| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4939 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do projeto Jovem Empreendedor no Município de Arapongas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N2. 4.939. DE 19 DE MARCO DE 2021 Dispõe sobre a instituição do Projeto Jovem Empreendedor no Município de Arapongas e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Fica instituído no âmbito do Município de Arapongas o Programa "Jovem Empreendedor", que tem por objetivo a inclusão social de jovens em condição de vulnerabilidade social que se encontram aptos a cursar o Ensino Médio/Profissionalizante. Art.22. Pelo Programa, o Município de Arapongas disponibilizará, para jovens em condição de vulnerabilidade social, vagas em cursos Profissionalizantes em instituição particular de ensino do Município, a ser contratada mediante processo administrativo legal, por meio de chamamento público, até o limite simultâneo de 40 (quarenta) vagas. § 12 A instituição particular de ensino contratada pelo Município de Arapongas nos termos do caput do presente artigo, se compromete a fornecer, em contrapartida e concomitantemente ao Curso Profissionalizante, a formação de ensino médio dos jovens selecionados em seu estabelecimento de ensino, em igual número de vagas (40). § 22 Sem prejuízo do acompanhamento do desempenho escolar a ser realizado pela instituição de ensino contratada pelo Município de Arapongas, a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, realizarão a devida fiscalização do Programa, inclusive no tocante ao envolvimento dos familiares dos jovens participantes. Art.32. A seleção dos jovens em condição de vulnerabilidade social aptos a participar do Programa será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, dentre aqueles indicados pelas entidades especializadas em atendimento a jovens nesta condição, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social. § 19 Os jovens indicados pelas entidades deverão ser registrados no Cadúnico e encaminhados pelos CRAS — Centros de Referências de Assistência Social. 1 Arapongas, 19 de março de 2021. SÉRGIO 0 DA SILVA Prefeito 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 22 A renda familiar do jovem selecionado não poderá ser superior a três salários mínimos nacional. Art.42. As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Arapongas. Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. NILSON LOS STEFANI VIOLATO Secretário M . da Indústria, Comércio e Turismo SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 09 / 04 / 2021 Servid