| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4920 / 2020 |
| Date | 2020-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2ª alteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. |
| native_id | 4630 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana. L_ LEI N° 4.920, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2020 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, ia alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2aalteração Lei 4.827 de 25/11/2019 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2020, Lei n° 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.825 de 25 de novembro de 2019 para o exercício de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 082440007.2.023/3.33.90.32.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 20.000,00 Fonte de recurso 000 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00 Fonte de recurso 000 3.33.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 10.000,00 Fonte de recurso 000 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber. 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 082440008.2.028/3.33.50.43.00 — Subvenções sociais R$ 30.000,00 Fonte de recurso 000 3.44.50.42.00 —Auxílios R$ 20.000,00 Fonte de recurso 000 Art.3° - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar constante doart. 10, e redução através doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017,laalteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018 e 2°alteração Lei 4.827 de 25/11/2019, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGAO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E pRomogÃo SOCIAL 2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 3.33.90.32.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 - - 20.000,00 - 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 - - 20.000,00 - 3.33.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 1,00 - - 10.000,00 - Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e ampliar as ações administrativas do Órgão gestor Apoio Administrativo - - 01 - Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS i • SÉRGIOONO Prefe LUIZ OQUENDO GARCIA -- Secretário Munici alAe FIngas Arapongas, 19 de outubro de 2020 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO IDOSO 2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 3.33.50.43.00 — Subvenções sociais R$ 1,00 - - 30.000,00 - 3.44.50.42.00 — Auxílios R$ 1,00 - - 20.000,00 - Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos a entidades sem fins lucrativos que fazem parte da rede sócio assistencial e cadastradas no Conselho Municipal de Assistência, observada a lei vigente Outros Produtos - - 01 - Houve redução da meta física Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 1°, com anulação parcial constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2020 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei 4.794 de 28/06/2019, alterada pela Lei n° 4.826 de 25/11/2019 ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ORGAO: 07.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2020 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0007 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA E pRomogÃo SOCIAL 2.023 Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 3.33.90.32.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 20.000,00 3.33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 20.000,00 3.33.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 1,00 10.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITARA 0008 PROGRAMA: APOIO, ASSISTENCIA E PROTEÇÃO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE, A FAMILIA, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA E AO IDOSO 2.028 Atividade: Subvenção a Entidades sem Fins Lucrativos Fonte de recurso 000 - Valor reduzido 3.33.50.43.00 — Subvenções sociais R$ 1,00 30.000,00 3.44.50.42.00 — Auxílios R$ 1,00 20.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos a entidades sem fins lucrativos que fazem parte da rede sócio assistencial e cadastradas no Conselho Municipal de Assistência, observada a lei vigente Outros Produtos 01 Houve redução da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. —S-E5RETAR1A EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no DiArio Oficial do Municipio Err122,Li(2- 1