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norma nº 4920/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4920 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana. 
L_ 
LEI N° 4.920, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 
da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, ia alteração Lei n° 4.722 de 
04/12/2018 e 2aalteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, 
alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440007.2.023/3.33.90.32.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 20.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.33.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 10.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 10, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber. 
07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 
082440008.2.028/3.33.50.43.00 — Subvenções sociais R$ 30.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.44.50.42.00 —Auxílios R$ 20.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante doart. 10, e redução através doart. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias 
estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017,laalteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2°alteração 
Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE 
ASSISTÊNCIA E pRomogÃo SOCIAL 
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria Municipal de Assistência 
Social 
Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 
3.33.90.32.00 — Material, bem ou serviço 
para distribuição gratuita 
R$ 1,00 - - 20.000,00 - 
3.33.90.39.00 - Outros serviços de 
terceiros - pessoa jurídica 
R$ 1,00 - - 20.000,00 - 
3.33.90.48.00 - Outros auxílios financeiros 
a pessoas físicas 
R$ 1,00 - - 10.000,00 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas 
do Órgão gestor 
Apoio 
Administrativo 
- - 01 - 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA 
COMUNITARA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E 
PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS i 
• SÉRGIOONO 
Prefe 
LUIZ OQUENDO GARCIA --
Secretário Munici alAe FIngas 
Arapongas, 19 de outubro de 2020 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO 
IDOSO 
2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem 
Fins Lucrativos 
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 
3.33.50.43.00 — Subvenções sociais R$ 1,00 - - 30.000,00 - 
3.44.50.42.00 — Auxílios R$ 1,00 - - 20.000,00 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos a entidades sem fins 
lucrativos que fazem parte da rede sócio 
assistencial e cadastradas no Conselho 
Municipal de Assistência, observada a lei 
vigente 
Outros 
Produtos 
- - 01 - 
Houve redução da meta física 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 1°, com anulação parcial constante do artigo 2° e 
em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para 
o exercício de 2020 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei 4.794 de 28/06/2019, 
alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019 ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA E 
pRomogÃo SOCIAL 
2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de 
Assistência Social 
Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 
3.33.90.32.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 20.000,00 
3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 20.000,00 
3.33.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 1,00 10.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 
0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO 
ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E 
AO IDOSO 
2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos 
Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 
3.33.50.43.00 — Subvenções sociais R$ 1,00 30.000,00 
3.44.50.42.00 — Auxílios R$ 1,00 20.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos a entidades sem fins lucrativos que fazem parte da 
rede sócio assistencial e cadastradas no Conselho Municipal de 
Assistência, observada a lei vigente 
Outros Produtos 01 
Houve redução da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
—S-E5RETAR1A EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
DiArio Oficial do Municipio 
Err122,Li(2-
1 

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