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norma nº 4939/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4939 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaDispõe sobre a instituição do projeto Jovem Empreendedor no Município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N2. 4.939. DE 19 DE MARCO DE 2021 
Dispõe sobre a instituição do 
Projeto Jovem Empreendedor no 
Município de Arapongas e da outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica instituído no âmbito do Município de Arapongas o Programa 
"Jovem Empreendedor", que tem por objetivo a inclusão social de jovens em condição de 
vulnerabilidade social que se encontram aptos a cursar o Ensino Médio/Profissionalizante. 
Art.22. Pelo Programa, o Município de Arapongas disponibilizará, para jovens em 
condição de vulnerabilidade social, vagas em cursos Profissionalizantes em instituição 
particular de ensino do Município, a ser contratada mediante processo administrativo legal, 
por meio de chamamento público, até o limite simultâneo de 40 (quarenta) vagas. 
§ 12 A instituição particular de ensino contratada pelo Município de Arapongas 
nos termos do caput do presente artigo, se compromete a fornecer, em contrapartida e 
concomitantemente ao Curso Profissionalizante, a formação de ensino médio dos jovens 
selecionados em seu estabelecimento de ensino, em igual número de vagas (40). 
§ 22 Sem prejuízo do acompanhamento do desempenho escolar a ser realizado 
pela instituição de ensino contratada pelo Município de Arapongas, a Secretaria Municipal de 
Indústria, Comércio e Turismo, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, realizarão 
a devida fiscalização do Programa, inclusive no tocante ao envolvimento dos familiares dos 
jovens participantes. 
Art.32. A seleção dos jovens em condição de vulnerabilidade social aptos a 
participar do Programa será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto 
com a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, dentre aqueles indicados pelas 
entidades especializadas em atendimento a jovens nesta condição, devidamente inscritas no 
Conselho Municipal de Assistência Social. 
§ 19 Os jovens indicados pelas entidades deverão ser registrados no Cadúnico e 
encaminhados pelos CRAS — Centros de Referências de Assistência Social. 
1 
Arapongas, 19 de março de 2021. 
SÉRGIO 0 DA SILVA 
Prefeito 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 22 A renda familiar do jovem selecionado não poderá ser superior a três salários 
mínimos nacional. 
Art.42. As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município de Arapongas. 
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
NILSON LOS STEFANI VIOLATO 
Secretário M . da Indústria, Comércio e Turismo 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 09 / 04 / 2021 
Servid 

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