| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4926 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 037/20, DE 20 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre a alteração da redação do artigo nº. 88, e do artigo nº. 89, da Lei Municipal nº. 3.225, de 03 de agosto de 2005, majora a alíquota de contribuição em cumprimento à Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019. |
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Pref o Secretário Mu NIO SCARCELLI ipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.926, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a alteração da redação do artigo n2. 88, e do artigo n2. 89, da Lei Municipal n2. 3.225, de 03 de agosto de 2005, majora a aliquota de contribuição em cumprimento 5 Emenda Constitucional n2 . 103, de 12 de novembro de 2019. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. 0 caput do artigo 88 da Lei Municipal n°. 3.225, de 03 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 88. A aliquota de contribuição dos participantes em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII doart.32, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária". Art.22. 0 artigo 89 da Lei Municipal n2. 3.225, de 03 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 89. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os participantes em atividade, de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Art.32. A responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxilio-reclusão serão pagos diretamente pelo Município de Arapongas, conforme o disposto no § 32 do artigo 92, da Emenda Constitucional n°. 103, de 12 de novembro de 2019. Art.42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, observada a previsão contida noart.195, § 62, da Constituição da República quanto aplicação das alterações promovidas pelo artigo 12 e pelo artigo 22 desta Lei. Arapongas, 17 de dezembro de 2020. SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município \ Ern1 alliW_22-0 Funcion ria