| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4950 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para desafetar e doar lote de terras à Companhia de Habitação do Paraná- COHAPAR para implantação do condomínio habitacional do Programa Estadual de Habitação - Modalidade Viver Mais Paraná. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N2 4.950, DE 31 DE MARCO DE 2021 Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para desafetar e doar lote de terras 6 Companhia de Habitação do ParanáCOHAPAR para implantação do condomínio habitacional do Programa Estadual de Habitação — Modalidade Viver Mais Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12- Fica desafetado do uso comum do povo o lote de propriedade do Município de Arapongas abaixo descrito: "Lote de terras sob o n° 01/A, da quadra n° 31, situado no Residencial Cidade Jardim, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 12.044,38 m2, conforme matricula 46.011, do 2° Serviço do Registro de Imóveis de Arapongas- Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: "Partindo do marco 1, situado na divisa do Lote 64 com o Lote 01, numa distância de 169,54 metros e rumo NE69219145"SW, deste segue até o marco 2, confrontando com a Rua Marreca Piadeira, numa distância de 67,00 metros e rumo NW2024229"SE, deste segue até o marco 3, confrontando com a Rua Marreca Piadeira e a Rua Coroado numa distância de 7,85 metros, raio de 5,00 metros, corda de 7,07 metros e rumo NW65242'29"SE, deste segue ate o marco 4, confrontando com a Rua Coroado numa distância de 160,18 metros e rumo SW69919145"NE, deste segue até o marco 5, confrontando com o Lote 64, numa distância de 72,13 metros e rumo SE17214104"NW, deste segue até o marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro". Parágrafo Único. A área encontra-se registrada no 2° Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas — Pr., constante da matricula n° 46011. Art.22- O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação alcança R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), é por esta Lei desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominial. Art.32- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNN sob o n° 76.592.807/0001-22, com sede na Av. Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 800-82530-195-Cristo Rei - Curitiba-PR, o lote de propriedade do Município de Arapongas abaixo descrito, para a implantação do condomínio habitacional do Governo Estadual na modalidade VIVER MAIS PARANÁ: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana "Lote de terras sob o n° 01/A, da quadra n231, situado no Residencial Cidade Jardim, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 12.044,38 m2, conforme matricula 46.011, do 22Serviço do Registro de Imóveis de Arapongas- Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: "Partindo do marco 1, situado na divisa do Lote 64 com o Lote 01, numa distância de 169,54 metros e rumo NE69219'45"SW, deste segue até o marco 2, confrontando com a Rua Marreca Piadeira, numa distância de 67,00 metros e rumo NW2024229"SE, deste segue até o marco 3, confrontando com a Rua Marreca Piadeira e a Rua Coroado numa distância de 7,85 metros, raio de 5,00 metros, corda de 7,07 metros e rumo NW6524229"SE, deste segue até o marco 4, confrontando com a Rua Coroado numa distância de 160,18 metros e rumo SW69219145"NE, deste segue até o marco 5, confrontando com o Lote 64, numa distância de 72,13 metros e rumo SE17214'04"NW, deste segue até o marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro". Art.42- O imóvel ora doado destinar-se-6 exclusivamente a construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos do Programa Estadual de Habitação — Modalidade VIVER MAIS PARANÁ, desenvolvido pelo Governo Estadual. Art.52- A doação será gravada com a clausula de impenhorabilidade, que constará obrigatoriamente na escritura a ser lavrada. Art.62- O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais: I — ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis: a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na efetivação da doação; b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários; II — IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária; Ill — — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e empresa contratada para a execução das moradias, incidente sobre as operações relativas construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura (item 7.02 e 7.05 da Lista de serviços anexa a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003); IV — Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se à donatária e a empresa contratada para a execução de moradias; Art.72- A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo Governo Federal e/ou Estadual. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 09 / 04 / 2021 Servid a Arapongas, 31 de março de 2021. J M I Secrano Mn Obras,Trans rtes e _Des volvimento U no 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.82- A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se: I — a donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 49desta Lei; II — a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir do registro da doação na matricula do imóvel. Art.92- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais na área descrita no artigo 12. Art.10. - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, a selecionar empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação aplicável, para fins de produção de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito de programas desenvolvidos pelo Governo Federal e ou pelo Governo do Estado do Paraná na área descrita no artigo 1°. Art.11. - Fica o Município de Arapongas responsável pela execução da infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área descrita no artigo 1°. Art.12. - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Arapongas e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art.13. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.