| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4947 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 009/21, DE 10 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 13 da Lei Municipal nº. 4.840, de 10 de dezembro de 2019, majora a alíquota de contribuição patronal do grupo Financeiro, adequando à Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998. |
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ngas, 31 de março de 2021. SÉRGIO 0149FR\E DA SILVA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N24.947, DE 31 DE MARCO DE 2021 Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 13 da Lei Municipal n2. 4.840, de 10 de dezembro de 2019, majora a aliquota de contribuição patronal do grupo Financeiro, adequando à Lei Federal n2. 9.717, de 27 de novembro de 1998. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. 0 caput do artigo 13 da Lei Municipal nsi. 4.840, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. A aliquota de contribuição do Município e de suas autarquias e fundações junto ao Regime Próprio de Previdência Social para o Fundo Previdenciário de 14,85% (quatorze vírgula oitenta e cinco por cento), conformeart.12da Lei n23.632, de 10 de junho de 2009, passará para 15,05% (quinze virgula zero cinco por cento), e para o Fundo Financeiro, corresponderá a 14% (quatorze por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos participantes de cada grupo, respectivamente". Art.22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal DIÁRIO DO MUNICIPIO Em h./ C3/ FOLHA DE LONDRINA Em(L1 0 Li/ Funcion o )10BERTO DIAS SENA Secretário Municipal de Administração