| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4941 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Institui o dia 15 (quinze) de maio como o Dia de Conscientização Vida Sim, Aborto Não. Art. 1º. Instituído o dia 15 (quinze ) de maio dia em que se comemora o dia internacional da família, como o Dia de Conscientização "Vida Sim Aborto Não. Art. 2º. A instituição do Dia de Conscientização Vida Sim, Aborto Não tem os seguintes objetivos: 1 - Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro. ll - Contribuir para redução dos indicadores relativos à realização de abortos clandestinos. lll - Promover intercâmbio visando ampliar a melhora do nível de resolutividade das ações direcionadas á saúde das gestantes, por meio de integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de defesa da vida humana. lV - Divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas - ONU. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.941, DE 31 DE MARCO DE 2021 Institui o dia 15 (quinze) de maio como o Dia de Conscientização Vida sim Aborto não. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1°. instituído o dia 15 (quinze) de maio dia em que se comemora o dia internacional da família, como o Dia de Conscientização "Vida sim Aborto Não". Art.22. A instituição do Dia de Conscientização Contra o Aborto tem os seguintes objetivos: I - Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro. II - Contribuir para redução dos indicadores relativos à realização de abortos clandestinos; III- Promover intercâmbio visando ampliar a melhora do nível de resolutividade das ações direcionadas à saúde das gestantes, por meio de integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de defesa da vida humana; IV - Divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Universal dos Direitos dos Humanos da Organização das Nações Unidas - ONU. Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 31 de março de 2021. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 15/04/2021 WOBERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração