| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4928 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 063/19, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre alterações do caput e inciso I, do artigo 5° e caput e parágrafos do artigo 6º da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010, alterada pela Lei nº 4.424, de 04 de novembro de 2015 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI Ng. 4.928, DE 21 DE DEZEMBRODE 2020 Dispõe sobre alterações do caput e inciso I, do artigo 50 e caput e parágrafos do artigo 62da Lei n2 3.794, de 02 de julho de 2010, alterada pela Lei n24.424, de 04 de novembro de 2015 e cld outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12— Ficam alterados o caput e inciso I, do artigo 52da Lei Municipal n23.794, de 02 de julho de 2010, alterada pela Lei n24.424, de 04 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 52 Configura-se como irregularidade junto ao Sistema de estacionamento: I — Não ter o comprovante de aquisição do tempo de estacionamento e pagamento da tarifa." Art.22 - Fica alterado o artigo 62, caput e parágrafos, da Lei Municipal n23.794, de 02 de julho de 2010, alterada pela Lei n24.424, de 04 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 62 - 0 proprietário ou condutor do veiculo estacionado em desacordo com a presente lei e seu regulamento, será notificado pela empresa. § 1° -A emissão de notificações de irregularidades em quantidade inferior ou igual a 03(tits), caso estas não sejam regularizadas junto à empresa do Rotativo, acarretará a manutenção das respectivas irregularidades junto ao cadastro do veiculo sem ensejar qualquer penalidade. § 22- Após a ocorrência de mais de 03 (três) irregularidades por veiculo, as quais serão devidamente notificadas pelos agentes de estacionamento, a Autoridade Municipal de Trânsito será acionada para que verifique a ocorrência e emita o Auto de Infra cão, estando inclusive sujeito à remoção do veiculo. § 39 - 0 acionamento da Autoridade Municipal de Trânsito poderá ocorrer por meio de denúncia do agente de estacionamento, ou através da constatação das irregularidades por sistema informatizado disponibilizado à Autoridade Municipal de Transito. .4 42- 0 Auto de Infração de trânsito será emitido conforme previsão doart. 181, inciso XVII da Lei Federal n°9.503/97 do CTB. § 52 - As tarifas de pós utilização, que tenham extrapolado o limite de 03 (três) irregularidades, serão emitidas na forma de boleto bancário, as serdo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SER FRE DA SILVA Prefeito Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município E m Function na aceitas pelas redes bancárias dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas a partir da sua emissão. § 62 - As tarifas de pós pagamento vencidas, mas que não tenham extrapolado as 03 (três) irregularidades de tolerância, serão aceitas após o prazo de 72 (setenta e duas) horas, podendo serem pagas na sede da empresa, nos pontos de autoatendimento(PAT)ou diretamente aos funcionários da empresa. Art.32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 21 de dezembro de 2020.