| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4934 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | deverão disponibilizar, no mínimo, 1 (um) carrinho de compras adaptado para atender as necessidades dos portadores de deficiência física, cadeirantes, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção. |
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Funcion ria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.934, DE 15 DE MARCO DE 2021 Dispõe sobre a disponibilidade de carrinhos de compras, em supermercados e hipermercados adaptados para atender as necessidades dos cadeirantes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1° Os supermercados e hipermercados, instalados no Município de Arapongas, estado do Paraná, deverão disponibilizar, no mínimo, 1 (um) carrinho de compras adaptado para atender as necessidades dos portadores de deficiência física, cadeirantes, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção. Parágrafo único. Estes carrinhos deverão estar devidamente adaptados para uso exclusivo dos cadeirantes, devendo o carrinho ter, no mínimo, rodas para deslocamento, acento e espaço para colocar as compras. Art.2° Para os fins desta lei, entende-se por supermercado e hipermercado todo o estabelecimento comercial de autosserviço, em que se exibem à venda mercadorias variadas, com área de vendas superior a 500 Mts ( quinhentos metros quadrados). Art.3° 0 descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores as seguintes sanções: I — advertência por escrito, quando da primeira infração, sendo fixado prazo para cumprimento das medidas constantes na advertência; II — em caso de reincidência, será cobrada uma multa equivalente à 4 (UFA) no Município de Arapongas Paraná Brasil. Ill — havendo uma terceira e posteriores infrações, a multa cobrada sempre será no valor dobrado da última multa aplicada. Art.4° Os estabelecimentos mencionados nesta lei, terão o prazo de 8 (oito) meses para se adaptarem, contado à partir da publicação da presente lei. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Arapongas, 15 de março de 2021. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município E AL-1.2.1/ °21 E D -)VA Preeito ROBERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração sER