| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4954 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | Declara os templos de cultos religiosos e as atividades religiosas de qualquer natureza como atividades essenciais. |
| native_id | 4673 |
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ROBERTO DIAS SIENA Secretario Municipal de Administração SÉRGIO i DA SILVA - Pr feito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N 2 . 4.954, DE 19 DE ABRIL DE 2021 Declara os templos de cultos religiosos e as atividades religiosas de qualquer natureza como atividades essenciais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Declara os templos de cultos religiosos e as atividades religiosas de qualquer natureza como atividades essenciais. Parágrafo único. Entende-se para os fins desta lei, atividades essenciais como sendo aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. Art.22. Serapermitido o funcionamento dos templos de cultos religiosos e atividades religiosas desde que respeitadas as orientações e normas dos órgãos públicos de saúde, sendo vedada a imposição de restrições sem justificativa fundamentada. Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, •e abril de 2021. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 23/04/2021 ti --)41 (32",t7Y-1 Serviddra