| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4918 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 035/20, DE 06 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa DJ Indústria e Comércio de Móveis Ltda., e dá outras providências. |
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ç'SECRETARIA EXEdUTIVA‘ Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio En1,10...1-<21.2‘2,2,0 SERG10 ONOFRE DA SILVA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.918, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa DJIndústria e Comércio de Móveis Ltda., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 22, da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de n235/M-N-B, da Gleba Patrimônio Arapongas, com área de 5.036,38 m2, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matricula n2. 21.860, do 22Oficio de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca de Arapongas, alienado por meio das Leis Municipais ns. 2.237, de 23 de abril de 1993 e 3.141, de 02 de setembro de 2004, empresa DJIndústria e Comércio de Móveis Ltda., inscrita no CNPJ sob n285.074.623/0001- 61, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Juriti Vermelha, 210 a 290, nesta cidade de Arapongas/Pr. Art.22. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart.72da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008. Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de qtturo de 2020. Prefeito NILSON CARLOS STEFANI VIO LATO Secretário Mf da Indústria, Comércio e Turismo