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norma nº 4940/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4940 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaDispõe sobre a Obrigatoriedade dos Hospitais e Maternidades Públicas e Privadas de Prestarem Orientações para Primeiros Socorros em Caso de Engasgamento, Aspiração de Corpo Estranho, Asfixia e Prevenção de Morte Súbita de Recém-Nascidos e dá outras Providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.940, DE 24 DE MARCO DE 2021 
Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Hospitais 
e Maternidades Públicas e Privadas de 
Prestarem Orientações para Primeiros 
Socorros em Caso de Engasgamento, 
Aspiração de Corpo Estranho, Asfixia e 
Prevenção de Morte Súbita de Recém￾Nascidos e dá outras Providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12 - Ficam os hospitais e maternidades públicos e privados do Município de 
Arapongas, obrigados a prestar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, 
orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo 
estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês. 
§ 12 - As orientações assim como o treinamento, serão ministradas antes da alta 
do recém-nascido por enfermeiras do mesmo setor ou profissionais indicados pela unidade de 
saúde. 
§ 22 - Fica obrigatório aos pais, mães ou responsáveis legais participarem da 
capacitação oferecida pelos hospitais e maternidades. 
Art.22- Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais, mães ou 
responsáveis pelos recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento, ainda 
durante o acompanhamento pré-natal. 
Parágrafo único - Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer a 
capacitação para os primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais, mães ou 
responsáveis por recém-nascidos. 
Art.32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.42- Revogam-se as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de março de 2021. 
NOFRE DA SILVA 
refeito 
OBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 15 / 04 / 2021 
")-li tc(kti e 
Servid/ora 

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