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norma nº 4928/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4928 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 063/19, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre alterações do caput e inciso I, do artigo 5° e caput e parágrafos do artigo 6º da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010, alterada pela Lei nº 4.424, de 04 de novembro de 2015 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI Ng. 4.928, DE 21 DE DEZEMBRODE 2020 
Dispõe sobre alterações do caput e inciso I, do 
artigo 50 e caput e parágrafos do artigo 62da 
Lei n2 3.794, de 02 de julho de 2010, alterada 
pela Lei n24.424, de 04 de novembro de 2015 
e cld outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12— Ficam alterados o caput e inciso I, do artigo 52da Lei Municipal n23.794, de 
02 de julho de 2010, alterada pela Lei n24.424, de 04 de novembro de 2015, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 52 Configura-se como irregularidade junto ao Sistema de 
estacionamento: 
I — Não ter o comprovante de aquisição do tempo de estacionamento e 
pagamento da tarifa." 
Art.22 - Fica alterado o artigo 62, caput e parágrafos, da Lei Municipal n23.794, de 
02 de julho de 2010, alterada pela Lei n24.424, de 04 de novembro de 2015, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 62 - 0 proprietário ou condutor do veiculo estacionado em desacordo 
com a presente lei e seu regulamento, será notificado pela empresa. 
§ 1° -A emissão de notificações de irregularidades em quantidade inferior 
ou igual a 03(tits), caso estas não sejam regularizadas junto à empresa do Rotativo, 
acarretará a manutenção das respectivas irregularidades junto ao cadastro do 
veiculo sem ensejar qualquer penalidade. 
§ 22- Após a ocorrência de mais de 03 (três) irregularidades por veiculo, as 
quais serão devidamente notificadas pelos agentes de estacionamento, a Autoridade 
Municipal de Trânsito será acionada para que verifique a ocorrência e emita o Auto 
de Infra cão, estando inclusive sujeito à remoção do veiculo. 
§ 39 - 0 acionamento da Autoridade Municipal de Trânsito poderá ocorrer 
por meio de denúncia do agente de estacionamento, ou através da constatação das 
irregularidades por sistema informatizado disponibilizado à Autoridade Municipal de 
Transito. 
.4 42- 0 Auto de Infração de trânsito será emitido conforme previsão doart. 
181, inciso XVII da Lei Federal n°9.503/97 do CTB. 
§ 52 - As tarifas de pós utilização, que tenham extrapolado o limite de 03 
(três) irregularidades, serão emitidas na forma de boleto bancário, as serdo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SER FRE DA SILVA 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
E m 
Function na 
aceitas pelas redes bancárias dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas a partir 
da sua emissão. 
§ 62 - As tarifas de pós pagamento vencidas, mas que não tenham 
extrapolado as 03 (três) irregularidades de tolerância, serão aceitas após o prazo de 
72 (setenta e duas) horas, podendo serem pagas na sede da empresa, nos pontos de 
autoatendimento(PAT)ou diretamente aos funcionários da empresa. 
Art.32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 21 de dezembro de 2020. 

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