| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4946 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.700, de 17 de setembro de 2018, que trata da obrigação das instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive finais de semana e feriados e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.946, DE 31 DE MARCO DE 2021 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n2 . 4.700, de 17 de setembro de 2018, que trata da obrigação das instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive finais de semana e feriados e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12- Fica revogada a Lei Municipal n2. 4.700, de 17 de setembro de 2018, que trata da obrigação das instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive finais de semana e feriados. Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 31 de março de 2021. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 15/04/2021 Lk' ¡ern ------BERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração