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norma nº 4918/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4918 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº 035/20, DE 06 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa DJ Indústria e Comércio de Móveis Ltda., e dá outras providências.
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ç'SECRETARIA EXEdUTIVA‘ 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
En1,10...1-<21.2‘2,2,0 
SERG10 ONOFRE DA SILVA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.918, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para a lavratura 
da Escritura Definitiva pelo Município de 
Arapongas à empresa DJIndústria e 
Comércio de Móveis Ltda., e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 
22, da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008, escriturar bem como liberar, definitivamente, o 
lote de n235/M-N-B, da Gleba Patrimônio Arapongas, com área de 5.036,38 m2, neste 
Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matricula n2. 21.860, do 
22Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca de Arapongas, alienado por meio 
das Leis Municipais ns. 2.237, de 23 de abril de 1993 e 3.141, de 02 de setembro de 2004, 
empresa DJIndústria e Comércio de Móveis Ltda., inscrita no CNPJ sob n285.074.623/0001-
61, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Juriti Vermelha, 210 a 290, nesta 
cidade de Arapongas/Pr. 
Art.22. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação 
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart.72da 
Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 14 de qtturo de 2020. 
Prefeito 
NILSON CARLOS STEFANI VIO LATO 
Secretário Mf da Indústria, Comércio e Turismo 

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