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norma nº 4917/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4917 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 042/20, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.417, de 08 de outubro de 2015 e dá outras providências.
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matéria 4048 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

FRE DA SILVA 
Prefeito 
RIC 
Secretário Mun as, Transportes 
e Desenvóltho Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4RAPONGNS 
LEI N24.917, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre a revogação da Lei 
Municipal n° 4.417, de 08 de outubro de 
2015 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12- Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal n° 4.417, de 08 
de outubro de 2015, alterada pela Lei n° 4.691, de 20 de junho de 2018, que dispunha sobre 
a cessão de uso de um lote de terras de propriedade do município à Associação Bombeiro 
Mirim Civil de Arapongas. 
Art.22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de setembro de 2020. 
Emi5j Q /,20,30 
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Func onfiria 
-."="7". • 
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sECRETARIA EXECU11VA 
1 Publicado no Jornal 
I Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 

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