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norma nº 4944/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4944 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 010/21, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre autorização do Executivo Municipal a adquirir, distribuir e aplicar vacinas contra a COVID-19 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ne. 4.944, DE 31 DE MARCO DE 2021 
Dispõe sobre autorização do Executivo 
Municipal a adquirir, distribuir e aplicar 
vacinas contra a COVID-19 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir vacinas contra a 
COVID-19, para aplicação nos cidadãos do Município de Arapongas, caso a União não realize as 
aquisições e a distribuição tempestiva de doses suficientes para a vacinação dos grupos previstos no 
Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 em tempo hábil, enquanto 
perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada em decorrência 
da infecção humana causada pelo novo coronavírus — SARS-CoV-2. 
Parágrafo único. 0 Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal, poderá adquirir as 
vacinas que não possuam o registro sanitário definitivo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária — 
ANVISA e considerados essenciais para auxiliar no combate à COVID-19, desde que registrados ou 
autorizados para uso emergencial por, nominim,por autoridades sanitárias estrangeiras com 
reconhecimento internacional e certificadas,cornnível de maturidade IV, pela Organização Mundial 
de Saúde (OMS) ou peloInternational CouncilforHarmonisation of Technical Requirementsfor 
Pharmaceuticals for HumanUse - Conselho Internacional para Harmonização de Requisitos Técnicos 
para Registro de Medicamentos de Uso Humano (ICH) e peloPharmaceutical Inspection Co-operation, 
Scheme— Esquema de Cooperação em Inspeção Farmacêutica (PICA). 
Art.22. Fica o Município de Arapongas autorizado a firmar Protocolo de Intenções para 
fins de adesão a Consórcio Público, a ser instituído para a aquisição de vacinas para enfrentamento 
pandemia da COVID-19, com a dispensa da ratificação do Protocolo de Intenções, nos termos doart. 
52, §42, e demais disposições da Lei Federal no 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal no 
6.017, de 17 de janeiro de 2007. 
Art. 32. Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir ou participar de consórcios com 
Estados ou Municípios da federação visando cumprir os objetivos desta lei, e a fim de compartilhar 
recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, 
especialmente por intermédio de órgãos e instituições públicas. 
Art.42. Para a utilização das vacinas adquiridas nos termos desta lei, deverá ser obedecido 
o Plano Municipal de Vacinação contra a COVID-19, queseraelaborado segundo as diretrizes do 
Ministério da Saúde e que garantirá minimamente: 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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I. a logística de aquisição de insumos, o sistema de informações, a definição das 
estratégias de monitoramento e a avaliação da campanha; 
II. a distribuição prioritária conforme critérios epidemiológicos; 
Ill. a contemplação de acesso, aos grupos de risco, com prioridade aos profissionais de 
saúde, de segurança pública e de educação; 
IV. a imunização segura, eficaz e gratuita da população da cidade de Arapongas, apta a ser 
vacinada. 
Art.52. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar, livremente os créditos 
constantes da Lei Orçamentária Anual vigente, créditos suplementares, adicionais ou extraordinários, 
entre qualquer unidade orçamentária do município de qualquer natureza de despesa, a fim de garantir 
a execução dos objetivos desta Lei, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso, podendo 
inclusive alterar função, subfungão e programa. 
Art.62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 31 de março de 2021. 
OBER S DI IENA — 
Secretário Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 09 / 04 / 2021 
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