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norma nº 4915/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4915 / 2020
Date 2020-09-23
EmentaDispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa CAEMMUN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, do lote de terras sob nº 35/N-N-2/E, com área de 4.948,48 m², situado no Parque Industrial V, em Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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StliG 
Pr 
A SILVA 
feito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.915, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva 
pelo Município de Arapongas à empresa CAEMMUN INDÚSTRIA 
E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA., do lote de terras sob n935/M￾N-2/E, com área de 4.948,48 m2, situado no Parque Industrial V, 
em Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2 . MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do 
Estado do Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 22, da Lei 
n 23.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público 
do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n235/M-N-2/E, 
com área de 4.948,48 m2, situado no Parque Industrial V em Arapongas, com as divisas e confrontações 
constantes na matricula n2. 12.847, do 22Serviço de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, 
doado por meio da Lei Municipal n2. 2.660, de 08 de novembro de 1999., à CAEMMUN INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2 
81.904.948/0001-73, estabelecida nesta cidade à Rua Juriti Vermelha, n2279, Parque Industrial V, 
nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo 
administrativo n9 . 14243/2019. 
Art.22. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, 
bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao 
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart.72da Lei n23.536, de 
18 de agosto de 2008. 
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 23 de setembro de 2020. 
3ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
; Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Em_a..1_101.2,Q20 
NILSON CARLOS STEFAN' VIOLATO 
Secretário Mu». da Indústria, Comércio e Turismo 

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