| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4917 / 2020 |
| Date | 2020-09-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 042/20, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.417, de 08 de outubro de 2015 e dá outras providências. |
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FRE DA SILVA Prefeito RIC Secretário Mun as, Transportes e Desenvóltho Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4RAPONGNS LEI N24.917, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 4.417, de 08 de outubro de 2015 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12- Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal n° 4.417, de 08 de outubro de 2015, alterada pela Lei n° 4.691, de 20 de junho de 2018, que dispunha sobre a cessão de uso de um lote de terras de propriedade do município à Associação Bombeiro Mirim Civil de Arapongas. Art.22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de setembro de 2020. Emi5j Q /,20,30 .4(21,4;fL ¡ay/if71_ l Func onfiria -."="7". • r, sECRETARIA EXECU11VA 1 Publicado no Jornal I Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio