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norma nº 186/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 186 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaAprova o Acórdão de Parecer Prévio n° 380/18 – Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que conclui pela REGULARIDADE das contas do Poder Executivo de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2017.
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Câmara Municipal de Arapongas
mm Estado do Paraná ===
DECRETO LEGISLATIVONº 186/2019
Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 380/18
— Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, que conclui pela
REGULARIDADE das contas do Poder
Executivo de Arapongas, referente ao exercício
financeiro de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E Eu, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 380/2018 —
Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as
contas do Executivo do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro
de 2017, cujas conclusões são pela REGULARIDADE das referidas contas.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, Araporg 29. de abril de 20
Marcio Antonio Nickenig
1º Secretário
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Fone: (43) 3252-066 www.cmarapongas.pr.gov.br
SEGUNDA-FEIRA 06/05/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO:XI Nº:2385 PÁG:34
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Arapongas
me Estado do Paraná mes
Decreto LEGISLATIVONº 186/2019
Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 380/18:
— Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, que conclui pela
REGULARIDADE das contas do Poder
Executivo de Arapongas, referente ao exercício
financeiro de 2017,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E Eu, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 380/2018 —
Primeira Câmara, do Tribunal-de Contas do Estado do Paraná referente as
contas do Executivo do Município de Arapongas, refativas ao exercício financeiro
de 2017, cujas conclusões são pela REGULARIDADE das referidas contas.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação,
Sala das Ses:
Marcio Antonio Nickenig
1º Secretário
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas :—Fsrsaá Fone: (44) 12520667 O) ara. ematapongas prgovbr
Câmara Municipal de Arapongas
-—: Estado do Paraná -—=
Arapongas, 19 de fevereiro de 2019.
Exmo. Sr.
Sérgio Onofre da Silva
Arapongas — Paraná
Prezado Senhor:
A Comissão de Finanças e Orçamento, em respeito ao disposto no
Inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal e com fulcro no art. 52 da Lei Orgânica do
Município de Arapongas — Estado do Paraná, e nos artigos 208 e seguintes do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, com vistas a instruir a análise e emissão de parecer
sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo relativa ao exercício financeiro de 2017,
informa Vossa Senhoria que se encontra em poder desta Comissão de Finanças e
Orçamento os autos da Prestação de Contas acima citada, de Vossa responsabilidade,
cuja decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na qualidade de órgão auxiliar
desta Casa, manifestou-se pela regularidade das contas.
Nesta oportunidade, encaminho a Vossa Senhoria cópia do Ofício
2505/18-OPD-GP, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com as
informações necessárias para o acesso aos autos digitais, bem como cópia do Acórdão de
Parecer Prévio 380/18 — Primeira Câmara.
Assim, solicitamos a Vossa Senhoria que, caso queira, no prazo de
10 (dez) dias, apresente as justificativas e documentos que entender necessário,
informando que os autos do processo estão à sua inteira disposição, cuja cópia deverá ser
solicitada à Presidência desta Casa de Leis.
Atenciosamente,” A
EA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
/ ” Rubens Franzin Manoel
Presidente
IN)
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 279569/17
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS - EXERCÍCIO DE 2016
INTERESSADO: ANTONIO JOSE BEFFA, SERGIO ONOFRE DA SILVA
PROCURADOR: FERNANDO AUGUSTO SARTORI
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 290/18 - Primeira Câmara
LIDO NO EXPEDIENTE DA
SESSÃO DIEGÉIO e 12249
rrancelise L, Paulucio
gr voe o )jo %
PROCESSO Nº: 272045/18
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
INTERESSADO: SERGIO ONOFRE DA SILVA
RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 380/18 - Primeira Câmara Prestação de
contas anual. Poder Executivo do Município de Arapongas. Exercício
financeiro de 2017. Parecer prévio pela regularidade.
