| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Aprova o Acórdão de Parecer Prévio n° 380/18 – Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE das contas do Poder Executivo de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2017. |
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Câmara Municipal de Arapongas mm Estado do Paraná === DECRETO LEGISLATIVONº 186/2019 Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 380/18 — Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE das contas do Poder Executivo de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E Eu, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 380/2018 — Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as contas do Executivo do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro de 2017, cujas conclusões são pela REGULARIDADE das referidas contas. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, Araporg 29. de abril de 20 Marcio Antonio Nickenig 1º Secretário Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Fone: (43) 3252-066 www.cmarapongas.pr.gov.br SEGUNDA-FEIRA 06/05/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO:XI Nº:2385 PÁG:34 ATOS DO PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Arapongas me Estado do Paraná mes Decreto LEGISLATIVONº 186/2019 Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 380/18: — Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE das contas do Poder Executivo de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2017, A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E Eu, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 380/2018 — Primeira Câmara, do Tribunal-de Contas do Estado do Paraná referente as contas do Executivo do Município de Arapongas, refativas ao exercício financeiro de 2017, cujas conclusões são pela REGULARIDADE das referidas contas. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, Sala das Ses: Marcio Antonio Nickenig 1º Secretário Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas :—Fsrsaá Fone: (44) 12520667 O) ara. ematapongas prgovbr Câmara Municipal de Arapongas -—: Estado do Paraná -—= Arapongas, 19 de fevereiro de 2019. Exmo. Sr. Sérgio Onofre da Silva Arapongas — Paraná Prezado Senhor: A Comissão de Finanças e Orçamento, em respeito ao disposto no Inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal e com fulcro no art. 52 da Lei Orgânica do Município de Arapongas — Estado do Paraná, e nos artigos 208 e seguintes do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, com vistas a instruir a análise e emissão de parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo relativa ao exercício financeiro de 2017, informa Vossa Senhoria que se encontra em poder desta Comissão de Finanças e Orçamento os autos da Prestação de Contas acima citada, de Vossa responsabilidade, cuja decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na qualidade de órgão auxiliar desta Casa, manifestou-se pela regularidade das contas. Nesta oportunidade, encaminho a Vossa Senhoria cópia do Ofício 2505/18-OPD-GP, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com as informações necessárias para o acesso aos autos digitais, bem como cópia do Acórdão de Parecer Prévio 380/18 — Primeira Câmara. Assim, solicitamos a Vossa Senhoria que, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as justificativas e documentos que entender necessário, informando que os autos do processo estão à sua inteira disposição, cuja cópia deverá ser solicitada à Presidência desta Casa de Leis. Atenciosamente,” A EA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO / ” Rubens Franzin Manoel Presidente IN) Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 279569/17 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - EXERCÍCIO DE 2016 INTERESSADO: ANTONIO JOSE BEFFA, SERGIO ONOFRE DA SILVA PROCURADOR: FERNANDO AUGUSTO SARTORI RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 290/18 - Primeira Câmara LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO DIEGÉIO e 12249 rrancelise L, Paulucio gr voe o )jo % PROCESSO Nº: 272045/18 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS INTERESSADO: SERGIO ONOFRE DA SILVA RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 380/18 - Primeira Câmara Prestação de contas anual. Poder Executivo do Município de Arapongas. Exercício financeiro de 2017. Parecer prévio pela regularidade. dy! TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ se GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ofício n.º 2505/18-0PD-GP Curitiba, 10 de dezembro de 2018. Ref.: Acórdão de Parecer Prévio Senhor Presidente, Em cumprimento ao disposto no art. 18, 88 1º e 2º, da Constituição do Estado do Paraná”, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, exercício financeiro de 2017, conforme dados abaixo: 1. Processo n.º 272045/18 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal 2. Acórdão de Parecer Prévio n.º 380/18 - Primeira Câmara 3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 1246, de 09/11/2018 4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 06/12/2018 Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste ofício, no seguinte caminho: Acesse o site do Tribunal em www.tce pr.gov.br Clicar na opção Portal e-Contas Paraná nomenu à esquerda Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais Indicar o número do proczsso 272045/18 Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ Clicar em Exibir cópia PAPAS Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte caminho: Www.tce.pr.gov.br Clicar no ícone e-Contas PR Clicar em Petição Intermediária Indicar o número do processo 272045/18 Clicar em Manifestação de terceiros mm nal de Arapongas - PR Clicar em Carregar novo Documento Câmara Mui al de Arapongas - Clicar em Finalizar Petição [|] REA Atenciosamente, PROTOCOLO GERAL 327/2018 hn Data: 14/02/2019 « Horário: 13:24 - assinatura digital - Administrativo « OFC 50/2019 ROSANA CRISTINA NOGUEIRA LEVANDOSKI Francelise L. Panueia Diretora de Gabinete da Presidência? Excelentíssimo Senhor OSVALDO ALVES DOS SANTOS A R e Processo 9720UYS SL Presidente da Câmara Municipal de ARAPONGAS a OI PO E Rua Harpia, 389 Esquina Rua Marabu ee 29.559.081/000/ 5% 86700-275 ARAPONGAS-PR * “Art. 18. A fiscalização do Municipio será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma dalei. $1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido como auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição. $2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dais terços da Câmara Municipal.” 2 Conforme Instrução de Serviço n.º 115/2017, disponibilizada no DETC/PR n.º 1.707, de 31 de outubro de 2017. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR OJTE.ITJP.BIX.QIB3.6 Câmara Municipal de Arapongas =. "Estado do Paraná == COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Súmula: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Arapongas relativas ao exercício de 2017, exarado em razão do julgamento efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Acórdão de Parecer Prévio nº 380/18 — Primeira Câmara. CONCLUSÃO Em juízo final de exame, apresenta-se o relatório com manifestação conclusiva sobre a matéria entregue à responsabilidade desta Comissão, para deliberação dos demais Pares desta Casa Legislativa. Que o presente relatório está amparado pela legítima ação de controle externo via poder de fiscalização da Câmara de Vereadores perante o Poder Executivo Municipal, à luz dos princípios constitucionais que devem, indubitavelmente, nortear os procedimentos, observados a ampla defesa e o contraditório, conforme prescrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88. Assim, ante o exposto e por tudo que mais consta no presente parecer, somados a observação da documentação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, encaminho o voto pela REGULARIDADE DAS CONTAS do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro de 2017, requerendo, assim, a elaboração, em separado, de Projeto de Decreto Legislativo, submetendo-o a apreciação do Plenário. Requer-se, ainda, ciência dos termos deste relatório e voto ao gestor das contas ora analisada n Em avertaslhose é este o relatório e o voto, Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas —— Estado do Paraná | =-—-— VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Arapongas, no uso de suas atribuições regimentais, por unanimidade, em: | — Emitir Parecer pela REGULARIDADE das contas do Poder Executivo do Município de Arapongas, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do senhor Sérgio Onofre da Silva; IH — Apresentar ao Plenário o seu pronunciamento, acompanhado do respectivo projeto de decreto legislativo, submetido a única discussão e votação, assegurando o debate da matéria pelos vereadores; Ill — Após finalizado o julgamento, conforme disposição do artigo 210, $ 11, comunique-se o resultado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, independente da circunstância. a ranzin Manoel a L de Araújo Presidente Relator Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas me Estado do Paraná | = COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO in ROTOCOLO GERAL 951/2019 PARECERNº O 12019 P| Data: 15/04/2019 - Horário: 15:38 Legislativo ASSUNTO: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Arapongas relativas ao exercício de 2017, exarado em razão do julgamento efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Acórdão de Parecer Prévio nº 380/18 — Primeira Câmara Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Paraná Súmula: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Arapongas relativas ao exercício financeiro de 2017 — Prefeito em Exercício: Sérgio Onofre da Silva Processo: 272045/18 1. RELATÓRIO Através do Ofício nº 2505/18 — OPD-GP, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná encaminhou os autos digitais do processo nº: 272045/18 de Prestação de Contas do Prefeito Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2017. Em observância ao disposto no artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Arapongas — Estado do Paraná e nos artigos 208 e seguintes do Regimento Interno do Poder Legislativo, o Presidente da Câmara Municipal de Arapongas PCA 2017 1 Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas mem Estado do Paraná === encaminhou os autos digitais integrais do referido processo para análise e parecer desta Comissão, bem como cópia aos gabinetes de todos os vereadores, mediante recibo. A Comissão de Finanças e Orçamento, em atendimento ao Princípio Constitucional do Contraditório e Ampla Defesa, deu conhecimento do presente procedimento ao gestor de contas Sérgio Onofre da Silva, bem como informou que os autos da Prestação de Contas do Poder Executivo de Arapongas referente ao exercício de 2017 encontravam-se a sua disposição e que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná havia se manifestado pela REGULARIDADE das contas do Poder Executivo. Assim com vistas a melhor instruir a análise do processo, oportunizou que, em havendo interesse, apresentasse as justificativas e documentos pertinentes. Não houve manifestação por parte do interessado. É o relatório. 2. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Preliminarmente, cumpre destacar que o parecer prévio representa a análise indicativa do Tribunal de Contas, destacando que o julgamento propriamente dito das contas do Governo Municipal compete, exclusivamente, a Câmara de Vereadores, ou seja, os Tribunais de Contas não julgam as contas dos prefeitos dos municípios, mas baseado em um relatório específico, emitem parecer opinativo pela aprovação ou rejeição das contas, o qual posteriormente é submetido à apreciação pelos representantes do povo. Isto posto, passo à análise e parecer. PCA 2017 2 Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas meme "Estado do Paraná O Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Acórdão de Parecer Prévio nº. 380/18 - Primeira Câmara - Processo 272045/18 — posicionou-se pela regularidade das contas, referente ao exercício de 2017. A Coordenadoria de Gestão Municipal, através da Instrução 3985/2018 apontou a existência da seguinte restrição: 2.1-DAS RESTRIÇÕES E “IRREGULARIDADE | RESPONSÁVEL | “er dd TeInCAçÃO contusão, | ] — pese | | | | Ausência de comprovação da, | a ia | Pisa o oceano | SERGIOONOFRE | 4798009949 lementar nº | DASILVA | At | SOU0O = lia LCE Quadrimestre ou Segundo | nº 1132005. art | Semestre do exercício de 2016. [BLOG REGULARIZADO Após apresentada a justificativa perante o Tribunal de Contas, a Coordenadoria entendeu como sanada a anomalia apontada no primeiro exame. Além disso, consta dos autos manifestação do Ministério Público de Contas pugnando pela emissão de Parecer Prévio pela regularidade da Prestação de Contas encaminhada pelo Município de Arapongas. 3. CONCLUSÃO Em juízo final de exame, apresenta-se o relatório com manifestação conclusiva sobre a matéria entregue à responsabilidade desta Comissão, para deliberação dos demais Pares desta Casa Legislativa. Que o presente relatório está amparado pela legítima ação de controle externo via poder de fiscalização da Câmara de Vereadores perante o Poder PCA 2017 3 Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas ==: Estado do Paraná | =--—-—— Executivo Municipal, à luz dos princípios constitucionais que devem, indubitavelmente, nortear os procedimentos, observados a ampla defesa e o contraditório, conforme prescrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88. Assim, ante o exposto e por tudo que mais consta no presente parecer, somados a observação da documentação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, encaminho