| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4944 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 010/21, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre autorização do Executivo Municipal a adquirir, distribuir e aplicar vacinas contra a COVID-19 e dá outras providências. |
| native_id | 4663 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Ne. 4.944, DE 31 DE MARCO DE 2021
Dispõe sobre autorização do Executivo
Municipal a adquirir, distribuir e aplicar
vacinas contra a COVID-19 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir vacinas contra a
COVID-19, para aplicação nos cidadãos do Município de Arapongas, caso a União não realize as
aquisições e a distribuição tempestiva de doses suficientes para a vacinação dos grupos previstos no
Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 em tempo hábil, enquanto
perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada em decorrência
da infecção humana causada pelo novo coronavírus — SARS-CoV-2.
Parágrafo único. 0 Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal, poderá adquirir as
vacinas que não possuam o registro sanitário definitivo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária —
ANVISA e considerados essenciais para auxiliar no combate à COVID-19, desde que registrados ou
autorizados para uso emergencial por, nominim,por autoridades sanitárias estrangeiras com
reconhecimento internacional e certificadas,cornnível de maturidade IV, pela Organização Mundial
de Saúde (OMS) ou peloInternational CouncilforHarmonisation of Technical Requirementsfor
Pharmaceuticals for HumanUse - Conselho Internacional para Harmonização de Requisitos Técnicos
para Registro de Medicamentos de Uso Humano (ICH) e peloPharmaceutical Inspection Co-operation,
Scheme— Esquema de Cooperação em Inspeção Farmacêutica (PICA).
Art.22. Fica o Município de Arapongas autorizado a firmar Protocolo de Intenções para
fins de adesão a Consórcio Público, a ser instituído para a aquisição de vacinas para enfrentamento
pandemia da COVID-19, com a dispensa da ratificação do Protocolo de Intenções, nos termos doart.
52, §42, e demais disposições da Lei Federal no 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal no
6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 32. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir ou participar de consórcios com
Estados ou Municípios da federação visando cumprir os objetivos desta lei, e a fim de compartilhar
recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas,
especialmente por intermédio de órgãos e instituições públicas.
Art.42. Para a utilização das vacinas adquiridas nos termos desta lei, deverá ser obedecido
o Plano Municipal de Vacinação contra a COVID-19, queseraelaborado segundo as diretrizes do
Ministério da Saúde e que garantirá minimamente:
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
4tvorro4
I. a logística de aquisição de insumos, o sistema de informações, a definição das
estratégias de monitoramento e a avaliação da campanha;
II. a distribuição prioritária conforme critérios epidemiológicos;
Ill. a contemplação de acesso, aos grupos de risco, com prioridade aos profissionais de
saúde, de segurança pública e de educação;
IV. a imunização segura, eficaz e gratuita da população da cidade de Arapongas, apta a ser
vacinada.
Art.52. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar, livremente os créditos
constantes da Lei Orçamentária Anual vigente, créditos suplementares, adicionais ou extraordinários,
entre qualquer unidade orçamentária do município de qualquer natureza de despesa, a fim de garantir
a execução dos objetivos desta Lei, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso, podendo
inclusive alterar função, subfungão e programa.
Art.62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Arapongas, 31 de março de 2021.
OBER S DI IENA —
Secretário Municipal de Administração
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicação legal
FOLHA DE LONDRINA /
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
Em 09 / 04 / 2021
d
itz_{L L
Servi ra