dy! TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
se GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 2505/18-0PD-GP Curitiba, 10 de dezembro de 2018.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, 88 1º e 2º, da Constituição
do Estado do Paraná”, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS, exercício financeiro de 2017, conforme dados abaixo:
1. Processo n.º 272045/18 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
2. Acórdão de Parecer Prévio n.º 380/18 - Primeira Câmara
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 1246, de 09/11/2018
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 06/12/2018
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
Acesse o site do Tribunal em www.tce pr.gov.br
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná nomenu à esquerda
Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
Indicar o número do proczsso 272045/18
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
Clicar em Exibir cópia
PAPAS
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
Www.tce.pr.gov.br
Clicar no ícone e-Contas PR
Clicar em Petição Intermediária
Indicar o número do processo 272045/18
Clicar em Manifestação de terceiros
mm nal de Arapongas - PR Clicar em Carregar novo Documento
Câmara Mui al de Arapongas - Clicar em Finalizar Petição
[|] REA Atenciosamente,
PROTOCOLO GERAL 327/2018
hn
Data: 14/02/2019 « Horário: 13:24 - assinatura digital -
Administrativo « OFC 50/2019 ROSANA CRISTINA NOGUEIRA LEVANDOSKI
Francelise L. Panueia Diretora de Gabinete da Presidência?
Excelentíssimo Senhor
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
A R e Processo 9720UYS SL
Presidente da Câmara Municipal de ARAPONGAS a OI PO E
Rua Harpia, 389 Esquina Rua Marabu ee 29.559.081/000/ 5%
86700-275 ARAPONGAS-PR
* “Art. 18. A fiscalização do Municipio será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma dalei.
$1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido como auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
$2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dais terços da Câmara Municipal.”
2 Conforme Instrução de Serviço n.º 115/2017, disponibilizada no DETC/PR n.º 1.707, de 31 de outubro de 2017.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR OJTE.ITJP.BIX.QIB3.6
Câmara Municipal de Arapongas
=. "Estado do Paraná ==
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Súmula: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo
do Município de Arapongas relativas ao exercício de 2017, exarado em razão do
julgamento efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do
Acórdão de Parecer Prévio nº 380/18 — Primeira Câmara.
CONCLUSÃO
Em juízo final de exame, apresenta-se o relatório com
manifestação conclusiva sobre a matéria entregue à responsabilidade desta
Comissão, para deliberação dos demais Pares desta Casa Legislativa.
Que o presente relatório está amparado pela legítima ação
de controle externo via poder de fiscalização da Câmara de Vereadores perante
o Poder Executivo Municipal, à luz dos princípios constitucionais que devem,
indubitavelmente, nortear os procedimentos, observados a ampla defesa e o
contraditório, conforme prescrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88.
Assim, ante o exposto e por tudo que mais consta no
presente parecer, somados a observação da documentação emitida pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, encaminho o voto pela
REGULARIDADE DAS CONTAS do Município de Arapongas, relativas ao
exercício financeiro de 2017, requerendo, assim, a elaboração, em separado, de
Projeto de Decreto Legislativo, submetendo-o a apreciação do Plenário.
Requer-se, ainda, ciência dos termos deste relatório e voto
ao gestor das contas ora analisada
n Em avertaslhose é este o relatório e o voto,
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Câmara Municipal de Arapongas
—— Estado do Paraná | =-—-—
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara Municipal de Arapongas, no uso de suas atribuições regimentais, por
unanimidade, em:
| — Emitir Parecer pela REGULARIDADE das contas do
Poder Executivo do Município de Arapongas, referente ao exercício de 2017, de
responsabilidade do senhor Sérgio Onofre da Silva;
IH — Apresentar ao Plenário o seu pronunciamento,
acompanhado do respectivo projeto de decreto legislativo, submetido a única
discussão e votação, assegurando o debate da matéria pelos vereadores;
Ill — Após finalizado o julgamento, conforme disposição do
artigo 210, $ 11, comunique-se o resultado ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, independente da circunstância.
a ranzin Manoel a L de Araújo
Presidente Relator
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Câmara Municipal de Arapongas
me Estado do Paraná | =
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
in
ROTOCOLO GERAL 951/2019 PARECERNº O 12019
P|
Data: 15/04/2019 - Horário: 15:38
Legislativo
ASSUNTO: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do
Município de Arapongas relativas ao exercício de 2017, exarado em razão do julgamento
efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Acórdão de Parecer
Prévio nº 380/18 — Primeira Câmara
Autoria: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Análise e parecer sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do
Município de Arapongas relativas ao exercício financeiro de 2017 — Prefeito em
Exercício: Sérgio Onofre da Silva
Processo: 272045/18
1. RELATÓRIO
Através do Ofício nº 2505/18 — OPD-GP, o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná encaminhou os autos digitais do processo nº: 272045/18 de Prestação
de Contas do Prefeito Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2017.
