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norma nº 4941/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4941 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaInstitui o dia 15 (quinze) de maio como o Dia de Conscientização Vida Sim, Aborto Não. Art. 1º. Instituído o dia 15 (quinze ) de maio dia em que se comemora o dia internacional da família, como o Dia de Conscientização "Vida Sim Aborto Não. Art. 2º. A instituição do Dia de Conscientização Vida Sim, Aborto Não tem os seguintes objetivos: 1 - Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro. ll - Contribuir para redução dos indicadores relativos à realização de abortos clandestinos. lll - Promover intercâmbio visando ampliar a melhora do nível de resolutividade das ações direcionadas á saúde das gestantes, por meio de integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de defesa da vida humana. lV - Divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas - ONU.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.941, DE 31 DE MARCO DE 2021 
Institui o dia 15 (quinze) de maio como o Dia 
de Conscientização Vida sim Aborto não. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1°. instituído o dia 15 (quinze) de maio dia em que se comemora o dia 
internacional da família, como o Dia de Conscientização "Vida sim Aborto Não". 
Art.22. A instituição do Dia de Conscientização Contra o Aborto tem os seguintes 
objetivos: 
I - Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e 
outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca 
dos direitos do nascituro. 
II - Contribuir para redução dos indicadores relativos à realização de abortos 
clandestinos; 
III- Promover intercâmbio visando ampliar a melhora do nível de resolutividade 
das ações direcionadas à saúde das gestantes, por meio de integração da 
população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que 
atuam na área de defesa da vida humana; 
IV - Divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Universal dos 
Direitos dos Humanos da Organização das Nações Unidas - ONU. 
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 31 de março de 2021. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 15/04/2021 
WOBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 

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