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norma nº 4946/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4946 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.700, de 17 de setembro de 2018, que trata da obrigação das instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive finais de semana e feriados e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.946, DE 31 DE MARCO DE 2021 
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n2 . 
4.700, de 17 de setembro de 2018, que trata da 
obrigação das instituições bancárias públicas 
ou privadas e as cooperativas de crédito 
localizadas no Município de Arapongas a 
contratar vigilância armada para atuar no 
horário de funcionamento dos caixas 
eletrônicos, inclusive finais de semana e 
feriados e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12- Fica revogada a Lei Municipal n2. 4.700, de 17 de setembro de 2018, que 
trata da obrigação das instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito 
localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para atuar no horário de 
funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive finais de semana e feriados. 
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 31 de março de 2021. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 15/04/2021 
Lk' ¡ern ------BERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 

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