhimento Fundo Meses Patronal Servidor Compensações |GFIP Previdenciário |Diferença JAN 228.101,37 | 168.963,74 20.740,76 376.324,35 376.478,75 154,40 FEV 225.867,32 | 167.308,08 20.231,37 372.944,03 373.098,43 154,40 MAR Do - | 37546206 | 375.462,06 ABR 260.014,23 | 192.601,60 38.067,37 414.548,46 414.649,80 101,34 MAI 267.704,43 | 198.297,88 43.852,01 422.150,30 418.660,60 |- 3.489,70 JUN - 407.546,95 407.546,95 JUL Do Tom cossssro] «o8s3080 AGO - 417.816,09 417.816,09 SET - 425.288,72 425.288,72 OUT - 443.082,77 443.082,77 Nov 301.670,36 | 223.456,98 32.434,04 492.693,30 492.830,12 136,82 DEZ - 447.484,89 E I Salário - 426.931,53 426.931,53 Total 1.283.357,71 | 950.628,28 155.325,55 | 2.078.660,44 | 5.428.270,60 | 3.349.610,16 ] DOCUMENTO E ASSINAGURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR URID.AQU2.K4R1.G148.N E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ | COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL | DA MULTA: Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão permanece passível da multa prevista no art. 87, Ill, com 8 4º do mesmo artigo, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar nº 113/05), em face da constatação de ato irregular (art. 16, inciso III, b) que não enseja a imputação de débito ou reparação de dano. Conclusão: NÃO REGULARIZADO 3 - RESULTADO DA ANÁLISE De acordo com os motivos e conclusões antes explanados, entendemos que a entidade não apresentou justificativas ou medidas suficientes para afastar, em sua totalidade, os apontamentos contidos no exame da prestação de contas, sendo as seguintes as conclusões obtidas da análise do processo. 3.1 - DAS RESTRIÇÕES Irregularidade Responsável C.P.F Tipificação Conclusão Restrição - Falta de ANTONIO JOSE 041.226.749-72 Fonte de Critério - LF | Restrição Sanada repasse de BEFFA 8212/91 e Instrução contribuições patronais Normativa RFB para o INSS. 971/2009; Multa: LCE 113/2005, art. 87, Il, Doo cig4o. Restrição - Falta de ANTONIO JOSE 041.226.749-72 Fonte de Critério - LF | | Restrição Mantida repasse de BEFFA 9717/98; Multa: LCE contribuições patronais 113/2005, art. 87, IH, para o Regime Próprio C/g 4º. de Previdência. do. DOCUMENTO E ASSINAJURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR URIO.AQUZ.K4R1.GIAS.N OS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 3.2- DAS MULTAS MANTIDAS A - Decorrentes de Restrições indicadas nesta instrução Irregularidade Responsável C.P.F. Tipificação Restrição - Falta de repasse de ANTONIO JOSE BEFFA 041.226.749-72 Fonte de Critério - LF 9717/98; contribuições patronais para o Multa: LCE 113/2005, art. 87, Regime Próprio de Previdência. Ill, C/S 4º. 4- PARECER CONCLUSIVO Em face do exame procedido na presente prestação de contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativa ao exercício financeiro de 2013 e à luz dos comentários supra expendidos, concluímos que as contas estão IRREGULARES, por ofensa a norma regulamentar, nos termos do art. 16 III, "b" da Lei Complementar Estadual nº 113/2005. Nos termos contidos no título "DAS MULTAS MANTIDAS", poderá ser aplicada multa administrativa ante os fatos ali indicados, tendo em vista o disciplinamento do art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005. Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, e por divergências nas informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou denúncias. É a Instrução. COFIM, 3 de Maio de 2017. Ato emitido por FLÁVIO JOSE FRIEDRICH - Analista de Controle - Matricula nº 51.248-6. Encaminhe-se ao MPjTC, conforme art. 353 do Regimento Interno. Encaminhado por EDNILSON DA SILVA MOTA - Coordenador - Matricula nº 51.239-7. DOCUMENTO E ASSINABURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR URID.AQU2.K4R1.G149.N MPC-PR ota MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete da 2º Procuradoria de Contas | PROTOCOLO Nº: 275740114 ORIGEM: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS INTERESSADO: ANTONIO JOSE BEFFA ASSUNTO: Prestação de Contas do Prefeito Municipal PARECER: 4315/17 Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Arapongas. Exercício de 2013. lIrregularidade das contas. Aplicação de multa ao gestor. Retornam os autos para manifestação deste Parquet, que no Parecer nº 4209/16 (peça 66) opinou pela intimação do responsável para que complementasse a instrução com os documentos e justificativas requisitadas pela DCM na Instrução nº 1538/16 (peça 64). Encampada a diligência pelo d. Relator, o Município se manifestou por meio da petição acostada à peça 71, através da qual encaminhou a GFIP mês a mês e Demonstrativo do Resumo GFIP referentes aos recolhimentos ao INSS, informando que a partir de junho de 2013 houve a unificação das folhas do quadro geral de servidores e do quadro de servidores da saúde, que antes eram separadas. Visando a comprovar a regularidade dos repasses de contribuições patronais para o RPPS, enviou o resumo da folha de pagamento, do Fundo Previdenciário e do Fundo Financeiro, com os respectivos comprovantes de pagamento, relativos a alguns meses do exercício em questão. A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, na Instrução nº 1277/17 (peça 72), entendeu que somente a restrição quanto à falta de repasse de contribuições patronais para o INSS foi sanada, uma vez que restam ausentes os documentos do Fundo Previdenciário referentes aos meses de março, junho, julho, agosto, setembro, outubro, dezembro e 13º salário, e do Fundo Financeiro dos meses de março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e 13º salário. Assim sendo, concluiu pela irregularidade das contas, com aplicação da multa prevista no art. 87, III, c/$4º da LCE 113/2005 ao gestor. Diante do exposto, e mais, subsidiado pela análise técnica da COFIM, este Ministério Público de Contas corrobora o opinativo pela emissão de Parecer Prévio pela irregularidade das contas em exame, em razão da falta de repasse de contribuições patronais para o RPPS, sem prejuízo da aplicação da multa sugerida na instrução. É o parecer. MICHAEL RICHARD REINER Procurador do Ministério Público de Contas Yem'gn 1 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE,PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 31KLT3J2.RAUT.OZA7.5 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSONº: 275740/14 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS , INTERESSADO: ANTONIO JOSE BEFFA ADVOGADO / PROCURADOR: FERNANDO AUGUSTO SARTORI RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 266/17 - Primeira Câmara Prestação de Contas do MUNICIPIO DE ARAPONGAS, exercício de 2013. Instrução da COFIM e MPC, pela irregularidade com multa. Emissão de Parecer Prévio pela irregularidade das contas e aplicação de multa. 1. RELATÓRIO Tratam os autos de prestação de contas do Prefeito do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativas ao exercício de 2013, de responsabilidade do Sr. ANTONIO JOSE BEFFA, inscrito no CPF sob nº 041.226.749-72, Prefeito no período de 01/01/2013 à 31/12/2013. A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (COFIM), mediante a instrução nº 1277/17 (peça 72), opinou pela irregularidade das referidas contas, uma vez que após os contraditórios, permaneceu a restrição — “Falta de repasse de contribuições patronais para o Regime Próprio de Previdência”. - Fonte de Critério - LF 9717/98; A análise evidenciou falta de pagamento de contribuições patronais devidas ao “Regime Próprio de Previdência Municipal”. — Apesar do envio de alguns meses da folha de pagamento e do comprovante de pagamento, não foi possível analisar integralmente o exercício de 2013, conforme demonstrativo abaixo, onde se verifica que há diferenças a serem esclarecidas e também em função do não envio do documento no “Fundo Financeiro”, dos meses de março, abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro, mais o 13º salário e no Fundo Previdenciário dos meses março, junho, julho, agosto, setembro, outubro, dezembro DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR SVEQ.N9J4.JKRN.936R.8 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e mais o 13 salário, portanto entende a Unidade Técnica que a irregularidade deve ser mantida. Rssstaasn Fundo Meses Patronal Servidor Compensações |GFIP Financeiro Diferença 165.155,55 10.798,01 SZE ESA 375.524 11 E FEV 16670410 17.750,40] 375.657,80 575.861,14 E55,54 - 368.754,10 382.931,22 368.754,10 389.154,45 385.822,05 385.822,05, 376.214,32 s 378.065,96 388.487,00 213.939,00 | 213.939,00 43.946,78, 390.522,85 390.822,85 - 387.725,83 ssz.728.83 1.135.113,13 | 4.993.000,05 | 3.857.886,92 603.801,66. 