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norma nº 4934/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4934 / 2021
Date 2021-03-15
Ementadeverão disponibilizar, no mínimo, 1 (um) carrinho de compras adaptado para atender as necessidades dos portadores de deficiência física, cadeirantes, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção.
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Funcion ria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.934, DE 15 DE MARCO DE 2021 
Dispõe sobre a disponibilidade de carrinhos 
de compras, em supermercados e 
hipermercados adaptados para atender as 
necessidades dos cadeirantes e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1° Os supermercados e hipermercados, instalados no Município de Arapongas, 
estado do Paraná, deverão disponibilizar, no mínimo, 1 (um) carrinho de compras adaptado 
para atender as necessidades dos portadores de deficiência física, cadeirantes, idosos e pessoas 
com dificuldades de locomoção. 
Parágrafo único. Estes carrinhos deverão estar devidamente adaptados para uso 
exclusivo dos cadeirantes, devendo o carrinho ter, no mínimo, rodas para deslocamento, acento e 
espaço para colocar as compras. 
Art.2° Para os fins desta lei, entende-se por supermercado e hipermercado todo 
o estabelecimento comercial de autosserviço, em que se exibem à venda mercadorias 
variadas, com área de vendas superior a 500 Mts ( quinhentos metros quadrados). 
Art.3° 0 descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores as 
seguintes sanções: 
I — advertência por escrito, quando da primeira infração, sendo fixado prazo 
para cumprimento das medidas constantes na advertência; 
II — em caso de reincidência, será cobrada uma multa equivalente à 4 (UFA) no 
Município de Arapongas Paraná Brasil. 
Ill — havendo uma terceira e posteriores infrações, a multa cobrada sempre será 
no valor dobrado da última multa aplicada. 
Art.4° Os estabelecimentos mencionados nesta lei, terão o prazo de 8 (oito) meses 
para se adaptarem, contado à partir da publicação da presente lei. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 15 de março de 2021. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
E AL-1.2.1/ °21 
E D -)VA 
Preeito 
ROBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 
sER 

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