| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4948 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Pé na faixa Institui o Programa no Município de Arapongas e dá Outras providências. |
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Servk ora SÉ A V Arapongas, 31 de março de 2021. Prefeito PAULO SERGIO A GATI Secretário Mun. de Segurança Pública e Trânsito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.948, DE 31 DE MARCO DE 2021 Pé na faixa Institui o Programa no Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1° - Fica instituído no Município de Arapongas, na forma estabelecida nesta lei, o Programa Pé na Faixa que será implementado próximo às faixas de pedestres das vias públicas do Município, especialmente nas proximidades das instituições de ensino. Art.2° - A SESTRAN (Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito), deverá realizar estudos técnicos que visem avaliar a melhor localização para a instalação das sinalizações do Programa Pé na Faixa. Art.3° - As faixas de pedestres do Programa deverão ter sinalização com placas com os dizeres "Pé na Faixa" em uma distância de no mínimo 10 (dez) metros da faixa de pedestre ali instalada. Parágrafo único — De forma gradual e progressiva, o Executivo Municipal deverá substituir as faixas de pedestres que não são elevadas, por faixas elevadas com prioridade para as vias públicas onde haja maior fluxo de pedestres ou de veículos. Art. 4° -VETADO Art.5° - 0 Poder Executivo, com recursos próprios e por meio de parcerias com a iniciativa privada, deverá realizar campanhas educativas visando a ampla divulgação do Programa Pé na Faixa. Parágrafo único — 0 Departamento de Educação Municipal, deverá realizar campanhas educativas visando a ampla divulgação do Programa Pé na Faixa junto as Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil. Art.6° - 0 poder Executivo fixará, por meio de decreto, as demais normas visando a implementação da presente lei no prazo máximo de 60 dias após sua publicação. Art.7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 09 / 04 / 2021