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norma nº 4947/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4947 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 009/21, DE 10 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 13 da Lei Municipal nº. 4.840, de 10 de dezembro de 2019, majora a alíquota de contribuição patronal do grupo Financeiro, adequando à Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998.
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ngas, 31 de março de 2021. 
SÉRGIO 0149FR\E DA SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N24.947, DE 31 DE MARCO DE 2021 
Dispõe sobre a alteração da redação do caput do 
artigo 13 da Lei Municipal n2. 4.840, de 10 de 
dezembro de 2019, majora a aliquota de 
contribuição patronal do grupo Financeiro, 
adequando à Lei Federal n2. 9.717, de 27 de 
novembro de 1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. 0 caput do artigo 13 da Lei Municipal nsi. 4.840, de 10 de dezembro 
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13. A aliquota de contribuição do Município e de suas autarquias 
e fundações junto ao Regime Próprio de Previdência Social para o 
Fundo Previdenciário de 14,85% (quatorze vírgula oitenta e cinco por 
cento), conformeart.12da Lei n23.632, de 10 de junho de 2009, 
passará para 15,05% (quinze virgula zero cinco por cento), e para o 
Fundo Financeiro, corresponderá a 14% (quatorze por cento) da 
totalidade da remuneração de contribuição dos participantes de cada 
grupo, respectivamente". 
Art.22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
DIÁRIO DO MUNICIPIO 
Em h./ C3/ 
FOLHA DE LONDRINA 
Em(L1 0 Li/ 
Funcion o )10BERTO DIAS SENA 
Secretário Municipal de Administração 

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