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norma nº 4933/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4933 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 014/21, DE 22 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a alteração do artigo 1º, das Leis Municipais nº 2.285, de 09 de dezembro de 1993 e nº 2.316, de 14 de outubro de 1994 e sobre a autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa BR da Silva Indústria e Comércio de Móveis LTDA - EPP, dos lotes de terras nº 195-A/195-C/194/A-2/D, com área de 2.786,17 m², matrícula nº. 11.483 e nº 195-A/195-C/194/A-2/E, com área de 2.515,10 m², matrícula 13.277, ambos do 2º Serviço Registral de Arapongas, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.933, DE 11 DE MARCO DE 2021 
Dispõe sobre a alteração do artigo 19, das Leis Municipalsne 
2.285, de 09 de dezembro de 1993 e n2 2.316, de 14 de 
outubro de 1994 e sobre a autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa 
BR da Silva Indústria e Comércio de Móveis LTDA - EPP, dos 
lotes de terras n9 195-A/195-C/194/A-2/D, comareade 
2.786,17 m2, matrícula n9. 11.483 e ny 195-A/195-C/194/A￾2/E, comareade 2.515,10 m2, matricula 13.277, ambos do 29 
Serviço Registra! de Arapongas, situados na Gleba Patrimônio 
Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. 
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público 
do Estado doParanae(laoutras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12—Fica alterado o artigo 12 da Lei Municipal n2 2.285, de 09 de dezembro de 1993, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar a BR da Silva Indústria e Comércio de Móveis 
LTDA — EPP, estabelecida à Rua Bentererê do Peito Cinza, n2 155, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n2 
82.582.461/0001-84, umaareade terras medindo 2.786,17 metros quadrados, a ser denominada lote ng 195-
A/195-C/194/A-2/D, situada na Gleba Patrimônio de Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes 
divisas e confrontações: "Por um lado, com a rua Projetada "B" (Bentererê do Peito Cinza), medindo 35,00m; por 
outro lado, com os lotes ns. 195-A/195-C/194/A-2/C e 195-A/195-C/194/A-2/B, medindo 84,16m; por outro lado, 
como lote n. 195-A/195-C-194/A-2/E, medindo 75,05m; e finalmente por outro lado, com a Rua Projetada "A" 
(Batuíra Solitária), medindo 36,07m, havido por matricula n. 11.483 do Cartório de Registro de Imóveis -22 Oficio, 
desta comarca, para fins de instalação de uma Indústria e Comércio de Móveis. 
Art.29— Fica alterado o artigo 1.2da Lei Municipal ng 2.316, de 14 de outubro de 1994, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar à BR da Silva Indústria e Comércio de Móveis 
LTDA — EPP, estabelecida a Rua Bentererê do Peito Cinza, n2 155, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n2 
82.582.461/0001-84, umaareade terras medindo 2.786,17 metros quadrados, a ser denominada lote na 195-
A/195-C/194/A-2/D, situada na Gleba Patrimônio de Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes 
divisas e confrontações: "Por um lado, com a rua Projetada "B" (Bentererê do Peito Cinza), medindo 35,00m; por 
outro lado, com os lotes ns. 195-A/195-C/194/A-2/c e 195-A/195-C/194/A-2/B, medindo 84,16m; por outro lado, 
com o lote n. 195-A/195-C-194/A-2/E, medindo 75,05m; e finalmente por outro lado, com a Rua Projetada "A" 
(Batufra Solitária), medindo 36,07m, havido por matricula n. 11.483 do Cartório de Registro de Imóveis - 22Oft' 
desta comarca, para fins de instalação de uma Indústria e Comercio de Móveis. 
Art.39. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos doart. 22da Lei ng 3.613, de 
de abril de 2009, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de 
Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Parana, escriturar' 
bem como liberar, definitivamente, o lote de ng 195-A/195-C/194/A-2/E, com areade 2.515,10 m2, neste 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matricula 13.277, do 22Serviço Registral de 
Arapongas, doado por meio da Lei Municipal n2. 2.285, de 09 de dezembro de 1993 e o lote de terras n2 195-
A/195-C/194/A-2/D, com areade 2.786,17 m2, matricula n2. 11.483, do 22 Serviço Registral de Arapongas, doado 
por meio da Lei Municipal n2 2.316, de 14 de outubro de 1994, 5 empresa BR da Silva Indústria e Comércio de 
Móveis LTDA — EPP, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo 
n2. 21671/2017. 
Art.42- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem 
como baixará Decreto queserainstrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart. 72 da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 11 de março de 2021. 
NILSON C OS STEFANI VIOLATO 
Secretário M da Indústria, Comércio e Turismo 
rSecretaria Execgtiva 
Publicado no Jornal 
Ern ,L-1 / 03 /2,c), _21 
Watta,--7)/Jcitc--rt, 
I1 Funcior/ária 

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