Em observância ao disposto no artigo 52 da Lei Orgânica do
Município de Arapongas — Estado do Paraná e nos artigos 208 e seguintes do Regimento
Interno do Poder Legislativo, o Presidente da Câmara Municipal de Arapongas
PCA 2017 1
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Câmara Municipal de Arapongas
mem Estado do Paraná ===
encaminhou os autos digitais integrais do referido processo para análise e parecer desta
Comissão, bem como cópia aos gabinetes de todos os vereadores, mediante recibo.
A Comissão de Finanças e Orçamento, em atendimento ao
Princípio Constitucional do Contraditório e Ampla Defesa, deu conhecimento do presente
procedimento ao gestor de contas Sérgio Onofre da Silva, bem como informou que os
autos da Prestação de Contas do Poder Executivo de Arapongas referente ao exercício
de 2017 encontravam-se a sua disposição e que o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná havia se manifestado pela REGULARIDADE das contas do Poder Executivo.
Assim com vistas a melhor instruir a análise do processo, oportunizou que, em havendo
interesse, apresentasse as justificativas e documentos pertinentes.
Não houve manifestação por parte do interessado.
É o relatório.
2. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Preliminarmente, cumpre destacar que o parecer prévio representa
a análise indicativa do Tribunal de Contas, destacando que o julgamento propriamente
dito das contas do Governo Municipal compete, exclusivamente, a Câmara de
Vereadores, ou seja, os Tribunais de Contas não julgam as contas dos prefeitos dos
municípios, mas baseado em um relatório específico, emitem parecer opinativo pela
aprovação ou rejeição das contas, o qual posteriormente é submetido à apreciação pelos
representantes do povo.
Isto posto, passo à análise e parecer.
PCA 2017 2
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Câmara Municipal de Arapongas
meme "Estado do Paraná
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Acórdão de
Parecer Prévio nº. 380/18 - Primeira Câmara - Processo 272045/18 — posicionou-se pela
regularidade das contas, referente ao exercício de 2017.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, através da Instrução
3985/2018 apontou a existência da seguinte restrição:
2.1-DAS RESTRIÇÕES
E “IRREGULARIDADE | RESPONSÁVEL | “er dd TeInCAçÃO contusão, |
]
— pese
| | |
| Ausência de comprovação da, | a ia
| Pisa o oceano | SERGIOONOFRE | 4798009949 lementar nº
| DASILVA | At | SOU0O = lia LCE
Quadrimestre ou Segundo | nº 1132005. art
| Semestre do exercício de 2016. [BLOG
REGULARIZADO
Após apresentada a justificativa perante o Tribunal de Contas, a
Coordenadoria entendeu como sanada a anomalia apontada no primeiro exame.
Além disso, consta dos autos manifestação do Ministério Público
de Contas pugnando pela emissão de Parecer Prévio pela regularidade da Prestação de
Contas encaminhada pelo Município de Arapongas.
3. CONCLUSÃO
Em juízo final de exame, apresenta-se o relatório com
manifestação conclusiva sobre a matéria entregue à responsabilidade desta Comissão,
para deliberação dos demais Pares desta Casa Legislativa.
Que o presente relatório está amparado pela legítima ação de
controle externo via poder de fiscalização da Câmara de Vereadores perante o Poder
PCA 2017 3
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
==: Estado do Paraná | =--—-——
Executivo Municipal, à luz dos princípios constitucionais que devem, indubitavelmente,
nortear os procedimentos, observados a ampla defesa e o contraditório, conforme
prescrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88.
Assim, ante o exposto e por tudo que mais consta no presente
parecer, somados a observação da documentação emitida pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná - TCE/PR, encaminho o voto pela REGULARIDADE DAS CONTAS
do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro de 2017, requerendo,
assim, a elaboração, em separado, de Projeto de Decreto Legislativo, submetendo-o a
apreciação do Plenário.