603.801,66. 72.490,19 Recolhimento Fundo Previdenciário | Diferença 376.478,75 154,40 Patronal 228.101,37 Compensações |sFIP 168.963,74 20.740,76 376.324,85 225.867,32 167.308,08 20.231,37 372.944,03 373.098,43 154,40 - 375.462,06 375.462,06 260.014,23 | 192.601,60 38.067,37 414.548,46 414.649,80 101,84 267.704,43 | 198.297,88 43.852,01 422.150,30 418.660,60 |- 3.489,70 - 407.546,95 207.546,95 408.939,89 408.939,89 417.816,09 417.816,09 425.288,72 425.288,72 443.082,77 443.082,77 492.830,12 136,82 447.484,89 447.484,89 301.670,36 | 223.456,98 32.434,04 492/693,30, 426.931,53 426.931,53 5.428.270,60 | 3.349.610,16 | 1.283.357,71 | 950.628,28 155.325,55 | 2.078.660,44. A unidade técnica manifestou-se, ainda, pela imposição de multa ao gestor responsável, ANTONIO JOSE BEFFA, inscrito no CPF sob nº 041.226.749- 72, Prefeito no período, pela restrição apontada acima, conforme Lei Complementar Estadual 113/2005 — Art. 87. O Ministério Público de Contas, pelo parecer nº 4315/17 (peça 73), posiciona-se no sentido de que esta Corte de Contas emita parecer prévio pela irregularidade desta prestação de contas, sem prejuízo de aplicação de multa conforme sugerido pela unidade técnica. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Analisado o presente feito observo que no mérito, assiste razão à Coordenadoria de Fiscalização Municipal deste Tribunal (Instrução nº 1277/17) e ao | Ministério Público de Contas (Parecer nº 4315/17) ao pugnarem pela emissão de | DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE,PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR SVEQ.N9J4.JKRM.936R.8 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ parecer prévio no sentido de indicar a irregularidade das contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativa ao exercício de 2013, uma vez que inobservados os devidos ditames legais, assim como violados princípios constitucionais norteadores da Administração Pública. As restrições apontadas na prestação de contas ensejam a aplicação de multas, de conformidade com o artigo 87 do Regimento Interno deste | Tribunal de Contas. Diante do exposto, VOTO pela emissão de parecer prévio pela IRREGULARIDADE das contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativas ao exercício de 2013, de responsabilidade do Sr. ANTONIO JOSE BEFFA, inscrito no CPF sob nº 041.226.749-72, Prefeito no período de 01/01/2013 à 31/12/2013, nos termos do artigo 16, Ill, da Lei Orgânica do TCE, uma vez constatada a restrição - “Falta de repasse de contribuições patronais para o Regime Próprio de Previdência” - Fonte de Critério - LF 9717/98; (diferenças — R$ 3.857.886,92 e R$ 3.349.610,16). Determino a aplicação de multa prevista no artigo 87, 84º, da Lei Complementar Estadual 113/2005 ao Sr. ANTONIO JOSE BEFFA, Prefeito no período e gestor das contas no exercício de 2013, face à “Falta de repasse de contribuições patronais para o Regime Próprio de Previdência”. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos ao Gabinete da Presidência, para as providências contidas no 86º do artigo 217-A do Regimento Interno e, após à Coordenadoria de Execuções para providências necessárias e na sequência, Diretoria de Protocolo, para encerramento e arquivamento, nos termos do artigo 168, inciso VII, do Regimento Interno. É o voto. VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, por unanimidade, em: DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE,PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR SVEQ.N9J4.JKRM.SI6R.8 Ps TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ | — Emitir Parecer Prévio recomendando o julgamento pela IRREGULARIDADE das contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativas ao exercício de 2013, de responsabilidade do Sr. ANTONIO JOSE BEFFA, inscrito no CPF sob nº 041.226.749-72, Prefeito no período de 01/01/2013 à 31/12/2013, nos termos do artigo 16, Ill, da Lei Orgânica do TCE, uma vez constatada a restrição - “Falta de repasse de contribuições patronais para o Regime Próprio de Previdência” - Fonte de Critério - LF 9717/98; (diferenças — R$ 3.857.886,92 e R$ 3.349.610,16); Il - aplicar a multa prevista no artigo 87, 84º, da Lei Complementar Estadual 113/2005 ao Sr. ANTONIO JOSE BEFFA, Prefeito no período e gestor das contas no exercício de 2013, face à “Falta de repasse de contribuições patronais para o Regime Próprio de Previdência”; Ill — determinar, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao Gabinete da Presidência, para as providências contidas no 86º do artigo 217-A do Regimento Interno, em seguida à Coordenadoria de Execuções para providências necessárias e, na sequência, à Diretoria de Protocolo para encerramento e arquivamento, nos termos do artigo 168, inciso VIl do Regimento Interno. