| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4929 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do inciso IV, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.858, de 18 de dezembro de 2019 e dá outras providências. |
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Fundo aria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.929, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a alteração do inciso IV, do artigo 22, da Lei Municipal n24.858, de 18 de dezembro de 2019 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12- Fica alterado o inciso IV, do artigo 22, da Lei Municipal n24.858, de 18 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2°. [...] Ill. Pequeno Gerador: são pessoas físicas ou jurídicas que geram quantidade abaixo de 5,0 m3(cinco metros cúbicos) de resíduos da construção civil por obra; IV. Grande Gerador: são pessoas físicas ou jurídicas que geram quantidade igual ou maior que 5.00 m3(cinco metros cúbicos) ou mais que uma caçamba padrão de resíduos da construção civil por obra. " (N.R.) Art.22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Araponps, 21 de dezembro de 2020. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Em ..324,..12.17.20.20 °74431/15 cretário Mun. de - ic ura, Serviços Públicos e Meio Ambiente