| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4915 / 2020 |
| Date | 2020-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa CAEMMUN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, do lote de terras sob nº 35/N-N-2/E, com área de 4.948,48 m², situado no Parque Industrial V, em Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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StliG Pr A SILVA feito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.915, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa CAEMMUN INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA., do lote de terras sob n935/MN-2/E, com área de 4.948,48 m2, situado no Parque Industrial V, em Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2 . MPPR0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 22, da Lei n 23.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n235/M-N-2/E, com área de 4.948,48 m2, situado no Parque Industrial V em Arapongas, com as divisas e confrontações constantes na matricula n2. 12.847, do 22Serviço de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n2. 2.660, de 08 de novembro de 1999., à CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2 81.904.948/0001-73, estabelecida nesta cidade à Rua Juriti Vermelha, n2279, Parque Industrial V, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n9 . 14243/2019. Art.22. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart.72da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008. Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 23 de setembro de 2020. 3ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal ; Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Em_a..1_101.2,Q20 NILSON CARLOS STEFAN' VIOLATO Secretário Mu». da Indústria, Comércio e Turismo