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norma nº 4927/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4927 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Secre 
EnZallatcaLz.i 
NIO SCARCELLI 
ipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng. 4.927, DE 17 DEDEZEMBRODE 2020 
Dispõe sobre a denominação da Secretaria 
e alteração do artigo 146 e artigo 177, 
incisos I ao XXIII, todos da Lei Municipal n2. 
3.231, de 14 de setembro de 2005 e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12- Fica atualizada a denominação da Secretaria constante da Lei n2. 3.231, de 
14 de setembro de 2005, passando de Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Meio 
Ambiente — SESUMA, para Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente — SEASPMA, de acordo com a Lei Municipal n2. 3.251, de 15 de dezembro de 2005. 
Art.22- Fica alterada a redação do caput do artigo 146, da Lei Municipal n9. 3.231, 
de 14 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 146. A supressão ou poda de qualquer árvore, somente será permitida 
com prévia autorização escrita da SEASPMA, através de laudo emitido por 
técnico legalmente habilitado quando:" (N.R.) 
Art.32- Fica corrigida a redação dos incisos I ao XXIII, do artigo 177, da Lei Municipal 
n 9. 3.231, de 14 de setembro de 2005, passando a constarart.166 e seguintes desta lei, onde 
constavaart. 165 e seguintes desta lei. 
Art.42- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de dezembro de 2020. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de L ' 
e no Diário Oficial do Município 
— SERG S ONOFRE DA SILVA 
- Prefeito 

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