o voto pela REGULARIDADE DAS CONTAS do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro de 2017, requerendo, assim, a elaboração, em separado, de Projeto de Decreto Legislativo, submetendo-o a apreciação do Plenário. Requer-se, ainda, ciência dos termos deste relatório e voto ao gestor das contas ora analisada Em apertada síntese é este o relatório e o voto. VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Arapongas, no uso de suas atribuições regimentais, por unanimidade, em: | — Emitir Parecer pela REGULARIDADE das contas do Poder Executivo do Município de Arapongas, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do senhor Sérgio Onofre da Silva; Il — Apresentar ao Plenário o seu pronunciamento, acompanhado do respectivo projeto de decreto legislativo, submetido a única discussão e votação, assegurando o debate da matéria pelos vereadores. PCA 2017 4 Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas = "Estado do Paraná = Ill — Após finalizado o julgamento, conforme disposição do artigo 210, $ 11, comunique-se o resultado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, independente da circunstância. tube) cin manoel Presidente PCA 2017 Sala das Comissões, 11 de abril de 2019. 424 Paulo César de Araújo Relator Agrielson Gafassi Membro * Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSONº. 272045/18 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS INTERESSADO: SERGIO ONOFRE DA SILVA RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 380/18 - Primeira Câmara Prestação de contas anual. Poder Executivo do Município de Arapongas. Exercício financeiro de 2017. Parecer prévio pela regularidade. RELATÓRIO Trata-se da prestação de contas do Poder Executivo do Município de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do senhor Sérgio Onofre da Silva, gestor no período de 01/01/2017 31/12/2021. A Coordenadoria de Gestão Municipal, por intermédio da Instrução nº 3.985/18 (peça 35), manifestou-se pela emissão de parecer prévio pela regularidade das contas. O Ministério Público de Contas, mediante o Parecer nº 676/18 (peça 36) acompanhou o opinativo da Unidade Técnica. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO Preliminarmente, observo que a composição da prestação de contas anual do Poder Executivo do Município de Arapongas foi disciplinada pela Instrução Normativa nº 129/2017! deste Tribunal. * Instrução Normativa nº 129/2017 - Dispõe sobre a Agenda de Obrigações para o exercício de 2017, a ser observada pela Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 711U.NMJO.5ICZ. WR5G.9 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ De todo o exposto, seguindo as manifestações uniformes da Unidade Técnica e do Ministério de Contas, VOTO pela emissão de Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do Poder Executivo do Município de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do senhor Sergio Onofre da Silva. Transitada em julgado a decisão, encaminhem-se os autos ao Gabinete da Presidência para comunicação ao Poder Legislativo do Município de Arapongas, nos termos do artigo 217-A, 8 6º do Regimento Interno - TCE/PR?. Após, com fundamento no art. 398, $ 1º do Regimento Interno”, determino o encerramento do processo e o encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo para arquivo nos moldes do art. 168, VII, do mesmo Regimento?. VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, por unanimidade, em: | - Emitir Parecer Prévio recomendando o julgamento pela REGULARIDADE das contas do Poder Executivo do Município de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do senhor Sergio Onofre da Silva; 2 Art. 217-A. Pelo parecer prévio o Tribunal manifesta seu juízo acerca das contas de governo prestadas pelos Chefes do Poder Executivo Estadual e Municipal, que serão encaminhadas, após o trânsito em julgado, ao Poder Legislativo competente para o julgamento. (Incluído pela Resolução nº 24/2010) 8 6º Após o trânsito em julgado, a decisão será comunicada ao Poder Legislativo competente para o julgamento das contas, ficando o parecer prévio e demais documentos constantes do processo disponíveis para a consulta pública nosítio do Tribunal na internet. (Incluído pela Resolução nº 24/2010) Art. 398. Todos os processos autuados no Tribunal permanecerão no sistema, segundo as regras de gestão documental para a sua guarda e disponibilização. (Redação dada pela Resolução nº 24/2010) 8 1º Proferida a decisão monocrática ou do órgão colegiado, com o respectivo trânsito em julgado e certificado seu integral cumprimento, o processo será encerrado, mediante despacho do relator. 