br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4954/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4954 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaDeclara os templos de cultos religiosos e as atividades religiosas de qualquer natureza como atividades essenciais.
native_id4673

Originating matéria

matéria 4412 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ROBERTO DIAS SIENA 
Secretario Municipal de Administração 
SÉRGIO i DA SILVA 
- Pr feito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N 2 . 4.954, DE 19 DE ABRIL DE 2021 
Declara os templos de cultos 
religiosos e as atividades 
religiosas de qualquer natureza 
como atividades essenciais. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Declara os templos de cultos religiosos e as atividades religiosas de 
qualquer natureza como atividades essenciais. 
Parágrafo único. Entende-se para os fins desta lei, atividades essenciais como 
sendo aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, 
assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a 
saúde ou a segurança da população. 
Art.22. Serapermitido o funcionamento dos templos de cultos religiosos e 
atividades religiosas desde que respeitadas as orientações e normas dos órgãos públicos de 
saúde, sendo vedada a imposição de restrições sem justificativa fundamentada. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, •e abril de 2021. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 23/04/2021 
ti --)41 (32",t7Y-1 
Serviddra 

open original →