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norma nº 4950/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4950 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaDispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para desafetar e doar lote de terras à Companhia de Habitação do Paraná- COHAPAR para implantação do condomínio habitacional do Programa Estadual de Habitação - Modalidade Viver Mais Paraná.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N2 4.950, DE 31 DE MARCO DE 2021 
Dispõe sobre a autorização ao Executivo 
Municipal para desafetar e doar lote de 
terras 6 Companhia de Habitação do Paraná￾COHAPAR para implantação do condomínio 
habitacional do Programa Estadual de 
Habitação — Modalidade Viver Mais Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12- Fica desafetado do uso comum do povo o lote de propriedade do 
Município de Arapongas abaixo descrito: 
"Lote de terras sob o n° 01/A, da quadra n° 31, situado no Residencial Cidade 
Jardim, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 12.044,38 m2, conforme 
matricula 46.011, do 2° Serviço do Registro de Imóveis de Arapongas- Paraná, com as 
seguintes divisas e confrontações: "Partindo do marco 1, situado na divisa do Lote 64 com o 
Lote 01, numa distância de 169,54 metros e rumo NE69219145"SW, deste segue até o marco 
2, confrontando com a Rua Marreca Piadeira, numa distância de 67,00 metros e rumo 
NW2024229"SE, deste segue até o marco 3, confrontando com a Rua Marreca Piadeira e a 
Rua Coroado numa distância de 7,85 metros, raio de 5,00 metros, corda de 7,07 metros e 
rumo NW65242'29"SE, deste segue ate o marco 4, confrontando com a Rua Coroado numa 
distância de 160,18 metros e rumo SW69919145"NE, deste segue até o marco 5, 
confrontando com o Lote 64, numa distância de 72,13 metros e rumo SE17214104"NW, deste 
segue até o marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro". 
Parágrafo Único. A área encontra-se registrada no 2° Serviço de Registro de 
Imóveis de Arapongas — Pr., constante da matricula n° 46011. 
Art.22- O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação alcança R$ 
3.000.000,00 (três milhões de reais), é por esta Lei desafetado de sua natureza de bem 
público e passa a integrar categoria de bem dominial. 
Art.32- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de 
Habitação do Paraná — COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNN sob o 
n° 76.592.807/0001-22, com sede na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 
800-82530-195-Cristo Rei - Curitiba-PR, o lote de propriedade do Município de Arapongas 
abaixo descrito, para a implantação do condomínio habitacional do Governo Estadual na 
modalidade VIVER MAIS PARANÁ: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
"Lote de terras sob o n° 01/A, da quadra n231, situado no Residencial Cidade 
Jardim, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 12.044,38 m2, conforme 
matricula 46.011, do 22Serviço do Registro de Imóveis de Arapongas- Paraná, com as 
seguintes divisas e confrontações: "Partindo do marco 1, situado na divisa do Lote 64 com o 
Lote 01, numa distância de 169,54 metros e rumo NE69219'45"SW, deste segue até o marco 
2, confrontando com a Rua Marreca Piadeira, numa distância de 67,00 metros e rumo 
NW2024229"SE, deste segue até o marco 3, confrontando com a Rua Marreca Piadeira e a 
Rua Coroado numa distância de 7,85 metros, raio de 5,00 metros, corda de 7,07 metros e 
rumo NW6524229"SE, deste segue até o marco 4, confrontando com a Rua Coroado numa 
distância de 160,18 metros e rumo SW69219145"NE, deste segue até o marco 5, 
confrontando com o Lote 64, numa distância de 72,13 metros e rumo SE17214'04"NW, deste 
segue até o marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro". 
Art.42- O imóvel ora doado destinar-se-6 exclusivamente a construção de 
unidades habitacionais de interesse social, nos termos do Programa Estadual de Habitação — 
Modalidade VIVER MAIS PARANÁ, desenvolvido pelo Governo Estadual. 
Art.52- A doação será gravada com a clausula de impenhorabilidade, que 
constará obrigatoriamente na escritura a ser lavrada. 
Art.62- O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos 
seguintes tributos municipais: 
I — ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis: 
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a 
donatária, na efetivação da doação; 
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais 
produzidas aos beneficiários; 
II — IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a 
propriedade da donatária; 
Ill — — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e 
empresa contratada para a execução das moradias, incidente sobre as operações relativas 
construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura (item 7.02 e 7.05 da Lista de 
serviços anexa a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003); 
IV — Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço 
autônomo e habite-se à donatária e a empresa contratada para a execução de moradias; 
Art.72- A donatária terá como encargo a construção de unidades 
habitacionais no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo Governo Federal 
e/ou Estadual. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 09 / 04 / 2021 
Servid a 
Arapongas, 31 de março de 2021. 
J M I 
Secrano Mn Obras,Trans rtes e 
_Des volvimento U no 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.82- A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei 
ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da 
municipalidade, se: 
I — a donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 49desta 
Lei; 
II — a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou 
não estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir do registro da 
doação na matricula do imóvel. 
Art.92- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades 
habitacionais na área descrita no artigo 12. 
Art.10. - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, a 
selecionar empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação aplicável, para 
fins de produção de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito de 
programas desenvolvidos pelo Governo Federal e ou pelo Governo do Estado do Paraná na 
área descrita no artigo 1°. 
Art.11. - Fica o Município de Arapongas responsável pela execução da 
infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área 
descrita no artigo 1°. 
Art.12. - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias do Município de Arapongas e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art.13. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 

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