Requer-se, ainda, ciência dos termos deste relatório e voto ao
gestor das contas ora analisada
Em apertada síntese é este o relatório e o voto.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Arapongas, no uso de suas atribuições regimentais, por unanimidade, em:
| — Emitir Parecer pela REGULARIDADE das contas do Poder
Executivo do Município de Arapongas, referente ao exercício de 2017, de
responsabilidade do senhor Sérgio Onofre da Silva;
Il — Apresentar ao Plenário o seu pronunciamento, acompanhado
do respectivo projeto de decreto legislativo, submetido a única discussão e votação,
assegurando o debate da matéria pelos vereadores.
PCA 2017 4
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
= "Estado do Paraná =
Ill — Após finalizado o julgamento, conforme disposição do artigo
210, $ 11, comunique-se o resultado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
independente da circunstância.
tube) cin manoel
Presidente
PCA 2017
Sala das Comissões, 11 de abril de 2019.
424
Paulo César de Araújo
Relator
Agrielson Gafassi
Membro *
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSONº. 272045/18
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
INTERESSADO: SERGIO ONOFRE DA SILVA
RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 380/18 - Primeira Câmara
Prestação de contas anual. Poder Executivo do
Município de Arapongas. Exercício financeiro de 2017.
Parecer prévio pela regularidade.
RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas do Poder Executivo do Município
de Arapongas, referente ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do
senhor Sérgio Onofre da Silva, gestor no período de 01/01/2017 31/12/2021.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, por intermédio da
Instrução nº 3.985/18 (peça 35), manifestou-se pela emissão de parecer prévio pela
regularidade das contas.
O Ministério Público de Contas, mediante o Parecer nº 676/18 (peça
36) acompanhou o opinativo da Unidade Técnica.
FUNDAMENTAÇÃO e VOTO
Preliminarmente, observo que a composição da prestação de contas
anual do Poder Executivo do Município de Arapongas foi disciplinada pela Instrução
Normativa nº 129/2017! deste Tribunal.
* Instrução Normativa nº 129/2017 - Dispõe sobre a Agenda de Obrigações para o exercício de 2017, a ser
observada pela Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 711U.NMJO.5ICZ. WR5G.9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
De todo o exposto, seguindo as manifestações uniformes da
Unidade Técnica e do Ministério de Contas, VOTO pela emissão de Parecer Prévio
pela REGULARIDADE das contas do Poder Executivo do Município de Arapongas,
referente ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do senhor Sergio
Onofre da Silva.
Transitada em julgado a decisão, encaminhem-se os autos ao
Gabinete da Presidência para comunicação ao Poder Legislativo do Município de
Arapongas, nos termos do artigo 217-A, 8 6º do Regimento Interno - TCE/PR?.
Após, com fundamento no art. 398, $ 1º do Regimento Interno”,
determino o encerramento do processo e o encaminhamento dos autos à Diretoria
de Protocolo para arquivo nos moldes do art. 168, VII, do mesmo Regimento?.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE
SOUZA CAMARGO, por unanimidade, em:
| - Emitir Parecer Prévio recomendando o julgamento pela
REGULARIDADE das contas do Poder Executivo do Município de Arapongas,
referente ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do senhor Sergio
Onofre da Silva;
2 Art. 217-A. Pelo parecer prévio o Tribunal manifesta seu juízo acerca das contas de governo prestadas pelos
Chefes do Poder Executivo Estadual e Municipal, que serão encaminhadas, após o trânsito em julgado, ao Poder
Legislativo competente para o julgamento. (Incluído pela Resolução nº 24/2010)
8 6º Após o trânsito em julgado, a decisão será comunicada ao Poder Legislativo competente para o julgamento
das contas, ficando o parecer prévio e demais documentos constantes do processo disponíveis para a consulta
pública nosítio do Tribunal na internet. (Incluído pela Resolução nº 24/2010)
Art. 398. Todos os processos autuados no Tribunal permanecerão no sistema, segundo as regras de gestão
documental para a sua guarda e disponibilização. (Redação dada pela Resolução nº 24/2010)
8 1º Proferida a decisão monocrática ou do órgão colegiado, com o respectivo trânsito em julgado e certificado
seu integral cumprimento, o processo será encerrado, mediante despacho do relator.
