| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4951 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Institui a “Semana de Conscientização e Prevenção às Doenças Renais” no município de Arapongas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.951, DE 31 DE MARCO DE 2021 Institui a "Semana de Conscientizaç5o e Prevenç5o às Doenças Renais" no município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12 . Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção às Doenças Renais" no município de Arapongas. Parágrafo Único. A "Semana de Conscientização e Prevenção às Doenças Renais" acontecerá preferencialmente na segunda semana do mês de março de cada ano, visando contemplar em especial o dia 12 de março, dia mundial do rim. Art.22 . Durante a "Semana de Conscientização e Prevenção às Doenças Renais", serão desenvolvidas atividades visando: I — Promover o conhecimento da população quanto as doenças renais e suas formas de prevenção; II — Difundir através de palestras, campanhas, feiras públicas e outros eventos, ações educativas que trabalhem a atenção integral às pessoas portadoras de doenças renais, e prevenções; Ill — Avaliar as políticas públicas que são direcionadas à promoção, manutenção e a recuperação da saúde renal no município 0 Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua aprovação. Art.32 . Fica a critério do Poder Executivo celebrar convênios ou congêneres com associações, clinicas e entidades de saúde ou outras que atuem no tratamento de pessoas com doenças renais. em contrário. Art.42 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Arapongas, 31 gre março de 2021. _ — --- DA SILVA Prefeito ROBERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 15/04/2021 pt-f4) ti servido6 z