| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4945 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre as alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, no artigo 208, II, "i", artigo 223 e Anexo II-H da Lei Municipal n° 4.452, de 25 de janeiro de 2016; e Anexo I-H da Lei Municipal n° 4.770, de 16 de maio de 2019, que passam a vigorar com nova redação e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI e/12 4.945. DE 31 DE MARCO DE 2021 Dispõe sobre as alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, no artigo 208, II, "i", artigo 223 e Anexo II-H da Lei Municipal nz 4.452, de 25 de janeiro de 2016; e Anexo I-H da Lei Municipal nz 4.770, de 16 de maio de 2019, que passam a vigorar com nova redação e de outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12 Fica alterado o artigo 208, II, "i", da Lei Municipal n24.452, de 25 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.208. (....) i. Divisão — Departamento Maria da Penha (—) Art.22 Fica alterado o artigo 223, da Lei Municipal n24.452, de 25 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.223 A Divisão — Departamento Maria da Penha, diretamente subordinado Gerência Administrativa de Segurança Pública, compete: I — Estar em frequente contato com as Varas Criminais da Comarca, Ministério Público, CEVID — Coordenadoria Estadual Contra a Violência Doméstica do Tribunal da Justiça do Parana,Policia Civil, Policia Militar, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde, compartilhando informações e documentos de situações, que tiver conhecimento, envolvendo a violência domestica e familiar ocorridas no âmbito do município de Arapongas-PR, trabalhando de maneira integrada com os órgãos citados no combate e prevenção da violência doméstica. II — Coordenar a equipe de atendimento as vitimas de violência doméstica da Guarda Municipal de Arapongas, passando as atribuições diárias, orientando-os e atualizando-os a respeito das leis e procedimentos a serem observados no atendimento as vitimas e demais situações do trabalho. Ill — Elaboração e atualização de fichas de atendimento para Equipe de Guardas Municipais realizarem as fiscalizações das Medidas de Proteção, com os dados recebidos das V e 22 varas criminais da comarca. IV — Elaboração e atualização de Planilha a ser compartilhada com a Central de Comando Operacional da Guarda Municipal. V — Elaborar campanhas educativas e preventivas com realização de palestras, materiais informativos e tudo que couber para a diminuição dosindicesde violência e proteção as vitimas. VI — Elaborar relatório a serem compartilhados com a rede de atendimento e estatísticas da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito. VI - Realizar atendimento ao público em geral que procurar o setor da patrulha da Maria da Penha, orientando, encaminhando e tomando as devidas providências conforme cada caso. VII — Coordenação do Programa Botão do Pânico. Arapongas, 31 de março de 2021. Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná VIII — Cadastro das vitimas no sistema, entrega e retirada do dispositivo das vitimas mediante cumprimento de ordem judicial, realizado sob assinatura de termo de responsabilidade e de evolução. IX — Passar para a equipe de atendimento o monitoramento das vitimas que possuem o dispositivo. X — Estar em frequente contato com a rede de atendimento formada pelos órgãos supracitados; compartilhar dados para o bom funcionamento do projeto. XI — Elaborar relatório a serem compartilhados com a rede de atendimento; XII — Coordenação em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde do Programa SIGA — Reabilitação dos Autores de Violência Doméstica. XIII — Receber os mandados do judiciário com as determinações dos autores a serem atendidos no projeto. XIV — Repassar para o judiciário os atendimentos realizados aos autores de violência no programa, assim como nomes dos que não compareceram. XV — Realizar palestra nas terapias em grupo a respeito da Lei Maria da Penha e as consequências do descumprimento da medida de proteção. XVI — Elaborar relatório a serem compartilhados com a rede de atendimento. [...i" Art.39 Fica alterado o Anexo II - H, da Lei Municipal n24.452, de 25 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Anexo II — H DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Divisão — Departamento Chefe de Divisão — Departamento 1 CC4 3.300,42 Maria da Penha Maria da Penha FG3 1.493,78 Art.49 A representação gráfica da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, que integra o Anexo I - H, da Lei n24.770, de 16 de maio de 2019, passa a vigorar conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei. Art.59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA EXECUTIVA PubHcaçAio legal DIÁRIO DO MUNICIPIO Em :31 FOLHA DE LONDRINA .7 ryi 7 ok I0.02 I ( -4 ROBERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Lei no 4.945/21 Anexo Único tecretans Muruopal au SeguniNa NUica e Taman() COP/ da ses-apc, nkfrah• -Fa - &KO WOW LIAMD - Argo PulubSow ro neglo - Hoe Dooaremil Arir male •3 "Mice Saw Attu too Cliret.le de SowimpliGu Liao mt.+ tit, .t rill Writ» Patton] t WM* Kau a Ceifl Otatlittiatte de Tibia 1 . SSW - WSW. I 010.1tnnie Mhecla -.C.impa Nedlcapões Ce.Itins Atataiintrit de Seaway Nbk. 11". t•Material de ""in tine.tSaa —I I.:Mir - Pr I Flea /./taIa lesaclire IlitrAttatION Tdonle 1.4 -Ed...ulo tie TIM M* Malone de 1 Trknsito AllirdP1012 • Pardo