| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4916 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o projeto Cidade Segura, é uma parceria com comerciantes, empresas, sociedade civil, Guarda Municipal e a Prefeitura que busca inibir a ação de criminosos e aumentar a segurança e o bem estar do Munícipes. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N. 4.916, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o projeto Cidade Segura, 6 uma parceria com comerciantes, empresas, sociedade civil, Guarda Municipal e a Prefeitura que busca inibir a não de criminosos e aumentar a segurança e o bem estar dos Munícipes. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12- 0 projeto Cidade Segura, é uma parceria com comerciantes, empresas, condomínios, bairros, sociedade civil, Guarda Municipal e a Prefeitura que busca inibir a ação de criminosos e aumentar a segurança e o bem-estar da população. Parágrafo único - 0 programa será uma importante ferramenta do poder público para detectar, prevenir e reagir a situações de emergência, sendo assim as parecerias ocorrências e manutenção do espaço público como: pragas, centros esportivos e lazer, chafariz, semáforos entre outros. Art.22 - 0 modelo operacional do sistema terá a integração das imagens que serão transmitidas para o Comando da Guarda Municipal e poderão ser compartilhadas com os demais órgãos de segurança (Policia Militar e Civil) por um canal de comunicação de dados da internet, sendo possível a realização de uma triagem de ações que acontecem em ruas e avenidas da cidade. Parágrafo único — A parceria acontecerá por um termo de compromisso, as imagens serão cedidas para a Sestran através de umlogin,vale ressaltar que Guarda Municipal não ficara monitorando 24h por dia e sim para afins de quaisquer eventuais ocorrências. Art.32- Os desafios da gestão de uma Cidade segura passam pela implementação de tecnologias que permitem que com muito menos recursos humanos e matérias seja possível agir de forma mais proativa no combate à criminalidade. Parágrafo único — Fica vedada a utilização de câmeras para captação no interior de residência, clubes recreativos, espaços privados de lazer, ambientes de trabalhos alheios ou qualquer outro local amparado pelos preceitos constitucionais da privacidade. Também fica proibida a exibição das imagens a terceiros, exceto para instruir inquéritos ,politiais ou processos administrativos e judiciais. Arapongas, 30 de setembro de 2020. SCARCELU retário Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EmOQ2JLiO i2020 AC21-2)b-, -1.11-110 Funcickiária PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.42 - As especificações das câmeras e equipamentos a serem usados ficam a cargo do Sestran - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito. Art.52- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (Noventa) dias, contados da data da sua publicação. Art.62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2