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norma nº 4926/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4926 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 037/20, DE 20 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre a alteração da redação do artigo nº. 88, e do artigo nº. 89, da Lei Municipal nº. 3.225, de 03 de agosto de 2005, majora a alíquota de contribuição em cumprimento à Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pref o 
Secretário Mu 
NIO SCARCELLI 
ipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.926, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre a alteração da redação do artigo n2. 
88, e do artigo n2. 89, da Lei Municipal n2. 3.225, 
de 03 de agosto de 2005, majora a aliquota de 
contribuição em cumprimento 5 Emenda 
Constitucional n2 . 103, de 12 de novembro de 
2019. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. 0 caput do artigo 88 da Lei Municipal n°. 3.225, de 03 de agosto de 2005, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 88. A aliquota de contribuição dos participantes em atividade para o custeio do 
Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 14% (quatorze por cento) 
incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o inciso XIII doart.32, a 
ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive 
em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de 
transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade 
cessionária". 
Art.22. 0 artigo 89 da Lei Municipal n2. 3.225, de 03 de agosto de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 89. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões 
concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao 
estabelecido para os participantes em atividade, de 14% (quatorze por cento) sobre a 
parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social". 
Art.32. A responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o 
trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxilio-reclusão serão pagos diretamente pelo 
Município de Arapongas, conforme o disposto no § 32 do artigo 92, da Emenda Constitucional n°. 103, 
de 12 de novembro de 2019. 
Art.42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, observada a previsão contida noart.195, § 62, da Constituição da República quanto 
aplicação das alterações promovidas pelo artigo 12 e pelo artigo 22 desta Lei. 
Arapongas, 17 de dezembro de 2020. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
\ Ern1 alliW_22-0 
Funcion ria 

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