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e FABIO DE SOUZA CAMARGO. Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ELIZEU DE MORAES CORREA. Sala das Sessões, 13 de junho de 2017 — Sessão nº 20. NESTOR BAPTISTA Presidente DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWWL.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR SVEQ.N9J4.JKRM.936R.8 ed ribunal de Contas do Estado do Paraná Coordenadoria de Gestão Municipal PROCESSONº: 509319/17 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS INTERESSADO: ANTONIO JOSE BEFFA ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INSTRUÇÃO Nº: 2456/18 - COFIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão na análise dos documentos. Pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios com atribuição de efeito infringente, recomendando-se a aprovação das contas com ressalva, em razão da incorreção dos dados no SIM-AM. 1 — RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto por ANTÔNIO JOSÉ BEFFA, em face do Acórdão de Parecer Prévio nº 266/17, da Segunda Câmara, que emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativa ao exercício financeiro de 2013, em razão da falta de repasse de contribuições patronais para o Regime Próprio de Previdência. Afirma o embargante que o Acórdão, apoiando-se nas instruções da Unidade Técnica, incorreu em omissão, já que não teria sido analisado os documentos constantes nas peças de nº 58 e 59. Assim, estaria comprovado, na peça de nº 58, os repasses das contribuições patronais do fundo financeiro e, na peça de nº 59, os repasses para o fundo previdenciário. Diante da alegada omissão, requer o embargante efeitos infringentes para que seja reformado o Acórdão, recomendando-se a aprovação das contas relativas ao exercício financeiro de 2013. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWMW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EOPA.9TUK.TKI.5HI3.Y Tribunal de Contas do Estado do Paraná Coordenadoria de Gestão Municipal Em cumprimento ao Despacho nº 1803/17 vieram os autos a esta Coordenadoria de Gestão Municipal para análise e instrução. 2- FUNDAMENTAÇÃO Da análise das peças de nº 56 a 60, observa-se que assiste razão parcial ao embargante. Em levantamento realizado com base nos documentos constantes nas peças de nº 58 e 59, verifica-se: RPPS FUNDO FINANCEIRO Compensaçõe Diferenç Meses Patronal Servidor s ARecolher Recolhido a JAN 193.158,56 193.158,56 10.793,01 375.524,11 375.524,11 0,00 FEV 196.820,77 196.820,77 17.750,40 375.891,14 375.891,14 0,00 MAR 196.554,22 196.554,22 24.354,34 368.754,10 368.754,10 0,00 ABR 213.850,66 213.850,66 38.546,87 389.154,45 389.154,45 0,00 MAI 222.087,47 209.324,45 43.946,78 387.465,14 387.465,14 0,00 JUN 213.811,47 213.811,47 41.800,89 385.822,05 385.822,05 0,00 JUL 211.795,14 211.795,14 46.769,38 376.820,90 376.820,90 0,00 AGO 212.390,17 212.390,17 48.566,02 376.214,32 376.214,32 0,00 SET 211.454,93 211.454,93 44.843,90 378.065,96 378.065,96 0,00 ouT 214.945,03 214.945,03 41.403,06 388.487,00 388.487,00 0,00 Nov 224.143,17 224.143,17 36.034,14 412.252,20 412.252,20 0,00 DEZ 215.442,74 215.442,74 40.062,63 390.822,85 390.822,85 0,00 13º 212.779,37 212.779,37 37.832,91 387.725,83 387.725,83 0,00 4.993.000,0 Total 2.739.233,70 2.726.470,68 472.704,33 4.993.000,05 5 0,00 RPPS FUNDO PREVIDENCIÁRIO Compensaçõe Diferenç Meses Patronal Servidor s ARecolher Recolhido a JAN 228.190,32 169.029,19 20.740,76 376.478,75 376.478,75 0,00 FEV 225.956,27 167.373,53 20.231,37 373.09843 373.098,43 0,00 MAR 231.339,42 171.361,70 27.239,06 375.462,06 375.462,06 0,00 ABR 260.014,23 192.702,94 38.067,37 414.649,80 414.649,80 0,00 MAI 265.699,68 196.812,93 43.852,01 418.660,60 418.660,60 0,00 JUN 266.215,40 197.194,72 55.863,17 407.546,95 407.546,95 0,00 JUL 265.603,60 196.741,22 