br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4919/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4919 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaProjeto de Lei que proibe inaugurar obras antes do seu término
native_id4629

Originating matéria

matéria 3916 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Funcion fria 
Arapongas, 19 de outubro de 2020. 
SERGI 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ern,,j 3/ 10 
a 
0 SCARCELLI 
Secretário Munici de Administração 
Prefeito￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng. 4.919/20, DE 19 DE OUTUBRODE 2020 
"Dispõe sobre a proibição de inauguração e 
entrega de Obras Públicas incompletas, ou, 
ainda que concluidas, que não estejam em 
atendimento ao fim a que se destinam e dá 
outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.10- Fica proibida, no âmbito do Município de ARAPONGAS, a inauguração 
e a entrega de obras públicas incompletas, o lançamento de pedra fundamental e a 
inauguração de obras públicas que, ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao 
fim a que se destinam. 
Parágrafo Único- Para os fins dessa lei, entende-se por Obras públicas: 
hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de 
pronto atendimento, vias públicas, acessos, pontes, trevos, viadutos e similares. Obras 
públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não 
preencherem todas as exigências da Lei, como falta de emissão das autorizações, licenças ou 
alvarás dos órgãos da União, Estado ou do Município. 
Art.2° - Caberá ao Município, na regulamentação desta lei, baixar as demais 
normas para seu fiel cumprimento. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

open original →