4 Art. 168. Compete à Diretoria de Protocolo:
MI - arquivar e fazer o controle da temporalidade dos documentos e processos, procedendo à eliminação dos
mesmos, na forma da lei e segundo ato normativo próprio;
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 711U.NMJO.SICZ.WR5G.9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Il - determinar, após transitada em julgado a decisão, o
encaminhamento dos autos ao Gabinete da Presidência para comunicação ao Poder
Legislativo do Município de Arapongas, nos termos do artigo 217-A, 8 6º do
Regimento Interno - TCE/PR;
III - determinar, com fundamento no art. 398, 8 1º do Regimento
Interno, o encerramento do processo e o encaminhamento dos autos à Diretoria de
Protocolo para arquivo nos moldes do art. 168, VII, do mesmo Regimento.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA e
FABIO DE SOUZA CAMARGO e o Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas KATIA REGINA PUCHASKI.
Sala das Sessões, 5 de novembro de 2018 — Sessão nº 38.
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 711U.NMJO.5ICZ. WR5G.9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
PROCESSO Nº: 272045/18
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
INSTRUÇÃO Nº: 3985/2018 - CGM - CONTRADITÓRIO
Ementa: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Prestação de
Contas do exercício de 2017. Contraditório. Contas
Regulares.
Trata-se da prestação de contas do(a) MUNICÍPIO DE ARAPONGAS,
relativa ao exercício financeiro de 2017.
O Primeiro Exame realizado pela Coordenadoria de Fiscalização
Municipal evidenciou a existência de restrições e/ou mesmo a ausência de elementos
essenciais no processo de prestação de contas, que serão doravante tratadas em
conformidade com a formulação que constou da Instrução nº 729/2018-COFIM-
Primeiro Exame (peça processual nº 26).
Oportunizado o exercício do direito ao contraditório, o Responsável
procurou sanar as anomalias apontadas, razão pela qual retornam as contas para
exame, seguindo-se a síntese dos apontamentos contidos na citada Instrução e as
novas conclusões em face dos fatos apresentados na peça de defesa.
14 - DOS APONTAMENTOS NÃO REGULARIZADOS ATÉ O EXAME ANTERIOR
1.1 - DA ANÁLISE DAS IRREGULARIDADES
ASPECTOS FISCAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Ausência de comprovação da Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do
Terceiro Quadrimestre ou Segundo Semestre do exercício de 2016.
Fonte de Critério: Arts. 54 e 55, 8 2º, da Lei Complementar nº 101/00 - Multa LCE
nº 113/2005, art. 87, IV, "g”
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR GDDQ.L9JN.1FXD.NL77.0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
PRIMEIRO EXAME
A entidade não comprovou a Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
— RGF do Terceiro Quadrimestre ou Segundo Semestre do exercício de 2016, haja
vista o não envio do comprovante de publicação exigido por meio da Instrução
Normativa nº 140/2018.
Passível de aplicação de multa administrativa, por ofensa à norma
legal, prevista no art. 87, IV, “g” da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei
Orgânica do Tribunal de Contas, conforme Acórdão nº 354/17-STP, em razão do
descumprimento dos arts. 54 e 55, 8 2º, da Lei Complementar nº 101/00.
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório:
a) prova de publicidade do Relatório de Gestão Fiscal, consistindo das
folhas dos jornais, em original, onde conste a respectiva publicidade;
b) outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
COMENTÁRIOS ADICIONAIS DO ANALISTA
Não foi localizada a publicação do relatório.
DA DEFESA
Em sede de contraditório, conforme peça processual nº 32, o
interessado Sr. Sergio Onofre da Silva argumenta que a ausência de comprovação da
publicação se dá ao fato da entidade enviar equivocadamente outro relatório no
momento da Prestação de Contas e que nesta oportunidade foi enviado em anexo o
relatório correto com a devida publicação, conforme peça processual nº 32.