53.404,93 408.939,89 408.939,89 0,00 AGO 270.044,04 200.123,21 52.351,16 417.816,09 417.816,09 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EOPA.9TJK.TKI.5H13.Y Tribunal de Contas do Estado do Paraná Coordenadoria de Gestão Municipal SET 270.957,45 200.706,58 46.375,31 425.288,72 425.288,72 0,00 OUT 276.738,57 205.300,94 38.956,74 443.082,77 443.082,77 0,00 Nov 301.748,93 223.515,23 32.434,04 492.830,12 492.830,12 0,00 DEZ 286.689,78 212.360,33 21.565,22 477.484,89 477.484,89 0,00 13º 265.337,47 196.543,53 34.949,47 426.931,53 426.931,53 0,00 Total 3.414.535,16 2.529.766,05 486.030,61 5.458.270,60 5.458.270,60 0,00 Portanto, naquela oportunidade a entidade realmente comprovou através dos documentos encaminhados que recolheu corretamente os encargos patronais ao RPPS. No entanto, como os valores apresentados pela entidade divergem dos valores constantes no SIM-AM, a análise acabou por desconsiderar tais documentos. No SIM-AM os valores são: Mês Contribuição Regime viDevido viRecolhido viDiferença Janeiro Patronal RPPS 193.189,98 0,00 193.189,98 Fevereiro Patronal RPPS 196 988,71 389.815,11 -192.826,40 Março Patronal RPPS 197.938,24 336.475,91 -138.537,67 Abril Patronal RPPS 215.503,90 376.300,24 100.796,34 Maio. Patronal RPPS 0,00 397.250,65 -397.250,65 Junho Patronal RPPS 967.720,95 393.787,52 573.933,43 Julho Patronal RPPS 964.526,25 382.362,81 582.163,44 Agosto Patronal RPPS 972.132,09 375 A3TAO 596.994,90 Setembro Patronal RPPS 971.034,73 381.517,03 589.517,70 Outubro Patronal RPPS 0,00 391.032,90 -391.032,90 Novembro Patronal RPPS 1.057.307,29 411.323,80 645.983,49 Dezembro Patronal RPPS 1.968.092,34 1.351.742,68 616.349,66 Soma TID44M AB 5.186.745,84 2.517.688,64 Em que pese as distorções existentes entre os valores declarados ao SIM-AM e os valores corretos, entende-se que a documentação apresentada pela entidade é apta a comprovar que foi realizado o repasse das contribuições patronais ao RPPS no exercício de 2013. Sendo assim, entende-se ser o caso de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, tendo em vista que, sanada a omissão na análise dos documentos, impõe-se o julgamento pela regularidade com ressalva, em razão da incorreção dos dados no SIM-AM. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR. MEDIANTE IDENTIFICADOR EOPA.9TJK.TKIM.5H13.V « Tribunal de Contas do Estado do Paraná Coordenadoria de Gestão Municipal 3 —- CONCLUSÃO Diante do exposto, opina-se pelo provimento dos Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeito modificativo, para que seja emitido parecer prévio pela regularidade das contas com ressalva, em razão da incorreção dos dados no SIM-AM, nos termos do art. 16, inc. ||, da Lei Complementar Estadual nº 113/05. É a instrução. COFIM, em 14 de agosto de 2018. Ato emitido por: Alexandre Diehl da Silva — Analista de Controle/Jurídico — Matrícula 52.130-2 João Carlos Stec — Analista de Controle/Contábil — Matrícula 51.766-6 Encaminhe-se ao Ministério Público de Contas. Ato encaminhado por Guilherme Vieira — Coordenador — Matrícula 51.572-8 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EOPA.9TJK.TKH.5H13.4 MPC-PR MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete da 3º Procuradoria de Contas PROTOCOLO Nº: 509319/17 ORIGEM: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS INTERESSADO: ANTONIO JOSE BEFFA ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARECER: 589/18 Ementa. Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Provimento. Recomendação de aprovação das contas, com ressalva. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, opostos por Antônio José Beffa, em face da decisão consubstanciada no Acórdão de Parecer Prévio nº 266/17 — Primeira Câmara, que recomendou a desaprovação das contas do Município de Arapongas, relativas ao exercício de 2013, em virtude da falta de repasse das contribuições patronais ao RPPS. Alega o embargante, em síntese, que houve omissão na decisão vergastada com relação aos documentos de peças 56 a 60, que comprovariam que os repasses ao RPPS foram devidamente realizados. A Coordenadoria de Gestão Municipal, por meio da Instrução nº 2456/18 (peça 98), afirma que os documentos mencionados efetivamente comprovam o recolhimento, opinando pelo provimento dos Embargos de Declaração, com efeitos