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norma nº 4929/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4929 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaDispõe sobre a alteração do inciso IV, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.858, de 18 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
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Fundo aria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.929, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre a alteração do inciso IV, do 
artigo 22, da Lei Municipal n24.858, de 18 de 
dezembro de 2019 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12- Fica alterado o inciso IV, do artigo 22, da Lei Municipal n24.858, de 18 de 
dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°. [...] 
Ill. Pequeno Gerador: são pessoas físicas ou jurídicas que geram 
quantidade abaixo de 5,0 m3(cinco metros cúbicos) de resíduos da 
construção civil por obra; 
IV. Grande Gerador: são pessoas físicas ou jurídicas que geram 
quantidade igual ou maior que 5.00 m3(cinco metros cúbicos) ou mais 
que uma caçamba padrão de resíduos da construção civil por obra. " 
(N.R.) 
Art.22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Araponps, 21 de dezembro de 2020. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em ..324,..12.17.20.20 °74431/15 
cretário Mun. de - ic ura, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente 

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