| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4927 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Secre EnZallatcaLz.i NIO SCARCELLI ipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng. 4.927, DE 17 DEDEZEMBRODE 2020 Dispõe sobre a denominação da Secretaria e alteração do artigo 146 e artigo 177, incisos I ao XXIII, todos da Lei Municipal n2. 3.231, de 14 de setembro de 2005 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12- Fica atualizada a denominação da Secretaria constante da Lei n2. 3.231, de 14 de setembro de 2005, passando de Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente — SESUMA, para Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente — SEASPMA, de acordo com a Lei Municipal n2. 3.251, de 15 de dezembro de 2005. Art.22- Fica alterada a redação do caput do artigo 146, da Lei Municipal n9. 3.231, de 14 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 146. A supressão ou poda de qualquer árvore, somente será permitida com prévia autorização escrita da SEASPMA, através de laudo emitido por técnico legalmente habilitado quando:" (N.R.) Art.32- Fica corrigida a redação dos incisos I ao XXIII, do artigo 177, da Lei Municipal n 9. 3.231, de 14 de setembro de 2005, passando a constarart.166 e seguintes desta lei, onde constavaart. 165 e seguintes desta lei. Art.42- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 17 de dezembro de 2020. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de L ' e no Diário Oficial do Município — SERG S ONOFRE DA SILVA - Prefeito