modificativos. Esta Procuradoria de Contas, analisando os autos, corrobora o entendimento geral esboçado pela unidade técnica, uma vez que, embora os valores constantes das planilhas de peças 56 a 60 estejam divergentes daqueles apontados no SIM-AM, a documentação apresentada seria apta para demonstrar que foram realizados os repasses. Entretanto, não é possível regularizar totalmente o item, haja vista as incorreções dos dados no SIM-AM. Diante do exposto, esta Procuradoria de Contas opina pelo provimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para o fim alterar o Acórdão de Parecer Prévio nº 266/17 — Primeira Câmara, recomendando-se a aprovação das contas do Município de Arapongas, relativas ao exercício de 2013, com ressalva em razão do preenchimento incorreto dos dados no SIM-AM. Curitiba, 21 de agosto de 2018. KATIA REGINA PUCHASKI Procuradora do Ministério Público de Contas 1 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR HGZK.5VJL.GFBE K59Q.3 a (0) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSONº: 50931917 ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS INTERESSADO: ANTONIO JOSE BEFFA ADVOGADO / PROCURADOR: FERNANDO AUGUSTO SARTORI RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 382/18 - Primeira Câmara Embargos de Declaração interposto pelo Município de Arapongas, face ao Acórdão de Parecer Prévio nº 266/17-1ºC, que julgou irregular as contas do exercício de 2013. Acolhem-se os embargos e retifica-se o juigamento para “Parecer Prévio pela Regularidade com Ressalva das Contas”. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Antônio José Beffa, em face do Acórdão de Parecer Prévio nº 266/17 — Primeira Câmara, que recomendou a desaprovação das contas do Município de Arapongas, relativas ao exercício de 2013, em virtude da falta de repasse das contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência. O embargante alega que o Acórdão, com base nas instruções da Unidade Técnica, incorreu em omissão, já que não teria analisado os documentos constantes nas peças de nº 58e 59. Diante da alegada omissão, requer o embargante efeitos infringentes para que seja reformado o Acórdão, recomendando-se a aprovação das contas relativas ao exercício financeiro de 2013. A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), por meio da Instrução nº 2456/18 (peça 98), foram analisadas as argumentações e documentos apresentados e concluiu-se que realmente foram apresentados tais documentos. Mas, como no SIM-AM os valores eram diferentes, considerou-se irregular o item. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWWLTCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 711U.NMJO.SICZ.WRDP.3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Contudo, após as explicações da defesa, mesmo havendo distorções entre os valores declarados ao SIM-AM e os valores corretos, entende-se que a documentação apresentada pela entidade é apta a comprovar que foi realizado o repasse das contribuições patronais ao RPPS no exercício de 2013. Assim, entende a CGM, ser o caso de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, tendo em vista que, sanada a omissão na análise dos documentos, impondo-se o julgamento pela regularidade com ressalva, em razão da incorreção dos dados no SIM-AM. O Ministério Público de Contas (MPC), consoante o Parecer nº 589/18-3PC, da lavra da Procuradora Katia Regina Puchaski, opina pelo provimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para o fim alterar o Acórdão de Parecer Prévio nº 266/17-S1C, recomendando-se a aprovação das contas do Município de Arapongas, relativas ao exercício de 2013, com ressalva em razão do preenchimento incorreto dos dados no SIM-AM. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO Os argumentos propostos procedem, pois o Acórdão recorrido, contém a omissão apontada, conforme se verifica na Instrução nº 2456/18 CGM (peça 98) que acolheu os documentos juntados as peças 58 e 59, assim regularizando a falta de repasse das contribuições patronais ao RPPS. Diante do exposto, VOTO pelo PROVIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, de modo a emitir PARECER PRÉVIO pela REGULARIDADE com RESSALVA das contas do Município de Arapongas, exercício de 2013, de responsabilidade do Sr. Antonio José Beffa, nos termos do artigo 16, Il, da Lei Complementar nº 113/2005. DETERMINO, após o trânsito em julgado da presente decisão, o encaminhamento ao Gabinete da Presidência (GP), para comunicação do Poder Legislativo do Município de Arapongas, nos termos do art. 217-A, $ 6º do Regimento Interno TCE/PR, após à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX), para a anotação da ressalva, e demais anotações necessárias, e após, à Diretoria de Protocolo (DP), para encerramento e arquivamento dos autos. