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norma nº 4916/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4916 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaDispõe sobre o projeto Cidade Segura, é uma parceria com comerciantes, empresas, sociedade civil, Guarda Municipal e a Prefeitura que busca inibir a ação de criminosos e aumentar a segurança e o bem estar do Munícipes.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N. 4.916, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre o projeto Cidade Segura, 6 uma 
parceria com comerciantes, empresas, 
sociedade civil, Guarda Municipal e a 
Prefeitura que busca inibir a não de 
criminosos e aumentar a segurança e o bem 
estar dos Munícipes. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12- 0 projeto Cidade Segura, é uma parceria com comerciantes, empresas, 
condomínios, bairros, sociedade civil, Guarda Municipal e a Prefeitura que busca inibir a ação 
de criminosos e aumentar a segurança e o bem-estar da população. 
Parágrafo único - 0 programa será uma importante ferramenta do poder público 
para detectar, prevenir e reagir a situações de emergência, sendo assim as parecerias 
ocorrências e manutenção do espaço público como: pragas, centros esportivos e lazer, 
chafariz, semáforos entre outros. 
Art.22 - 0 modelo operacional do sistema terá a integração das imagens que 
serão transmitidas para o Comando da Guarda Municipal e poderão ser compartilhadas com 
os demais órgãos de segurança (Policia Militar e Civil) por um canal de comunicação de dados 
da internet, sendo possível a realização de uma triagem de ações que acontecem em ruas e 
avenidas da cidade. 
Parágrafo único — A parceria acontecerá por um termo de compromisso, as 
imagens serão cedidas para a Sestran através de umlogin,vale ressaltar que Guarda 
Municipal não ficara monitorando 24h por dia e sim para afins de quaisquer eventuais 
ocorrências. 
Art.32- Os desafios da gestão de uma Cidade segura passam pela 
implementação de tecnologias que permitem que com muito menos recursos humanos e 
matérias seja possível agir de forma mais proativa no combate à criminalidade. 
Parágrafo único — Fica vedada a utilização de câmeras para captação no interior 
de residência, clubes recreativos, espaços privados de lazer, ambientes de trabalhos alheios 
ou qualquer outro local amparado pelos preceitos constitucionais da privacidade. Também 
fica proibida a exibição das imagens a terceiros, exceto para instruir inquéritos ,politiais ou 
processos administrativos e judiciais. 
Arapongas, 30 de setembro de 2020. 
SCARCELU 
retário Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
EmOQ2JLiO i2020 
AC21-2)b-, -1.11-110 
Funcickiária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.42 - As especificações das câmeras e equipamentos a serem usados ficam a 
cargo do Sestran - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito. 
Art.52- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no 
prazo máximo de 90 (Noventa) dias, contados da data da sua publicação. 
Art.62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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