| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4940 / 2021 |
| Date | 2021-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Hospitais e Maternidades Públicas e Privadas de Prestarem Orientações para Primeiros Socorros em Caso de Engasgamento, Aspiração de Corpo Estranho, Asfixia e Prevenção de Morte Súbita de Recém-Nascidos e dá outras Providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.940, DE 24 DE MARCO DE 2021 Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Hospitais e Maternidades Públicas e Privadas de Prestarem Orientações para Primeiros Socorros em Caso de Engasgamento, Aspiração de Corpo Estranho, Asfixia e Prevenção de Morte Súbita de RecémNascidos e dá outras Providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12 - Ficam os hospitais e maternidades públicos e privados do Município de Arapongas, obrigados a prestar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês. § 12 - As orientações assim como o treinamento, serão ministradas antes da alta do recém-nascido por enfermeiras do mesmo setor ou profissionais indicados pela unidade de saúde. § 22 - Fica obrigatório aos pais, mães ou responsáveis legais participarem da capacitação oferecida pelos hospitais e maternidades. Art.22- Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais, mães ou responsáveis pelos recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento, ainda durante o acompanhamento pré-natal. Parágrafo único - Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer a capacitação para os primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais, mães ou responsáveis por recém-nascidos. Art.32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.42- Revogam-se as disposições em contrário. Arapongas, 24 de março de 2021. NOFRE DA SILVA refeito OBERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 15 / 04 / 2021 ")-li tc(kti e Servid/ora