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norma nº 4945/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4945 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaDispõe sobre as alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, no artigo 208, II, "i", artigo 223 e Anexo II-H da Lei Municipal n° 4.452, de 25 de janeiro de 2016; e Anexo I-H da Lei Municipal n° 4.770, de 16 de maio de 2019, que passam a vigorar com nova redação e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI e/12 4.945. DE 31 DE MARCO DE 2021 
Dispõe sobre as alterações na Estrutura 
Organizacional da Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Trânsito, no artigo 208, II, "i", 
artigo 223 e Anexo II-H da Lei Municipal nz 4.452, de 
25 de janeiro de 2016; e Anexo I-H da Lei Municipal 
nz 4.770, de 16 de maio de 2019, que passam a 
vigorar com nova redação e de outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 Fica alterado o artigo 208, II, "i", da Lei Municipal n24.452, de 25 de janeiro 
de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.208. (....) 
i. Divisão — Departamento Maria da Penha 
(—) 
Art.22 Fica alterado o artigo 223, da Lei Municipal n24.452, de 25 de janeiro de 
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.223 A Divisão — Departamento Maria da Penha, diretamente subordinado 
Gerência Administrativa de Segurança Pública, compete: 
I — Estar em frequente contato com as Varas Criminais da Comarca, Ministério 
Público, CEVID — Coordenadoria Estadual Contra a Violência Doméstica do Tribunal da Justiça do 
Parana,Policia Civil, Policia Militar, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal 
de Saúde, compartilhando informações e documentos de situações, que tiver conhecimento, 
envolvendo a violência domestica e familiar ocorridas no âmbito do município de Arapongas-PR, 
trabalhando de maneira integrada com os órgãos citados no combate e prevenção da violência 
doméstica. 
II — Coordenar a equipe de atendimento as vitimas de violência doméstica da Guarda 
Municipal de Arapongas, passando as atribuições diárias, orientando-os e atualizando-os a respeito 
das leis e procedimentos a serem observados no atendimento as vitimas e demais situações do 
trabalho. 
Ill — Elaboração e atualização de fichas de atendimento para Equipe de Guardas 
Municipais realizarem as fiscalizações das Medidas de Proteção, com os dados recebidos das V e 22 
varas criminais da comarca. 
IV — Elaboração e atualização de Planilha a ser compartilhada com a Central de 
Comando Operacional da Guarda Municipal. 
V — Elaborar campanhas educativas e preventivas com realização de palestras, 
materiais informativos e tudo que couber para a diminuição dosindicesde violência e proteção as 
vitimas. 
VI — Elaborar relatório a serem compartilhados com a rede de atendimento e 
estatísticas da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito. 
VI - Realizar atendimento ao público em geral que procurar o setor da patrulha da 
Maria da Penha, orientando, encaminhando e tomando as devidas providências conforme cada caso. 
VII — Coordenação do Programa Botão do Pânico. 
Arapongas, 31 de março de 2021. 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
VIII — Cadastro das vitimas no sistema, entrega e retirada do dispositivo das vitimas 
mediante cumprimento de ordem judicial, realizado sob assinatura de termo de responsabilidade e 
de evolução. 
IX — Passar para a equipe de atendimento o monitoramento das vitimas que 
possuem o dispositivo. 
X — Estar em frequente contato com a rede de atendimento formada pelos órgãos 
supracitados; compartilhar dados para o bom funcionamento do projeto. 
XI — Elaborar relatório a serem compartilhados com a rede de atendimento; 
XII — Coordenação em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde do Programa 
SIGA — Reabilitação dos Autores de Violência Doméstica. 
XIII — Receber os mandados do judiciário com as determinações dos autores a serem 
atendidos no projeto. 
XIV — Repassar para o judiciário os atendimentos realizados aos autores de violência 
no programa, assim como nomes dos que não compareceram. 
XV — Realizar palestra nas terapias em grupo a respeito da Lei Maria da Penha e as 
consequências do descumprimento da medida de proteção. 
XVI — Elaborar relatório a serem compartilhados com a rede de atendimento. 
[...i" 
Art.39 Fica alterado o Anexo II - H, da Lei Municipal n24.452, de 25 de janeiro de 
2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Anexo II — H 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Divisão — Departamento Chefe de Divisão — Departamento 1 CC4 3.300,42 
Maria da Penha Maria da Penha FG3 1.493,78 
Art.49 A representação gráfica da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal 
de Segurança Pública e Trânsito, que integra o Anexo I - H, da Lei n24.770, de 16 de maio de 2019, 
passa a vigorar conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei. 
Art.59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
PubHcaçAio legal 
DIÁRIO DO MUNICIPIO 
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FOLHA DE LONDRINA 
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Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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Lei no 4.945/21 
Anexo Único 
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