DA ANÁLISE TÉCNICA
Considerando os argumentos aduzidos na peça de defesa nº 32, bem
como o envio de exemplar da publicação do Diário Oficial do Município de 30/01/2017,
que comprova a Publicação do Relatório de Gestão Fiscal — RGF do Terceiro
Quadrimestre ou Segundo Semestre do exercício de 2016 , entende-se como sanada
anomalia apontada no primeiro exame.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR GDDQ.L9JN.1FXD.NL77.0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
DA MULTA
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo
interessado, os quais permitem regularizar o item, poderá ser afastada a aplicação de
multa antes proposta.
CONCLUSÃO: REGULARIZADO
2 - RESULTADO DA ANÁLISE
De acordo com os motivos e conclusões antes explanados,
entendemos que as justificativas ou medidas apresentadas pela entidade sanam de
forma integral os apontamentos contidos na análise anterior.
2.1 - DAS RESTRIÇÕES
feceeeeeeeees agree = eee er DO
IRREGULARIDADE RESPONSÁVEL | CPF TIPIFICAÇÃO | CONCLUSÃO
i
| Ausência de comprovação da | | Arts. 54 e 55, 82º,
| NC, pr ca, : da Lei |
: Publicação do Relatório de Gestão | ! ! ;
Fisco = RGF do Terceiro; SERGIOONOFRE | 47798009949 Complementar Nº REGULARIZADO
| . DASILVA | 101/00 - Multa LCE |
| Quadrimestre ou Segundo | i “nº 113/2005, art |
| Semestre do exercício de 2016. | 87 "a" M 2
|
|
|
3 - PARECER CONCLUSIVO
Em face do exame procedido na presente prestação de contas do(a)
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, relativa ao exercício financeiro de 2017 e à luz dos
comentários supra expendidos, concluímos que as contas estão regulares.
Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem
responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas e
por divergências nas informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as
constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou
denúncias.
É a Instrução.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR GDDQ.L9JN.1FXD.NL77.0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM
CGM, 08 de outubro de 2018.
Ato emitido por RUAN CARLOS FARIAS MOTTA - Estagiário - Matrícula nº 823333.
Conferido por JOÃO CARLOS STEC — Analista de Controle — Matrícula nº 517666.
Encaminhe-se ao Ministério Público de Contas, conforme art. 353 do Regimento Interno.
Encaminhado por GUILHERME VIEIRA - Coordenador - Matrícula nº 515728.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR GDDQ.L9JN.1FXD.NL77.0
Câmara Municipal de Arapongas
-—.. [Estado do Paraná -—
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NºO42019
a Municipal de Arapongas - PR
[] cs | Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 380/18
PROTOCOLO GERAL 948/2018 — Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de
PEER A el Contas do Estado do Paraná, que conclui pela
REGULARIDADE das contas do Poder
Executivo de Arapongas, referente ao exercício
financeiro de 2017.
Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 380/2018 —
Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as
contas do Executivo do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro
de 2017, cujas conclusões são pela REGULARIDADE das referidas contas.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Arapongas, 11 de abril de 2019.
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AA ÃO Manoel aulo César de Araújo Aghelson Galássi
Presidente Relator 2. Membro
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
mm: Estado do Paraná | =-=—
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NºS 12019
Câmara Municipsl de Arapongas - PR
mia Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 380/18
8/2018 — Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de
DAS BARRAS Horário: 18:24 Contas do Estado do Paraná, que conclui pela
Es REGULARIDADE das contas do Poder
Executivo de Arapongas, referente ao exercício
financeiro de 2017.
Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 380/2018 —
Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as
contas do Executivo do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro
de 2017, cujas conclusões são pela REGULARIDADE das referidas contas.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Arapongas, 11 de abril de 2019.
ulo César de Araújo
bens Franzin Manoel
Presidente Relator
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Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
mm "Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/2019
Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 380/18
— Primeira Câmara, de iniciativa do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, que conclui pela
REGULARIDADE das contas do Poder
Executivo de Arapongas, referente ao exercício
financeiro de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E Eu, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 380/2018 —
Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente as
contas do Executivo do Município de Arapongas, relativas ao exercício financeiro
de 2017, cujas conclusões são pela REGULARIDADE das referidas contas.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessgês, Arapongas, 29 de abril de
Marcio Antonio Nickenig
1º Secretário
a
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas "Paran Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.pr

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