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norma nº 4951/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4951 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaInstitui a “Semana de Conscientização e Prevenção às Doenças Renais” no município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.951, DE 31 DE MARCO DE 2021 
Institui a "Semana de Conscientizaç5o e 
Prevenç5o às Doenças Renais" no município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12 . Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção às Doenças Renais" no 
município de Arapongas. 
Parágrafo Único. A "Semana de Conscientização e Prevenção às Doenças Renais" 
acontecerá preferencialmente na segunda semana do mês de março de cada ano, visando contemplar 
em especial o dia 12 de março, dia mundial do rim. 
Art.22 . Durante a "Semana de Conscientização e Prevenção às Doenças Renais", serão 
desenvolvidas atividades visando: 
I — Promover o conhecimento da população quanto as doenças renais e suas formas 
de prevenção; 
II — Difundir através de palestras, campanhas, feiras públicas e outros eventos, ações 
educativas que trabalhem a atenção integral às pessoas portadoras de doenças renais, e prevenções; 
Ill — Avaliar as políticas públicas que são direcionadas à promoção, manutenção e a 
recuperação da saúde renal no município 0 Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 
90 (noventa) dias após sua aprovação. 
Art.32 . Fica a critério do Poder Executivo celebrar convênios ou congêneres com 
associações, clinicas e entidades de saúde ou outras que atuem no tratamento de pessoas com 
doenças renais. 
em contrário. 
Art.42 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
Arapongas, 31 gre março de 2021. 
_ — 
--- 
DA SILVA 
Prefeito 
ROBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 15/04/2021 
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