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 711UNMJO.SICZ.WRDP.3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ É o voto. VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, por unanimidade, em: |- Conhecer e no mérito julgar pelo PROVIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, de modo a emitir PARECER PRÉVIO deste Tribunal pela REGULARIDADE com RESSALVA das contas do Município de Arapongas, exercício de 2013, de responsabilidade do Sr. Antonio José Beffa, nos termos do artigo 16, Il, da Lei Complementar nº 113/2005; Il — determinar, após o trânsito em julgado da presente decisão, o encaminhamento ao Gabinete da Presidência (GP), para comunicação do Poder Legislativo do Município de Arapongas, nos termos do art. 217-A, $ 6º do Regimento Interno TCE/PR, na sequência, à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX), para a anotação da ressalva, e demais anotações necessárias, e, em seguida, à Diretoria de Protocolo (DP), para encerramento e arquivamento dos autos. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e FABIO DE SOUZA CAMARGO Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas JULIANA STERNADT REINER. Sala das Sessões, 29 de outubro de 2018 — Sessão nº 37. NESTOR BAPTISTA Presidente DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR THIU.NMJO.SICZ.WRDP.3 29/09/2020 Processo Assunto Protocolado em Autuado em Apensado ao Processo Relator Decisão Sessão 13/06/2017 | Acórdão de Parecer Prévio 266/ 2017 13/06/2017 | Acórdão de Parecer Prévio 266/ 2017 Tipo Entidade Gestor atual Gestor das Contas Data 10/07/2017 17:28 . 19/06/2017 10:53 30/05/2016 09:40 -: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR :.. 275740/14 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL 31/03/2014 18:37 31/03/2014 18:37 509319/17 em 25/07/2017 14:09 NESTOR BAPTISTA Acórdão de Parecer Prévio 266/2017 da Primeira Câmara, de 07/07/2017 Sessões Ato Resultado Parecer prévio pela irregularidade com aplicação de multa Parecer prévio pela irregularidade com aplicação de multa Partes Nome MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANTONIO JOSE BEFFA Procuradores: FERNANDO AUGUSTO SARTORI (credenciado, inclusão: 19/06/17) ANTONIO JOSE BEFFA Procuradores: FERNANDO AUGUSTO SARTORI (credenciado, inclusão: 19/06/17) Juntadas Descrição do Protocolo 509319/17 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 447895/17 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 443462/16 os.tce.pr.gov.br/servicos/srv. consultaprocesso.aspx?processoMaster=2757401 4&page=cpc NESTOR BAPTISTA NESTOR BAPTISTA Relator 13 29/09/2020 «: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR 29/09/2015 10:16 do Protocolo 767175/15 13/04/2015 18:50 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 313204/15 13/04/2015 18:49 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 313166/15 12/03/2015 09:54 do Protocolo 194442/15 12/03/2015 09:52 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 194418/15 15/12/2014 13:28 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 1142103/14 Atos Publicados Data de Publicação Nº do DOE Descrição 26/07/2017 1642 Despacho Processual Diverso nº 1689/2017 07/07/2017 1629 Acórdão de Parecer Prévio nº 266/2017 02/06/2017 1606 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 20/2017 de 13/06/2017 03/05/2016 1350 Despacho Processual Diverso nº 1163/2016 08/10/2015 1220 Despacho Processual Diverso nº 2792/2015 17/03/2015 1081 Despacho Processual Diverso nº 798/2015 05/03/2015 1073 Despacho Processual Diverso nº 631/2015 05/01/2015 1033 Despacho Processual Diverso nº 4752/2014 04/04/2014 855 Termo de Distribuição de Processo nº 6338/2014 Trâmites Data de Envio Setor Ato 24/07/2017 15:21 DP 11/07/2017 07:35 GCNB | Despacho Processual Diverso nº 1689/2017 - 29/06/2017 11:26 Sic — Acórdão de Parecer Prévio nº 266/2017 - 17/05/2017 10:51 GCNB 15/05/2017 13:47 sMpjTC pau a nd - irregularidade com aplicação de multa Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Arapongas. Exercício de 2013. Irregularidade das contas. Aplicação de 30/05/2016 14:16 Ram PRN Punto - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Prestação de Contas do exercício de 2013. Terceiro Contraditório: Contas com Irregularidades. Cabe Aplicação de Multa 29/04/2016 15:30 DP 28/04/2016 10:56 GCNB Despacho Processual Diverso nº 1163/2016 - servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv consultaprocesso.aspx?processoMaster=27574014&page=cpc 213 29/09/2020 01/04/2016 12:57 01/04/2016 12:57 06/10/2015 10:52 01/10/2015 08:30 10/09/2015 07:39 14/04/2015 13:35 13/03/2015 11:06 12/03/2015 16:47 03/03/2015 11:14 02/03/2015 10:55 18/12/2014 14:34 16/12/2014 09:52 02/04/2014 13:37 01/04/2014 06:38 Voltar a Consulta sMpjTC SMPJTC DCM GCNB sMpjTC DCM DP GCNB DP GCNB DCM GCNB DCM DP ..: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR :.. Certidão Diversa nº 1611/2016 - Parecer nº 4209/2016 - Pefa intimação do gestor Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Arapongas. Exercício de 2013. Preliminarmente, pela intimação do gestor para complementação da instrução. Instrução nº 1538/2016 - Ementa: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Prestação de Contas do exercício de 2013. Segundo Contraditório: Contas com Irregularidades. Cabe Aplicação de Multa Administrativa. Despacho Processual Diverso nº 2792/2015 - Parecer nº 12702/2015 - Ao relator. Ementa: Prestação de contas. Poder Executivo. Exercício financeiro de 2013. Juntada de novos documentos. Pela remessa dos autos ao Relator. Instrução nº 3723/2015 - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Prestação de Contas do exercício de 2013. Contraditório: Contas com Irregularidades. Cabe Aplicação de Multa Administrativa. Despacho Processual Diverso nº 798/2015 - Informação nº 3436/2015 - Despacho Processual Diverso nº 631/2015 - Instrução nº 636/2015 - MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Prestação de Contas do exercício de 2013. Primeiro Exame, Contas com Restrições - Cabe aplicação de multa. Despacho Processual Diverso nº 4752/2014 - Despacho Processual Diverso nº 1468/2014 - Termo de Distribuição de Processo nº 6338/2014 - servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv. consultaprocesso.aspx?processoMaster=27574014&page=cpc 313 Pot) TA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ofício n.º 197/19-OPD-GP Curitiba, 30 de janeiro de 2019. Ref.: Acórdão de Parecer Prévio Senhor Presidente, Em cumprimento ao disposto no art. 18, 88 1º e 2º, da Constituição do Estado do Paraná', comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, exercício financeiro de do Exercício de 2013, conforme dados abaixo: 1. Processo n.º 509319/17 - Embargos de Declaração 2. Acórdão de Parecer Prévio n.º 382/18 - Primeira Câmara 3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 1946, de 09/11/2018 4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 06/12/2018 Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste ofício, no seguinte caminho: Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais Indicar o número do processo 509319/17 Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ Clicar em Exibir cópia SAPON Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte caminho: www.tce.pr.gov.br Clicar no ícone e-Contas PR Clicar em Petição Intermediária Indicar o número do processo 509319/17 Clicar em Manifestação de terceiros Clicar em Carregar novo Documento Clicar em Finalizar Petição SIPEAPPPS Atenciosamente, - assinatura digital - WILSON DE LIMA JUNIOR Diretor de Gabinete da Presidência? Excelentíssimo Senhor OSVALDO ALVES DOS SANTOS Presidente da Câmara Municipal de ARAPONGAS Rua Harpia, 389 - ARAPONGAS-PR 86700-275 * «prt. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. $ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição. $ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.” 2 Conforme Instrução de Serviço n.º 115/2017, disponibilizada no DETC/PR n.º 1.707, de 31 de outubro de 2017. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR IEVH.STJRIXM4.Z71M.R