4 Art. 168. Compete à Diretoria de Protocolo: MI - arquivar e fazer o controle da temporalidade dos documentos e processos, procedendo à eliminação dos mesmos, na forma da lei e segundo ato normativo próprio; DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 711U.NMJO.SICZ.WR5G.9 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Il - determinar, após transitada em julgado a decisão, o encaminhamento dos autos ao Gabinete da Presidência para comunicação ao Poder Legislativo do Município de Arapongas, nos termos do artigo 217-A, 8 6º do Regimento Interno - TCE/PR; III - determinar, com fundamento no art. 398, 8 1º do Regimento Interno, o encerramento do processo e o encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo para arquivo nos moldes do art. 168, VII, do mesmo Regimento. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA e FABIO DE SOUZA CAMARGO e o Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas KATIA REGINA PUCHASKI. Sala das Sessões, 5 de novembro de 2018 — Sessão nº 38. FABIO DE SOUZA CAMARGO Conselheiro Relator NESTOR BAPTISTA Presidente DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 711U.NMJO.5ICZ. WR5G.9 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM PROCESSO Nº: 272045/18 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 INSTRUÇÃO Nº: 3985/2018 - CGM - CONTRADITÓRIO Ementa: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Prestação de Contas do exercício de 2017. Contraditório. Contas Regulares. Trata-se da prestação de contas do(a) MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativa ao exercício financeiro de 2017. O Primeiro Exame realizado pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal evidenciou a existência de restrições e/ou mesmo a ausência de elementos essenciais no processo de prestação de contas, que serão doravante tratadas em conformidade com a formulação que constou da Instrução nº 729/2018-COFIM- Primeiro Exame (peça processual nº 26). Oportunizado o exercício do direito ao contraditório, o Responsável procurou sanar as anomalias apontadas, razão pela qual retornam as contas para exame, seguindo-se a síntese dos apontamentos contidos na citada Instrução e as novas conclusões em face dos fatos apresentados na peça de defesa. 14 - DOS APONTAMENTOS NÃO REGULARIZADOS ATÉ O EXAME ANTERIOR 1.1 - DA ANÁLISE DAS IRREGULARIDADES ASPECTOS FISCAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Ausência de comprovação da Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Terceiro Quadrimestre ou Segundo Semestre do exercício de 2016. Fonte de Critério: Arts. 54 e 55, 8 2º, da Lei Complementar nº 101/00 - Multa LCE nº 113/2005, art. 87, IV, "g” DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR GDDQ.L9JN.1FXD.NL77.0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM PRIMEIRO EXAME A entidade não comprovou a Publicação do Relatório de Gestão Fiscal — RGF do Terceiro Quadrimestre ou Segundo Semestre do exercício de 2016, haja vista o não envio do comprovante de publicação exigido por meio da Instrução Normativa nº 140/2018. Passível de aplicação de multa administrativa, por ofensa à norma legal, prevista no art. 87, IV, “g” da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, conforme Acórdão nº 354/17-STP, em razão do descumprimento dos arts. 54 e 55, 8 2º, da Lei Complementar nº 101/00. Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) prova de publicidade do Relatório de Gestão Fiscal, consistindo das folhas dos jornais, em original, onde conste a respectiva publicidade; b) outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. COMENTÁRIOS ADICIONAIS DO ANALISTA Não foi localizada a publicação do relatório. DA DEFESA Em sede de contraditório, conforme peça processual nº 32, o interessado Sr. Sergio Onofre da Silva argumenta que a ausência de comprovação da publicação se dá ao fato da entidade enviar equivocadamente outro relatório no momento da Prestação de Contas e que nesta oportunidade foi enviado em anexo o relatório correto com a devida publicação, conforme peça processual nº 32. DA ANÁLISE TÉCNICA Considerando os argumentos aduzidos na peça de defesa nº 32, bem como o envio de exemplar da publicação do Diário Oficial do Município de 30/01/2017, que comprova a Publicação do Relatório de Gestão Fiscal — RGF do Terceiro Quadrimestre ou Segundo Semestre do exercício de 2016 , entende-se como sanada anomalia apontada no primeiro exame. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR GDDQ.L9JN.1FXD.NL77.0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM DA MULTA Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo interessado, os quais permitem regularizar o item, poderá ser afastada a aplicação de multa antes proposta. CONCLUSÃO: REGULARIZADO 2 - RESULTADO DA ANÁLISE De acordo com os motivos e conclusões antes explanados, entendemos que as justificativas ou medidas apresentadas pela entidade sanam de forma integral os apontamentos contidos na análise anterior. 2.1 - DAS RESTRIÇÕES feceeeeeeeees agree = eee er DO IRREGULARIDADE RESPONSÁVEL | CPF TIPIFICAÇÃO | CONCLUSÃO i | Ausência de comprovação da | | Arts. 54 e 55, 82º, | NC, pr ca, : da Lei | : Publicação do Relatório de Gestão | ! ! ; Fisco = RGF do Terceiro; SERGIOONOFRE | 47798009949 Complementar Nº REGULARIZADO | . DASILVA | 101/00 - Multa LCE | | Quadrimestre ou Segundo | i “nº 113/2005, art | | Semestre do exercício de 2016. | 87 "a" M 2 | | | 3 - PARECER CONCLUSIVO Em face do exame procedido na presente prestação de contas do(a) MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativa ao exercício financeiro de 2017 e à luz dos comentários supra expendidos, concluímos que as contas estão regulares. Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas e por divergências nas informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou denúncias. É a Instrução. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR GDDQ.L9JN.1FXD.NL77.0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM CGM, 08 de outubro de 2018. Ato emitido por RUAN CARLOS FARIAS MOTTA - Estagiário - Matrícula nº 823333. Conferido por JOÃO CARLOS STEC — Analista de Controle — Matrícula nº 517666. Encaminhe-se ao Ministério Público de Contas, conforme art. 353 do Regimento Interno. Encaminhado por GUILHERME VIEIRA - Coordenador - Matrícula nº 515728. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR GDDQ.L9JN.1FXD.NL77.0 Câmara Municipal de Arapongas -—.. [Estado do Paraná -— PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NºO42019 a Municipal de Arapongas - PR [] cs | Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 380/18 PROTOCOLO GERAL 948/2018 — Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de PEER A el Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE das contas do Poder Executivo de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2017. Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 380/2018 — Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as contas do Executivo do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro de 2017, cujas conclusões são pela REGULARIDADE das referidas contas. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 11 de abril de 2019. z Cao ba a AA ÃO Manoel aulo César de Araújo Aghelson Galássi Presidente Relator 2. Membro Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas mm: Estado do Paraná | =-=— PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NºS 12019 Câmara Municipsl de Arapongas - PR mia Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 380/18 8/2018 — Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de DAS BARRAS Horário: 18:24 Contas do Estado do Paraná, que conclui pela Es REGULARIDADE das contas do Poder Executivo de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2017. Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 380/2018 — Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as contas do Executivo do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro de 2017, cujas conclusões são pela REGULARIDADE das referidas contas. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 11 de abril de 2019. ulo César de Araújo bens Franzin Manoel Presidente Relator ———>—w—[1TNI [Nm Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas mm "Estado do Paraná DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/2019 Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 380/18 — Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE das contas do Poder Executivo de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E Eu, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 380/2018 — Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as contas do Executivo do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro de 2017, cujas conclusões são pela REGULARIDADE das referidas contas. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessgês, Arapongas, 29 de abril de Marcio Antonio Nickenig 1º Secretário a Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas "Paran Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.pr