| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4919 / 2020 |
| Date | 2020-10-19 |
| Ementa | Projeto de Lei que proibe inaugurar obras antes do seu término |
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Funcion fria Arapongas, 19 de outubro de 2020. SERGI SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ern,,j 3/ 10 a 0 SCARCELLI Secretário Munici de Administração PrefeitoPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng. 4.919/20, DE 19 DE OUTUBRODE 2020 "Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de Obras Públicas incompletas, ou, ainda que concluidas, que não estejam em atendimento ao fim a que se destinam e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.10- Fica proibida, no âmbito do Município de ARAPONGAS, a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas, o lançamento de pedra fundamental e a inauguração de obras públicas que, ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam. Parágrafo Único- Para os fins dessa lei, entende-se por Obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, vias públicas, acessos, pontes, trevos, viadutos e similares. Obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem todas as exigências da Lei, como falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, Estado ou do Município. Art.2° - Caberá ao Município, na regulamentação desta lei, baixar as demais normas para seu fiel cumprimento. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.