br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4911/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4911 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 040/20, DE 10 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a concessão de atrativos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
native_id4631

Originating matéria

matéria 3998 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI Ns` 4.911, DE 19 DE AGOSTODE 2020 
Dispõe sobre a concessão de atrativos para 
pagamento de débitos fiscais em atraso, 
estabelece normas para sua arrecadação 
extrajudicial, não afetando as metas de 
resultados fiscais, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 10. Os créditos de natureza tributária ou não tributaria pertencentes ao Município de 
Arapongas, constituídos até 31 de dezembro de 2019, poderão ser pagos nos termos dos artigos 172 
e 180, ambos do Código Tributário Nacional, de maneira parcelada e/ou com a dedução de multas e 
juros moratários existentes, nos termos desta Lei. 
Parágrafo único. Ficam excluídos do caput deste artigo os créditos decorrentes de 
aplicação de multas pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor — PROCON, não se 
sujeitando aos benefícios desta Lei. 
Art. 2°. Para os fins do disposto no caput do artigo 19, poderão ser pagas ou parceladas 
as dividas de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa 
ou não, inscritas ou não em divida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução 
fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, 
ainda que cancelado por falta de pagamento, observado o disposto nesta Lei, nas condições 
especificadas na seguinte tabela: 
Prazo para Adesão 
Desconto de juros e multa 
para pagamento 5 vista 
Desconto de juros e multa 
para pagamento parcelado 
Até 31 de agosto de 2020 100% 70% em até 5 parcelas 
Até 30 de setembro de 2020 100% 70% em até 4 parcelas 
Até 31 de outubro de 2020 100% 70% em até 3 parcelas 
Até 30 de novembro de 2020 90% 60% em até 2 parcelas 
Até 18 de dezembro de 2020 80% Somente à vista 
§12. Observado o disposto noart. 22 desta Lei, a divida objeto do parcelamento será 
consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem 
indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: 
I — R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), no caso de pessoa física; e 
II — R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica. 
§22. Tratando-se de débito em cobrança judicial cuja fase processual que haja data 
designada para a realização de leilão de bens penhorados, será exigido o valor correspondente a 30% 
(quarenta por cento) do saldo devedor atualizado como requisito 5 adesão ao parcelamento de que 
trata o caput doart. 12. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§32.0 pagamento total da divida ou da primeira parcela deverá ser realizado até o último 
dia útil do mês da adesão, exceto quando esta ocorrer no último dia útil dos meses de agosto a 
novembro, caso em que a data para o pagamento ficará prorrogada para o próximo dia útil seguinte 
ao do requerimento de adesão, excetuada a adesão no mês de dezembro, cujo pagamento deverá se 
dar impreterivelmente até o dia 18 (dezembro), e também o caso do 422, em que o contribuinte deverá 
guitara parcela inicial na data do requerimento. 
442. Cancela-se a adesão, com a recomposição do saldo total devido, quando verificada a 
falta de pagamento nos prazos estabelecidos neste artigo ou quando interrompido o parcelamento 
pelo não pagamento de três ou mais parcelas, ininterruptas ou não. 
Art.39. Nos casos em que haja impugnação ao lançamento, execução fiscal ajuizada ou 
ação judicial proposta pelo sujeito passivo, cujo objeto seja toda ou parte da divida que se pretenda 
pagar com o parcelamento e desconto previstos nesta Lei, somente será deferido o requerimento se 
cumpridas as seguintes condições, .que deverão ser demonstradas pelo sujeito passivo na data do 
pedido: 
I - no caso de impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, a desistência expressa e 
irretratável da impugnação ou de recurso interposto, com a renúncia a quaisquer alegações de fato ou 
de direito sobre as quais se fundam os respectivos processos administrativos; e 
II - no caso de ação judicial promovida pelo sujeito passivo ou existência de execução 
fiscal: 
a) comprovação de realização de pedido de extinção da ação judicial proposta, ou de 
embargos à execução opostos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,III,alínea "c" do 
Código de Processo Civil, ou desistência de defesa no âmbito da própria execução, como exceções de 
pré-executividade, com expressa assunção doOnusdo pagamento das custas judiciais remanescentes; 
b) exceto nos casos em que o Município adquiriu o direito ao levantamento das 
importâncias depositadas, os depósitos judiciais efetivados em ações judiciais ajuizadas pelo 
contribuinte somente poderão ser utilizados pelo autor da demanda para o pagamento dos débitos 
objeto de discussão, mediante liberação judicial do juizo competente; e 
c) os honorários advocatícios, se inexistente o beneficio de Gratuidade da Justiça, serão 
apurados e pagos mediante guia própria. 
412. Implica a perda dos benefícios previstos nesta Lei a constatação, a qualquer tempo, 
posterior ao deferimento do requerimento, da existência de discussão administrativa ou judicial dos 
débitos objeto do pedido do beneficio, ou a falta do cumprimento de quaisquer dos requisitos 
previstos neste artigo. 
422. A perda dos benefícios instituídos por esta Lei implicará, se não inscrito, a remessa 
do débito para a inscrição em divida ativa, que independerá de notificação prévia. 
432. A opção pelo pagamento total ou parcelamento de que trata esta Lei importa 
confissão de divida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito 
passivo junto à Administração Direta Municipal, na condição de contribuinte ou responsável, configura 
confissão extrajudicial e sujeita a pessoa jurídica â aceitação plena e irretratável de todas as condições 
estabelecidas nesta Lei, não constituindo novação, prevista no artigo 360, inciso I, da Lei Federal n2 
10.406, delodejaneiro de 2002, além de produzir os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo únic 
DECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 020 / 
Funclon r a 
SÉRGIO0 E 
Ito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ou do artigo 202 do Código Civil, conforme a 
natureza do débito, implicando em renúncia ao direito de discussão do débito. 
§42. Perde também o direito aos benefícios desta Lei a posterior discussão administrativa 
e/ou judicial dos valores pagos, para fins de repetição do indébito tributário e/ou anulação dos créditos 
parcelados. 
Art.42. Também poderão aderir ao parcelamento indicado nesta Lei, os devedores que já 
aderiram a outros programas ou parcelamentos, sendo que a adesão a esse implicará cancelamento 
automático de quaisquer outros programas de recuperação fiscal ou parcelamentos. 
Parágrafo único. 0 cancelamento de que trata este artigo implica recomposição do 
principal devido, recalculando-se as multas e juros moratórios incidentes, nos moldes praticados 
anteriormente à concessão do programa que foi aderido e cancelado, de forma a não haver 
acumulação daqueles benefícios de redução ou descontos de multas e juros, com os estabelecidos 
nesta Lei. 
Art.52. 0 contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei impreterivelmente até as 
datas indicadas na tabela doart. 2° desta Lei. 
Art. 62. Optando o contribuinte pelo parcelamento ou pagamento mencionado nos 
artigos anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos contribuintes. 
Parágrafo único: Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os benefícios 
concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o saldo devedor, de 
uma só vez, acrescida dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados. 
Art.72. A presente medida encontra-se devidamente considerada na estimativa de 
receita orçamentária, não afetando metas de resultados fiscais previstas, redundando em incentivo ao 
aumento de arrecadação. 
Art.82. A fruição dos benefícios desta lei não importará em direito a restituição ou 
compensação de pagamento de importância paga, a qualquer titulo. 
contrário. 
Art.92. Esta Lei entra em vigor na data d7 sua publicação, revogadas as disposições em 
Arapongas, 19 de agosto de 2020. 
LUI 
Secr a .e Finanças 

open original →